sessao nº 6

ATA N.º 06/2018
Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezoito, às 20h, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram 
constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo 
Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e 
Rudinei Benedito Esteves. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou 
a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Ofício n° 60/2018, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.681, 1.682 e 1.683/2018. -
Ofícios n.°s 61 e 62/2018, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
encaminhando os Projetos de Leis n.°s 16 e 19/2018, do Executivo Municipal, para 
parecer. - Ofício n° 63/2018, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
encaminhando os Projetos de Leis n.°s 10, 11, 12 e 13/2018, do Legislativo Municipal, 
para parecer. - Ofício n° 64/2018, à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, 
encaminhando os Projetos de Leis n.°s 16 e 19/2018, do Executivo Municipal, para 
parecer. - Ofício n° 65/2018, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 19/2018, do Executivo Municipal, para parecer. -
Ofício n° 66/2018, à Comissão de Obras e Serviços Públicos, encaminhando os Projetos 
de Leis n.°s 16 e 19/2018, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n° 67/2018, 
ao Prefeito Municipal, encaminhando parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, sobre o Projeto de Lei n° 08/2018, do Executivo Municipal. - Ofício n° 
68/2018, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 41, 42, 48, 49, 
55, 56, 60 e 61/2018. - Ofício n° 69/2018, ao Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli,
encaminhando os Requerimentos n.°s 47 e 59/2018. - Ofício n° 70/2018, ao Governador 
Beto Richa, encaminhando os Requerimentos n.°s 45 e 50/2018. - Ofício n° 71/2018, ao 
Secretário-chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, encaminhando o Requerimento n° 
46/2018. - Ofício n° 72/2018, ao Deputado Federal Diego Garcia, encaminhando o 
Requerimento n° 58/2018. - Ofício n° 73/2018, ao Presidente da Câmara Municipal de 
Guapirama, Marcelo Fernandes Rodrigues, encaminhando o Requerimento n° 53/2018.
- Ofício n° 74/2018, ao Prefeito de Guapirama, Pedro de Oliveira, encaminhando o 
Requerimento n° 53/2018. - Ofício n° 75/2018, ao Dr. Gerson Lavorato, encaminhando 
o Requerimento n° 54/2018. - Ofício n° 76/2018, ao Sr. Douglas Carneiro de Oliveira, 
Coordenador Regional da COHAPAR de Cornélio Procópio, encaminhando o 
Requerimento n° 43/2018. - Ofício n° 77/2018, ao Sr. Aguinaldo Paes Arruda, Gerente 
Operacional da SANETRAN, encaminhando o Requerimento n° 57/2018. - Ofício n° 
78/2018, ao Corpo de Bombeiros, encaminhando o Requerimento n° 44/2018. - Ofício 
n° 79/2018, ao Professor Emerson Souza, encaminhando o Requerimento n° 51/2018. -
Ofício n° 80/2018, ao Professor Marcos Gilmar Amaral, encaminhando o Requerimento 
n° 52/2018. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofícios n.°s 199, 211, 212 e
219/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 117 a 125, 133 a 
136/18; Decretos n.°s 113 a 115/18; Editais n.°s 04 e 05/18 – Teste Seletivo
Simplificado. - Ofício n° 203/18 e 215/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando os 
Editais de Pregões Presenciais n.°s 07, 12, 13, 16, 17 e 18/18; Edital Concorrência 
Pública n° 001/18. - Ofício n° 216/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando resposta 
ao Ofício n° 39/2018, da APPLAT. - Ofício n° 221/18, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando os Decretos n.°s 116 e 117/18; Portarias n.°s 137, 138 e 139/18; Lei n° 
1.680/18, que denomina Rua Cleusa Maria Cavalheiro, a Rua Projetada L, do Conj. 
Hab. Santo Antônio da Platina II. - Ofício n° 222/18, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando resposta ao Requerimento do Sr. Manuel Rodrigues Leal. - Ofício n° 
224/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 140 e 141/18 e o 
Decreto n° 118/18. - Ofício n° 118/2018-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 018/18, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito 
adicional especial. - Ofício n° 134/2018-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando 
os Decretos n.°s 119 e 120/18. - Ofício n° 136/2018-DOP, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 014/2018, do Executivo Municipal, que autoriza 
abertura de crédito adicional especial. - Ofício n° 05/18, da Associação do Professor 
Municipal Platinense – APPLAT, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara 
Municipal no dia 04 de abril de 2018. - Ofício n° 09/18, da Associação do Professor 
Municipal Platinense – APPLAT, informando sobre o reajuste do valor do piso salarial 
profissional nacional para os profissionais da Educação. - Convite da AMUNORPI para 
a “Sessão de Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal Gestão 2018”, dia 29 de 
março de 2018, às 10h, na Casa da Cultura. - Ofício n° 22/2018, do Departamento 
Municipal de Vigilância em Saúde, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara 
Municipal nos dias 10 e 11 de abril. - Convite do 2° Batalhão de Polícia Militar para a 
“Cerimônia de homenagem aos Policiais Militares”, dia 23 de março, no auditório do 
SENAI. - Ofício n° 10/2018, do Centro de Atendimento Especializado – CAE, 
sugerindo emenda ao artigo 2° do Projeto de Lei n° 006/2018, do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes. - Ofício s/n°, do Colégio Estadual Dr. Ubaldino do Amaral, sugerindo 
emenda ao artigo 2° do Projeto de Lei n° 006/2018, do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes. - Pareceres Contábeis n.°s 017, 018 e 019/2018, sobre os Projetos de Leis n.°s
015, 016 e 019/2018, do Executivo Municipal. - Pareceres Jurídicos n.°s 17, 18 e 
19/2018, sobre os Projetos de Leis n.°s 015, 016 e 019/2018, do Executivo Municipal. -
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei n° 
15/2018, do Executivo Municipal. - Sugestão de emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 
06/2018, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 10/2018, do Vereador Rudinei Benedito Esteves. -
Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s
11 e 12/2018, do Vereador José Jaime Paula Silva. - Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 13/2018, do Vereador Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky. - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final aos Projetos de Leis n.°s 01, 02, 16 e /2018, do Executivo Municipal. - Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 02/2018, do 
Legislativo Municipal. - Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
aos Projetos de Leis n.°s 01, 02, 16 e 19/2018, do Executivo Municipal. - Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de Lei n° 02/2018, do 
Legislativo Municipal. - Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos aos 
Projetos de Leis n.°s 16 e 19/2018, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei n° 19/2018, do Executivo Municipal. -
Ofício da SANETRAN, encaminhando resposta ao Requerimento n° 57/2018, do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes. - PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES -
Requerimento n° 62/2018, do Vereador José Jaime Paula Silva, solicitando votos de 
pêsames aos familiares da Vereadora Marielle Franco e do Sr. Anderson Gomes, pelos 
seus passamentos. - Requerimento n° 63/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro ao Deputado Federal Alex Canziani, parabenizando o pela sua fala no 
Congresso Nacional sobre a necessidade da ampliação da destinação dos imóveis das 
UPAs. - Requerimento n° 64/2018, do Vereador Genivaldo Marques ao Prefeito 
Municipal solicitando-lhe: 1. Sugerir à Secretaria Municipal de Saúde, horário de 
atendimento diferenciado nas UBS aos trabalhadores rurais e aos Servidores Públicos 
Municipais da Educação, cujo horário de trabalho destes são incompatíveis com os de 
atendimentos daqueles locais; 2. Que a Secretaria Municipal de Saúde preste 
informações sobre o porquê a entrega de remédio na UBS da Vila Ribeiro acontece 
apenas até as 13 horas e não o dia todo, o que poderia beneficiar os trabalhadores que 
não conseguem ir pegar os seus remédios; 3. Que a Secretaria Municipal de Saúde 
preste informações sobre a falta de atendimento médico no Centro Social Urbano nos 
dias 12/03, 13/03 e 14/03, passados; 4. Que através do Departamento de Obras, 
providencie melhorias, com a passagem de máquina e rolo compactador, nas ruas do 
Conjunto Habitacional Júnior Afonso e nas ruas do Jardim Altvater. - Requerimento n° 
65/2018, do Vereador Genivaldo Marques aos proprietários da Empresa Tarfil 
Irrigações, agradecendo-os por se instalar em Santo Antônio da Platina. - Requerimento 
n° 66/2018, do Vereador Luciano de Almeida Moraes ao Prefeito Municipal, 
solicitando-lhe: 1. Manutenção na Estrada Rural sentido ao Bairro Ribeirão Bonito, 
próximo às propriedades do Sr. Licão, Sr. Zé Preto e Sr. Michel. 2. Que providencie o 
asfaltamento da Rua Wiliam Vilas Boas, entre a Vila Santa Terezinha e o Jardim Bela 
Manhã; 3. Que providencie asfaltamento na rua em frente à escola da Platina. -
Requerimento n° 67/2018, do Vereador Luciano de Almeida Moraes ao Excelentíssimo 
Governador do Estado do Paraná, Sr. Carlos Alberto Richa e ao Excelentíssimo 
Presidente da SANEPAR, Sr. Mounir Chaowiche, parabenizando-os pelo trabalho que 
vem sendo desenvolvido em toda a extensão da Rodovia Deputado Lúcio Machado, que 
dá acesso ao Povoado da Platina. - Requerimento n° 68/2018, do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes ao Excelentíssimo Deputado Federal, Sr. Alex Canziani, agradecendo￾lhe pela proposta enviada ao Ministério da Saúde, no sentido de que seja elaborado 
projeto para se alterar a destinação dos imóveis das UPAS. - Requerimento n° 69/2018, 
do Vereador Jefferson Vernier ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva 
Coelho Neto, ao Excelentíssimo Vice-Prefeito Municipal, Sr. Francisco Monteiro, e ao 
ilustríssimo Secretário de Serviços e Obras Públicas, Sr. Everton José Panegada, 
agradecendo-lhes pela realização das obras de asfalto na Rua Curitiba, de pequeno 
trecho da Rua Deputado Benedito Lúcio Machado, e de ruas atrás da Igreja Nossa 
Senhora de Guadalupe no Jardim do Sol. - Requerimento n° 70/2018, do Vereador 
Jefferson Vernier ao ilustríssimo Senhor Tarcisio Messias dos Santos, fundador do 
grupo Frangos Pioneiro, agradecendo-lhe pela geração de vagas de trabalho e pela 
contratação de trabalhadores platinenses. - Requerimento n° 71/2018, do Vereador 
Jefferson Vernier ao Excelentíssimo Deputado Federal Leopoldo Meyer, agradecendo￾lhe pela emenda parlamentar de R$ 200 mil reais destinados à Secretaria Municipal de 
Saúde, à aquisição de duas Academias da Terceira Idade (ATI) e mais uma ambulância.
- Requerimento n° 72/2018, do Vereador Jefferson Vernier aos proprietários da “Lojas 
Cem”, agradecendo-lhes pela instalação de uma filial em nosso Município. -
Requerimento n° 73/2018, do Vereador Jefferson Vernier aos proprietários da 
“Farmácia Nissei”, agradecendo-lhes pela instalação de uma filial em nosso Município.
- Requerimentos n.°s 74 a 89/2018, do Vereador Jefferson Vernier aos Excelentíssimos 
Senhores: Evandro Rogério Roman (Deputado Federal), Leopoldo Meyer (Deputado 
Federal), Reinhold Stephanes (Deputado Federal), Luiz Carlos Hauly (Deputado 
Federal), Diego Garcia (Deputado Federal), Luiz Claudio Romanelli (Deputado 
Estadual), Bernardo Ribas Carli (Deputado Estadual), Alexandre Guimarães (Deputado 
Estadual), Pedro Lupion (Deputado Estadual), Guto Silva (Deputado Estadual), Alex 
Canziani (Deputado Federal), Reinhold Stephanes Junior (Deputado Estadual), Devanil 
Reginaldo Da Silva (Deputado Estadual), Valdir Rossoni (Secretário-Chefe da Casa 
Civil), Carlos Alberto Richa (Governador do Estado do Paraná) e Marcio Pauliki 
(Deputado Estadual), agradecendo-lhes pelos esforços empenhados em prol do 
Município de Santo Antônio da Platina (PR). - Requerimento n° 90/2018, do Vereador 
Odemir Jacob ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe: 1. Que realize “operação tapa￾buracos” na Rua Ivo Farto Brito; 2. Passagem de rolo compactador nas ruas da Vila 
Sete, assim que este equipamento esteja consertado; 3. Passagem de rolo compactador 
no Residencial Eunice Eleutério da Silva, onde foram colocadas pedras; 4. Que realize 
“operação tapa-buracos” nas ruas da Serra Pelada; 5. Manutenção da rua de entrada do 
Aparecidinho 3, próximo ao borracheiro. - Requerimento n° 91/2018, da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro ao Prefeito Municipal, solicitando 
esclarecimentos sobre as obras de pavimentação executadas em ruas desta cidade, que 
são objeto do Projeto de Lei n.º 15/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
tendo em vista o descompasso ocorrido entre a execução da obra e a apreciação do 
referido projeto. - Requerimento n° 92/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro à unidade do SESI/SENAI/IEL de Santo Antônio da Platina, pelos seus 75 
anos de serviços e parcerias que contribui para com o desenvolvimento da comunidade 
platinense. - Requerimento n° 93/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro parabenizando a Igreja Presbiteriana Independente de Santo Antônio da 
Platina, pelos seus 81 anos de existência, contribuindo com o cuidado espiritual e social 
da comunidade platinense. – NO PEQUENO EXPEDIENTE: – O Senhor Presidente 
colocou em discussão os Requerimentos dos Senhores Vereadores. – Usou da palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em votação, os Requerimentos 
foram aprovados por unanimidade. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o 
Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão a emenda 
apresentada pelos Vereadores Luciano de Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro ao Projeto de Lei nº 06/2018, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, 
que torna obrigatória a instalação de assentos e sistema de senha em estabelecimentos 
bancários e cooperativas de crédito instalados ou que venham a se instalar no Município 
de Santo Antônio da Platina: 1. Dá nova redação ao artigo 2º: “Art. 2º - Todos os 
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito instalados ou que venham a se 
instalar no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina devem possuir sistema de 
chamada por senha e áudio. § 1º. A ordem de chamada das senhas deve observar as 
prioridades legalmente estabelecidas.§ 2º. Deve ser afixado monitor, de tamanho 
apropriado e em local visível, para a chamada dos clientes .§ 3º. A chamada em áudio
deverá abranger a última senha convocada, ocorrer em volume adequado à perfeita 
audição, em voz clara e no idioma pátrio. § 4º. O monitor deve apresentar ao menos as 
últimas 3 (três) senhas convocadas”. – Usaram da palavra os Vereadores Genivaldo 
Marques, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Luciano de Almeida Moraes. – Em 
votação, a emenda ao Projeto de Lei n° 06/2018 foi aprovada por unanimidade. – Em 
discussão o Projeto de Lei nº 06/2018, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que 
torna obrigatória a instalação de assentos e sistema de senha em estabelecimentos 
bancários e cooperativas de crédito instalados ou que venham a se instalar no Município 
de Santo Antônio da Platina, com emenda. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado
em 1ª votação, com emenda, por unanimidade. – Em discussão a emenda apresentada 
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 01/2018, do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o 
Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos do Poder 
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina a aos integrantes do Conselho 
Tutelar: 1. Retifica a ementa, excluindo da sua redação o termo “agentes políticos”, 
passando a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual 
de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do Poder 
Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar e dá 
outras providências. 2. A alínea “c” passa a ter a seguinte redação: (...) c) à 
remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei Municipal nº 1.486, 
de 17 de agosto de 2015; 3. Exclui as alíneas “d” e “e””. – Em votação, a emenda ao 
Projeto de Lei n° 01/2018 foi aprovada por unanimidade. – Em discussão o Projeto de 
Lei nº 01/2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de revisão geral 
anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina a aos integrantes do Conselho 
Tutelar, com emenda. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação, com 
emenda, por unanimidade. – Em discussão o Projeto de Lei nº 02/2018, do Executivo 
Municipal, que fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica do Município de Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº 
1120/2012. – Usou da palavra o Vereador José Jaime Paula Silva. – Em votação, o 
Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão o Projeto 
de Lei nº 16/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.428.725,00 destinados à reforma do prédio da antiga Guarda 
Mirim, visando o Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio 
da Platina. – Usaram da palavra os Vereadores Genivaldo Marques, Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro e José Jaime Paula Silva. – Em votação, o Projeto de Lei foi 
aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão o Projeto de Lei nº 
19/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
R$ 1.492.680,48 destinados à reforma e ampliação do Pronto Socorro Municipal. –
Usaram da palavra os Vereadores Genivaldo Marques, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Luciano de Almeida Moraes e Rudinei Benedito Esteves. – Em votação, o 
Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão o 
substitutivo apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei nº 02/2018, da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a concessão de revisão 
geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos e 
Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá 
outras providências: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o 
Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do 
Executivo e do Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras 
providências. Art. 1º - Ficam revisadas em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por 
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA 
acumulada no exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2018, as Tabelas de 
Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII 
da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº. 1484/2015; Parágrafo Único. A revisão 
prevista no caput deste artigo aplica-se também: a) aos subsídios do Presidente da 
Câmara e dos Vereadores, fixados conforme Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 
2015. b) aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados conforme Lei Municipal nº 
1.482, de 03 de julho de 2015. b) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados 
conforme Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015. Art. 2º - Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 
2018. – Usou da palavra o Vereador Genivaldo Marques. – Em votação, o Projeto de 
Lei, com texto substitutivo, foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em 
discussão o Projeto de Lei nº 10/2018, do Vereador Rudinei Benedito Esteves, que 
denomina Rua Rosa da Silva, a atual Rua Projetada 01 do Residencial Monte Carlo. –
Em votação, o Projeto de Lei aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão 
o Projeto de Lei nº 11/2018, do Ver. José Jaime Paula Silva, que denomina Rua José 
Crescêncio, a atual Rua Projetada 06 do Residencial Monte Carlo. – Em votação, o 
Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão o Projeto 
de Lei nº 12/2018, do Ver. José Jaime Paula Silva, que denomina Travessa Vita 
Augusta Mendes, a atual Rua Projetada 2 do Residencial Riviera Park, nesta Cidade. –
Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em 
discussão o Projeto de Lei nº 13/2018, do Ver. Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que 
denomina Rua Valdemiro Gomes dos Santos (Valdemar), a atual Rua Projeta 03 do 
Residencial Monte Carlo. – Usou da palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky.
– Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em 
discussão o Projeto de Resolução nº 01/2018, da Mesa Diretiva, que corrige o valor 
fixado do Auxílio-Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio 
da Platina. – Usou da palavra o Vereador José Jaime Paula Silva. – Em votação, o 
Projeto de Resolução foi aprovado em votação única por unanimidade. – Nada mais 
havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: – Usaram da palavra os Vereadores Odemir Jacob, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Luciano de 
Almeida, José Jaime Paula Silva e Genivaldo Marques. – Nada mais havendo a tratar e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai 
por mim assinada.