sessao nº 13

ATA N.º 21/2015
Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e quinze, às 20 horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Valdir Domingos de Souza e Secretariado pelo Vereador 
José Pereira de Godoi. - Verificando o livro de comparecimentos, foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Aguinaldo Roberto do Carmo, Dionísio da Luz 
Sobaranski, Francisco Faustino de Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime 
Paula Silva, José Pereira de Godoi, Sebastião Vitral dos Santos Furtado e Valdir 
Domingos de Souza. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a 
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade
dos presentes. - Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente despachou o 
expediente, que constou do seguinte: - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: -
Ofício n° 375/2015, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando 
os Projetos de Leis n.°s 45 a 51/2015, do Executivo Municipal, e Projeto de Lei n° 
05/2015, do Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior. - Ofício n° 376/2015, à 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 45 
a 51/2015, do Executivo Municipal. - Ofício n° 377/2015, à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 45 a 51/2015, do 
Executivo Municipal. - Ofício n° 378/2015, ao Deputado Pedro Lupion, solicitando a 
intercessão junto ao Governador Beto Richa para a instalação do Subgrupamento do 
Corpo de Bombeiros em Santo Antônio da Platina. - Ofício n° 379/2015, ao Sr. 
Abelardo Lupion, solicitando a implantação de projetos habitacionais em Santo Antônio 
da Platina. - Ofício n° 380/2015, ao Sr. Antônio Alberto Saraiva, solicitando estudos 
para a implantação de uma unidade do Habib’s em Santo Antônio da Platina. - Ofício n° 
381/2015, ao Sr. Ivan Lelis Bonilha, em resposta ao Requerimento n° 225/2015, dos 
Vereadores. - Ofício n° 382/2015, à Juíza Joana Tonetti Biazus, encaminhando o 
Requerimento n° 219/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Ofício n° 
383/2015, à Sra. Joyce Franco, encaminhando o Requerimento n° 222/2015, do 
Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo. - Ofício n° 384/2015, à Sra. Elaine Antunes, 
encaminhando o Requerimento n° 223/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo. - Ofício n° 385/2015, ao SENAC, encaminhando o Requerimento n° 218/2015, 
do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Ofício n° 386/2015, à Promotora Maricléia 
Bório da Silva, em resposta ao Ofício n° 072/2015. - Ofício n° 387/2015, à Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação, em resposta ao Ofício n° 
352/2015. - Ofício n° 388/2015, à Sra. Marlene da Silva Barreto, encaminhando o 
Requerimento n° 217/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Ofício n° 
389/2015, ao Prefeito Municipal, devolvendo a Portaria n° 249/2015. - Ofício n° 
390/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 216 e 220/2015, 
do Vereador Valdir Domingos de Souza. - Ofício n° 391/2015, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando o Requerimento n° 221/2015, do Vereador José Pereira de Godoi. -
Ofício n° 392/2015, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 224/2015, 
dos Vereadores. - Ofício n° 393/2015, ao Prefeito Municipal, comunicando que o 
Projeto de Lei n° 23/2015, do Executivo Municipal, foi rejeitado. - Ofício n° 394/2015, 
ao Prefeito Municipal, encaminhando o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 30/2015, do Executivo Municipal. - Ofício n° 
395/2015, ao Sr. José Custódio, comunicando decisão de recurso. -
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofício n° 098/2015-DOP, do Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 049/2015, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 89.517,56 (oitenta e nove mil, quinhentos e 
dezessete reais e cinquenta e seis centavos), visando à implantação de academias de 
primeira e terceira idades no Bosque do Ofício, Vila São Pedro, Vitória Régia e 
Avenida José Palma Rennó. - Ofício n° 099/2015-DOP, do Prefeito Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei 052/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), visando a suplementação 
de dotações relativas às Secretarias de Gestão, de Saúde, de Assistência Social e do 
Departamento de Frota Municipal. - Ofícios n.°s 464, 468, 471 e 472/15, do Prefeito 
Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 211 a 215/15 e 217/15. - Ofícios n.°s 459, 
467, 469 e 473/15, do Prefeito Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 272 a 277/15 
e 288 a 298/15. - Ofício n° 465/15, do Prefeito Municipal, encaminhando os Editais de 
Pregões Eletrônicos n.°s 36 e 37/15, Edital Pregão Presencial n° 38/15 e Edital Tomada 
de Preços n° 06/15. - Ofício n° 470/15, do Prefeito Municipal, encaminhando a 
Retificação do Edital de Teste Seletivo n° 06/15. - Ofício n° 451/15, do Prefeito 
Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 113, 125, 178 e 214/15, do Vereador 
Valdir Domingos de Souza; 176/15, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega; 199 e 200/15, 
do Vereador Cláudio Domingues; 205/15, do Vereador José Jaime Paula Silva; 206 e 
215/15, dos Vereadores. - Ofício n° 452/15, do Prefeito Municipal, em resposta ao 
Ofício n° 369/15, deste Legislativo. - Ofício n° 456/15, do Prefeito Municipal, em 
resposta ao Requerimento n° 209/15, do Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo. -
Ofício n° 457/15, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n° 344/15 e reiterando o 
contido no Ofício n° 343/2015, referente ao uso da Tribuna Livre. - Ofício n° 458/15, 
do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n° 342/2015, desta Casa de Leis. - Ofício 
n° 460/15, do Prefeito Municipal, encaminhando o Edital de Convocação n° 009/15-
Professores. - Ofício n° 463/15, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n° 352/15, 
deste Legislativo. - Ofício n° 346/15, da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando 
informações sobre os trabalhos de combate à dengue e a apresentação do Projeto 
“Qualidade de Vida e Cidadania nos Bairros”. - Ofício n° 072/2015, do Ministério 
Público, solicitando cópia da Lei de Diretrizes e Bases Orçamentárias. - Ofício n° 
043/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
convidando para a Campanha Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, dia 18 de maio às 8h30. - Ofício n° 312/15, da Universidade Federal do 
Paraná, em resposta à solicitação de implantação do Curso de Engenharia da Pesca em 
Santo Antônio da Platina. - Ofício n° 083/2015, do Tribunal Regional do Paraná, 
comunicando a realização da Correição Extraordinária no Fórum da 22ª Zona Eleitoral, 
dia 26 de maio de 2015, às 18h. - Comunicado n° 115597/2015, do Ministério da 
Educação, informando a liberação de recursos financeiros. - Convite da Secretaria 
Municipal de Educação para Audiência Pública, dia 20 de maio de 2015, às 13h30. -
Convite para 72ª Expoasa de Assaí, a ser realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2015. -
Convite do SENAI para o XI SEPAT, Semana Externa de Prevenção de Acidentes no 
Trabalho, a ser realizada nos dias 20 a 22 de maio de 2015. - Requerimento da Sra. 
Tânia Canto Bardal, solicitando o uso do Plenário no dia 19 de maio de 2015, às 8h30. -
Requerimento da Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, solicitando a concessão de 
10 (dez) dias de férias regulamentares a partir de 08 de junho de 2015. - Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Acórdão de Parecer Prévio n° 
0500/14 e Projeto de Decreto Legislativo n° 01/15, acatando referido acórdão. -
Requerimento da Senhora Joana D’Arc Franco Bertoni, solicitando o uso da Tribuna 
Livre na sessão do dia 18 de maio de 2015. – PROPOSIÇÕES DOS SENHORES 
VEREADORES: - Requerimento n.º 227/2015, do Vereador Aguinaldo Roberto do 
Carmo, ao Prefeito Municipal, solicitando que proceda limpeza, com recolhimento de 
entulhos, e empedramento da Rua orlando Altvater, visto que a mesma está 
intransitável. - Requerimento n.º 228/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza, 
ao Gerente Executivo do Consórcio Intermunicipal G5, solicitando-lhe que informe o 
contato da empresa responsável pela implantação de câmeras nas cidades de Ribeirão 
Claro e Joaquim Távora. - Requerimento n.º 229/2015, do Vereador Valdir Domingos 
de Souza, ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, parabenizando-o pela organização da Conferência Municipal da Criança e 
do Adolescente. - Requerimento n.º 230/2015, do Vereador Valdir Domingos de 
Souza, à Secretária- Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, parabenizando-o pela organização da Conferência Municipal da Criança e 
do Adolescente. - Requerimento n.º 231/2015, do Vereador Valdir Domingos de 
Souza, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe manutenção da Rua Alfredo Bugalho. -
Requerimento n.º 232/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Chefe de 
Instrução do Tiro de Guerra 05/004, parabenizando-o pela homenagem prestada as mães 
dos atiradores do Tiro de Guerra. - Requerimento n.º 233/2015, do Vereador Valdir 
Domingos de Souza, ao Padre Rosinei Toniette, parabenizando-o pela prece realizada 
na abertura da Conferência Municipal da Criança e do Adolescente. - Requerimento n.º 
234/2015, do Vereador Valdir Domingos de Souza, a empresa Sanetran, solicitando-lhe 
melhorias no recolhimento de lixo, fiscalização e implantação de mais uma caçamba no 
Conjunto Habitacional João Evangelista de Melo. - Requerimento n.º 235/2015, do 
Vereador Valdir Domingos de Souza, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe 
fiscalização e notificação dos proprietários de terrenos baldios sujos de nossa cidade. -
Requerimento n.º 236/2015, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao Escritório 
Regional do Norte Pioneiro DER/PR, solicitando-lhe implantação de ponto de 
embarque/desembarque na Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, em frente à 
Rouprin. - Requerimento n.º 237/2015, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao 
Escritório Regional do Norte Pioneiro DER/PR, solicitando-lhe operação tapa-buraco 
na Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado. - Requerimento n.º 238/2015, do 
Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que destine 
patrocínio aos platinenses maratonistas. - Requerimento n.º 239/2015, do Vereador 
Joel Pimentel Nóbrega, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe manutenção da estrada 
Santa Rosa. - Requerimento n.º 240/2015, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, ao 
Prefeito Municipal, solicitando-lhe a substituição da ponte localizada na Rua Dário 
Fonseca Martins. - Requerimento n.º 241/2015, do Vereador Joel Pimentel Nóbrega, 
ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que proceda passagem de máquina nas ruas da 
Vila Coelho e Jardim Baggio. - Requerimento n.º 242/2015, do Vereador Joel Pimentel 
Nóbrega, a Sra. Egna Ogando Vanzeli, parabenizando-a pelos excelentes serviços 
prestados a nossa comunidade. - Requerimento n.º 243/2015, do Vereador Joel 
Pimentel Nóbrega, ao Coordenador do Francisco Pró-Vida, parabenizando-o pelos 
excelentes serviços que tem prestado frente à instituição. - Requerimento n.º 244/2015, 
do Vereador José Pereira de Godoi, ao Escritório Regional do Norte Pioneiro DER/PR, 
solicitando-lhe implantação de acostamento na Rodovia Deputado Benedito Lúcio 
Machado. - Requerimento n.º 245/2015, do Vereador José Pereira de Godoi, ao 
Escritório Regional do Norte Pioneiro DER/PR, solicitando-lhe melhoramento no 
acesso da Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado ao Jardim Eunice Eleutério da 
Silva, Conjunto Habitacional João Estevam Costa, Parque Alvorada e demais bairros 
daquela região. - Requerimento n.º 246/2015, do Vereador José Jaime Paula Silva, 
para que os senhores vereadores não façam uso da Tribuna Livre na sessão ordinária do 
dia 18 de maio de 2015, em razão do uso da tribuna pelos professores da APP Sindicato. 
- Requerimento n.º 247/2015, do Vereador Sebastião Vitral dos Santos Furtado, ao 
Prefeito Municipal, solicitando-lhe a manutenção da estrada rural que dá acesso a 
Pedreira Rezende. - Requerimento n.º 248/2015, do Vereador Sebastião Vitral dos 
Santos Furtado, ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a retomada da pavimentação, 
pelo PAC-2, do Conjunto Habitacional João da Silva Machado. - Requerimento n.º 
249/2015, dos Vereadores, ao Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 05/004, 
parabenizando-o pela homenagem realizada as mães do contingente do Tiro de Guerra. -
Requerimento n.º 250/2015, dos Vereadores, que concede Título de Menção Honrosa à 
Juíza Joana Tonetti Biazus. - Requerimento n.º 251/2015, dos Vereadores Aguinaldo 
Roberto do Carmo e Francisco Faustino de Proença Júnior, solicitando a retirada do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/0215 da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
18 de maio de 2015. - NO PEQUENO EXPEDIENTE: - Usando a palavra, o 
Vereador José Jaime Paula Silva solicitou aos Senhores Vereadores para que 
abrissem mão da palavra nas Explicações Pessoais para cederem mais tempo aos 
professores. Também solicitou ao Sr. Presidente que colocasse em votação o 
Requerimento n° 251/2015, dos Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo e Francisco 
Faustino de Proença Júnior. - Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de 
Proença Júnior disse que todas as sessões ordinárias estão disponíveis nos sites NPTV
e Tanosite. Em seguida, solicitou que fossem votados os projetos de interesse do 
Município, que os mesmos não podem ficar parados nesta Casa. Disse que temos 
projetos para ser votados, e que na semana que vem temos sessão solene e só na 
próxima semana teremos sessão ordinária. Disse que as contas do exercício financeiro 
de 2012 podem ser votadas juntamente com outros projetos, como já ocorreu, 
mencionando uma ata onde isso é registrado. Disse que espera que o Sr. Presidente siga 
o Regimento Interno na íntegra, e que há vários “ajustes” para se fazer nesta Casa. 
Sugeriu a retirada da votação das contas para ser feita em sessão extraordinária e que na 
presente sessão sejam votados os outros projetos que estão aqui parados. Disse que é 
importante que se vote, por exemplo, o projeto de lei que pede a retirada do vale￾alimentação dos funcionários e que tem certeza de que todos os Vereadores serão 
contra; que pediu informações ao Ministério Público. Também disse que há nesta Casa 
um projeto de lei de sua autoria solicitando a revogação do Título de Cidadão Honorário 
ao Governador Beto Richa, mas que este projeto não está pronto, porém, que há outros 
projetos para serem votados. Ainda disse que fez um requerimento assinado também 
pelo Vereador Aguinaldo, para a apreciação dos projetos, citando artigos do Regimento 
Interno. O Senhor Presidente disse que esta Casa também está preocupada com os 
projetos que estão aqui para serem votados. Disse que o parecer ao projeto de lei 
solicitando a retirada do vale-alimentação chegou na última sexta-feira e que já 
providenciou todos os documentos necessários para o parecer das comissões. Ainda 
falou que esta Casa sempre prezou por não deixar nenhum projeto parado aqui e já está 
convocando os Vereadores para a 2ª votação dos projetos n.°s 43 e 44/2015 e para a 1ª 
votação dos projetos n.°s 45 e 48/2015. Em seguida, leu os artigos n.°s 232 e 234 do 
Regimento Interno, onde diz que as votações de projeto de decreto legislativo sobre 
prestação de contas é de votação única e exclusiva. - Usando a palavra, o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior voltou a dizer que já houve votações de outros 
projetos juntos com a prestação de contas e que o Plenário é soberano. Leu o artigo 127 
do Regimento Interno, disse ser muito mais importante votarem o projeto de lei que 
trata sobre cirurgias eletivas do que as contas da ex-prefeita Maria Ana e que nada 
impede de se fazer sessão extraordinária; que a Saúde e a Educação é de maior 
importância que as contas da ex-prefeita. O Sr. Presidente disse que os pareceres estão 
indo para as comissões e os projetos serão votados quarta e quinta-feira. O Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior disse que os pareceres já foram dados. O Sr. 
Presidente negou que haja um parecer sobre os dois projetos da Saúde que chegaram a 
esta Casa. - Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse para 
que haja um entendimento desta Casa com relação ao requerimento de sua autoria com 
o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, que há projetos mais importantes para 
serem votados, que já ocorreu julgamento de contas em sessão extraordinária e pediu o 
apoio dos Vereadores a este requerimento. O Sr. Presidente disse que esses projetos não 
têm parecer, por isso não podem ser votados. - Usando a palavra, o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior disse que há projetos que podem ser votados e 
insistiu para que se votem esses projetos que estão aguardando e que a prestação de 
contas pode ser votada em sessão extraordinária. Também disse que não está pedindo a 
votação do projeto que revoga o Título de Cidadão Honorário ao Governador Beto 
Richa, se a preocupação é esta, mas dos demais projetos. - Usando a palavra, o 
Vereador Sebastião Vitral dos Santos Furtado concordou com o Vereador José Jaime 
Paula Silva, dizendo que gostaria de ouvir os professores, as reivindicações dos 
professores. - Usando a palavra, o Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior
concordou com o Vereador Sebastião Vitral dos Santos Furtado, dizendo ter certeza de 
que os professores não são contra as votações desta Casa, e que estão abrindo mão da 
palavra nas Explicações Pessoais em prol dos professores, mas que os projetos desta 
Casa não podem parar. O Sr. Presidente tornou a dizer que os projetos estão indo para 
as comissões e serão votados na terça e na quarta-feira, e que cumprirá o artigo 234 do 
Regimento Interno. Ainda disse respeitar os professores e que esta Casa sempre esteve 
aberta aos professores. O Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior pediu “pela 
ordem”, dizendo que o requerimento deve ser posto em votação e que o Plenário deve 
decidir. – Em votação, o Requerimento n° 251/2015, dos Vereadores Aguinaldo 
Roberto do Carmo e Francisco Faustino de Proença Júnior foi reprovado, com votos 
contrários dos Vereadores Dionísio da Luz Sobaranski, Joel Pimentel Nóbrega, José 
Pereira de Godoi, Sebastião Vitral dos Santos Furtado e José Jaime Paula Silva. – Em 
discussão, o Requerimento n° 246/2015, do Vereador José Jaime Paula Silva. –
Usando a palavra, o Vereador José Jaime Paula Silva solicitou mais uma vez aos 
Senhores Vereadores para que abram mão da Tribuna, que é muito importante ouvir os 
professores e que os 10 minutos regimentais para eles falarem é muito pouco, que não 
irá fazer uso da palavra e que os Vereadores façam o mesmo. - Usando a palavra, o 
Vereador Joel Pimentel Nóbrega disse que gostaria de assinar junto com o Vereador 
José Jaime o seu requerimento, que o que estão fazendo com os professores não tem 
como descrever; que os professores são como os pais dentro da escola e têm que ser 
respeitados. Disse que cederá a palavra aos professores. Também disse que o auxílio￾alimentação é lei e não será revogada; que o Sr. Prefeito tem a obrigação de honrar o 
seu compromisso com os professores. - Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo disse que o Professor Nilton dará explicações referentes à greve 
dos professores e que abrirá mão da palavra. Prosseguindo, disse que a votação para o 
corte do vale-alimentação dos professores não ocorrerá. - Usando a palavra, o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior disse ser favorável ao requerimento do 
Vereador José Jaime, cedendo o seu tempo aos professores. Continuando, disse que o 
Governador Beto Richa está tentando colocar os pais e as pessoas contra os professores, 
e que não irá permitir isso; que os professores terão o tempo que for necessário para dar 
esses esclarecimentos. - Usando a palavra, o Vereador José Pereira de Godoi disse 
que também abre mão do seu tempo, que esse esclarecimento por parte dos professores 
é de muita importância para toda a população de Santo Antônio da Platina e que muitas 
pessoas estão ouvindo a transmissão da sessão pela Rádio Difusora Platinense. O Sr. 
Presidente também abriu mão da sua fala, dizendo que há muitos assuntos para serem 
discutidos, mas que deixará para as próximas sessões devido a presença dos professores. 
- Usando a palavra, o Vereador Dionísio da Luz Sobaranski disse que o melhor meio 
de repúdio ao Governador Beto Richa é na próxima eleição, nas urnas. Também disse 
ceder a sua palavra aos professores. – Em votação, o Requerimento n° 246/2015, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes. – Em votação, os demais requerimentos foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do expediente, o Sr. 
Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 001/2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que 
dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2012, da ex￾prefeita Maria Ana Vicente Guimarães, que acata o acórdão do Tribunal de Contas. –
Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo Roberto do Carmo disse que por fazer parte 
da gestão anterior, se abstém da votação. – Usando a palavra, o Vereador Dionísio da 
Luz Sobaranski também se absteve da votação. - Usando a palavra, o Vereador 
Francisco Faustino de Proença Júnior disse que os Vereadores estão pedindo para se 
abster da votação, mas trata-se de contas do Executivo que está vindo com parecer 
contrário, e quando o Vereador se abstém da votação, ele está votando contra, porque 
precisa de 6 (seis) votos para aprovar as contas do gestor, no caso a ex-prefeita Maria 
Ana; que o Vereador Cláudio Domingues não está presente e isso torna mais difícil a 
aprovação das contas. - Usando a palavra, o Vereador José Jaime Paula Silva disse 
que as contas da ex-prefeita foram rejeitadas no Tribunal de Contas e que acompanha o 
parecer do Tribunal, votando contra. - Usando a palavra, o Vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo disse que se abstém por uma questão ética, por ter atuado como 
secretário na gestão anterior. – Em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 
001/2015 foi aprovado, com abstenções dos Vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo e 
Dionísio da Luz Sobaranski. Em seguida, o Sr. Presidente convocou os Senhores 
Vereadores para as sessões extraordinárias, dias 20 e 21 de maio de 2015, às 9h. – Nada 
mais havendo a tratar na pauta da Ordem do dia e não havendo Explicações Pessoais, o 
Sr. Presidente convidou o Professor Nilton Stein para fazer uso da Tribuna Livre, para 
prestar esclarecimentos sobre a paralisação estadual dos Servidores da Educação. - Nada 
mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a 
sessão. E para constar, eu, Maria José de Lima Campos Melo, Oficial Legislativo, lavrei 
a presente ata que vai por mim assinada.