sessao nº 25

ATA N.º 34/2017

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves; e da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.  - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. - Correspondências Expedidas: - Ofício n.º 315/2017, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 13/2017, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, para parecer. - Ofício n.º 316/2017, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n.º 14/2017, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, para parecer. - Ofício n.º 317/2017, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, encaminhando o Projeto de Lei n.º 13/2017, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, para parecer. - Ofício n.º 318/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando o Requerimento n.º 192, 193, 194 e 195/2017. - Ofício n.º 319/2017, ao Irmã Faustina Biernaki, encaminhando o Requerimento n.º 191/2017. - Ofício n.º 320/2017, a UPE Clube de Campo, encaminhando o Requerimento n.º 189/2017. - Ofício n.º 321/2017, à Secretaria Municipal de Educação, encaminhando o Requerimento n.º 190/2017. - Ofício n.º 322/2017, à Telefonia OI, encaminhando o Requerimento n.º 196/2017. - Ofício n.º 323/2017, ao Departamento de Estradas e Rodagem, encaminhando o Requerimento n.º 197/2017. - Ofício n.º 324/2017, aos Familiares do Sr. Ernesto Samuel da Silva Filho, encaminhando votos de pêsames. - Correspondências Recebidas: - Ofício n.º 890/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 56/2017, que cria o Patronato Municipal de Santo Antônio da Platina, o Fundo Municipal de Alternativas Penais. - Ofício n.º 508/2017 – DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Decreto n.º 447/2017. - Ofícios n.ºs 887, 891, 893, 897/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 443, 444, 445, 446, 449/2017; as Portarias n.º 554, 557, 563/2017; o Edital de Convocação Concurso n.º 29/2017; a Substituição do Decreto n.º 417/2017. - Ofício n.º 894/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 068/2017. - Ofício n.º 898/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando o agendamento de Audiência Pública para o dia 25/07/2017, às 20 horas. - Correspondência, do Conselho do Plano Diretor Municipal, encaminhando a Ata n.º 36. - Projeto de Lei n.º 12/2017, do Vereador Odemir Jacob, que concede Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Senhor Nelson Fustinoni, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. - Parecer Jurídico n.º 65/2017, da Advogada desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei Complementar n.º 039/2017. - Parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei Complementar n.º 039/2017, do Executivo Municipal. - Parecer, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei Complementar n.º 039/2017, do Executivo Municipal. - Ofício n.º 595/2017, do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, encaminhando a Recomendação Administrativa n.º 05/2017. - Comunicado, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. - Proposições dos Senhores Vereadores: - Requerimento n.º 198/2017, do Vereador Genivaldo Marques, à Prefeitura Municipal, solicitando que determine ao Departamento Municipal de Indústria e Comércio que entre em contato com as empresas e a ACESAP para incentivar a contratação de pessoas da terceira idade, devido ao desemprego que se alastra pela cidade. - Requerimento n.º 199/2017, do Vereador Genivaldo Marques, ao 2º Batalhão da Polícia Militar, parabenizando a atitude da Polícia Militar de Santo Antônio da Platina em solidariedade à família do Sr. Mizael Tomás, que, além de contribuir com cesta básica para ajudar na alimentação da mesma, ainda pagou a conta de água da casa para que assim fosse religada, voltando a lhes dar mais dignidade de vida. - Requerimento n.º 200/2017, do Vereador Genivaldo Marques, à Prefeitura Municipal, solicitando que, juntamente com o ao DER/PR, proceda a estudos para implantar uma pista de caminhada nas margens da Rodovia Alicio Dias dos Reis, a fim de atender a população que pratica atividades físicas no local e precisa de mais segurança. - Requerimento n.º 201/2017, do Vereador Odemir Jacob, à Prefeitura Municipal, solicitando implantação de pavimentação asfáltica no Jardim Campestre e no Jardim Colina Verde. - Requerimento n.º 202/2017, do Vereador Odemir Jacob, aos Familiares do Sr. Jonas Corrêa de Araújo, manifestando profundo pesar pelo seu passamento. - Requerimento n.º 203/2017, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, à Prefeitura Municipal, solicitando melhorias na iluminação pública na praça do Jardim Colorado, onde existem várias lâmpadas queimadas; religue a água da Academia da Terceira Idade, pedido dos moradores desde janeiro no presente ano, que ainda não foi atendido, bem como melhore a iluminação no local; que o Departamento Municipal de Trânsito implante sinalização nas Ruas das Palmas e Margaridas, no Jardim Colorado, bem como placa para identificar que os veículos somente podem ser estacionados no lado direito,  pelo acesso da Rodovia Deputado Lúcio Machado. - Requerimento n.º 204/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Deputado Estadual Carlos Roberto Massa Júnior, agradecendo-o pela visita realizada em Santo Antônio da Platina para a reunião suprapartidária ocorrida no Espaço Villas Eventos, que reuniu diversas lideranças políticas do Norte Pioneiro. - Requerimento n.º 205/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Sr. Luís Januário, parabenizando-o por ter assumido a presidência da Sociedade Rural do Norte Pioneiro e desejando-lhe que realize um excelente trabalho a frente da instituição. - Requerimento n.º 206/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, à Prefeitura Municipal, solicitando que proceda a estudos para implantar lixeiras em todas as esquinas da cidade, bem como crie programas de conscientização da população, para que assim Santo Antônio da Platina se torne mais limpa. - Requerimento n.º 207/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Ex-Procurador da República Rodrigo Janot, parabenizando-o pelo excelente trabalho realizado a frente da Procuradoria Geral da República, o que resultou em grandes feitos, que deixaram seu nome gravado na história de nosso país. - Requerimento n.º 208/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, a Excelentíssima Sra. Raquel Dodge, parabenizando-a por ter assumido o cargo de Procuradora Geral da República e desejando-lhe que realize um excelente trabalho a frente desta Procuradoria. - No Pequeno Expediente: - Colocados em votação os requerimentos dos senhores vereadores, foram aprovados por unanimidade. - Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou a Ordem do Dia: - Em discussão o Projeto de Lei nº 43/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, que foi aprovado em 2ª votação, com emenda, por unanimidade, ficando dispensada a Redação Final. - Em discussão a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 39/2017, do Executivo Municipal, que altera dispositivos do ISS consignados na Lei Municipal nº 28/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. O artigo 1º passará a ter a seguinte redação: Art. 1º – Ficam alterados os artigos 29, 30, 33 e 57 da Lei 28/90, de 18 de dezembro de 1990, os quais passam a ter a seguinte redação:(...) Art. 57 – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na legislação federal vigente. § 1º. Excetuam-se da vedação expressa no caput deste artigo os serviços referentes a: I. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); II. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); III. Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. § 2º. Será nula qualquer lei ou ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista de 2%, conforme previsto na legislação federal. § 3º. Verificando-se a ocorrência da nulidade a que se refere o § 2º deste artigo, gerar-se-á o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques falou sobre a importância do ISS para o município e sobre as alterações que o Projeto de Lei n.º 39/2017 fará no Código Tributário. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que a emenda melhorará o Projeto de Lei n.º 39/2017 e ajudar o município. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que a legislação municipal está se adequando à legislação federal, pois não há como ficar em desacordo, visto que isso pode gerar penalidades. - Colocada em votação a Emenda, foi aprovada em única votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 39/2017, do Executivo Municipal, que altera dispositivos do ISS consignados na Lei Municipal nº 28/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com emenda, foi aprovado em 1ª votação, com emenda, por unanimidade. - Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às Explicações Pessoais: - Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves cumprimentou a todos. Solicitou a passagem do carro fumacê pelas ruas da cidade, a fim de combater os mosquitos da dengue; melhorias na estrada do Celsinho Lambido, no Conselheiro Zacarias, a fim de que o mesmo possa retirar seus bois da propriedade; melhorias na estrada do Beira Rio. Agradeceu ao Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas pelo atendimento das solicitações dos vereadores. - Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky cumprimentou a todos. Cobrou o prefeito a promessa que fez de 2 médicos no Pronto Socorro Municipal nos horários de pico, pois realizou visitas e recebeu várias reclamações da população. Disse que o projeto de reforma do local ficou muito bonito, mas a população quer atendimento, assim, enquanto as obras não começam, deve-se colocar mais um médico para prestar atendimento. Solicitou melhorias na ponte da Vila Sete, que está quase caindo, com várias rachaduras, proteção lateral caindo e a grelha se soltando. Comentou sobre as manilhas que estão na entrada no Residencial Eunice Eleutério da Silva, porque no começo o problema era a compra das mesmas, depois a liberação do IAP, a qual, segundo informações, já saiu, não sabendo agora o que falta para realizar a obra. - O Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente. - Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier cumprimentou a todos. Parabenizou os moradores do Distrito Monte Real que se uniram com a Prefeitura Municipal e estão solucionando o problema da bomba do poço artesiano. Solicitou a troca das caixas d’água que atendem o Povoado da Platina, o Distrito Conselheiro Zacarias e o Distrito Monte Real; o asfaltamento do final da Rua Curitiba, que dá acesso à Rua Antônio de Castro Villas Bôas. - O Sr. Presidente retomou a presidência. - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques cumprimentou a todos. Falou sobre do Dia da Árvore, ocorrido no dia 21 de setembro, o que causa comoção, pois o Morro do Bim e o Morro do Valério foram incendiados nos últimos dias, assim pediu a conscientização das pessoas para que cuidem do meio ambiente e denunciem os responsáveis pelos incêndios. Solicitou que o efetivo da Polícia Militar faça fiscalização mais ostensiva nos carros que andam com o som alto ligado, principalmente na madrugada; que sejam implantados os banheiros químicos na feira livre. Disse que conversou com o prefeito a respeito de algumas ruas da Vila Ribeiro onde o asfalto está se deteriorando, mas que o mesmo lhe informou sobre a compra de uma máquina asfáltica e logo será realizado o recape das ruas; que os trabalhos de pavimentação do Jardim Santa Cruz logo será retomado, conforme informações da Diretora do Departamento de Planejamento, e que o final da Rua Curitiba, cerca de 3 quadras, será também será beneficiado com a retomada dos serviços. Agradeceu o Setor de Limpeza Pública pelos serviços realizados no Conjunto Álvaro de Abreu, bem como pela colocação da placa “Proibido Jogar Lixo”. Comentou que, por meio do Deputado Estadual Pedro Lupion, obteve a notícia que a UTI Adulta será inaugurada no dia 15 de outubro. Agradeceu o Corpo de Bombeiros pelo trabalho realizado na contenção de incêndio por meio de fiação na Vila Ribeiro; ao Deputado Federal Diego Garcia pela emenda de R$400.000,00 para pavimentação asfáltica no Jardim Isaura. Solicitou ao Departamento Municipal de Trânsito que proceda estudos para conter os acidentes na Rua Deputado Benedito Lúcio Machado, mais precisamente nas proximidades do Espetinho do Alício, pois param carros nos dois lados da rua, o que dificulta a passagem de veículos; a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas dê atenção especial ao Cem Alqueires, com melhorias na estradas; pavimentação das Ruas Orlando Altvater e Antônio Cimati, no Jardim Altvater; implantação de sistema biométrico no Pronto Socorro Municipal e nas UBS’s para controle mais efetivo de entrada e saída dos médicos e plantonistas, visto que já houve muitas reclamações de atrasos dos médicos; a redução do valor do aluguel dos quiosques do calçadão para as próximas licitações, visto que atualmente o preço está acima das condições dos comerciantes, que hoje é de R$600,00, mas poderia chegar a R$300,00, que o ramo seja diversificado, nas licitações os próprios concorrentes possam testemunhar os sorteios, e, quando alguém devolver o quiosque o ponto seja repassado para o próximo da fila. O Sr. Presidente convidou o Sr. Marco Antônio Martins, Contador desta Casa, para apresentar a Audiência Pública do resultado das receitas e despesas do Legislativo Municipal, relativas ao segundo quadrimestre de 2017, após o Sr. Nilton Santos de Lima, Diretor do Departamento de Contabilidade e Informações Municipais, para apresentar a Audiência Pública do resultado das receitas e despesas do Executivo Municipal, relativas ao segundo quadrimestre de 2017. O Sr. Presidente convocou os senhores vereadores para sessão extraordinária no dia 28 de setembro de 2017, às 13h30min, para segunda votação do Projeto de Lei nº 39/2017, do Executivo Municipal. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Daniele de Lima Alves, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.