sessao nº 18

ATA N.º 27/2017

Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves; e da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ausente o Vereador Edson Muniz Gonçalves. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Correspondências Expedidas: - Declaração, informando o tempo de mandato do Se. José Augusto da Silva, que exerceu o cargo de vereador neste Legislativo Municipal no período de 1997/2000. - Declaração, informando que o Sr. Renato de Oliveira, ocupou o cargo em comissão de Assessor Administrativo I CC-002 na Câmara Municipal. - Decreto Legislativo n.º 06/2017, enquadrando o Servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, no nível 6 da carreira B. - Portaria n.º 30/2017, concedendo à Servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, a concessão de 50% de gratificação natalina devido a seu aniversário. - Portaria n.º 31/2017, designando a servidora Silvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Membro da Comissão de Recebimento de Bens, Materiais, Prestação de Serviços, Controle de Estoque e Acompanhamento de Contratos para o ano de 2017, como representante desta Casa no acompanhamento e fiscalização da execução do contrato objeto da Licitação Tomada de Preços nº 01/2016 durante o período de 03/07 à 01/08/2017 (férias da servidora Daniele de Lima Alves); que será assistida e subsidiada tecnicamente em tal atribuição por profissional técnico nomeado pelo Poder Executivo conforme Convênio nº 25/2016, e a partir do dia 02/08/2017, caberá novamente à servidora Daniele de Lima Alves a representação desta Casa no acompanhamento e fiscalização da execução do contrato objeto da Licitação Tomada de Preços nº 01/2016. - Portaria n.º 32/2017, transformando para o servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, referente ao período aquisitivo de 12/07/2015 a 11/07/2016; e também os 10 (dez) dias de férias referente ao período aquisitivo de 12/07/2016 a 11/07/2017. - Portaria n.º 33/2017, transformando para a servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias referente ao período aquisitivo de 13/04/2016 a 12/04/2017. - Portaria n.º 33/2017, concedendo à servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2016 a 2017, a partir do dia 18/08/2017; bem como a concessão de 1/3 constitucional. - Ofício n.º 231/2017, ao Arquiteto Emílio Utida Gravena, encaminhando os ofícios da Construtora Regioli e do responsável técnico pela obra de reforma da Câmara Municipal, para as devidas providências. - Ofício n.º 232/2017, ao Arquiteto Emílio Utida Gravena, devolvendo documentos e solicitando justificativas. - Ofício n.º 233/2017, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 08/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Ofício n.º 234/2017, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando o Ofício n.º 323/2017-DOP, referente ao Projeto de Lei n.º 31/2017, do Executivo Municipal. - Ofício n.º 235/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 148, 149, 150, 152, 154, 155, 156, 158/2017. - Ofício n.º 236/2017, ao Deputado Estadual Pedro Deboni Lupion Mello, encaminhando o Requerimento n.º 151/2017. - Ofício n.º 237/2017, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, encaminhando o Requerimento n.º 151/2017. - Ofício n.º 238/2017, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, encaminhando o Requerimento n.º 157/2017. - Ofício n.º 239/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando os Autógrafos n.ºs 1635 e 1636/2017. - Ofício n.º 240/2017, à Construtora Regioli, encaminhando a notificação do Sr. Emerson Gonçalves, para as devidas providências. - Ofício n.º 241/2017, ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, em resposta ao Ofício n.º 25/2017-DMICT. - Ofício n.º 242/2017, ao Banco AGIPLAN, em resposta a ofício. - Ofício n.º 243/2017, à Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 605/2017. - Ofício n.º 244/2017, ao Arquiteto Emílio Utida Gravena, encaminhando notificação. - Ofício n.º 245/2017, ao Ministério Público do Estado do Paraná, em resposta ao Ofício Circular GEPATRIA/SAP n.º 421/2017. - Ofício n.º 246/2017, à 22ª Vara Eleitoral, encaminhando Nota de Desagravo ao Rezoneamento Eleitoral. - Ofício n.º 247/2017, à COPEL, informando sobre a queima de aparelhos eletrônicos de variação na rede elétrica. - Ofício n.º 248/2017, à Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 692/2017. - Ofício n.º 249/2017, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, solicitando informações referentes ao Ofício n.º 07/2017 da Construtora Regioli. - Ofício n.º 250/2017, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, em resposta ao Ofício n.º 203/2017. - Ofício n.º 251/2017, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, solicitando informações referentes a readequação da rede elétrica da Câmara Municipal. - Ofício n.º 252/2017, à Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 729/2017. - Correspondências Recebidas: - Veto n.º 001/2017, da Prefeitura Municipal, ao Projeto de Lei n.º 06/2017, que concede Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senhor Luiz Henrique Becker. - Ofício n.º 660/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 38/2017, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de 5 lotes urbanos à Associação de Promoção Humana Platinense (APHP). - Ofício n.º 738/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 42/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1264, de 13 de setembro de 2013 que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com instituições financeiras com o objetivo que especifica e dá outras providências, indicando questões sobre desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais. - Ofício n.º 732/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 43/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. - Ofício n.º 685/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 41/2017, que altera a Lei Municipal n.º 1522/2015, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, para transformá-la, de acordo com as normas e princípios para a educação infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em Centro Municipal de Educação Infantil, sem, contudo modificar a personalidade homenageada. - Ofício n.º 433/2017-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 44/2017, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$400.000,00 destinados ao Aterro Sanitário Municipal. - Projeto de Lei n.º 09/2017, do Vereador Jefferson Vernier, que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal no âmbito de Santo Antônio da Platina. - Projeto de Resolução n.º 03/2017, do Legislativo Municipal, que autoriza a realização de convênios entre a Câmara Municipal e instituições financeiras de crédito consignado, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil. - Ofício n.º 611/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando a Lei n.º 1636/2017. - Ofícios n.ºs 692 e 729/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando a devolução dos Projetos Leis n.ºs 25, 27 e 32/2017. - Ofício n.º 739/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando a sabatina do Senhor Airton Sérgio Diniz, para o cargo de Secretário Municipal de Planejamento, e do Senhor Joubert Alves Brito, para o cargo de Secretário Municipal de Gestão. - Ofícios n.ºs 573, 575, 578, 583, 593, 594, 595, 607, 608, 610, 620, 622, 625, 629, 630, 632, 638, 641, 644, 655, 661, 665, 666, 667, 676, 677, 683, 688, 689, 695, 696, 699, 704, 706, 710, 711, 727, 731, 733/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 328 a 342, 357 a 365, 368 a 470/2017; os Decretos n.ºs 269, 277 a 294, 295, 296, 299, 300 a 303, 305, 308 a 321, 324 a 327, 343 a 371, 374 a 382/2017; o Edital de Convocação n.º 20/2017 – Agente Comunitário; o Edital de Convocação n.º 021/2017 – Técnico em Enfermagem; o Edital de Convocação n.º 022/2017 – Motorista; o Edital de Convocação n.º 019/2017 – Professores; os Editais de Convocação n.ºs 15, 16, 17, 18, 23, 24/2017 – Concurso; o Edital de Convocação n.º 10/2017 – Estagiário; as Leis Municipais n.ºs 1634 e 1635/2017; substituição do Decreto n.º 370/2017. - Ofícios n.ºs 596, 600, 609, 631, 653, 662, 705/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.ºs 043 a 047, 050, 051, 052, 053, 055, 056/2017; os Editais de Pregão Eletrônico n.ºs 042, 048, 049, 054/2017; o Edital de Tomada de Preços n.º 003/2017; o Edital de Concorrência n.º 003/2017. - Ofícios n.ºs 330, 333, 423, 430, 431/2017-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 304, 306, 307, 322, 323, 344, 372, 373/2017. - Ofício n.º 605/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando a substituição do Decreto n.º 303/2017. - Ofício n.º 599/2017, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 230/2017. - Ofícios n.ºs 582, 581, 584 a 592, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 627, 642/2017, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 80, 82, 228, 130, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 142, 143, 146, 148, 149, 150, 152, 154, 155, 156, 158/2017. - Projeto de Lei n.º 10/2017, da Mesa Diretiva, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. - Pareceres Jurídicos n.ºs 44, 45, 46, 47/2017, da Advogada desta Casa de Leis, ao Projeto de Resolução n.º 02/2017, da Mesa Diretiva, e aos Projetos de Leis n.ºs 026, 028, 031/2017, do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aos Projetos de Leis n.ºs 026, 028, 031/2017, do Executivo Municipal; ao Projeto de Lei n.º 07/2017, dos Vereadores Luiz Flávio Reinutti Maiorky e José Jaime Paula Silva; ao Projeto de Lei n.º 08/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei n.º 031/2017, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 031/2017, do Executivo Municipal. - Parecer Contábil n.º 31/2017, do Contador desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei n.º 031/2017, do Executivo Municipal. - Requerimento, do Servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, de 10 dias de férias restantes, referentes ao período aquisitivo de 12/07/2015 a 11/07/2016, bem como sua conversão em abono pecuniário. - Requerimento, da Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de 20 dias de férias referente ao período de 2016/2017, a partir do dia 18 de agosto de 2017. - Requerimento, da Servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, de concessão de 50% de gratificação natalina em virtude de seu aniversário. - Requerimento, da Servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de 10 dias de férias restantes, referentes ao período aquisitivo de 13/04/2016 a 12/04/2017, bem como sua conversão em abono pecuniário. - Ofício n.º 25/2017-DCMIT, do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, solicitando a nomeação de um vereador para renovação do Conselho Municipal de Turismo. - Convite, do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, para participação de uma reunião com os empresários platinenses. - Ofício Circular n.º 117/2017, do Departamento de Vigilância Sanitária, solicitando a nomeação de 1 servidor para compor o Comitê Municipal de Combate à Dengue. - Ofícios, do Diretor do Departamento de Engenharia, em resposta aos Ofícios n.ºs 250, 251/2017. - Comunicados n.ºs 065016, 156121, 075083, 069311/2017, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. - Carta de Exigência, do Ministério da Previdência Social, solicitando declaração por tempo de contribuição do segurado Renato de Oliveira, que ocupou cargo comissionado nesta Casa de Leis. - Correspondência, dos Correios, encaminhando o contrato múltiplo 9912265292, firmado entre ECT e a Câmara de Santo Antônio da Platina. - Carta Circular 115/2017 – GEVEC/PR, dos Correios, informando sobre sua nova política comercial. - Carta 284/2017-URSP, da Sanepar, em resposta ao Requerimento n.º 112/2017. - Ofício n.º 1214/2017-OPD-GP, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando acórdão de parecer prévio referente às contas do Executivo Municipal do município de Santo Antônio da Platina – Exercício financeiro de 2015. - Requerimento, do Sr. José Augusto da Silva, de declaração de tempo de contribuição ao INSS e vencimento no período que exerceu o mandato de vereador na gestão 1997/2000. - Correspondência do Banco Agiplan, solicitando informações. - Ofício n.º 12/2017, do Poder Judiciário - Vara Civil e Anexos, em resposta ao Ofício n.º 218/2017. - Ofício n.º 069/2017, do Juízo Eleitoral de 22ª Zona Eleitoral, encaminhando convite para audiência pública. - Ofício Circular GEPATRIA/SAP n.º 421/2017, encaminhando a Recomendação Administrativa n.º 03/2017. - Cientificação, do Ministério Público do Estado do Paraná, informando sobre o Inquérito Civil n.º MPPR 0130.12.000531-4. - Ofício n.º 24/2017, do Colégio Estadual Tiradentes, solicitando visita pelos alunos da instituição a esta Casa de Leis, bem como o uso da Tribuna Livre para o dia 21/08/2017. - Convite, da Operação Rondon, para solenidade de encerramento, no dia 04 de agosto de 2017, às 19h30min, na Casa da Cultura. - Convite, da UVEPAR, para participação do Torneio de Futebol Suíço entre as Câmara/municípios. - Ofício n.º 14/2017, da Construtora Regioli, encaminhando informações a respeito da reforma das instalações prediais da Câmara Municipal. - Proposições dos Senhores Vereadores: - Indicação n.º 01/2017, do Vereador Jefferson Vernier, ao Prefeito Municipal, solicitando que, após estudos de viabilidade/possibilidade financeira, bem como fazendo uso de adequado procedimento administrativo (chamamento público ou outro que seja pertinente ao caso), adote providências no intuito de contribuir, através de subvenções, com o tratamento dos munícipes platinenses que realizam tratamentos oncológicos em hospitais especializados na região. - Requerimento n.º 159/2017, dos Vereadores Jefferson Vernier e Edson Muniz Gonçalves, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Educação que encaminhe a esta Casa o demonstrativo das escolas municipais, que incluem número de professores, alunos, salas de aulas, estagiários e demais serviços, visto que tais vereadores estão realizando visitas nas escolas, e constataram diversas necessidades que influenciam no regular funcionamento das instituições. - Requerimento n.º 160/2017, do Vereador Genivaldo Marques, ao Prefeito Municipal, solicitando manutenção da Praça da Matriz, com a troca dos bancos, melhorias no parque, troca de lâmpadas, bem como a manutenção do banheiro, que está com os sanitários soltos, e demais serviços necessários; revitalização da Praça do Núcleo Habitacional Pref. Dr. Jamidas Antunes Rodrigues, com implantação de mesas para jogos; manutenção da ponte do “Sindicato”; manutenção das ruas do “Aparecinho III”, com colocação de pedra fina; retirada das pedras da Rua Curitiba até a Rua Antônio de Castro Villas Bôas. - Requerimento n.º 161/2017, do Vereador Odemir Jacob, ao Prefeito Municipal, solicitando implantação de lombadas estendidas em frente a todas as escolas municipais e estaduais; implantação de lombada estendida em frente à Igreja Metodista Wesleyana. - Requerimento n.º 162/2017, do Vereador Odemir Jacob, ao Deputado Estadual Pedro Deboni Lupion Mello, solicitando que envide esforços para destinar a Santo Antônio da Platina um rolo compactador a fim de auxiliar a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas nos serviços de manutenção de ruas e estradas de nosso município. - Requerimento n.º 163/2017, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Prefeito Municipal, solicitando manutenção da Rua João Simioni, principalmente na altura do n.º 88, e capina do mato no Ribeirão Boi Pintado, que está localizado em frente à referida rua; melhorias no ponto de táxi da Praça da Matriz, visto que desde a última reforma os veículos não conseguem estacionar embaixo da cobertura; regularização da documentação da Vila Coelho; aumento do número de consultas médicas diárias da UBS do Povoado da Platina. - Requerimento n.º 164/2017, do Vereador Jefferson Venier, ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação asfáltica no final da Rua Benedito Lúcio Machado, no Jardim do Sol, onde reside um cadeirante, que tem dificuldades para se locomover na rua; aterro e manilhamento no Ribeirão da Aldeia, no Jardim do Sol; recape asfáltico na Rua Rio Branco, duas quadras após a Promoção Humana. - No Pequeno Expediente: - Colocados em votação os requerimentos dos senhores vereadores, foram aprovados por unanimidade dos presentes. - Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou a Ordem do Dia: - Em discussão o Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a disposição e o artigo 1º da Lei Municipal n.º 12/97, que dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que o projeto era um absurdo, reduzia a diária do prefeito e criava diária ao vice-prefeito. Solicitou aos demais vereadores que votassem contra o projeto. Disse que vice-prefeito ao assumir o cargo de prefeito automaticamente receberá a diária do prefeito; que criar diária para vice-prefeito não adiantaria, a qual hoje é de 10URM, equivalente a R$740,00, seria reduzida para cerca de R$400,00, mas ao conceder duas diárias, para o prefeito e o vice-prefeito, chegaria a R$800,00, ultrapassando assim o valor atual de uma diária; que se o prefeito quisesse somente reduzir sua diária não haveria problema algum, mas criar outra não, assim votaria contra o projeto. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que respeitava a opinião do Vereador Mineiro, mas não concordava, pois sempre se falou da necessidade de um vice-prefeito que trabalhasse juntamente com o prefeito, e tem visto que o vice-prefeito é atuante e coopera pela cidade, então não via o porquê de não receber a diária, assim como todas as pessoas que representam o município; que o prefeito abriu mão de parte de sua diária para não onerar o município, assim convocou os demais vereadores a serem justos e coerentes com quem está trabalhando pelo município. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse a respeitava a Vereadora Mirian, a qual foi eleita para legislar em prol do município e, como foi eleita pela base do prefeito, tem a obrigação de defendê-lo, porém discorda, porque o vice-prefeito foi eleito sabendo que não existiam as diárias e prometeu trabalhar pelo município; que os vereadores não pegam diária para irem a Curitiba buscarem projetos, porque não é liberado, somente para cursos, assim, já que os vereadores podem ir sem diária, o vice-prefeito também. - Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 26/2017, do Executivo Municipal, foi reprovado por 4 votos contrários dos Vereadores Genivaldo Marques, José Jaime Paula Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiork e Rudinei Benedito Esteves, e 3 votos favoráveis dos Vereadores Luciano de Almeida Moraes e Odemir Jacob e da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Em discussão o Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a firmar convênio altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1138/2012, que dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município – DOE, que foi reprovado por 5 votos contrários dos Vereadores Genivaldo Marques, José Jaime Paula Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiork, Rudinei Benedito Esteves e Odemir Jacob, e 2 votos favoráveis do Vereador Luciano de Almeida Moraes e da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Em discussão o Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 318.580,90 correspondentes à Dação em pagamento de tributos municipais realizado pela empresa AMIPLA Empreendimentos S/A. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que no ano passado esse mesmo projeto já foi votado, e que votaria favorável. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse iria se abster da votação. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 31/2017, Executivo Municipal, foi aprovado em 1ª votação por 7 votos favoráveis dos Vereadores Genivaldo Marques, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves; e uma abstenção da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Em discussão o Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky e do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Travessa José Eleutério da Silva Filho, a atual Rua Projetada 1 do Residencial Riviera Park. Conforme dispõe no artigo 202 do Regimento Interno, a votação para nomeação de rua neste município foi realizada por escrutínio secreto, o Sr. Presidente pediu que cada vereador depositasse seu voto na urna e depois que a Sra. Secretária que procedesse a contagem dos votos. Projeto de Lei aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Em discussão o Projeto de Lei nº 08/2017, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, que concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Diego Eli Moreira, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva comentou sobre a vida do homenageado. Conforme dispõe no artigo 202 do Regimento Interno, a votação para nomeação de rua neste município foi realizada por escrutínio secreto, o Sr. Presidente pediu que cada vereador depositasse seu voto na urna e depois que a Sra. Secretária que procedesse a contagem dos votos. Projeto de Lei aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às Explicações Pessoais: - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques cumprimentou a todos. Parabenizou o Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo pelas 200 vagas de empregos conquistadas na empresa Frangos Pioneiro, que beneficiarão os trabalhadores de nosso município, o que deixou este vereador muito contente, pois há 15 anos não eram disponibilizadas tantas vagas de emprego para os platinenses. Comentou sobre os estacionamentos de veículos modificados para 45º na Avenida Coronel Oliveira Motta, que, segundo os comerciantes, ajudou, pois aumentaram as vagas, mas, segundo este vereador, infelizmente a avenida não está preparada para isso, uma vez que se um veículo grande para em um dos estacionamentos causa transtornos e pode até gerar acidentes, assim gostaria de um melhor estudo sobre o assunto, que está dividindo opiniões. Solicitou que os semáforos da cidade fiquem em alerta após as 21h30min, pois estão ocorrendo muitos roubos e essas paradas nos semáforos podem ajudar a aumentar os crimes; estudos para mudança no cruzamento preferencial da Rua Dário Vilela Bitencourt com a Rua Deputado José Afonso, fazendo com que a Rua Dário Vilela Bitencourt seja em toda sua extensão preferencial, a fim de evitar acidentes. Parabenizou os atletas David e o Joãozinho, os quais não devem apenas receber os parabéns, mas serem apoiados pelo município; que a Secretaria Municipal de Esportes não tem trabalhado pelos atletas, e que o atleta David recebe apoio da cidade de Londrina. Cobrou o Secretário de Serviços e Obras Públicas pela falta da operação tapa-buraco na cidade. Disse que visitou a secretaria e constatou que 2 rolos compactadores estavam quebrados. Solicitou fiscalização na antiga fábrica de sacolas plásticas, localizada na BR-153, a qual está apresentando focos de dengue; projeto de uma quadra poliesportiva no Jardim São João, que possui uma área de 700m², do loteamento Maria Eduarda. Disse que recebeu algumas críticas, mas isso é o que acontece quando se torna vereador, as quais deixará para trás, porque a empresária apenas fiscalizou, mas o marido dela continua na prefeitura ganhando R$5.000,00; que cada vereador está ocupando sua cadeira por mérito, pois bateram de porta em porta pedindo votos, mas o marido da empresária não tem mérito, porque foi escolhido pela gestão, por troca de favores. - O Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente. - Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier cumprimentou a todos. Agradeceu a empresa Frangos Pioneiro pela oferta de 200 vagas de empregos aos platinenses. Disse que há muitas críticas com relação à Secretaria de Esportes, a qual enfrenta dificuldades, pois trabalha com o orçamento da gestão passada, mas, segundo o prefeito, para o próximo ano o valor orçamentário será substancial; que fica triste, pois não são somente o David e o Joãozinho que não têm apoio do município, mas também a equipe de taekwondo, que recebe apoio de Jacarezinho, e uma aluna sua que, para financiar o esporte que pratica, estava vendendo pizza na rua. Parabenizou o Secretário de Esportes porque foi sediada em Santo Antônio da Platina a 4ª Etapa da Liga Sul Norte Pioneiro de Futsal, e nosso município ficou classificado nas categorias Sub-13 e Sub-15. Solicitou a manutenção da sinalização de estacionamento de motos na Rua Rui Barbosa, entre as Ruas José Bonifácio e Dom Pedro II. - O Sr. Presidente retomou a presidência. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva cumprimentou a todos. Agradeceu aos demais vereadores pela aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei n.º 08/2017, de sua autoria. Comentou sobre uma campanha de ajuda para o Gustavo que está mobilizando a cidade, a fim de mandá-lo realizar um tratamento na Tailândia e assim o mesmo possa voltar a andar. Disse que, com relação à Secretaria de Esportes, realmente não há orçamento, infelizmente não há recursos para o esporte em Santo Antônio da Platina, mas no próximo ano haverá. Solicitou que seja encaminhado votos de pêsames aos familiares da Sra. Ana Queiroz. Disse que o Sr. Prefeito fez alguns comentários no “Facebook” a respeito de alguns servidores, os quais ficaram descontentes com o mesmo, como, por exemplo, a Simone que trabalha no agendamento, sempre atendendo muito bem as pessoas, bem como toda sua equipe, mesmo sem o espaço e material necessário; que visitou o Centro Social Urbano e foi muito bem tratado, porém a Secretária de Saúde estava viajando e a Diretora não estava presente. - Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes cumprimentou a todos. Solicitou a manutenção das ruas da Vila Coelho, com a passagem do rolo compactador, bem como providências quanto à regularização dos imóveis do bairro; aumento de dias de atendimento na UBS do Povoado da Platina, que hoje só disponibiliza um dia de consultas. Parabenizou o Departamento de Indústria, Comércio e Turismo pela parceria realizada com a empresa Frangos Pioneiros que disponibilizou 200 vagas de empregos aos platinenses; o atleta David pelas premiações que alcançou apenas com a ajuda de familiares e amigos. - Em aparte o Vereador Genivaldo Marques disse que apenas o Ministério Público resolverá o problema da Vila Coelho. - Retomando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que conversou com a promotora a respeito da Vila Coelho e as providências estavam sendo tomadas. - Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky cumprimentou a todos. Solicitou operação tapa-buraco em frente à Igreja Quadrangular e Rouprin; iluminação na Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, desde o trevo com a BR-153 até o Jardim Colorado; implantação das manilhas na entrada no Residencial Eunice Eleutério; implantação de água no Morro do Bim, que já foi pedida pelo Vereador Breno. Disse que ficou muito triste com relação a uma reportagem sobre as diárias deste Legislativo, pois ninguém estava deitando em cima de diárias, o que era sabido por todos, principalmente pelo Presidente da Câmara, visto que em 8 meses de mandato foi apenas 2 vezes a Curitiba para fazer curso, um conhecimento adquirido, que ninguém poderá tirar deste vereador, e nas horas vagas foi atrás de recursos para o município, ficando até sem almoço para isso; que uma cidadã sem saber começa a falar sobre fiscalização nos vereadores, mas para isso deveria dar o exemplo, pois lembra muito bem que na época da eleição a mesma pulava de galho em galho e na reta final viu quem estava na frente e resolveu apoiar; que na reportagem essa cidadã falou bem do marido dela, o que é lógico, pois não iria falar mal do mesmo, mas este vereador não sabe se o mesmo é tão capacitado quanto a mesma diz ou se é apenas uma troca de favores ou política. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro cumprimentou a todos. Disse que apesar de ter sido eleita com o prefeito é vereadora da cidade, e que tudo que for para o bem da cidade será sua prioridade, independente de que posição seja, defendendo suas ideias com base em suas convicções. Agradeceu pelos 35 anos de convívio com o Sr. João da Cruz Montanheiro, seu saudoso sogro; ao pessoal do Projeto Rondon, pelo movimento realizado no município, disponibilizando oficinas em diversos locais da cidade, e com o encerramento no dia 04 de agosto com o Show de Talentos Platinenses. Solicitou que seja estudada a possibilidade de implantação de noites de show de talentos em nosso município, visto que a promovida pelo Projeto Rondon foi espetacular, a fim de valorizar os artistas locais, criando talvez um festival para isso. Agradeceu ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que proporcionou o Projeto Rondon para nosso município. Solicitou estudos para o fechamento da Avenida Coronel Oliveira Motta nos finais de semana, meia pista, para que a população possa praticar esportes, como o ciclismo, e ter um ambiente de lazer. - Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob cumprimentou a todos. Parabenizou o Diretor de Indústria, Comércio e Turismo pela conquista de 200 empregos para os platinenses na empresa Frangos Pioneiro. Disse que no mês de março já havia conversado com os responsáveis pela empresa e solicitou empregos, e agora está muito feliz pelo empenho do diretor; que conversou com a Secretária de Saúde no mês de março a respeito de uma ambulância para transporte de pacientes com necessidades especiais, a qual preparou toda a documentação e este vereador encaminhou ao Deputado Estadual Pedro Lupion, que conseguiu R$120.000,00, mas o município deverá fazer uma contrapartida de R$60.000,00 para a compra. - Em aparte o Vereador José Jaime Paula Silva disse que o Vereador Breno conseguiu o recurso para a compra da ambulância nas horas vagas do curso realizado em Curitiba, estando de parabéns, pois a população ganhou com isso. - Retomando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que muitas vezes se entristece com a imprensa que só faz críticas e não elogia; que, juntamente com os Vereadores Bochecha e Flavinho conseguiu, não só a ambulância, mas cerca de R$640.000,00 em recursos para o município, sendo R$300.000,00 para o esgoto de Distrito Conselheiro Zacarias e o restante para a Secretaria de Saúde. Disse que conversou com o prefeito sobre a praça do Jardim Santa Terezinha, onde o terreno já está preparado, faltando apenas plantar grama e colocar bancos; a implantação de uma lombada em frente ao CMEI João Galdino; o esgoto do Distrito Monte Real, onde uma parte apenas já está resolvida; implantação de lombadas em frente as escolas de nosso município; implantação de água encanada no Morro do Bim, conforme já solicitou e dito pelo Vereador Flavinho, mas que o prefeito alega que o serviço deve ser feito pela Sanepar. - Em aparte o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse que esteve no Morro do Bim, e convidou a todos para irem ao local constatar o serviço que a Igreja Católica está realizando. - Retomando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que fez um requerimento para a construção de uma concha acústica no Morro do Bim e na Praça da Matriz, esperando que até o fim do mandato seja possível. Solicitou a troca de iluminação para lâmpadas “led” da Rua Benjamin Constant, em frente à Igreja Congregação Cristã. Comentou sobre um requerimento feito em fevereiro referente aos alagamentos das pontes do município, sendo um deles na ponte de acesso ao Residencial Eunice Eleutério da Silva, para onde já foram compradas as manilhas, necessitando apenas da instalação, bem como o aumento do acesso; sobre o requerimento de destinação de ajuda de custo ao Hospital do Câncer, aprovado nesta Casa por unanimidade, e que, conversando com o prefeito, será atendido seu pedido e começará a destinar a ajuda de custo. Disse que fica muito feliz pelo atendimento de seus requerimentos. Deixou seus sentimentos aos familiares do saudoso Sr. Sr. João da Cruz Montanheiro. Reclamou sobre o sistema de som da sessão e solicitou que isso seja resolvido, visto que a Câmara Municipal possui recursos. - Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves cumprimentou a todos. Solicitou a manutenção da estrada do Distrito Conselheiro Zacarias; implantação de rede de esgoto da Vila Coelho e do Distrito Monte Real; a implantação das manilhas no acesso ao Residencial Eunice Eleutério. - O Sr. Presidente disse que está sendo providenciado um novo sistema de som para a Câmara Municipal. Conforme dispõe no artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica do Município foi apresentado aos nobres vereadores e aos presentes no Plenário o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas referentes ao mês de junho de 2017. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Daniele de Lima Alves, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.