sessao nº 13

ATA N.º 15/2018
Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram 
constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo 
Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Odemir Jacob. 
Ausente o Vereador Rudinei Benedito Esteves. - Invocando a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que 
foi aprovada por unanimidade. - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Ofício n° 
174/2018, ao Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli, solicitando a instalação de 
um Colégio Militar em Santo Antônio da Platina. - Ofício n° 193/2018, à Prefeitura 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 162, 166 e 167/2018. - Ofício n° 
194/2018, ao Sr. Everton José Panegada, encaminhando o Requerimento n° 158/2018. -
Ofício n° 195/2018, ao Sr. Marcos Gilmar do Amaral, encaminhando o Requerimento 
n° 157/2018. - Ofício n° 196/2018, ao Sr. Reginaldo Aparecido Ferrari, encaminhando o 
Requerimento n° 168/2018. - Ofício n° 197/2018, à Sra. Maristela Moreno, 
encaminhando o Requerimento n° 159/2018. - Ofício n° 198/2018, ao Sr. Kleiton 
Smentkoski, encaminhando o Requerimento n° 156/2018. - Ofício n° 199/2018, ao 
Comitê Gestor Municipal, encaminhando o Requerimento n° 160/2018. - Ofício n° 
200/2018, ao CEDI, encaminhando o Requerimento n° 161/2018. - Ofício n° 201/2018, 
à família da Sra. Maria José de Almeida Medeiros, encaminhando votos de pêsames. -
Ofício n° 202/2018, à família do Sr. Gonçalo Pedro de Godoi, encaminhando votos de 
pêsames. - Ofício n° 203/2018, à família do Sr. Willian Paulo de Castilho, 
encaminhando votos de pêsames. - Ofício n° 204/2018, ao Sr. Aurélio Fortes Neto, 
encaminhando o Requerimento n° 169/2018. - Ofício n° 205/2018, ao Sr. Abelardo Luiz 
Lupion Mello, encaminhando o Requerimento n° 170/2018. - Ofício n° 206/2018, à 
Prefeitura Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.703, 1.704, 1.705, 1.706, 
1.707, 1.708, 1.709 e 1.710/2018. - Ofício n° 207/2018, ao Deputado Federal Evandro 
Rogério Roman, solicitando emenda parlamentar para a construção de ginásio 
poliesportivo. - Ofício n° 208/2018, à Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena, 
encaminhando resposta ao Ofício Circular GEPATRIA/SAP n° 346/2018, do Ministério 
Público. - Portaria n° 12/2018, concedendo ao Servidor Diego Abdalla de Oliveira a 
concessão de 50% (cinquenta por cento) da gratificação de natal. - Declarações de que 
os Srs. Aguinaldo Roberto do Carmo, Cláudio Domingues, Francisco Faustino de 
Proença Júnior, Joel Pimentel Nóbrega, José Jaime Paula Silva, José Pereira de Godoi e 
Valdir Domingos de Souza exerceram mandatos de Vereador nesta Casa de Leis, no 
período de 1° janeiro de 2013 a 24 de maio de 2018.- CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: - Ofício n° 204/18-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis 
n.°s 1.700 e 1.701/18, e os Decretos n.°s 170 e 171/18. - Ofício n° 207/18-DOP, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 032/18 do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de 
equipamentos. - Ofício n° 209/18-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis 
n.°s 1.703, 1.704, 1.705, 1.707 e 1.708/18; Decretos n.°s 174, 175, 176, 177 e 178/18. -
Convite da Empresa Princesa do Norte para o Café da Manhã no dia 25 de maio de 
2018. - Ofício n° 043/18, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o empréstimo 
do auditório da Câmara Municipal nos dias 05, 12, 19 e 26 de junho, e 03 de julho de 
2018, das 8 às 17h, para a realização do curso “Caminhos do Cuidado”. - Ofício n° 
141/18, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o empréstimo do auditório da 
Câmara Municipal para a realização da Audiência Pública do 1° Quadrimestre de 2018, 
às 17h. - Ofício n° 147/18, da Secretaria Municipal de Saúde, convidando para a 
Audiência Pública do 1° Quadrimestre de 2018, dia 30 de maio de 2018 às 17h. -
Parecer Jurídico n° 36/2018 sobre o Projeto de Lei n° 09/2018, do Executivo Municipal.
- Projeto de Lei n° 09/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que 
institui o Programa Escola da Democracia no Município de Santo Antônio da Platina. -
Pareceres Contábeis n.°s 36 a 41/2018, sobre os Projetos de Leis n.°s 010, 011, 012, 
013, 022 e 028/2018, do Executivo Municipal. - Pareceres Jurídicos n.°s 40 a 46/2018, 
sobre os Projetos de Leis n.°s 05, 10, 11, 12, 13, 22 e 28/2018, do Executivo Municipal.
- Parecer Jurídico n° 47/2018, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, do 
Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
sobre o Projeto de Lei n° 26/2018, do Executivo Municipal. - Parecer da Comissão de 
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n° 08/2018 do Executivo Municipal. -
Pareceres da Comissão de Educação, Saúde e Assistência aos Projetos de Leis n.°s 05, 
09, 10, 11, 12, 13, 22 e 28/2018, do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização aos Projetos de Leis n.°s 05, 09, 10, 11, 12, 13, 22, 
23 e 28/2018, do Executivo Municipal. - Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 22, 23 e 28/2018, do 
Executivo Municipal. - Agradecimento do Sr. Marcos Gilmar Amaral, Secretário 
Municipal de Cultura e Esportes, pelo apoio e colaboração para a realização do 65° 
Jogos Escolares do Paraná. - PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: -
Requerimento n° 171/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Montanheiro, requer que 
o Projeto de Lei nº 32/2017, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) visando à 
utilização de recursos do SEDU, destinados à aquisição de equipamentos, sendo: Um
caminhão caçamba basculante, uma retroescavadeira e um vibro acabadora de asfalto, 
seja incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão ordinária do dia 28/05/2018. –
Requerimento n° 172/2018, do Vereador Genivaldo Marques, que seja expedido ofício 
à Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre o porquê o Centro de 
Hemodinâmica do nosso município não ter sido inaugurado, e para que ele retorne ao 
Município. – Requerimento n° 173/2018, do Vereador Genivaldo Marques, requer que 
seja expedido ofício à AMUNORPI, para que construa, ou alugue uma casa de apoio 
para as pessoas da Região que vêm dar à luz no Hospital Regional, pois muitas vezes 
essas pessoas vêm de fora e ficam desamparadas. – Requerimento n° 174/2018, do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky ao Prefeito Municipal, solicitando que 
determine ao setor competente: 1. A canalização da água na Rua 01 do Distrito de 
Monte Real na propriedade do seu Carlos (mais conhecido como Barriguinha), pois 
quando chove a água desce para a sua casa; 2. Informação se será construída a lombada 
no Rotary Club, onde foi colocada a placa; 3. Melhorias nos banheiros da Praça da 
Matriz; 4. Regularização no Jd. Santa Mônica com relação aos blocos sextavados que 
estavam sendo colocados pelos moradores. – Requerimento n° 175/2018, do Vereador 
José Jaime Paula Silva ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor 
competente: 1. Empedramento na estrada do Caxambu; 2. Para que tome providência 
quanto ao terreno da Polícia Militar, em estado de abandono. – Requerimento n° 
176/2018, do Vereador Luciano de Almeida Moraes ao Prefeito Municipal, para que 
determine à Secretaria de Serviços e Obras Públicas: 1. Que encaminhe o maquinário 
para o Povoado da Platina, onde as ruas se encontram em péssimas condições; 2. A 
conclusão das obras do esgoto que se encontra com os canos estourados na Estrada 
Velha da Platina; 3. Pavimentação asfáltica no jd. Bela vista. – Requerimento n° 
177/2018, do Vereador Odemir Jacob ao Prefeito Municipal, solicitando que determine 
ao setor competente: 1. Conserto da ponte no Distrito de Monte Real, próximo ao sítio 
do Carlão, pois a ponte está caindo; 2. Manutenção na estrada do Bairro dos Glórias, 
próximo à antiga Disavel; 3. Limpeza na beira do rio no fundo da Bordignon, pois a 
draga limpou o rio e jogou a sujeira na beira do rio, e o mato está grande. –
Requerimento n° 178/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro ao 
Prefeito Municipal, que solicite à Secretaria de Gestão, juntamente com a Secretaria de 
Obras, que se estude uma forma de organizar um plano de manutenção da frota 
municipal, para que os veículos permaneçam em boas condições. – Requerimento n° 
179/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro ao Sr. Juarez Antônio 
Wollz, Gerente Regional da SANEPAR, para que diante da aprovação do Projeto de Lei 
nº 31/2018, que propiciará a pavimentação do Jardim Isaura, e bem como de 
informações recebidas dos moradores relatando graves problemas nos coletores de água 
daquela região, solicita a indicação de quais providências serão tomadas antes do início 
das obras de pavimentação, de modo a efetivamente sanar os vícios estruturais 
apontados, e não danificar futuramente a pavimentação que será realizada. –
Requerimento n° 180/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro à 
Sra. Heloísa Avi Ramos, Juíza Diretora do Fórum de Santo Antônio da Platina, para que 
diante da aprovação do projeto de lei nº 29/2018, que doa o terreno de matrícula nº 
12.501 para construção do novo fórum, pedimos celeridade na tramitação do processo, 
de modo a iniciar as obras no menor tempo possível, para tanto, solicita que seja 
marcada neste próximo mês, se possível, uma reunião com o excelentíssimo 
Desembargador Renato Braga Bettega, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná (TJ-PR), para discussão das providências necessárias. - NO PEQUENO 
EXPEDIENTE: - Usaram da palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro e o Vereador Genivaldo Marques. – Em discussão o requerimento que 
solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 32/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 975.000,00 visando à utilização de recursos 
do SEDU, destinados à aquisição de equipamentos, sendo: 1 caminhão caçamba 
basculante, 1 retroescavadeira e 1 vibro acabadora de asfalto, na Pauta da Ordem do 
Dia. – Usaram da palavra os Vereadores José Jaime Paula Silva, Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro e Genivaldo Marques. – Em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade dos presentes. – Em discussão os demais requerimentos 
apresentados pelos Vereadores. – Em votação, os requerimentos foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: - Em votação o Projeto de Lei nº 
32/2017, do Executivo Municipal. – O Sr. Presidente solicitou à Comissão de 
Legislação Justiça e Redação Final que emitisse parecer ao Projeto de Lei nº 32/2017. –
Usando da palavra, o Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da Comissão, deu 
parecer favorável. – Usando da palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Secretário da Comissão, deu parecer favorável. – Usando da palavra o Vereador 
Luciano de Almeida Moraes, membro da Comissão, deu parecer favorável. – O Sr. 
Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que emita 
parecer ao Projeto de Lei nº. 32/2017. – Usando da palavra o Vereador Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, Presidente da Comissão, deu parecer favorável. – Usando da palavra 
o Vereador José Jaime Paula Silva, Secretário da Comissão, deu parecer favorável. –
Usando da palavra o Vereador Odemir Jacob, membro da Comissão, deu parecer 
favorável. – Em discussão o Projeto de Lei nº 32/2018, do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta 
e cinco mil reais), visando a utilização de recursos do SEDU, destinados à aquisição de 
equipamentos, sendo: Um caminhão caçamba basculante, uma retroescavadeira e um
vibro acabadora de asfalto. – Usou da palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 05/2018, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e 
adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, 
denominado Serviço Família Acolhedora. – Usou da palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª 
votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 08/2018, 
do Executivo Municipal, que altera as disposições da Lei Municipal nº 48/1999, 
definindo o órgão Executivo de Trânsito, criando a JARI, e estabelecendo outras 
providências. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 09/2018, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), visando a utilização de recursos do Programa Crescer em Família, 
destinados à aquisição de 01 (um) veículo para a Casa Lar. – Em votação, o Projeto de 
Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei nº 10/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), visando à utilização 
de recursos do Programa Família Paranaense, para atender os adolescentes assistidos 
pelo CREAS. – Usou da palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. 
– Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos 
presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 11/2018, do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 170.183,04 (cento e setenta mil, 
cento e oitenta e três reais e quatro centavos), visando a utilização de recursos do 
Programa Liberdade Cidadã, para atender os adolescentes assistidos pelo CREAS. – Em 
votação, o Projeto de Lei aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. – Em 
discussão o Projeto de Lei nº 12/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura 
de crédito especial no valor de R$ 55.532,50 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta 
e dois reais e cinquenta centavos), visando a utilização de recursos do Fundo Estadual 
da Infância e Adolescência, para atender os adolescentes assistidos pelo CRAS. – Em 
votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. –
Em discussão o Projeto de Lei nº 13/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a
utilização de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, para atender os 
adolescentes assistidos pelo CRAS. – Usou da palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 22/2018, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 148.500,00 (cento 
e quarenta e oito mil e quinhentos reais), visando a utilização de recursos do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à aquisição de mobiliários para 
o ensino fundamental do Município. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª 
votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 23/2018, 
do Executivo Municipal, que autoriza a participação do Município de Santo Antônio da 
Platina na Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná - ATUNORPI. – Usou da 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em votação, o Projeto 
de Lei aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei nº 28/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 199.990,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa 
reais), visando a utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde, visando à 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao Centro Municipal de 
Especialidades Médicas. – Usou da palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes. –
Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos 
presentes. – Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Usaram da palavra os Vereadores Genivaldo 
Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Odemir Jacob. –
Em seguida, o Sr. Presidente passou à apresentação da Audiência Pública do resultado 
das receitas e despesas do Executivo e Legislativo Municipal, relativas ao primeiro 
quadrimestre de 2018 e convidou o Sr. Marco Antônio Martins, contador desta Casa, 
para fazer uso da palavra. – O Sr. Presidente convidou o Sr. Nilton Santos de Lima, 
Diretor do Departamento de Contabilidade e Informações Municipais, para fazer uso da 
palavra. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente encerrou a presente sessão às vinte e duas horas e um minuto. E para constar, 
eu, Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.