sessao nº 21

ATA N.º 30/2017

Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves; e da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. - Correspondências Expedidas: - Ofício n.º 288/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando os Autógrafos n.ºs 1637, 1638 e 1639/2017. - Ofício n.º 291/2017, à Prefeitura Municipal, informando que na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2017, o plenário desta Casa apreciou e manteve o Veto n.º 01/2017, relativo ao Projeto de Lei n.º 06/2017. - Ofício n.º 292/2017, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 11/2017. - Ofício n.º 294/2017, ao Diretor do Departamento de Engenharia, solicitando análise de alterações referentes à reforma da Câmara Municipal. - Ofício n.º 295/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando a Proposta Orçamentária do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2018 para inclusão no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da Platina. - Ofício n.º 296/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 174, 175, 176 e 177/2017. - Ofício n.º 297/2017, ao Ex-Prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto, encaminhando o Requerimento n.º 178/2017. - Ofício n.º 298/2017, à Prefeitura Municipal, em resposta aos Ofícios n.ºs 745, 750 e 786/2017. - Ofício n.º 297/2017, à AMUNORPI, solicitando a cooperação para realização de cursos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em Santo Antônio da Platina. - Correspondências Recebidas: - Ofícios n.ºs 473 e 476/2017-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 415, 416, 419, 420, 424/2107, e a Lei Municipal n.º 163702017. - Ofícios n.ºs 798, 800, 814, 813/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 398 a 408, 410, 412, 413, 414, 417, 418, 421/2017; as Portarias n.ºs 497 a 511/2017; o Edital de Convocação n.º 28/2017. - Ofícios n.ºs 815 a 818/2017, da Prefeitura Municipal, em reposta aos Requerimentos n.ºs 174 a 177/2017. - Ofício n.º 831/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei n.º 49/2017. - Ofício n.º 473/2016-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando documentação relativa à Receita Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018. - Ofícios s/n, do Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, em resposta aos Ofícios n.ºs 284, 286 e 294/2017. - Pareceres Jurídicos n.ºs 57, 58/2017, da Advogada desta Casa de Leis, aos Projetos de Leis n.ºs 038, 041/2017, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n.º 38/2017, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei n.º 41/2017, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 11/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva; aos Projetos de Leis n.ºs 38, 41/2017, do Executivo Municipal. - Declarações, do Arquiteto Emílio Utida Gravena, referente as solicitações contidas nos ofícios n.ºs 287 e 293/2017. - Ofício n.º 3.385/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, encaminhando o Requerimento do Deputado Estadual Cobra Repórter de votos de congratulações pelo aniversário de Santo Antônio da Platina. - Carta, do Tribunal Regional Eleitoral, agradecendo os esforços e parabenizando o trabalho que garantiu êxito do Recadastramento Eleitoral Biométrico neste município. - Ofício n.º 156/2017, da Associação da Promoção Humana, encaminhando documento faltante referente ao pedido de doação ou renovação de Lei n.º 549/2007. - Proposições dos Senhores Vereadores: - Requerimento n.º 179/2017, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Prefeito Municipal, solicitando estudos para a compra de uma máquina trituradora e recicladora de resíduos de construção civil; troca da lâmpada no poste em frente à Padaria Crespo. - Requerimento n.º 180/2017, do Vereador Genivaldo Marques, ao Prefeito Municipal, solicitando providências quanto a Unidade Básica de Saúde do C. H. João da Silva Machado (Álvaro de Abreu), visto que as obras estão paradas e o imóvel está sendo depredado. - Requerimento n.º 181/2017, dos Vereadores, aos Familiares da Sra. Sumiko Massumoto, manifestando pesar pelo seu passamento. - No Pequeno Expediente: - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques comentou sobre o Requerimento n.º 180/2017. - Em discussão os requerimentos dos senhores vereadores. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que a população deveria ajudar a cuidar dos bens públicos, de acordo com seus bairros. - Colocados em votação os requerimentos dos senhores vereadores, foram aprovados por unanimidade. - Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou a Ordem do Dia: - Em discussão o Projeto de Lei nº 09/2017, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da ‘Constituição em Miúdos’ nas escolas da rede municipal no âmbito de Santo de Santo Antônio da Platina. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro comentou sobre a importância do projeto, que levará a cartilha da “Constituição em Miúdos” até as escolas dando embasamento aos alunos. Parabenizou o Vereador Jefferson pela propositura, que proporcionará a politização das crianças. - Colocado em votação o Projeto de Lei, foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 10/2017, de autoria da Mesa Diretiva, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 10.000,00, destinados ao pagamento de eventuais horas-extras, em razão da instituição da Comissão Especial Temporária para Reforma e Atualização do Regimento Interno desta Casa, que foi aprovado em 2ª votação por unanimidade, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de 5 lotes urbanos à Associação de Promoção Humana Platinense (APHP). - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro explicou o fundamento do projeto. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que os lotes deveriam ser doados à associação e não apenas conceder o uso. - Colocado em votação o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 41/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.522/2015, que dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, para transformá-la, de acordo com as normas e princípios para a educação infantil no Sistema de Ensino do Paraná, em Centro Municipal de Educação Infantil, sem, contudo, modificar a personalidade homenageada. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que o projeto visava apenas uma simples alteração sobre a nomenclatura. - Colocado em votação o Projeto de Lei aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, que concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Walter Nunes, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva comentou sobre a vida do homenageado, e solicitou ao prefeito que não vete o projeto, bem como os demais vereadores que fossem favoráveis ao mesmo. - Conforme dispõe no artigo 202 do Regimento Interno, a votação para outorga de Título de Cidadania Honorária foi realizada por escrutínio secreto, o Sr. Presidente solicitou a cada vereador que depositasse seu voto na urna, e, após, a Sra. Secretária que procedesse a contagem dos votos. Projeto de Lei aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às Explicações Pessoais: - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro cumprimentou a todos. Parabenizou a APAE pela Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla; a todos os psicólogos pelo Dia do Psicólogo, ocorrido no dia 27 de agosto, independente da área que atuem, e pediu que continuem ajudando no acolhimento e na atenção para um olhar mais humano. Solicitou que todos se unissem para um pacto em prol desta cidade, pois estão passando uma imagem pelos veículos de comunicação de que o prefeito é irresponsável, o Pronto Socorro é um caos e não atende a população, a Câmara Municipal só quer gastar o dinheiro público, fazer barraco e reclamar, de que não vale a pena investir em uma cidade como esta, assim um empresário não irá querer montar sua empresa aqui, um profissional da saúde também não terá vontade de vir para o município. Disse que os vereadores e a mídia não têm aptidão para, por exemplo, atender os pacientes no Pronto Socorro e nas UBS’s, necessitando que cada um respeite os profissionais e assim poder exigir respeito; que tem acompanhado de perto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Diretoria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que estão trabalhando para valorizar as micros e pequenas empresas do município e para que outras possam se instalarem, mas todos precisam estarem juntos, colocar boas práticas em evidência, destacar nossa gente que é boa, dedicada e esforçada, elogiando aqueles que querem fazer a diferença, não negando os problemas, os quais necessitando de soluções, mas valorizando o que se tem, unindo forças e acreditando que esta cidade pode ser referência de uma boa política e de uma cidadania verdadeira; que neste cenário da política nacional, que este município não seja pego disputando poderes e esquecendo da população, ou usando a necessidade da população para benefício próprio, porque o foco deve ser o bem da cidade, e todos, principalmente os vereadores que representam esta Casa de Leis, precisam ter postura, educação, respeito para que possam receber o mesmo e merecem como legisladores; que ninguém ganha denegrindo a cidade, assim devem lutar para que não demonizem as pessoas e as instituições, porque cada hora uma esta na berlinda; que em março o Pronto Socorro atendeu 3227 pessoas, e foi atrás para saber os números de julho, que foi de 2896 atendimentos gerais e 2151 atendimentos de risco, sendo que a maior parte das pessoas são de atendimento ambulatoriais o que complica a urgência; que realmente existem problemas, que precisam de soluções, mas esta cidade não é a cidade problema do Norte Pioneiro e ninguém ganhará com esse título, necessitando praticar boas coisas, assim como esta vereadora, que ao saber dos problemas vai atrás de soluções. Agradeceu aos agentes de saúde que vão até as casas da população e são os olhos da saúde dentro da comunidade; aos que atendem e ajudam nas horas mais difíceis, que ajudaram no atendimento de seu sogro no Pronto Socorro; aos professores que acreditam na educação e amam as crianças e jovens; aqueles que auxiliam na limpeza pública e fazem a vida possível; aos comerciários e funcionários que investem e persistem na cidade. Parabenizou os vereadores que prestigiaram os moradores do Jardim Eldorado, que estão lutando pelo seu bairro. Disse que existem dois grandes homens que alertam sobre as condutas humanas, o Apóstolo Paulo que diz na Carta de Filipenses que se deve fazer todas as coisas sem contenda, sem murmuração, pois essa leva ao esquecimento da gratidão; e Jesus Cristo de Nazaré, o maior amor que passou pela terra, deixou a maior receita, uma regra de ouro, que é fazer para os outros o que você quer que façam por você. Disse que a Câmara deve romper com os laços de esquecer o que se tem de bom, e lembrou que esta cidade não é a cidade problema, mas que existem problemas a serem resolvidos. - Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes cumprimentou a todos. Solicitou a manutenção da iluminação pública em frente à padaria Crespo. Agradeceu aos Srs. Orlando e Ditinho, que atenderam a solicitação deste vereador e do Vereador Genivaldo, e realizaram operação tapa-buraco na entrada da Vila Coelho. Comentou sobre a finalização do cadastramento de números das residências do Povoado da Platina e implantação de placas com os nomes das ruas. Solicitou a continuidade da manutenção da estrada no Monte Real no sentido do Sítio Santa Clara e Sítio do Marreco; a Secretária Municipal de Saúde que estude a possibilidade de disponibilizar 2 dias de atendimento médico nas UBS’s do Povoado da Platina e do Ribeirão Bonito. Disse que a pessoa que fala mal deve fazer algo de bom para a cidade. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva cumprimentou a todos. Disse que a Vereadora Mirian falou que todos devem se unir, mas é obrigação dos vereadores cobrar e fiscalizar o prefeito e os secretários, não falando mal da cidade e sim a verdade, e aquele que fala a verdade merece o respeito, não importando se é a imprensa ou vereador, porque a verdade tem que ser dita; que não adianta tapar o sol com a peneira, como, por exemplo, o Pronto Socorro Municipal que está uma vergonha, não atende o povo, que está sendo massacrado e humilhado, onde uma Conselheira Tutelar, uma pessoa esclarecida, não recebeu atendimento, vendo que só existiu problema no local até hoje; que o Secretário Municipal de Gestão determinou que ninguém, nem a imprensa, pode falar com os funcionários. Prosseguindo disse que não estavam falando mal da cidade, mas daquelas pessoas que foram eleitas pelo povo, as quais deveriam ajudar a população, e era “brincadeira” falarem que não se pode cobrar o prefeito, a Secretária Municipal de Saúde; que a Vereadora Mirian disse que essa legislatura seria a melhor, assim, pela ideia da mesma, as outras não prestaram, o que discorda, mesmo sabendo que a vereadora tem a obrigação de falar e defender o prefeito, porém não deve falar mal das legislaturas passadas. Comentou sobre o projeto do Executivo Municipal encaminhado a esta Casa aumentando de 20% para 40% o percentual daqueles servidores que estão investidos em cargos de confiança, o que é uma vergonha, uma falta de respeito com os demais servidores, já que no início do ano este vereador brigou para que o aumento do salário dos professores fosse de mais 1%, mas o prefeito não autorizou; que viu no jornal o Tribunal de Contas alertando o prefeito sobre o índice que está estourando, e o mesmo ainda quer dar esse aumento, e sabatinou na semana passada o Sr. Joubert, o qual não quer assumir a secretaria sem o referido aumento, esperando que o projeto não passe nesta Casa; que o prefeito foi eleito para fazer o bem para Santo Antônio da Platina, pautado em um projeto cristão, mas isso não é o bem, porque ver alguns servidores ganharem muito e outros tão pouco, assim, caso o projeto venha a plenário irá propor uma emenda para reduzir a 0% o percentual. - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques cumprimentou a todos. Agradeceu ao Coronel Valdileno Bezerra da Silva, 5ª Região Militar, pela visita ao Tiro de Guerra 05-004, no dia 23 de agosto de 2017, em razão da Semana do Soldado. Disse que serviu no Tiro de Guerra 05-004 no ano de 1994 e aprendeu o que é ser cidadão, cidadania, civismo, patriotismo e respeito, órgão que sempre participou ativamente das promoções, como a campanha do agasalho, em benefício ao povo platinense. Solicitou o recape asfáltico das ruas da Vila Ribeiro, bem como passagem de máquina no perímetro da Rua Paraná que não possui asfalto; operação tapa-buraco na Rua Antônio de Castro Villas Bôas, na parte da lombada, em frente ao Mercado do Purga, e na Rua Clemente José de Carvalho, no N. Hab. Pref. Dr. Jamidas Antunes Rodrigues; passagem de rolo compactador nas Ruas A e B no Aparecidinho III; implantação de padronização de cores e faixas refletivas nas caçambas e lixeiras; informações sobre a contratação de empresa de serviços de intranet e internet, porque o valor licitado está maior que o serviço executado. Disse que haverá um projeto polêmico nesta Casa do Executivo Municipal aumentando de 20% para 40% a gratificação para aqueles servidores de carreira que ocupam cargos de diretor; que na última sessão viu os discursos bonitos dos Vereadores Vermelho e Jefferson e da Vereadora Mirian falando sobre a economia do dinheiro público, mas na votação será a hora da verdade, e assim verá se não é só discurso; que todos os vereadores devem analisar bem esse projeto para não darem um tiro no pé, pois aquele que votar favorável certamente terá sua vida política acabada; que esse dinheiro poderia ser aplicado na saúde, educação, infraestrutura, entre outros setores; que com um bom diálogo as coisas tendem a acontecer e a população com certeza será beneficiada, pois todos os impostos e tributos têm que ser investidos para o bem do povo; que existem secretarias que trabalham, como a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a qual atendeu o pedido deste vereador e do Vereador Vermelho e fez o recape asfáltico na Rua 7 de Setembro, no acesso da Vila Coelho. Prosseguindo disse que enquanto houver pessoas reclamando sobre a falta de atendimento no Pronto Socorro Municipal este vereador continuará defendendo, porque desde que iniciou o mandato o órgão não andou e, seja qual secretaria for, já que foi eleito por 681 votos, irá defender o povo; que não estava falando mal da cidade, porque quer o bem da mesma, mas em primeiro lugar o bem do povo. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Daniele de Lima Alves, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.