sessao nº 33

ATA N.º 44/2017

Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às 20h, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves; e da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. - Correspondências Expedidas: - Ofício n.º 408/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando o Autógrafo n.º 1657 e 1658/2017. - Ofício n.º 409/2017, à Prefeitura Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 255 e 256/2017. - Correspondências Recebidas: - Ofícios n.ºs 584 e 585/2017-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando justificativas dos Projetos de Leis n.ºs 058 e 059/2017. - Ofício n.º 1070/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 64/2017, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de 1 terreno com 10.000 m² à Empresa Metta-Blocos do Brasil LTDA. - Ofício n.º 582/2017-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 502, 507, 508/2017 e as Leis Municipais n.ºs 1657 e 1658/2017. - Ofícios n.ºs 1039, 1073, 1076/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.ºs 491 a 493, 495 a 499, 504 a 506/2017; as Portarias n.ºs 652 a 674/2017; as Leis Municipais n.ºs 1655, 1656/2017; o Edital de Convocação de Estagiários n.º 04, 05, 15, 16,17, 18/2017. - Ofício n.º 1042/2017, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais de Pregão Presencial n.ºs 092, 093 e 094/2017. - Ofícios n.ºs 1083 e 1084/2017, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 255 e 256/2017. - Ofício n.º 090/2017, do Centro de Atenção Psicossocial, em resposta ao Requerimento n.º 226/2017. - Pareceres Jurídicos n.ºs 77, 79, 80, 81/2017, da Advogada desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei n.º 016/2017, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro; Projetos de Leis n.ºs 014, 020, 057/2017. - Pareceres, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, aos Projetos de Leis n.ºs 014, 020, 057/2017. - Comunicado n.º 243184/2017, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. - Requerimento, da Igreja Só o Senhor é Deus, empréstimo das 3 bandeiras, mastro e base para realização do Congresso das Senhoras. - Proposições dos Senhores Vereadores: - Requerimento n.º 257/2017, do Vereador Genivaldo Marques, à Prefeitura Municipal, solicitando operação tapa-buraco na Rua Antônio de Castro Villas Bôas, principalmente em frente a Casa Fogaça; manutenção das ruas do Jardim Vista Alegre; manutenção da Rua Amazonas, na Vila Ribeiro; manutenção das estradas do Distrito Monte Real. - Requerimento n.º 258/2017, do Vereador Genivaldo Marques, ao Deputado Federal Diego Garcia, solicitando-lhe que envide esforços para encaminhar emenda parlamentar a este município de Santo Antônio da Platina, para a compra de uma UTI Móvel, a fim de haja o socorro necessário aos pacientes e não ocorram mais óbitos pela falta de atendimento adequado. - Requerimento n.º 259/2017, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, à Prefeitura Municipal, solicitando melhorias na iluminação da Rua Lucélia Ribeiro de Campos e Silva, no Jardim Eldorado; melhorias na Rua Capitão Romão Alves Pedroso, no Jardim do Sol; poda do mato da Academia da Terceira Idade, no Jardim Santa Crescência;  melhorias na Rua Diogo de Paula Viana, no Jardim Egea. - Requerimento n.º 260/2017, do Vereador Rudinei Benedito Esteves, à Prefeitura Municipal, solicitando manutenção da estrada do Distrito Conselheiro Zacarias; limpeza na rua de acesso ao Jardim Santa Terezinha, que está repleta de pedras. - Requerimento n.º 261/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, manifestando apoio ao mesmo em relação à notícia vinculada nas mídias alegando ser de sua empresa um caminhão apreendido com entorpecentes e armas, o que não passa de uma calúnia, visto que conhece toda sua honestidade, integridade e profissionalismo, o homem de respeito que cuida de seus valores políticos e morais. - Requerimento n.º 262/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, à Prefeitura Municipal, solicitando manutenção da ponte da Bicas, sentido Ribeirão Bonito; manutenção da ponte da Vila Coelho; manutenção da Rua Antônio de Castro Villas Bôas, perto do Quiosque da Tica. - Requerimento n.º 263/2017, do Vereador José Jaime Paula Silva, à Prefeitura Municipal, solicitando operação tapa-buraco nas ruas do Conjunto Habitacional Vitória Régia e no Jardim Saúde. - No Pequeno Expediente: - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques comentou sobre os Requerimentos n.ºs 257 e 258/2017. - Colocados em votação os requerimentos dos senhores vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes.  - Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou a Ordem do Dia: - Em discussão o Projeto de Lei nº 14/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2018 a 2021. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que os vereadores estavam nesta Casa para ajudar o município, assim votariam o projeto da forma como o prefeito encaminhou, porém, mesmo assim, existem alguns servidores da prefeitura dizendo que esta Câmara atrapalha a gestão do Executivo Municipal, o que é uma grande mentira, porque todos os projetos foram aprovados. - Em aparte o Vereador Genivaldo Marques disse que fazia suas as palavras do Vereador Mineiro e deixou claro a população platinense que todos os projetos que nesta Casa chegaram foram aprovados, pois os vereadores trabalham pelo município. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que os vereadores têm que ajudar o município, independente do prefeito. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, dada a importância da matéria, apenas seria votado o orçamento na presente sessão, composto pelo Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei do Orçamento Anual – LOA, pois tudo que acontece no município parte destas leis; que foi mantida a margem no orçamento para que o prefeito possa remanejar o orçamento sem a necessidade de consultar o Legislativo Municipal. - Colocado em votação o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. - Em discussão o Projeto de Lei nº 57/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera os Anexos da Lei Municipal nº 1.633/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018, que foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. Nada mais havendo a tratar na Pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às Explicações Pessoais: - Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob cumprimentou a todos. Agradeceu aos Deputados Federais Alex Canziani e Reinhold Stephanes pelos esforços envidados e pelas emendas que proporcionarão, neste município, a instalação de uma extensão do Hospital do Câncer de Londrina; aos demais vereadores pelo apoio, pois esse era um sonho de todos. Disse que, com a implantação da unidade, será possível realizar quimioterapia, prevenção do câncer de mama, biopsias e demais procedimentos. Agradeceu ao Nego Baterias que está envolvido na causa do Hospital do Câncer de Londrina há mais de 20 anos; o prefeito pela reunião a respeito do asfalto do Jardim Yoneaki Murakami, que foi objeto de requerimento de outros vereadores, e agora o está sendo executado. Solicitou a manutenção das ruas do Aparecidinho III, que estão intransitáveis. Comentou sobre reunião com a Sanepar referente à implantação de rede de água e de esgoto no Povoado da Platina, na qual também cobrou a encanação de água no Morro do Bim, que era um pedido do prefeito, e não se pode esquecer que os vereadores pedem, mas quem executa é o prefeito, tendo que agradecer ao mesmo por ter atendido todos os seus requerimentos. Agradeceu ao Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas pela operação tapa-buraco na Rua Deputado Benedito Lúcio Machado. Solicitou ao Secretário Municipal de Planejamento que implante a praça no Jardim Santa Terezinha; a compra da ambulância UTI, visto que a emenda já está depositada em conta, bastando apenas a contrapartida do município. - Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro cumprimentou a todos. Externou seus sentimentos aos familiares e a corporação do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina, pelo passamento do Tenente Jefferson Gregório. Parabenizou os Deputados Federais Alex Canziani e Reinhold Stephanes pelas emendas para a compra da UPA a fim de implantar uma extensão do Hospital do Câncer de Londrina neste município, faltando apenas 1 milhão de reais para a compra ser efetivada, e assim a instalação seja possível. Falou sobre o Dia da Consciência Negra, alegando ser uma pena a necessidade de se ter um dia para isso, esperando que um dia todos despertem, pois este país é formado por uma grande maioria de afrodescendentes, e os mesmo devem ter iguais condições; que, como viu em uma propaganda, é necessária consciência humana todos os dias, por todas as pessoas, desejando que esta cidade seja conhecida como um lugar de respeito a todos. Agradeceu a presença da comunidade na sessão, que incentiva e fortalece este Legislativo Municipal. - Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky cumprimentou a todos. Solicitou a implantação de uma Academia da Terceira Idade no Jardim Santo André. Comentou sobre o acesso ao Jardim Santa Terezinha na BR-153 onde há a necessidade urgente de implantação de um semáforo, visto que toda semana ocorrem acidentes no local. Agradeceu o prefeito pelo atendimento dos moradores do Beira Rio, Araponguinha e demais bairros. Disse que os moradores dos referidos bairros lhe informam diversos problemas que ocorrem nesses bairros rurais, que devem ser resolvidos pelo prefeito, pois, infelizmente, as máquinas da prefeitura não passam lá há muito tempo e alguns moradores lhe disseram que a última vez que empedraram as estradas foi na gestão do Ex-Prefeito Flávio Maiorky, ou seja, há muito tempo. Agradeceu a Sra. Egna Vanzeli, assessora do Deputado Estadual Pedro Lupion, pelo apoio na busca de vagas de leitos nos hospitais de Curitiba e Arapongas; o apoio aéreo realizado pelo helicóptero para tentar salvar a vida do Sr. Jiro, o qual, infelizmente, enfartou, mas esteve ao seu lado até os últimos minutos; o prefeito pela manutenção da Rua Curitiba. Solicitou ao prefeito melhorias nas ruas e estradas do Distrito Monte Real. - Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes cumprimentou a todos. Agradeceu o prefeito, vice-prefeito e vereadores, pelo trabalho que está sendo realizado no Jardim Yoneki Murakami. Solicitou a conclusão dos trabalhos iniciados no começo do mandato no Povoado na Platina; operação tapa-buraco nas ruas do Conjunto Habitacional Vitória Régia; manutenção na estrada do Ribeirão Bonito e do Taquaralzinho. Disse que a sigla partidária de cada vereador não importava, pois todos trabalhavam por Santo Antônio da Platina. Agradeceu o Deputado Federal Alex Canziani por ter aberto as portas para a implantação da extensão do Hospital do Câncer de Londrina neste município; ao Nego Baterias por ter se engajado neste projeto do hospital. - Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva cumprimentou a todos. Comentou sobre o Dia da Consciência Negra e sobre as dificuldades enfrentadas pelos afrodescendentes, os quais merecem respeito. Manifestou pesar pelo passamento do Tenente Jefferson Gregório, do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina. Comentou sobre o passamento do Sr. Ananias, um mito deste município, a quem todos conheciam. Disse que conversou com o Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize operação tapa-buraco nos Conjuntos Habitacionais Vitória Régia e Vereador José Domingos Marcondes de Carvalho. Parabenizou os Conselheiros Tutelares pelo seu dia, que são um exemplo de trabalho. Disse que viu uma reportagem a qual dizia que o Presidente da República acabaria com o Programa Farmácia Popular, o que é um absurdo, assim, apela aos deputados federais do Paraná que intervenham para que isso não ocorra. Solicitou à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências quanto ao valor da comercialização do litro de leite, que está prejudicando o pequeno produtor, que tira de sua produção o sustento de sua família. Manifestou seu pesar pelo passamento do Sr. Carlinho, ex-vereador e ex-prefeito de Conselheiro Mairink. Comentou sobre o percentual de remanejamento do orçamento que o prefeito possui, o qual é de 15%, não necessitando da aprovação desta Casa para isso, esperando assim que faça um brilhante trabalho no próximo ano. Agradeceu os Deputados Estaduais Pedro Lupion e Luiz Cláudio Romanelli pelas emendas que destinou às escolas estaduais deste município. Disse que esta Câmara devolverá ao município no próximo mês R$2.000.000,00, assim, juntamente com as emendas destinas pelos Deputados Federais Alex Canziani e Reinhold Stephanes, a prefeitura poderá compra o prédio da UPA, e assim instalar a extensão do Hospital do Câncer. - O Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente. - Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier cumprimentou a todos. Manifestou pesar pelos passamentos dos senhores Jiro, Ananias e do Tenente Jefferson Gregório. Falou sobre o Dia da Consciência Negra, que traz conscientização, reflexão, a respeito da relevância da cultura do povo africano na formação da cultura brasileira, pois influenciaram diretamente nos aspectos políticos, sociais, gastronômicos e religiosos deste país, e hoje ainda, com muita tristeza, esse povo é discriminado e inferiorizado em todos os aspectos, mas tem a esperança de que um dia o respeito e a solidariedade a este povo prevalecerá. - O Sr. Presidente retomou a presidência. - Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques cumprimentou a todos. Falou sobre o Dia da Consciência Negra, pois viu uma reportagem que este país está em 10º lugar no índice de desigualdade e desenvolvimento humano com relação à raça negra, vendo que o povo brasileiro ainda não aprendeu a valorizá-la. Comentou sobre a reunião com a Sanepar referente à rede de água e esgoto do Povoado da Platina, para onde serão disponibilizados esses serviços. Disse que ficou muito contente pelo Ministério Público, por meio do Promotor Diego Coqueiro, estar tomando providências quanto ao Pronto Socorro Municipal, tanto sobre o Protocolo Manchester quanto sobre o óbito que lá ocorreu, assim deixa as portas desta Casa abertas para reunião com o mesmo, bem como para apoio a investigação. - Em aparte o Vereador José Jaime Paula Silva disse que, se o Promotor Diego Coqueiro está investigando o Pronto Socorro Municipal, é porque o Vereador Genivaldo tinha razão quanto as suas reclamações sobre aquela instituição; que conversando com um médico o mesmo lhe informou da necessidade de mais um plantonista, assim apela ao prefeito que disponibilize 2 plantonistas por dia para atendimento, principalmente neste final de ano. Manifestou seu pesar pelo falecimento do Sr. Jiro. - Retomando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que, com relação às estradas rurais, vê que algumas ficaram esquecidas na gestão, principalmente a do Beira Rio, Volta Grande, Cem Alqueires, porém muitas outras receberam manutenção, visto que essa administração foi a que mais trabalhou nas estradas rurais, até onde não devia, assim solicita ao Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas que consiga o cascalho para colocar nas estradas, e nenhum produtor sofra mais prejuízos. Comentou sobre a retomada das obras do Jardim Santa Cruz, mostrando que o departamento obras faz um trabalho muito bom, e informou que a próxima rua a receber calçada e asfalto será a Rua Curitiba. Parabenizou o Governo Carlos Alberto Richa e os Deputados Estaduais Pedro Lupion e Luiz Cláudio Romanelli pela destinação de recursos às escolas estaduais deste município, a fim de ser aplicados em melhorias, dando mais conforto aos alunos e professores. Solicitou ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária que passe o carro de fumacê pelas ruas da cidade, a fim de conter a proliferação do mosquito da dengue; operação tapa-buraco na Rua Deputado Benedito Lúcio Machado, e na Rua Diamantina, em frente à Capela São Pedro; passagem de máquina motoniveladora nas ruas do Jardim Santo Ângelo; passagem de rolo compactador na Rua Tupi; limpeza na Rua Manoel Sanches Garcia, no Aparecidinho II e Residencial João Furtado dos Santos, para conter as águas das chuvas; melhorias nas ruas do Núcleo Habitacional Deputado José Afonso. Solidarizou-se com o Vereador Flavinho com relação à implantação de um semáforo no acesso ao Jardim Santa Terezinha. - O Sr. Presidente convocou os senhores vereadores para sessão extraordinária a ser realizada no dia 24/11/2017, às 13 horas, para segunda votação dos Projetos de Lei nº 14, 20 e 57/2017, do Executivo Municipal. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Daniele de Lima Alves, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata que vai por mim assinada.