sessao nº 20

ATA N.º 29/2017

Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves; e da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. - Correspondências Expedidas: - Decreto Legislativo n.º 07/2017, que dispõe a sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2015. - Ofício n.º 273/2017, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando o Decreto Legislativo n.º 07/2017. - Ofício n.º 274/2017, à Prefeitura Municipal, informando que na Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2017, foram sabatinados os Senhores Airton Sérgio Diniz – Secretário Municipal de Planejamento, e Joubert Alves Brito – Secretário Municipal de Gestão. - Ofícios n.ºs 275, 276, 277 e 278/2017, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 39, 45, 47 e 49/2017, para parecer. - Ofícios n.ºs 279/2017, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 39, 45 e 49/2017, para parecer. - Ofícios n.ºs 280/2017, à Comissão de Obras e Serviços Públicos, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 45 e 47/2017, para parecer. - Ofício n.º 281/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 165, 166, 167, 168, 169, 170 e 173/2017. - Ofício n.º 282/2017, à Empresa Frangos Pioneiro, encaminhando o Requerimento n.º 171/2017. - Ofício n.º 283/2017, aos Familiares da Sra. Ana Queiroz, encaminhando o Requerimento n.º 172/2017. - Ofícios n.ºs 284 e 286/2017, ao Departamento Municipal de Engenharia, encaminhando os Ofícios n.ºs 15 e 16/2017 da Construtora Regioli. - Ofício n.º 285/2017, à Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 779/2017. - Ofício n.º 287/2017, ao Arquiteto Emílio Utida Gravena, solicitando informações sobre a obra. - Ofícios n.ºs 289 e 290/2017, ao Governo do Estado do Paraná e a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, solicitando IML no Norte Pioneiro. - Correspondências Recebidas: - Ofício n.º 469/2017-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Decreto n.º 409/2017. - Ofícios n.ºs 771, 778, 786, 795/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 391, 393, 396, 397/2017; as Portarias n.ºs 490 a 493/2017; as Portarias n.ºs 458 e 480/2017 – Substituição. - Ofício n.º 771/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.ºs 053 e 061/2017. - Ofícios n.ºs 789, 790, 791, 792, 793, 794/2017, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 165, 166, 167, 168, 169, 170, 173/2017. - Ofício n.º 779/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei n.º 42/2017. - Projeto de Lei n.º 08/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, que concede Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Walter Nunes. - Pareceres Jurídicos n.ºs 51, 52, 53/2017, da Advogada desta Casa de Leis, ao Projeto de Resolução n.º 03/2017, do Legislativo Municipal, ao Projeto de Lei n.º 010/2017, do Legislativo Municipal, ao Projeto de Lei n.º 009/2017, do Vereador Jefferson Vernier. - Pareceres, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Resolução n.º 03/2017, do Legislativo Municipal, aos Projetos de Leis n.º 009 e 010/2017, do Legislativo Municipal, ao Veto n.º 01/2017, do Executivo Municipal. - Pareceres, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei n.º 009/2017, do Legislativo Municipal. - Pareceres, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei n.º 010/2017, do Legislativo Municipal. - Ofícios n.ºs 15 e 16/2017, da Construtora Regioli, solicitando informações referentes a reforma predial da Câmara Municipal. - Requerimento, do Sr. Luis Gomes da Costa, solicitando o uso da Tribuna Livre. - Requerimento, da Associação Platinense dos Agricultores Familiares, de concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à instituição. - Proposições dos Senhores Vereadores: - Requerimento n.º 174/2017, do Vereador Genivalo Marques, à Prefeitura Municipal, solicitando a implantação de banheiros químicos na Feira Livre, a fim de atender aos feirantes e aos consumidores; que as audiências públicas sejam realizadas durante a noite para que a população possa ser mais participativa. - Requerimento n.º 175/2017, do Vereador Rudinei Esteves, à Prefeitura Municipal, solicitando a passagem de máquina e rolo compactador nas ruas do Jardim Colina Verde, visto que as mesmas se encontram em péssimo estado de conservação. - Requerimento n.º 176/2017, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, à Prefeitura Municipal, solicitando a implantação de uma rampa de acessibilidade na Escola Municipal Rural Dona Maria Teodoro Barbosa, no Ribeirão Bonito, a qual servirá também para acesso à UBS, o que ajudará uma criança cadeirante que naquele bairro reside; e aumento do número de vagas de estacionamento para idosos no centro de cidade. - Requerimento n.º 177/2017, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, à Prefeitura Municipal, solicitando a melhorias no final da Rua José Bonifácio, no perímetro de acesso à saída da cidade, visto que o local encontra-se em péssimo estado de conservação; pintura da sinalização de trânsito e das lombadas das ruas da Vila Sete; e manutenção na grelha da ponte que liga a Vila Sete ao Jardim Bela Manhã. - Requerimento n.º 178/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Ex-Prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto, parabenizando-o pela aprovação de suas contas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro 2015, fruto do excelente trabalho realizado à frente do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina. - No Pequeno Expediente: - Em discussão os requerimentos dos senhores vereadores. - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques comentou sobre seus requerimentos. - Colocados em votação os requerimentos dos senhores vereadores foram aprovados por unanimidade. - Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou a Ordem do Dia: - Em discussão a Mensagem de Veto nº 01/2017, referente ao Projeto de Lei nº 06/2017, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Comendador Luiz Henrique Becker, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que o homenageado merecia o título concedido, pois levava o nome da cidade por todo Brasil; que o projeto foi aprovado nesta Casa e o prefeito vetou-o, assim não vetou apenas o projeto, mas todos os vereadores, já que todos foram favoráveis nas duas votações; que é competência dos vereadores a concessão desses títulos, assim, proporá um título para o Sr. Walter Nunes, esperando que os demais vereadores sejam favoráveis; que seria contra o veto, já que foi favorável ao projeto nas duas votações, e que se o prefeito tem algo contra algum vereador, principalmente contra o autor do projeto, o Vereador Genivaldo, resolva com o mesmo, porque os demais vereadores aprovaram a propositura. - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que fez essa homenagem pela poesia feita pelo poeta ao nosso município, como também pelo mesmo trabalhar com a literatura e a cultura, e, apesar de ter ficado pouco nesta cidade, sua família tem vínculo com Santo Antônio da Platina; que os vereadores foram favoráveis nas duas votações, e agora não entende porque estavam tomando uma decisão tão falível, mas solicitou que os mesmos fossem contra o veto. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro fez a leitura da justificativa do veto. - Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes solicitou ao Vereador Genivaldo que fizesse a leitura de um poema ou comentasse sobre o homenageado e sobre os relevantes serviços que o mesmo prestou ao município. - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques procedeu à leitura do poema escrito pelo homenageado para este município, e disse que já havia lido a biografia do mesmo na primeira sessão de aprovação, não tendo que ler na segunda, seguindo o regimento; que se os vereadores fossem favoráveis ao veto não teria problemas, porque entendia a posição dos mesmos. - Colocado em votação o Veto foi mantido por 5 votos favoráveis, sendo 4 dos Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Luciano de Almeida Moraes e Odemir Jacob e da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, e 1 voto de desempate do Vereador Jefferson Vernier, Presidente desta Casa, e 4 votos contra dos Vereadores Genivaldo Marques, José Jaime Paula Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Rudinei Benedito Esteves. - Em discussão o Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 318.580,90 correspondentes à Dação em pagamento de tributos municipais realizado pela empresa AMIPLA Empreendimentos S/A. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que iria se abster da votação. - Colocado em votação o Projeto de Lei foi aprovado em 2ª votação por 7 votos favoráveis dos Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves, e uma abstenção da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky e do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Travessa José Eleutério da Silva Filho, a atual Rua Projetada 1 do Residencial Riviera Park. - Conforme dispõe no artigo 202 do Regimento Interno, a votação para nomeação de rua neste município foi realizada por escrutínio secreto, assim o Sr. Presidente solicitou que cada vereador depositasse seu voto na urna, e, após, que a Sra. Secretária procedesse a contagem dos votos. Projeto de Lei aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 08/2017, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, que concede o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Diego Eli Moreira, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva comentou sobre o homenageado, e solicitou aos demais vereadores que fossem favoráveis ao mesmo. - Conforme dispõe no artigo 202 do Regimento Interno, a votação para nomeação de rua neste município foi realizada por escrutínio secreto, assim o Sr. Presidente solicitou que cada vereador depositasse seu voto na urna, e, após, que a Sra. Secretária procedesse a contagem dos votos. Projeto de Lei aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 09/2017, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da ‘Constituição em Miúdos’ nas escolas da rede municipal no âmbito de Santo de Santo Antônio da Platina. - O Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente. - Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier solicitou aos demais vereadores que fossem favoráveis ao projeto, visto que o mesmo era de interesse da educação dos alunos da rede municipal de ensino, proporcionando trabalhar a Constituição Federal de forma didática e pedagógica, por meio da Cartilha Constituição em Miúdos, que será enviada pelo Senado Federal, assim as crianças conhecerão seus direitos e deveres e se tornarão cidadãos críticos, conscientes, responsáveis e comprometidos com o futuro do município e da nação. - O Sr. Presidente retomou a presidência. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que tudo aquilo que puder complementar para ajudar as crianças e jovens na política e na democracia será de muito valor. - Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes parabenizou o Vereador Jefferson pelo projeto que será de grande valia para os alunos da rede municipal de ensino. - Colocado em votação o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 10/2017, de autoria da Mesa Diretiva, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 10.000,00, destinados ao pagamento de eventuais horas-extras, em razão da instituição da Comissão Especial Temporária para Reforma e Atualização do Regimento Interno desta Casa. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro explicou sobre a necessidade do projeto, e da reforma do Regimento Interno desta Casa, que está desatualizado e precisando ser revisado. - Colocado em votação o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Resolução nº 03/2017, de autoria da Mesa Diretiva, que autoriza a realização de convênios entre a Câmara Municipal e instituições financeiras de crédito consignado, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que foi aprovado em votação única por unanimidade. - Conforme dispõe no artigo 33, inciso X da Lei Orgânica do Município; e no artigo 27, inciso III do Regimento Interno, foi apresentado para votação a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2018, para inclusão na proposta geral de Orçamento do Município. - Usando a palavra o Vereador Luciano Almeida de Moraes falou acerca da Câmara Mirim, inclusa no orçamento desta Casa. - Colocada em votação a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2018, foi aprovada por unanimidade. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às Explicações Pessoais: - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques cumprimentou a todos. Parabenizou Santo Antônio da Platina pelo aniversário de 103 anos. Disse que era feliz por representar o município na Câmara de Vereadores, mas infeliz pela administração não ter lembrado o aniversário desta cidade, esperando que não esqueçam o dia 7 de Setembro. Disse que o veto estava relacionado a uma questão pessoal, por conta do acontecido no início do mandato no Pronto Socorro Municipal. Solicitou providências quanto a UBS do Álvaro de Abreu, que está parada, sendo depredada e a administração nada faz. Comentou sobre um fato ocorrido com o filho da Sra. Rosimari Alcantâra Betolini, Conselheira Tutelar, no Pronto Socorro Municipal. Procedeu a leitura dos artigos 1º a 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para demonstrar que os direitos da criança e do adolescente não estavam sendo atendidos, e o que está acontecendo no Pronto Socorro Municipal é negligência; que as pessoas não pedem para ficarem doentes, mas os médicos, assim como o médico Diego, têm que prestar atendimento. - O Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente. - Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier cumprimentou a todos. Parabenizou o município de Santo Antônio da Platina pelo aniversário de 103 anos, uma cidade que cresce a cada dia e a todos oferece oportunidade, construída por pessoas trabalhadoras e receptivas, principal pólo do Norte Pioneiro, assim parabenizou a todos que constroem a história do município, que trabalham em busca do bem comum e do desenvolvimento, e com muito trabalho também segue lutando em busca de uma cidade melhor para todos os platinenses. Comunicou que, em razão das chuvas, as festividades previstas para o dia 20 de agosto, foram transferidas para o próximo 7 de Setembro, assim a cidade terá um dia especial com o desfile cívico e a programação em razão de seu aniversário. Disse que no dia 18 de agosto foi surpreendido com uma matéria em um veículo de comunicação relatando a insatisfação de alguns vereadores com relação à concessão de diárias para realização de cursos, porém, o Art. 2º da Resolução n.º 04/2012, diz expressamente, que compete exclusivamente ao Presidente da Câmara autorizar a concessão de diárias para uso dos vereadores e servidores do Legislativo, assim cabe ao Presidente da Câmara avaliar a conveniência e a oportunidade de cada ato e, enquanto ordenador de despesas, ser responsável por todos os gastos da Casa ainda não podendo se esquecer do interesse público, o qual deve preponderar na tomada de toda e qualquer decisão do presidente; que, o que o levou a não conceder as diárias, foi vislumbrar nas últimas solicitações realizadas a existência da conveniência e oportunidade do curso,  bem como o interesse público da realização, tendo certeza da lisura de sua conduta, respeitando os votos que lhe foram confiados e o trabalho realizado em prol  de toda população platinense, de modo que nada tem a esconder; que parte dos vereadores que externou sua indignação participou de dois cursos em Curitiba, ficando evidente que apóia todos estudarem e buscarem conhecimento para suas funções, contudo, enquanto administrador deve ser diligente e responsável na concessão de toda e qualquer despesa, mas não desrespeita e não impede ninguém de participar de cursos e não irá autorizar diárias de forma recorrente, gerando gastos excessivos aos cofres da Câmara Municipal; que, seguindo uma orientação do próprio Ministério Público, já estava empreendendo esforços junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a AMUNORPI para trazer cursos específicos e de qualidade para os vereadores no município, sem necessidade de deslocamento, sem gastos e sem despesas ao erário, mas também existiam outros meios de aperfeiçoamento, pois o próprio Tribunal de Contas e diversos órgãos da gestão pública disponibilizam cursos online e, muitas vezes, sem qualquer dispêndio para a Câmara; que o próprio Ministério Público já se manifestou em ocasiões anteriores sobre a impertinência da retirada contínuas de diárias já tendo, inclusive, proposto ação civil pública que ainda está em tramitação nesta comarca; que sempre procurou adotar a discrição e a educação como características, não fazendo de qualquer evento uma ocasião política, nunca deixando de cumprir com suas responsabilidades enquanto presidente da Casa, assim como não pode deixar de cumprir suas responsabilidades profissionais, estranho seria se, como professor da rede estadual e da particular, ausentasse-se de suas obrigações para cumprir com outras, pois tem responsabilidade de sua conduta e a vereança é um cargo transitório, para o qual foi eleito para agir com responsabilidade e respeitando o povo platinense, e, certamente, não é acenando tempos difíceis para o prefeito ou votando contra projetos do Executivo, deste vereador, o de quem quer que seja, que irá contribuir com o desenvolvimento da cidade; que, para finalizar, reafirma seu compromisso com a população platinense, a responsabilidade no gasto com o dinheiro público e o respeito pelos nobres colegas. Solicitou que sejam encaminhados votos de pêsames aos familiares da Sra. Margarida. - O Sr. Presidente retomou a presidência. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva cumprimentou a todos. Comentou sobre a Sra. Diva Guimarães, e solicitou que seja encaminhando requerimento a mesma parabenizando-a por ser exemplo de professora e de mulher. Disse que, assim como a senhora citada, tem orgulho de sua cor e por estar nesta Casa há 20 anos, o único vereador negro. Solicitou aos vereadores que fossem favoráveis ao projeto de lei que concede título de cidadão honorário ao Sr. Walter Nunes, o qual merece essa honraria. - Em aparte o Vereador Rudinei Benedito Esteves disse ao Presidente que os vereadores têm que fazer cursos, não por conta do dinheiro, porque esse é uma mixaria, já que pagam o curso, combustível, o desgaste da estrada. - O Sr. Presidente disse que o assunto do Vereador Rudinei não era pertinente com o assunto do Vereador Mineiro. - Em aparte o Vereador Rudinei Benedito Esteves disse que os vereadores vão fazer curso porque são novos, não entendem nada de política, estando nesta Casa para representar Santo Antônio da Platina, mas têm que fazer curso, não por causa das diárias, porque graças a Deus não é pobre nem rico; que esses dias houve uma votação, que era única, mas o presidente queria ir para a segunda votação, vendo que o mesmo deveria prestar atenção nas leis, o qual nem poderia ser presidente desta Casa, conforme este vereador aprendeu no curso em Curitiba. - Em aparte o Vereador Genivaldo Marques disse que concordava com o Vereador Rudinei, porque o presidente foi infeliz na sua fala, o qual não está preparado porque não fez cursos; que o vereador realmente deve estar preparado, porque esteve na audiência pública e presenciou alguns vereadores apenas olhando para o quadro; que os vereadores devem fazer curso sim, porque existe dotação orçamentária para isso, desta forma ninguém estaria lesando os cofres públicos, e preparados poderiam atender muito bem a população. - Retomando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva solicitou aos demais vereadores que fossem favoráveis ao projeto que concede título de cidadão honorário ao Sr. Walter Nunes. Comentou sobre o descaso na área da saúde, pois se até a Conselheira Tutelar Rosimari não foi atendida, a qual é uma pessoa esclarecida, bem como um jornalista, imagina uma pessoa negra, desta forma, solicita mais respeito com a saúde e que o prefeito resolva os problemas do Pronto Socorro. - Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes cumprimentou a todos. Solicitou a manutenção da ponte do Onessimo no Ribeirão Bonito, a qual necessita de dois caminhões de pedra, visto que a comunidade está ficando isolada; ao médico Diego, do Pronto Socorro, que seja mais humano, tenha serenidade para atender as pessoas, o qual recebe para prestar atendimento. Expressou total apoio a Mesa Diretiva, composta pelo Vereador Jefferson, Vereadora Mirian e por este vereador. - O Sr. Presidente disse que, conforme o Art. 2º da Resolução n.º 04/2012, o qual diz expressamente, que compete exclusivamente ao Presidente da Câmara autorizar a concessão de diárias para uso dos vereadores e servidores do Legislativo, se achar conveniente e oportuno liberará as diárias, e os mesmos vereadores que estão questionando já fizeram dois cursos em Curitiba e não fizeram nenhum projeto relevante; que estava providenciando junto ao Tribunal de Contas e a AMUNORPI cursos em Santo Antônio da Platina, além de cursos online. - Em aparte o Vereador José Jaime Paula Silva disse que tem orgulho de fazer parte do aniversário de 103 anos de Santo Antônio da Platina; que, conforme dito pelo presidente, o mesmo é quem deve autorizar as diárias, mas o vereador tem direito a fazer cursos, atualizar-se, não para fazer projetos, e sim para saber o que fazer no dia a dia, como, por exemplo, o que aconteceu com o presidente, o qual usou a palavra e não se levantou, coisas como essas que todos devem aprender. - Retomando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes comentou sobre uma reportagem da Tribuna do Vale a respeito das diárias do dia 18 de agosto, mas o mesmo jornal há 2 semanas também falou que este Legislativo gastou 133% a mais que no ano passado co diárias, o que é real. Expressou total apoio a Mesa Diretiva, composta pelo Vereador Jefferson, Vereadora Mirian e por este vereador, que estão lutando para economizar e devolver R$2.000.000,00 ao Executivo. Disse que todos os vereadores sabiam do salário quando se candidataram, assim, ninguém foi enganado. - Usando a palavra a Vereador Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro cumprimentou a todos. Agradeceu a presença dos alunos Colégio Estadual Tiradentes, pois a Casa estava cheia, o que sempre é necessário, para que a população conheça o trabalho dos vereadores. Parabenizou Santo Antônio da Platina pelo aniversário de 103 anos. Disse que as festividades precisaram ser transferidas, devido às chuvas, para o dia 7 de Setembro. Esclareceu que, a Câmara Municipal entrou em recesso no mês de julho, o qual é somente das sessões, pois o vereador continua a trabalhar, já que cidade e as necessidades não param. Falou acerca das atribuições do vereador, sendo a primeira delas representar, buscando no seio da comunidade as preocupações da coletividade e trazendo a esta Casa para debate, dentre os vários temas de interesse comum, apresentando soluções para os problemas; a segunda é legislar, concorrentemente com o prefeito, assim como está na Constituição Federal, aprovar os projetos encaminhados pelo prefeito, as audiências públicas, as quais devem ser realizadas em horários que a população esteja presente; e a última função da Câmara é participar da elaboração do orçamento, que demonstra as despesas e receitas do município. Disse que os vereadores devem conhecer as peças orçamentárias, matérias complexas e de suma importância para o município; que gosta de estudar, mas sabe que deve gastar o dinheiro público com respeito e responsabilidade, assim, para que isso ocorra, conforme dito pelo presidente, o Tribunal de Contas disponibiliza cursos por meio da escola de gestão pública, bem como espera resposta para cursos presenciais nesta cidade, e assim os vereadores possam fazer uma ótima gestão; que se solidarizava com o presidente desta Casa, o qual tem sido responsável com o dinheiro público, pois não podem esquecer que a Câmara tem orçamento próprio, mas esse sai do mesmo bolso que o dinheiro para a saúde, educação, e, assim como quer que o Executivo gaste o dinheiro público com respeito, essa Mesa também deve fazer o mesmo. Disse que não haverá tempos difíceis para o Executivo nesta Casa, pois os vereadores trabalham para o município. - Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob cumprimentou a todos. Comentou que várias pessoas o procuraram para que faça um projeto a fim de municipalizar a estrada da Platina, assim conversou com o prefeito a respeito da reivindicação, para que o mesmo faça uma avenida, assim como em Ribeirão Claro. Disse que há 8 anos desenvolve trabalho social na área da saúde e viu a necessidade de uma ambulância para pessoas portadoras de necessidades especiais, que já se tornará realidade por meio do Deputado Estadual Pedro Lupion. Solicitou que sejam oficiados os familiares da Sra. Margarida, pelo seu passamento. Comentou sobre o requerimento para a compra de um rolo compactador, para beneficiar as ruas e estradas do município; que solicitou ao Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas a manutenção das estradas do Beira Rio e Água da Areia. - O Sr. Presidente convidou as alunas Milene Vieira Martinez e Maria Clara Medeiros Esteves, representantes do Colégio Estadual Tiradentes, para fazerem uso da Tribuna Livre. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Daniele de Lima Alves, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.