sessao nº 18

ATA N.º 23/2018
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Verificado o livro de comparecimentos foram 
constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo 
Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e 
Rudinei Benedito Esteves. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou 
a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: - Ofício n° 238/2018, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 209, 210, 212, 213 e 
215/2018. Ofício n° 239/2018, ao Secretário de Serviços e Obras Públicas, 
encaminhando o Requerimento n° 202/2018. Ofício n° 240/2018, ao Diretor Municipal 
de Trânsito, encaminhando o Requerimento n° 211/2018. Ofício n° 241/2018, à 
Secretária Municipal de Educação, encaminhando o Requerimento n° 201/2018. Ofício 
n° 242/2018, ao Deputado Pedro Lupion, encaminhando os Requerimentos n.°s 205 e
214/2018. Ofício n° 243/2018, ao Deputado Alex Canziani, encaminhando o 
Requerimento n° 204/2018. Ofício n° 244/2018, ao Sr. João Carlos Gomes, 
encaminhando o Requerimento n° 203/2018. Ofício n° 245/2018, ao Sr. Abelardo 
Lupion, encaminhando o Requerimento n° 206/2018. Ofício n° 246/2018, à 
Governadora Cida Borghetti, encaminhando os Requerimentos n.°s 207 e 208/2018. 
Ofício n° 247/2018, à família do Sr. Airton Jesus Levatti, encaminhando votos de 
pêsames. Ofício n° 248/2018, à família do Sr. Sinus Harmannus Loman, encaminhando 
votos de pêsames. Ofício n° 249/2018, ao Prefeito Municipal, encaminhando o 
Autógrafo n° 1.723/2018. Ofício n° 250/2018, ao Sr. Leandro Arrabaça Barbosa, 
encaminhando o Ofício Interno n° 61/2018. Portaria n° 18/2018, estabelecendo os
horários de expediente nos dias 02, 06 e 10 de julho de 2018. Ofício n° 251/2018, ao 
Cartório da 22ª Vara Eleitoral, solicitando a relação de doações eleitorais e partidárias 
da empresa Yazaki do Brasil Ltda. Ofício n° 252/2018, à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, indicando a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro para compor a Comissão Municipal de Eventos, e o Vereador Jefferson 
Vernier como suplente. Ofício n° 253/2018, ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 
encaminhando resposta ao Ofício n° 82/2018. Decreto Legislativo n° 07/2018, 
enquadrando o Servidor Rafael Cristiano de Toledo a partir de 12 de julho de 2018, de 
acordo com o tempo de serviço no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios n.°s 258 e 269/2018-DOP, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 219, 221 e 222/18. Ofícios n.°s 
554 e 556/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 336 a 340/18; 
Decreto n° 215/18. Ofício n° 557/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto 
de Lei n° 042/18, que altera os artigos 1°, 3°, 6°, 8°, 10 e 21da Lei n° 114/2000, que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, 
revogando as alterações realizadas pela Lei n° 718/2008 e dá outras providências. 
Ofícios n.°s 558, 566 e 576/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 
341 a 355/18; Decretos n.°s 218, 220, 223, 224, 225 e 226/18; Edital de Convocação n° 
13/18. Ofícios n.°s 570 a 574/18, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 209, 
210, 212, 213 e 215/18. Ofício n° 559/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando os 
Editais de Pregões Presenciais n.°s 062, 063 e 064/18. Ofícios n.°s 560 a 565/18, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 192, 193, 195, 
196, 197 e 198/2018. Ofício n° 577/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando os 
Editais de Pregões Presenciais n.°s 055, 065 e 066/18. Ofícios n.°s 589 e 595/18, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 227, 228, 229, 232 e 233/18; 
Portarias n.°s 361 e 362/18. Ofício n° 271/2018-DOP, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando a Lei n° 1.173/18. Ofícios n.°s 272, 273, 274, 275, 276/2018-DOP, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 035, 036, 037, 038 e 
043/2018. Ofício n° 591/2018, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 
230 e 231/18; Portarias n.°s 356, 357, 358, 359 e 360/18. Ofício n° 601/18, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Tomada de Preços n° 006/18. Ofícios 
n.°s 602, 605, 606 e 618/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Projetos de Leis 
n.°s 044, 045, 046 e 047/18. Ofício n° 607/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando 
as Portarias n.°s 363, 364, 365 e 366/18. Ofício n° 611/18, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando os Editais de Pregões Presenciais n.°s 067, 068 e 069/18. Ofício n° 
619/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 235 a 239/18; Portarias 
n.°s 367 e 368/18. Ofício n° 628/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando a Portaria 
n° 369/18 e o Edital de Convocação n° 014/18. Ofício n° 632/18, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 240 a 245/18; Portaria n° 370/18; Edital de 
Convocação n° 12/18-Professor. Ofícios n.°s 286, 292 e 302/2018-DOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 234, 239 e 258/18. Ofícios n.°s 636, 642 e 
645/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 246, 250, 253, 254, 
256 e 257/18; Portarias n.°s 374 a 394/18; Edital de Convocação n° 015/18 – Estagiário. 
Ofícios n.°s 651 e 657/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de 
Concorrência Pública n° 03/18; Editais de Pregões Eletrônicos n.°s 070 e 071/18; Edital 
de Pregão Presencial n° 062/18. Ofícios n.°s 634, 648, 652, 660, 662, 664, 667 e 
671/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 371, 372, 373, 395 a 
410/18; Decretos n.°s 247, 248, 249, 251, 252, 255, 262, 263, 264, 266, 267 e 268/18; 
Edital de Convocação – Estagiário n° 016/18. Ofício n° 656/18, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando resposta ao Ofício n° 209/2018. Ofícios n.°s 304 e 307/2018-
DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 259, 260, 261 e 265/18. 
Ofício n° 305/2018-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando convite para as 
Audiências Públicas relativas às Leis Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2019, dias 14, 15 e 16 de agosto de 2018 às 18h, na Casa da Cultura. Ofício n° 676/18, 
da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Pregão Presencial n° 073/18. Ofícios 
n.°s 64 e 29/2018, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
informando sobre cursos gratuitos de ensino profissionalizante. Convite do SENAI para 
formatura nos dias 11 e 25 de julho de 2018 às 19h30, no teatro do SESI. Ofício n° 
61/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, convocando para reunião do Comitê 
Municipal de Combate à Dengue, dia 12 de julho de 2018 às 14 h. Pareceres Contábeis 
n.°s 44 a 48/2018, sobre os Projetos de Leis n.°s 035, 036, 037, 038 e 043/2018, do 
Executivo Municipal. Ofício n° 0209/2018, da 19ª Regional de Saúde, solicitando o 
empréstimo do auditório da Câmara Municipal nos dias 17, 24, 31 de julho e 07 de 
agosto de 2018, para a realização do curso “Caminhos do Cuidado”. Ofício n° 2826/18-
OCN-DP, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, intimando o Sr. Jefferson 
Vernier a apresentar o contraditório referente ao processo n° 295029/18. Resposta ao 
Requerimento n° 172/2018, do Vereador Genivaldo Marques. Projeto de Lei n° 
23/2018, do Vereador Genivaldo Marques, que institui, no âmbito de Santo Antônio da 
Platina, o Programa Horta Comunitária Urbana, bem como dá outras providências. 
Ofício n° 40/2018, do Colégio Estadual Rio Branco, solicitando o empréstimo do 
auditório da Câmara Municipal no dia 08 de agosto de 2018, às 7h30. Ofício n° 
82/2018, do Tribunal Regional Eleitoral da 22ª Zona, solicitando informações sobre o 
servidor responsável pela Câmara Municipal nos dias da eleição. Ofício n° 084/2018, do 
Tribunal Regional Eleitoral da 22ª Zona, em resposta ao Ofício n° 241/2018. Pareceres 
Jurídicos n.°s 54 a 59, sobre os Projetos de Leis n.°s 35, 36, 37, 38, 42 e 43/2018. 
Projeto de Lei n° 24/2018, do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Rua Ana 
Aparecida da Silva Queiroz, a Rua Projetada 02 do Residencial Monte Carlo. Convite 
da Secretaria Municipal de Assistência Social para Audiência Pública no dia 10 de 
agosto de 2018, às 19h30, na Câmara Municipal. Convite da COHAPAR para o evento 
de assinatura de contratos para a construção de novas moradias no Município. Convite 
do Governo do Estado do Paraná para a reunião pública de trabalho sobre o novo ciclo 
de concessões rodoviárias. Convite do SENAC para a solenidade de entrega de 
certificados da Turma de Aprendizagem Profissional Comercial em Serviços 
Administrativos, dia 08 de agosto de 2018 às 19h30, no auditório do SENAC em Santo 
Antônio da Platina. Parecer Contábil n° 43/2018, sobre o Projeto de Lei n° 08/2018, do 
Legislativo Municipal. Parecer Jurídico n° 51/2018, sobre o Projeto de Lei n° 08/2018, 
do Vereador Jefferson Vernier. Parecer Jurídico n° 60/2018, sobre o Projeto de Lei n° 
09/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Parecer Jurídico n° 
62/2018, sobre o Projeto de Lei n° 22/2018, do Vereador Genivaldo Marques. Parecer 
Jurídico n° 63/2018, sobre o Projeto de Resolução n° 02/2018, do Legislativo 
Municipal. Parecer Jurídico n.º 65/2018, sobre o Projeto de Lei n.º 47/2018, do 
Executivo Municipal. Parecer Jurídico n.º 66/2018, sobre o Projeto de Lei n.º 45/2018, 
do Executivo Municipal. Parecer Jurídico n.º 67/2018, sobre o Projeto de Lei nº. 
44/2018, do Executivo Municipal. Ofício Circular n° 003/18, do Governo do Estado do 
Paraná, solicitando informações relativas aos integrantes deste Legislativo Municipal.
Ofício n° 105/2018, da UVEPAR, solicitando contribuição para a construção do 
Hospital Oncopediátrico do Paraná. Ofício n° 17/18, da Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal para a realização de 
palestra no dia 08 de agosto de 2018, às 14h. Ofício da Empresa Princesa do Norte, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 194/2018. Comunicado n° 64536/2018, do 
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros. Carta dos 
Correios informando vencimento de contrato. Convite da Secretaria Municipal de Saúde 
para o “Dia Nacional de Combate ao Colesterol”, dia 08 de agosto de 2018 às 14h, na 
Câmara Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos 
Projetos de Leis n.°s 08 e 09/2018, do Legislativo Municipal. Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução n° 02/2018, do Legislativo 
Municipal. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de 
Lei n° 08/2018, do Legislativo Municipal. Pareceres da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência aos Projetos de Leis n.°s 08 e 09/2018, do Legislativo Municipal. Convite 
da Secretaria de Assistência Social para a Audiência Pública no dia 10 de agosto de 
2018 às 19h30, na Câmara Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: 
Requerimento n.º 216/2018, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, solicitando ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, para que determine à 
Secretaria de Serviços e Obras Públicas: 1. Tapar o buraco na Rua José Antônio Ferreira, no Jd. 
Altvater, sentido Boi Dourado, próximo à lombada; 2. Limpeza no “Morro do Bim”.
Requerimento n.º 217/2018, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, solicitando que 
seja expedido ofício ao Sr. André Fernando Rodrigues do Prado, Diretor de Orçamento e 
Programação da Prefeitura Municipal, parabenizando-lhe pelo sucesso da Audiência Pública 
realizada nesta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2018, de grande utilidade para a população 
platinense. Requerimento n.º 218/2018, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, 
solicitando ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, no sentido de
que envie a esta Casa a relação dos Diretores e Secretários municipais e os valores dos subsídios 
percebidos mensalmente. Requerimento n.º 219/2018, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, para que 
determine ao Departamento de Serviços e Obras Públicas: 1.Manutenção na Rua Agostinho 
Rodrigues Ferreira, Vila São José, pois a rua está intransitável; 2. Manutenção na Rua Antonina 
Arantes Pereira Tomaz, no Jd. Vista Alegre; 3. Empedramento no bairro Caxambu.
Requerimento n.º 220/2018, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, em nome da 
Associação de Bairro da Vila Ribeiro, do Conj. Álvaro de Abreu, Conj. Dep. José Afonso, Jd. 
São Pedro e Conj. Alceu Garbelini, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, José 
da Silva Coelho Neto, para que coloque em regime de urgência para o PPA 2019 a 
pavimentação do Jd. São João, Conj. Dep. José Afonso, Conj. Alceu Garbelini e a rede de 
esgoto do Conj. João Furtado. Requerimento n.º 221/2018, de autoria do Vereador José Jaime 
Paula Silva, solicitando para que seja expedido ofício de pêsames à família do Sr. José Lessa de 
Souza, pelo seu passamento. Requerimento n.º 222/2018, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho 
Neto, para que determine ao órgão competente que dê continuidade à cerca elétrica na creche da 
Vila Santa Terezinha e que faça a limpeza no entroncamento do trevo onde fica o “Vande 
Carroceria”. Requerimento n.º 223/2018, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, 
solicitando ao Secretário de Serviços e Obras Públicas, Everton José Panegada, uma posição 
sobre a pavimentação asfáltica do Jd. Murakami e Vila Galvão. Requerimento n.º 224/2018, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, solicitando ao Excelentíssimo Vice-Prefeito
Municipal, Francisco Monteiro, uma posição sobre a pavimentação asfáltica do Jd. Murakami e 
Vila Galvão. Requerimento n.º 225/2018, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, solicitando ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, para 
que determine ao Departamento de Serviços e Obras Públicas: 1. Manutenção na Rua
Antonina Arantes Pereira Tomaz, próximo ao n° 22, no Parque Vista Alegre; 2. Manutenção na 
Rua Agostinho Ferreira Filho, no Conjunto Habitacional Vitória Régia. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Usou a palavra o Vereador Genivaldo Marques, que comentou sobre 
os requerimentos de sua autoria. – Em votação, os Requerimentos foram aprovados por 
unanimidade. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei nº 08/2018, do Vereador 
Jefferson Vernier, que institui a concessão das condecorações de "Honra ao Mérito 
Estudantil", "Honra ao Mérito Docente", "Honra ao Mérito Desportivo" e "Moção de 
Reconhecimento Público" no Município de Santo Antônio da Platina. – Usou da palavra 
o Vereador Jefferson Vernier que reforçou a justificativa do projeto e a importância do 
mesmo. Usaram da palavra os Vereadores Genivaldo Marques e Miriam Rodrigues 
Bonomo Montanheiro que manifestaram apoio ao projeto. Em votação o Projeto de Lei 
foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão a 
emenda supressiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Projeto de Lei nº 09/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, que institui o Programa Escola da Democracia no Município de Santo 
Antônio da Platina: Que seja excluído todo o texto do parágrafo 6º e renumere os 
artigos subsequentes. Usando da palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo 
Montanheiro fez a leitura da emenda, e se posicionou contrária a mesma. Usando da 
palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva comentou sobre a mesma, e disse seguir o
que parecer jurídico desta Casa de Leis recomenda. Em votação a emenda foi aprovada 
por sete votos favoráveis dos Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves, e um voto contrário da Vereadora Miriam 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em discussão o Projeto de Lei nº 09/2018, da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que institui o Programa Escola da 
Democracia no Município de Santo Antônio da Platina, com emenda. Usaram da 
palavra os Vereadores José Jaime Paula e Silva e Genivaldo Marques que se 
posicionaram favoráveis ao projeto. Usando da palavra a Miriam Rodrigues Bonomo 
Montanheiro comentou sobre a justificativa e importância do projeto. Em votação o 
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação, com emenda, por unanimidade dos 
presentes. – Em discussão o Projeto de Resolução nº 02/2018, dos vereadores José 
Jaime Paula Silva, Genivaldo Marques e Rudinei Benedito Esteves, que revoga o 
Parágrafo Único do Artigo 231 da Lei Orgânica – que dispõe sobre os critérios para 
denominação de logradouros públicos. Usaram da palavra o Vereador José Jaime Paula 
e Silva, que comentou a alteração do prazo para concessão da homenagem, e a 
Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, que disse que gostaria de uma 
discussão mais profunda sobre os critérios para escolha das personalidades 
homenageadas. Em votação o Projeto de Resolução foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, 
o Senhor Presidente passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Usaram a palavra os 
Vereadores Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, Luciano de Almeida Moraes e 
Genivaldo Marques. – Conforme dispõe no artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica do 
Município, o Excelentíssimo Senhor Presidente apresentou aos nobres vereadores e aos 
presentes no Plenário o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas 
referentes ao mês de junho de 2018. Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção 
de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard 
Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.