sessao nº 12

ATA N.º 13/2018
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram 
constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo 
Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e 
Rudinei Benedito Esteves. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou 
a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Ofício n° 177/2018, à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n° 
30/18, do Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n° 178/2018, à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n° 31/18, do 
Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n° 179/2018, à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 18 e 19/18, do 
Legislativo Municipal, para parecer. - Ofício n° 180/2018, à Comissão de Finanças, 
Orçamentos e Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 30 e 31/18, do 
Executivo Municipal, para parecer. - Ofício n° 181/2018, à Comissão de Obras e 
Serviços Públicos, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 30 e 31/18, do Executivo 
Municipal, para parecer. - Ofício n° 182/2018, à Prefeitura Municipal, encaminhando o 
Autógrafo n° 1.699/18. - Ofício n° 183/2018, ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 
– 22ª Zona, encaminhando resposta ao Ofício n° 016/2018. - Ofício n° 184/2018, à 
Prefeitura Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 145, 147, 149, 150, 153, 
154 e 155/2018. - Ofício n° 185/2018, ao Departamento de Estradas de Rodagem –
DER, de Jacarezinho, encaminhando o Requerimento n° 142/2018. - Ofício n° 
186/2018, ao Major Emerson Castelo Branco Oliveira, encaminhando o Requerimento 
n° 143/2018. - Ofício n° 187/2018, ao Tenente-Coronel José Luiz de Oliveira, 
encaminhando o Requerimento n° 144/2018. - Ofício n° 188/2018, ao Sr. Luis Januário, 
encaminhando o Requerimento n° 146/2018. - Ofício n° 189/2018, ao Desembargador 
Gilberto Ferreira, encaminhando o Requerimento n° 148/2018. - Ofício n° 190/2018, à 
família da Sra. Maria José de Almeida Medeiros, encaminhando votos de pêsames. -
Ofício n° 191/2018, à família da Sra. Terezinha Pedroso de Oliveira Machado, 
encaminhando votos de pêsames. - Ofício n° 192/2018, à Prefeitura Municipal, 
encaminhando os Autógrafos n.°s 1.700, 1.701 e 1.702/2018. –
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: - Ofícios n.°s 374, 395, 396, e 400/18, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 220, 221, 232 a 245/18; Decretos 
n.°s 152, 153, 154, 156 a 160, 162 a 165/18. - Ofício n° 406/18, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando os Editais de Pregões Presenciais n.°s 033, 039, 041 e 
042/18. - Ofícios n.°s 410 a 415/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas 
aos Requerimentos n° 132, 136, 137, 138, 140 e 141/18. - Ofício n° 418/18, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 250 e 251/18; Decreto n° 167/18; 
Leis n.°s 1.694 a 1.698/18. - Ofícios n.°s 423, 425 e 434/18, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando as Portarias n.°s 252 a 260 /18 e o Decreto n° 168/18. - Ofício n° 424/18, 
da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais de Pregões Presenciais n.°s 038 e 
040/18; Edital Tomada de Preços n° 002/18. - Ofícios n.°s 427 a 433/18, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 145, 147, 149, 150, 153, 
154 e 155/18. - Ofício n° 435/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de 
Pregão Eletrônico n° 043/18. - Convite da Secretaria de Educação para a 3ª Conferência 
Nacional de Educação – CONAE 2018, dia 29 de maio de 2018, em Jacarezinho. -
Ofício n° 861/18, da Secretaria Municipal de Saúde, convidando para a inauguração da 
Unidade Básica de Saúde do Conj. Álvaro de Abreu, dia 21 de maio de 2018, às 10h. -
Ofício n° 887/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando a apresentação 
das ações realizadas entre janeiro a maio de 2018. - Ofício n° 009/2018, da Empresa 
Ágile, informando o encerramento do II Termo Aditivo do Contrato Administrativo 
03/2018. - Ofício Circular GEPATRIA/SAP n° 346/2018, do Ministério Público, 
encaminhando questionário sobre o Controle Interno Municipal. - Requerimento do Sr. 
José Pereira de Godoi, solicitando declaração de contribuição previdenciária. - Parecer 
Jurídico n° 28/2018, sobre o Projeto de Lei n° 23/2018, do Executivo Municipal. -
Ofício n° 06/2018, do Sindicato Rural Patronal, solicitando informações sobre a 
existência de projeto de lei relacionado à instauração de cortinas verdes entre as 
lavouras e a área urbana do Município. - Pareceres Contábeis n.°s 28, 30, 31, 32, 33, 34 
e 35/2018, sobre os Projetos de Leis n.°s 005, 031, 030, 009, 014, 020 e 021/18, do 
Executivo Municipal. - Pareceres Jurídicos n.°s 30, 33, 34, 35, 37 e 38/2018, sobre os 
Projetos de Leis n.°s 029, 021, 014, 020, 31 e 30/18, do Executivo Municipal. -
Comunicados n.°s 58580, 58581, 58582, 58583, 58584, 58585 e 58586/18, do 
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. -
Requerimento do Servidor Diego Abdalla de Oliveira, solicitando a gratificação de natal 
e compensação de jornada de trabalho nos dias 25, 28 e 29 de maio de 2018. - Pareceres 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre os Projetos de Leis n.°s 014, 
020, 021, 30 e 31/18 do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre os Projetos de Leis n.°s 014, 020, 021, 029, 30 e 31/18 do 
Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
sobre os Projetos de Leis n.°s 18 e 19/18 do Executivo Municipal. - Pareceres da 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre os Projetos de Leis n.°s 014 e 021/18 
do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Obras e Serviços Públicos sobre 
os Projetos de Leis n.°s 29, 30 e 31/18 do Executivo Municipal. - Requerimentos dos 
Srs. Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Francisco Faustino de Proença 
Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e Valdir 
Domingos de Souza, solicitando declaração de exercício de mandato de Vereador no 
período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. - PROPOSIÇÕES DOS 
VEREADORES: - Requerimento n° 156/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro ao Sr. Kleiton Smentkoski, parabenizando-o pela sua eleição 
como o primeiro presidente do Sistema Regional de Inovação (SRI). - Requerimento 
n° 157/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro ao Sr. Marcos 
Gilmar Amaral, Secretário Municipal de Esportes, parabenizando-o, bem como toda a 
sua equipe, por toda a estrutura montada para sediar a Fase Regional do 65º Jogos 
Escolares do Paraná. - Requerimento n° 158/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro ao Sr. Everton José Panegada, Secretário Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, parabenizando-o, bem como toda a sua equipe, pelos esforços 
envidados no preparo das instalações necessárias para o acolhimento dos atletas do 65º 
Jogos Escolares do Paraná. - Requerimento n° 159/2018, da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro à Enfermeira Maristela Moreno, parabenizando-lhe, 
bem como toda a sua equipe, pela realização da “Semana de Enfermagem”. -
Requerimento n° 160/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro ao 
Comitê Gestor Municipal, parabenizando os seus membros, pessoas voluntárias que 
continuamente se reúnem para melhorar o ambiente de negócios de nossa cidade. -
Requerimento n° 161/2018, do Vereador Genivaldo Marques à Secretaria de Saúde, 
solicitando informações sobre o convênio com o CEDI, qual o valor deste convênio, 
pois muitas pessoas internadas no Hospital são direcionadas para o CEDI, as quais 
muitas vezes não têm condições de arcar com o alto custo do raio-x. - Requerimento n° 
162/2018, do Vereador Genivaldo Marques ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que 
estude a possibilidade da pavimentação asfáltica do Conj. Alceu Garbelini, a pedido dos 
moradores, conforme abaixo-assinado dos moradores. - Requerimento n° 163/2018, 
dos Vereadores, encaminhando votos de pêsames à família do Sr. Gonçalo Pedro de 
Godoi, pelo seu passamento. - Requerimento n° 164/2018, dos Vereadores, 
encaminhando votos de pêsames aos familiares do Sr. Willian Paulo de Castilho, pelo 
seu passamento. - Requerimento n° 165/2018, do Vereador Jefferson Vernier aos 
familiares da Sra. Maria José de Almeida Medeiros, manifestando profundo pesar pelo 
seu passamento. - Requerimento n° 166/2018, do Vereador Jefferson Vernier ao 
Prefeito Municipal, solicitando-lhe que determine à Secretaria de Serviços e Obras e 
Públicas a “operação tapa-buracos” na esquina da Av. Cel. Oliveira Motta com a Rua 
Wenceslau Braz. - Requerimento n° 167/2018, do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky ao Prefeito Municipal, que determine ao setor competente: 1. Pavimentação 
asfáltica na Rua Vieira de Leiria; 2. Pavimentação asfáltica na Rua Japão, no Jd. Bela 
Vista; 3. Para que o caminhão-pipa lave a pista de skate do Jd. Colorado. 4. Pintura nas 
lombadas da Rua D. Pedro II, principalmente na lombada próximo ao Recanto Feliz; 5. 
Manutenção na estrada rural da Platina, próximo ao Miguel Matias, pois faltaram 
apenas 200 m. - Requerimento n° 168/2018, do Vereador Edson Muniz Gonçalves ao 
Diretor do Departamento Municipal de Engenharia Elétrica da Prefeitura Municipal, o 
Sr. Reginaldo Aparecido Ferrari, para que, se possível, disponibilize para a população o 
telefone da firma responsável pela troca de lâmpadas, pois os cidadãos platinenses 
questionam que não sabem para onde ligar e não têm para quem recorrer deste serviço, 
tornando pública essa informação. - Requerimento n° 169/2018, do Vereador Edson 
Muniz Gonçalves ao Gerente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem –
DER, o Sr. Aurélio Fortes Neto, por atender à solicitação deste Vereador referente à 
PR-092. - Requerimento n° 170/2018, do Vereador Edson Muniz Gonçalves ao 
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná, o Sr. Abelardo Luiz 
Lupion Mello, agradecendo-lhe por atender as reivindicações dos moradores dos bairros 
Aparecidinho II e III. - NO PEQUENO EXPEDIENTE: - Usaram da palavra os 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e o Vereador José Jaime Paula 
Silva. – O Senhor Presidente colocou em discussão os Requerimentos dos Senhores 
Vereadores. – - Em votação, os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. –
Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou à pauta da 
ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de Lei nº 14/2018, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
192.366,51 destinados à utilização de recursos referentes à Assistência Social - Blocos 
de Financiamento. – Usaram da palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro e o Vereador Genivaldo Marques. – Em votação, o Projeto de Lei foi
aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de 
Lei nº 20/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no 
valor de R$ 97.500,00 visando a utilização de recursos do Programa Prodesa, destinados 
à aquisição de 1 trator agrícola cabinado. – Usou da palavra o Vereador Genivaldo 
Marques. – Em votação, o Projeto de Lei aprovado em 1ª votação por unanimidade. –
Em discussão o Projeto de Lei nº 21/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 19.937,56 visando à utilização de recursos 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à aquisição de 
brinquedos para o CMEI Professora Maria Thereza Rennó. – Usou da palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em votação, o Projeto de Lei foi 
aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão o Projeto de Lei nº 
29/2018, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do 
Paraná, para construção do novo Fórum da Comarca. – Usaram da palavra os 
Vereadores Genivaldo Marques, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, José Jaime 
Paula Silva e Luciano de Almeida Moraes. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado
em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão o Projeto de Lei nº 30/2018, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 394.200,00 visando à utilização de recursos do Contrato de Repasse do Ministério 
das Cidades, destinados à pavimentação asfáltica do Jardim Campestre. – Em votação, o 
Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão o Projeto 
de Lei nº 31/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 394.200,00 visando à utilização de recursos do Contrato de 
Repasse do Ministério das Cidades, destinados à pavimentação asfáltica do Jardim 
Isaura. – Usou da palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em 
votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão 
o Projeto de Lei nº 18/2018, do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Rua 
Antônio Martins, a atual Rua Projetada 04 do Residencial Monte Carlo. – Usou da 
palavra o Vereador José Jaime Paula Silva. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado
em 1ª votação por unanimidade. – Em discussão o Projeto de Lei nº 19/2018, do 
Legislativo Municipal, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.599/2016, que 
denomina rua nesta Cidade. – Usou da palavra o Vereador José Jaime Paula Silva. – Em 
votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Nada mais 
havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usaram da palavra os Vereadores Rudinei Benedito 
Esteves, Odemir Jacob, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, Luciano de Almeida Moraes, José Jaime Paula Silva e Genivaldo Marques. –
Conforme dispõe no artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica do Município, o Sr. 
Presidente apresentou aos nobres vereadores e aos presentes no Plenário o balancete 
relativo aos recursos recebidos e às despesas referente ao mês de abril de 2018. – O 
Sr. Presidente convocou os senhores vereadores para Sessão Extraordinária no dia 
24/05/2018, às 13h, para a para segunda votação dos Projetos de Leis n.ºs 14, 20, 21, 
29, 30 e 31/2018, do Executivo Municipal; e dos Projetos de Leis n.ºs 18 e 19/2018, do 
Legislativo Municipal. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente encerrou a presente sessão às vinte e uma horas e vinte e um minutos. 
E para constar, eu, Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.