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← Santo Antônio da Platina (PR)

sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2017-04-17
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ata #

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ATA N.º 15/2017

Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.  - Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves; e da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade.  - Correspondências Expedidas: - Ofício n.º 98/2017, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 13/2017, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 99/2017, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando o Projeto de Lei n.º 13/2017, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 100/2017, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando o Projeto de Lei n.º 13/2017, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n.º 101/2017, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, encaminhando o Ofício da Construtora Regioli, responsável pela execução da obra de reforma da Câmara Municipal. - Ofício n.º 102/2017, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70/2017. - Ofício n.º 103/2017, à Empresa A.M. DE PAULA FOTOGRAFIAS, devolvendo o objeto da Requisição de Bens/Serviços n.º 09/2017 e solicitando as providências. - Correspondências Recebidas: - Ofício s/n, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 018/2017, que dispõe sobre a Criação do Serviço Especializado de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina – Paraná e dá outras providências; e o Projeto de Lei n.º 019/2017, que altera os artigos 88 e 89 da Lei Municipal n.º 02/93, que tratam do adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providências. - Ofício n.º 201/2017-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 016/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras providências. - Ofício n.º 189/2017-DOP, do Prefeito Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei n.º 002/2017. - Ofício n.º 192/2017-DOP, do Prefeito Municipal, encaminhando o Decreto n.º 179/2017. - Ofícios n.ºs 317, 302/2017, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 229, 239, 240, 242, 243, 244/2017, os Decretos n.º 180 a 183/2017, e o Edital de Convocação de Estagiários n.º 02/2017. - Ofício n.º 314/2017, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Pregão Presencial n.º 24/2017. - Ofício n.º 315/2017, do Prefeito Municipal, encaminhando a Justificativa n.º 160/2017. - Ofícios n.ºs 318, 320 a 326/2017, do Prefeito Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 63 a 70/2017. - Ofício n.º 298/2017, do Prefeito Municipal, encaminhando documentação e vídeos referentes a um fato ocorrido no Pronto Socorro Municipal no dia 05/04/2017. - Requerimento, do Juiz Federal Rogério Cangussu D. Cachichi, para uso da Tribuna Livre no dia 17/04/2017. - Ofício n.º 180/2017/GIGOV/LD, da Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros. - Ofício, do Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, em resposta ao Ofício n.º 101/2017. - Ofício GEPATRIA/SAP n.º 244/2017, do Ministério Público do Estado do Paraná, solicitando a disponibilização dos aparelhos de som desta Casa Leis, para realização de reunião administrativa. - Proposições dos Senhores Vereadores: - Requerimento n.º 71/2017, do Vereador Genivaldo Marques, ao Prefeito Municipal, solicitando a passagem de rolo nas Ruas Benecdito Villas Bôas de Carvalho e Amazonas, no Jardim São João; manutenção das lombadas na Rua Júlio Giovanetti, na Vila Rica, bem como melhorias nas ruas do bairro; solucione o problema do bueiro da Rua João Ribeiro Ferraz, no Aparecidinho II, perto da borracharia do Tiquinho; roçagem do campinho de futebol do Jardim do Sol, onde ocorrerá um campeonato. - Requerimento n.º 72/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Secretário Municipal de Assistência Social, solicitando parabenizando-o, bem como toda sua equipe, pelo trabalho que vem desenvolvendo frente à Secretaria Municipal de Assistência Social, principalmente no atendimento da população carente. - Requerimento n.º 73/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Prefeito Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas que proceda manutenção nas ruas da Vila Coelho; determine à Secretaria Municipal de Saúde que proceda a estudos para reajustar o salário dos motoristas do SAMU, que não atende ao teto estadual e não sofre reajuste inflacionário há 4 anos, bem como tome providências quanto as férias vencidas dos funcionários da unidade, que já chega ao seu terceiro ano. - Requerimento n.º 74/2017, do Vereador Jefferson Vernier, ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Rua Vita Maria Lamparelli, no Vilaggio Planalto; recape asfáltico no Jardim Bela Vista I, principalmente das imediações do Arroz Dilma. - Requerimento n.º 76/2017, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, a ALL Ferrovia, solicitando que proceda a roçagem e manutenção na linha férrea que corta o Povoado da Platina - Requerimento n.º 76/2017, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Departamento de Estradas de Rodagens do Norte Pioneiro, solicitando que proceda a implantação de uma lombada na Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, no perímetro do Povoado da Platina. - Requerimento n.º 77/2017, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Prefeito Municipal, solicitando que proceda manutenção nas ruas do Povoado da Platina; implantação de iluminação na praça do Povoado da Platina; limpeza no terreno onde será construída a futura praça no Jardim Santa Terezinha. - Requerimento n.º 78/2017, do Vereador Odemir Jacob, ao Prefeito Municipal, solicitando implantação de uma lombada na Rua 7 de Setembro, próximo à OAB, a pedido de alguns advogados; implantação de uma praça no Jd. Santa Mônica, entre as Ruas Estoril e Portugal; implantação de uma passarela para ligar o Jardim Bela Manhã a Vila Sete. - Requerimento n.º 79/2017, do Vereador Odemir Jacob, ao Prefeito Municipal, solicitando aos servidores do Centro de Agendamento de Consultas e Exames, parabenizando-os pelo excelente trabalho que desenvolvem no departamento. - No Pequeno Expediente: - Colocados em votação os requerimentos dos senhores vereadores, foram aprovados por unanimidade. - Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou a Ordem do Dia: - Em discussão o Projeto de Lei nº 05/2017, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da Platina, filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), que foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes, ficando dispensada a redação final. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às Explicações Pessoais: - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques cumprimentou a todos. Disse que o Correio no Povoado da Platina não está funcionando mais, fazendo com que a população daquele bairro tenha que vir até a cidade para postar e retirar correspondências, sendo muito importante que volte a funcionar, mas de forma diferenciada, separando-o do posto de saúde, porque enfermeiro não pode ficar entregando carta e atendendo os pacientes, necessitando de uma pessoa apenas para fazer o trabalho do correio, assim solicita ao Prefeito que solucione o problema; que foi à UBS da Vila Ribeiro verificar as condições dos banheiros, para os quais já fez requerimento, mas até agora não voltaram a funcionar, a parte da iluminação, que também não foi arrumada, e o aparelho de inalação que está fazendo, diante disso, solicita maior atenção a unidade. Solicitou a passagem de rolo compactador no Aparecidinho III; término do tapa-buraco no Núcleo Habitacional Pref. Dr. Jamidas Antunes Rodrigues; manutenção na Rua Rotary e a implantação de uma lombada; implantação de uma lombada nas imediações na Igreja Metodista Wesleyana, na Avenida José Palma Rennó. Agradeceu ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária, o Secretário de Serviços e Obras Públicas, e os servidores das secretarias, e pela roçagem do campinho de futebol do Jardim do Sol e da Serra Pelada. Disse que, com relação à APAC, acredita na ressocialização, pois do jeito que está hoje é impossível, mas deixa uma sugestão para a sociedade civil organizada, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário se movimentem para criar uma associação de amparo às vítimas, atendimento psicológico, financeiro e jurídico, porque já que se dará uma segunda chance ao menor infrator, não se pode esquecer a vítima; que projeto está sendo aprovado por todos os vereadores com o intuito de melhor, acreditando que dará certo, e que não é apenas a Vereador Mirian que está de peito aberto, mas Santo Antônio da Platina, pois todos necessitam de uma segunda chance. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva cumprimentou a todos. Disse que a APAC já era realidade, necessitando apenas da sanção da lei pelo Prefeito, torcendo para que a mesma dê certo. Solicitou a manutenção da iluminação da rodoviária, bem como dos demais locais que estão com luzes queimadas, já que existe dinheiro sobrando para isso, e, por o local estarem escuro, os bandidos se aproveitam para cometer crimes, como assaltos; a limpeza do Cemitério Parque das Oliveiras, onde a situação está horrível. Disse que o Secretário Municipal de Gestão, Airton Sérgio Diniz, baixou uma portaria proibindo os servidores de falarem com a imprensa, causando espanto a este vereador, pois estamos no século XXI, e acreditava não existir mais o coronelismo, pois o referido secretário foi um ótimo coronel da Polícia Militar, mas esse gesto mostra outro tipo de coronel, daqueles de fazenda, ditador, que impunha leis, o que é vergonhoso, uma falta de respeito com o secretário, que jamais poderia ter feito uma coisa dessas, ainda mais com o apoio do Prefeito, que foi vereador por 8 anos com este vereador, e sempre foi uma pessoa honesta e correta. - Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes cumprimentou a todos. Solicitou as autoridades da cidade que providenciem um efetivo policial mais constante no centro da cidade, pois o Supermercado Luzitano e demais comércios foram alvos de assaltos novamente; ao Secretário Municipal de Gestão dê uma posição sobre o Correios do Povoado da Platina, onde existe mais de 400 casas, que não podem ficar sem esse serviço; a disponibilização da numeração correta das casas do Povoado da Platina, que está uma bagunça, e nenhuma administração deu o devido valor àquela comunidade, mas com determinação essa administração resolverá o problema. Agradeceu ao Gerente do Correio local e do Correio de Londrina, que atenderam muito bem este vereador. Solicitou providências quanto ao esgoto do Distrito Conselheiro Zacarias, que há anos está a céu aberto. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro cumprimentou a todos. Solicitou a constituição de uma comissão para dar continuidade no estudo de definição da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Saúde, pois já houve estudos que não foram terminados, e sem essa definição ocorrem muitas coisas que dificultam a situação do referido hospital. Agradeceu aos demais vereadores pelo apoio na aprovação do projeto da APAC, e, como falado pelo Vereador Genivaldo, esse é fruto do trabalho de um grupo, do Legislativo, do Executivo, do Judiciário e da população, pois não se faz uma grande obra sozinho, acreditando que uma parte da APAC já é destinada à proteção das vítimas, sabendo que existem várias partes num problema de violência e quando se tira a possibilidade de reincidência já se está protegendo a vítima, compreendendo que um contato mais direto com a pessoa precisa ser feito; que a APAC trabalhará com menores que não cometeram infração alguma, os quais terão a possibilidade de desenvolvimento de sua vida social, profissional, espiritual, para não precisarem entrar na APAC. Agradeceu pela confiança da Dra. Bruna, do Jéffoni, do Dr. Guilherme, que estão compondo a diretoria da APAC, uma instituição que funciona como apoio ao Executivo e ao Judiciário, objetivando a humanização e fazer com que a pena seja cumprida adequadamente, obtendo ressocialização e diminuição da reincidência e do crime, com a participação da comunidade, ajuda entre os recuperandos, religião, assistência jurídica e a saúde, valorização humana, formação de voluntários, todo um trabalho que envolve a sociedade. Disse que a questão da utilidade pública é apenas um passo, mas que a associação precisa do apoio de toda a sociedade platinense, e assim desenvolver uma cultura de voluntariado nos mais diversos setores e instituições da cidade. O Sr. Presidente convidou o Dr. Rogério Cangussu Dantas Cachichi, Juiz Federal e Diretor do Foro da Subseção da Justiça Federal de Jacarezinho, para fazer uso da Tribuna Livre. Nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Daniele de Lima Alves, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.







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