sessao nº 7

ATA N.º 07/2018
Aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram 
constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo 
Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e 
Rudinei Benedito Esteves. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou 
a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Ofício n° 81/2018, ao 
Governador Beto Richa, encaminhando os Requerimentos n.°s 67 e 88/2018. - Ofício n° 
82/2018, ao Sr. Mounir Chaowiche, Presidente da SANEPAR, encaminhando o 
Requerimento n° 67/2018. - Ofício n° 83/2018, ao Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. 
Valdir Rossoni, encaminhando o Requerimento n° 87/2018. - Ofício n° 84/2018, ao 
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, encaminhando o Requerimento n° 77/2018. -
Ofício n° 85/2018, ao Deputado Federal Alex Canziani, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 63, 68 e 84/2018. - Ofício n° 86/2018, ao Deputado Federal Diego 
Garcia, encaminhando o Requerimento n° 78/2018. - Ofício n° 87/2018, ao Deputado 
Federal Leopoldo Meyer, encaminhando os Requerimentos n.°s 71 e 75/2018. - Ofício 
n° 88/2018, ao Deputado Federal Reinhold Stephanes, encaminhando o Requerimento 
n° 76/2018. - Ofício n° 89/2018, ao Deputado Federal Evandro Rogério Roman, 
encaminhando o Requerimento n° 74/2018. - Ofício n° 90/2018, ao Deputado Estadual 
Luiz Claudio Romanelli, encaminhando o Requerimento n° 79/2018. - Ofício n° 
91/2018, ao Deputado Estadual Pedro Lupion, encaminhando o Requerimento n° 
82/2018. - Ofício n° 92/2018, ao Deputado Estadual Devanil Reginaldo da Silva, 
encaminhando o Requerimento n° 86/2018. - Ofício n° 93/2018, ao Deputado Estadual 
Stephanes Junior, encaminhando o Requerimento n° 85/2018. - Ofício n° 94/2018, ao 
Deputado Estadual Marcio Pauliki, encaminhando o Requerimento n° 89/2018. - Ofício 
n° 95/2018, ao Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli, encaminhando o 
Requerimento n° 80/2018. - Ofício n° 96/2018, ao Deputado Estadual Alexandre 
Guimarães, encaminhando o Requerimento n° 81/2018. - Ofício n° 97/2018, ao 
Deputado Estadual Guto Silva, encaminhando o Requerimento n° 83/2018. - Ofício n° 
98/2018, ao Sr. Jorge Miguel Felippe, Presidente da Câmara Municipal do Rio de 
Janeiro, encaminhando o Requerimento n° 62/2018. - Ofício n° 99/2018, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 64, 66, 90 e 91/2018. - Ofício n° 
100/2018, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n° 69/2018. - Ofício 
n° 101/2018, ao Sr. Francisco Monteiro, Vice-Prefeito Municipal, encaminhando o 
Requerimento n° 69/2018. - Ofício n° 102/2018, ao Sr. José Panegada, Secretário 
Municipal de Serviços e Obras Públicas, encaminhando o Requerimento n° 69/2018. -
Ofício n° 107/2018, à Sra. Elizandra Maria Lauro Estefanuto, Gerente do 
SESI/SENAI/IEL, encaminhando Requerimento n° 92/2018. - Ofício n° 108/2018, ao 
Sr. Tarcisio Messias dos Santos, Diretor do “Grupo Frangos Pioneiro”, encaminhando o 
Requerimento n° 70/2018. - Ofício n° 109/2018, ao Sr. Willian Alexandre de Oliveira, 
Pastor da Igreja Presbiteriana Independente, encaminhando o Requerimento n° 93/2018.
- Ofício n° 110/2018, à Tarfil Irrigações, encaminhando o Requerimento n° 65/2018. -
Ofício n° 111/2018, ao Prefeito Municipal, devolvendo o Projeto de Lei n° 15/2018. -
Ofício n° 112/2018, ao Prefeito Municipal, devolvendo os Projetos de Leis n.°s 14 e 
18/2018. - Ofício n° 113/2018, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento 
n° 73/2018. - Ofício n° 114/2018, aos sócios-proprietários da “Lojas Cem”, 
encaminhando o Requerimento n° 72/2018. - CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: - Ofício n.° 226/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais 
de Pregões Presenciais n.°s 019, 020 e 021/18. - Ofícios n.°s 228 e 240, 242, 246 e 
252/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 142 a 153/18; Decretos 
n.°s 121 a 125 e 127/18. - Ofício n° 232 a 237/18, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 41, 42, 55, 56, 60 e 61/2018. - Ofícios
n.°s 139 e 140/2018-DOP, da Prefeitura Municipal, solicitando a devolução dos 
Projetos de Leis n.°s 14, 15 e 18/2018. - Ofício n° 141/2018-DOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Decreto n° 126/18. - Ofício n° 250/18, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando os Editais de Pregões Presenciais n.°s 012, 022, 023, 024 e 
025/18. - Ofício n° 259/2018, da Prefeitura Municipal, solicitando cópia da gravação do 
áudio da Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2018. - Comunicado n° 17632/2018, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. - Ofício n° 
116/2018, do Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli, informando a indicação junto ao 
Governo do Estado para a liberação de um ônibus adaptado para a APAE. - Ofício n° 
462/2018, da Ordem dos Advogados do Brasil, acusando o recebimento do convite para 
a Sessão Solene de Outorga do título de Cidadão Honorário Platinense ao Deputado 
Estadual Pedro Deboni Lupion Mello. - Ofício n° 34/2018, da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, solicitando o uso da Tribuna Livre na Sessão do dia 02 
de abril de 2018. - Ofício n° 062/2018, da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, 
comunicando a doação de 12 unidades de limpa-vidros. - Requerimento do Sr. Luciano 
Sosnitzki Fortes Alcântara, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal 
no dia 02 de abril de 2018, em virtude do falecimento do Sr. Amaury Fortes Alcântara, 
ex-Vereador desta Casa. - Requerimento do Sr. Sebastião Carlos Bianchi, Presidente do 
CONPLAD, solicitando o encaminhamento de ofícios e anexos digitalizados. -
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: - Requerimento n° 94/2018, dos Vereadores, 
ao Sr. Nelson de Camargo, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santo 
Antônio da Platina – ACESAP, extensivo aos demais membros da Mesa Diretora, 
parabenizando-os pela posse na diretoria desta eminente instituição. - Requerimento n° 
95/2018, do Vereador Genivaldo Marques, aos funcionários do Barracão envolvidos na 
“operação tapa-buracos” no trecho da Rua Munhoz da Rocha, no Jardim do Sol, 
parabenizando-os pelo excelente trabalho. - Requerimento n° 96/2018, do Vereador 
Genivaldo Marques ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe: 1. Que determine à 
Secretaria de Serviços e Obras Públicas, que realize a manutenção nas ruas do Jardim 
São João, do Aparecidinho 3 e na Rua Paraná; 2. Para que o Departamento Municipal 
de Trânsito proceda a estudos para melhoria do tráfego no cruzamento das Ruas Dr. 
Dário Villela Bitencourt e 19 de Dezembro, próximo ao Posto Recanto da Serra, onde 
caminhões estão tendo dificuldades para virarem à esquerda, tendo que recorrer a várias 
manobras, podendo ocasionar acidentes na região; 3. Para que o Departamento 
Municipal de Trânsito proceda manutenção no semáforo da Rua 19 de dezembro; 4. 
Para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro departamento competente, 
proceda a roçagem do CMEI Professor Herivelto que está tomando pelo mato. da 
mesma forma, que informe o prazo para inauguração e funcionamento daquele CMEI. -
Requerimento n° 97/2018, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky ao Prefeito 
Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas: 1. 
Manutenção das ruas do Conjunto Habitacional Eunice Eleutério, Aparecidinho III e da 
Vila Coelho; 2. Manutenção na Rua José Gonçalves da Silva, na Vila Galvão, próximo 
à empresa Gol de Placa, visando a melhoria do tráfego naquela região, que teve 
significativo aumento após a instalação desta empresa, que tem gerado empregos em 
nossa cidade. - Requerimento n° 98/2018, do Vereador Luciano de Almeida Moraes aos 
colaboradores do Barracão, na pessoa dos senhores Marcelino e Geraldinho, 
parabenizando-lhes pelo excelente trabalho realizado no sábado retrasado, deixando de 
usufruir o seu dia de folga, para solucionar um problema na manilha próximo à 
propriedade do Sr. Laurindo Moraes, no Ribeirão Bonito, onde o tráfego estava sem 
condições. - Requerimento n° 99/2018, do Vereador Luciano de Almeida Moraes ao 
Prefeito Municipal, solicitando-lhe: Manutenção nos equipamentos das Academias da 
Terceira Idade (ATI’s) ou até mesmo a retirada daqueles que não possuem mais 
condições de uso; 2. Manutenção das ruas da Vila Coelho, onde o transporte escolar não 
está subindo até o final do bairro devido ao péssimo estado de manutenção das vias 
públicas; 3. Que proceda a conclusão do fresado no Jardim Galvão e Jardim Murakami; 
4. Que proceda a conclusão das obras na ponte do Níger no Ribeirão Bonito, 
aproveitando que os maquinários estão trabalhando na região; 5. Que proceda a 
conclusão do serviço de marcação viária no Povoado da Platina; 6. Que, quando os 
maquinários estiverem nos Distritos de Monte Real, Conselheiro Zacarias ou no 
Povoado da Platina, para que realize a totalidade dos serviços naquela região. – NO 
PEQUENO EXPEDIENTE: – O Senhor Presidente colocou em discussão os 
Requerimentos dos Senhores Vereadores. – Usou da palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em votação, os Requerimentos foram aprovados 
por unanimidade. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente 
passou à pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 06/2018, do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes, que torna obrigatória a instalação de assentos e 
sistema de senha em estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito instalados ou 
que venham a se instalar no Município de Santo Antônio da Platina, já aprovado com 
emenda. – Usou da Palavra, a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em 
votação, o Projeto de Lei foi aprovado em votação final, com emenda, por 
unanimidade. – Em discussão o Projeto de Lei nº 01/2018, do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da 
Constituição Federal aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Santo 
Antônio da Platina a aos integrantes do Conselho Tutelar, já aprovado em 1ª votação, 
com emenda. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 2ª votação, com emenda, 
por unanimidade, e a requerimento da Comissão de Legislação ficou dispensada a 
Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei nº 02/2018, do Executivo Municipal, 
que fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do 
Município de Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº 1120/2012, já 
aprovado em 1ª votação. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 2ª votação, 
com emenda, por unanimidade, e a requerimento da Comissão de Legislação ficou
dispensada a Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei nº 16/2018, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
1.428.725,00 destinados à reforma do prédio da antiga Guarda Mirim, visando o Centro 
de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio da Platina, já aprovado 
em 1ª votação. – Usaram da palavra os Vereadores Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Genivaldo Marques e José Jaime Paula Silva. – Em votação, o Projeto de 
Lei foi aprovado em 2ª votação, com emenda, por unanimidade, e a requerimento da 
Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final. – Em discussão o Projeto de 
Lei nº 19/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no 
valor R$ 1.492.680,48 destinados à reforma e ampliação do Pronto Socorro Municipal, 
já aprovado em 1ª votação. – Usaram da palavra os Vereadores Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro e Genivaldo Marques. – Em votação, o Projeto de Lei foi 
aprovado em 2ª votação, com emenda, por unanimidade, e a requerimento da Comissão 
de Legislação ficou dispensada a Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei nº 
02/2018, da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que 
trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos e Agentes Políticos 
do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências, 
já aprovado em 1ª votação com texto substitutivo. – Usou da palavra o Vereador 
Genivaldo Marques. – Em votação, o Projeto de Lei, com texto substitutivo, foi 
aprovado em 2ª votação por unanimidade, e a requerimento da Comissão de Legislação 
ficou dispensada a Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei nº 10/2018, do 
Vereador Rudinei Benedito Esteves, que denomina Rua Rosa da Silva, a atual Rua 
Projetada 01 do Residencial Monte Carlo, já aprovado em 1ª votação. – Em votação, o 
Projeto de Lei foi aprovado em 2ª votação, com emenda, por unanimidade, e a 
requerimento da Comissão de Legislação ficou dispensada a Redação Final. – Em 
discussão o Projeto de Lei nº 11/2018, do Vereador José Jaime Paula Silva, que 
denomina Rua José Crescêncio, a atual Rua Projetada 06 do Residencial Monte Carlo, 
já aprovado em 1ª votação. – Em votação, o Projeto de Lei aprovado em 2ª votação, 
com emenda, por unanimidade, e a requerimento da Comissão de Legislação ficou
dispensada a Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei nº 12/2018, do Vereador
José Jaime Paula Silva, que denomina Travessa Vita Augusta Mendes, a atual Rua 
Projetada 2 do Residencial Riviera Park, nesta Cidade, já aprovado em 1ª votação. – Em 
votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 2ª votação, com emenda, por unanimidade, e 
a requerimento da Comissão de Legislação ficou dispensada a Redação Final. – Em 
discussão o Projeto de Lei nº 13/2018, do Ver. Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que 
denomina Rua Valdemiro Gomes dos Santos (Valdemar), a atual Rua Projetada 03 do 
Residencial Monte Carlo, já aprovado em 1ª votação. – Em votação, o Projeto de Lei foi 
aprovado em 2ª votação, com emenda, por unanimidade, e a requerimento da Comissão 
de Legislação ficou dispensada a Redação Final. – Nada mais havendo a tratar na pauta 
da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: –
Usaram da palavra os Vereadores Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime 
Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. –
Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão às vinte e uma horas e onze minutos. E para constar, eu, 
Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.