sessao nº 19

ATA N.º 24/2018
Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Jefferson Vernier e Secretariada pela Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. Verificado o livro de comparecimentos foram 
constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo 
Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e 
Rudinei Benedito Esteves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a 
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 254/2018, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 216, 218, 219, 220, 222 e 
225/2018. Ofício n° 255/2018, ao Vice-Prefeito Municipal, encaminhando o 
Requerimento n° 224/2018. Ofício n° 256/2018, ao Secretário de Serviços e Obras 
Públicas, encaminhando o Requerimento n° 223/2018. Ofício n° 257/2018, ao Sr. André 
Fernando Rodrigues do Prado, encaminhando o Requerimento n° 217/2018. Ofício n° 
258/2018, encaminhando votos de pêsames à família do Sr. José Lessa de Souza. Ofício 
n° 259/2018, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o 
Projeto de Lei n° 24/2018, do Vereador José Jaime Paula Silva, para parecer. Ofícios 
n.°s 260 a 269/2018, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando 
os Projetos de Leis n.°s 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2018, do Executivo 
Municipal, para pareceres. Ofício n° 270/2018, à Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 35, 36, 37, 38 e 43/2018, do 
Executivo Municipal, para pareceres. Ofício n° 271/2018, à Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 37, 38, 43, 44 e 45/2018, do 
Executivo Municipal, para pareceres. Ofício n° 272/2018, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto 
de Lei n° 27/2018, do Executivo Municipal. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios n.°s 679, 680 e 691/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 
272 a 287/18, e as Portarias n.°s 411 a 414/18. Ofícios n.°s 693 e 710/18, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando os Editais de Pregões Presenciais n.°s 074, 077, 078, 079 e 
080/18. Ofícios n.°s 313 e 328/18-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os 
Decretos n.°s 288, 289, 290 e 297/18. Ofício n° 694/18, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando o Decreto n° 291/18 e as Portarias n.°s 415 a 419/18. Ofícios n.°s 698, 
699, 700, 701, 702 e 703/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos 
Requerimentos n.°s 216, 218, 219, 220, 222 e 225/18. Convite da Polícia Militar do 
Paraná para a solenidade em comemoração aos 164 anos da PMPR, dia 10 de agosto de 
2018 às 9h, na sede do 2° Batalhão de Polícia Militar, em Jacarezinho. Ofício n° 
007/2018, do Colégio SESI, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara 
Municipal no dia 13 de dezembro de 2018, às 19h. Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 27/2018, do Executivo Municipal. Ofício 
n° 1313/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando divulgação de campanha 
de vacinação. Ofício 247/2018 – GRSP, da SANEPAR, em resposta ao Requerimento 
n° 179/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ofício n° 
1481/2018, do Departamento da Polícia Civil, solicitando o empréstimo da Câmara 
Municipal para a cerimônia de transmissão de cargo de Delegado de Polícia Titular da 
38ª Delegacia Regional de Polícia para o Sr. Rafael Pereira Gabardo Guimarães. 
Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre os Projetos de Leis 
n.°s 35, 37, 38, 44, 45, e 47/2018, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n° 24/2018, do Vereador 
José Jaime Paula Silva. Pareceres da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre 
os Projetos de Leis n.°s 37, 38, 44 e 45/2018, do Executivo Municipal. Pareceres da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre os Projetos de Leis n.°s 35 e 
38/2018, do Executivo Municipal. Ofício n° 077/2018, da Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 15 de agosto 
de 2018, das 8 às 17h, para a realização da “Palestra de Medicina Preventiva e 
Qualidade de Vida”. Ofício n° 27/2018, do Colégio Estadual Tiradentes, solicitando o 
empréstimo do auditório da Câmara Municipal para a realização da cerimônia de 
colação de grau, dia 12 de dezembro de 2018, das 19 às 23h. PROPOSIÇÕES DOS 
VEREADORES: Requerimento n.º 226/2018, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, 
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, para que 
tome as seguintes providências: 1) Determine à Secretaria de Planejamento e Obras Públicas, a 
manutenção e a realização de operação tapa buraco nas ruas da Vila Ribeiro, principalmente nas 
Ruas Amazonas, Araguaia, Aurora e Ademar Rodrigues de Oliveira; 2) Realização de operação 
tapa buraco na Rua Diamantina, no Jardim São Pedro, bem em frente a Capela São Pedro. 3) 
Que retorne com os maquinários nas ruas do Bairro „Aparecidinho 3‟ (na parte de baixo) que se 
encontram em péssimo estado de conservação, dificultando o trânsito de carros e pedestres. 4) 
Que conclua os serviços nas estradas rurais, como um trecho do Bairro São Pedro do Aparado, 
onde ficaram 100 metros de estrada sem conclusão. 5) Que realize a instalação das traves na 
quadra de esporte da Escola Municipal Prof.ª Vilma Longo, que se encontram no almoxarifado 
da Prefeitura Municipal. 6) Que o Departamento Municipal de Trânsito informe as medidas que 
estão sendo tomadas visando a melhoria do trânsito em nosso Município, bem como, informe a 
situação da municipalização do trânsito e instalação da Zona Azul. Requerimento n.º
227/2018, de autoria do Vereador Genivaldor Marques, solicitando ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, que entre em contato com o Departamento de 
Estrada e Rodagem (DER) para consertar as grades da galeria de água na Rodovia Prefeito 
Alicio Dias dos Reis, próximo ao Aparecidinho 3, com o intuito de evitar mais acidentes como 
os que já ocorreram naquela região. Requerimento n.º 228/2018, de autoria dos Senhores 
Vereadores, à Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte do Paraná, Senhora Fátima 
Aparecida da Cruz Padoan, no sentido de que inclua no Plano de Desenvolvimento Institucional
daquela Instituição, a instalação de um Campus avançado de ensino no Município de Santo 
Antônio da Platina, conforme as justificativas apresentadas. Requerimento n.º 229/2018, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que tome as seguintes providências: 1) Que 
determine ao órgão competente, a instalação de câmeras de vigilância em pontos estratégicos no 
Povoado da Platina, para que auxilie a identificação de pessoas quando algo de errado 
acontecer; 2) Que se intensifique a fiscalização em terrenos onde se observam as condições 
propícias para haverem queimadas, com a aplicação de multas previstas na legislação 
municipal; 3) Que determine a Secretaria de Serviços e Obras Públicas, a construção da rampa 
de acesso na Escola Municipal Marilda Teodoro, no Bairro do Ribeirão Bonito, que facilitaria 
principalmente para pessoas com dificuldades de locomoção, a acessibilidade ao atendimento 
médico realizado naquela escola. Requerimento n.º 230/2018, de autoria do Vereador José 
Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que proceda com estudos visando a regularização fundiária de diversas áreas em 
situação precária no Município de Santo Antônio da Platina. Justifica-se tal pleito em razão dos 
diversos problemas constatados em bairros como Jardim Altvater, Vila Coelho, Álvaro de 
Abreu, Aparecidinho 3 e também em outras localidades da Zona Rural. Requerimento n.º 
231/2018, de autoria dos Vereadores Genivaldo Marques e Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, no sentido de que determine a Secretaria 
Municipal de Serviços e Obras Públicas a realização de operação tapa buracos e o conserto de 
„boca de lobo‟ na Rua Leonil de Oliveira Reis e Rua Dionizio Paiola, na Vila São José.
Requerimento n.º 232/2018, de autoria do Vereador Odemir Jacob, solicitando ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, para que determine ao 
Departamento de Serviços e Obras e Públicas: 1) Instalação de „lombada estendida‟ na Rua 
Marcília Alves de Souza, no Jardim Bela Manhã, em locais de grande movimentação de 
pedestres, conforme solicitação de moradores daquela região; 2) Proceda a pintura da faixa de 
pedestres na Rua 13 de Maio, na esquina entre o estabelecimento „Frango Frito‟ e o CMEI Loja 
Maçônica Saldanha Marinho, que está atendendo naquela localidade de forma temporária; 3)
Proceda a pintura da faixa de pedestres na Rua Marechal Deodoro, nas proximidades do CMEI 
Professora Célia Medeiros de Mello Simões. Requerimento n.º 233/2018, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Benedito 
Lauro, Secretário Municipal de Assistência Social; e a Sra. Mariane Audi, bem como toda a sua 
equipe, parabenizando-os pela Audiência Pública do Programa Família Acolhedora, tendo em 
vista a grande relevância deste tema para nossas as famílias e adolescentes. Requerimento n.º 
234/2018, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Ilustríssima 
Senhora Ana Cristina Micó da Costa, Secretária Municipal de Saúde, solicitando-lhe 
informações se houve no 1º semestre de 2018 falta de anestésicos odontológicos na Rede 
Municipal de Saúde. PEQUENO EXPEDIENTE: Usaram a palavra os Vereadores 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Genivaldo Marques. Em votação, os 
Requerimentos foram aprovados por unanimidade. – Esgotada a matéria do Pequeno 
Expediente, o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o 
Projeto de Lei nº 08/2018, do Vereador Jefferson Vernier, que institui a concessão das 
condecorações de "Honra ao Mérito Estudantil", "Honra ao Mérito Docente", "Honra ao 
Mérito Desportivo" e "Moção de Reconhecimento Público" no Município de Santo 
Antônio da Platina, já aprovado em 1ª votação. Em discussão,usou a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, comentou sobre a importância do 
projeto em valorizar a Educação e o Esporte, e também se posicionou favorável ao 
projeto. Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 2ª votação por unanimidade dos 
presentes e a requerimento da Comissão de Legislação foi dispensada a Redação Final.
Em discussão o Projeto de Lei nº 09/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, que institui o Programa Escola da Democracia no Município de Santo 
Antônio da Platina, já aprovado em 1ª votação, com emenda. Em discussão, usou a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que o projeto trata 
da valorização da educação e mais específico, da educação política. No uso da palavra o 
Vereador Genivaldo Marques parabenizou a iniciativa da Vereadora, em um momento 
que a classe política está desacreditada. Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 
2ª votação por unanimidade dos presentes e a requerimento da Comissão de Legislação 
foi dispensada a Redação Final. Em discussão o Projeto de Lei nº 35/2018, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
9.300,00 para devolução de saldo remanescente referente ao Convênio nº 
055/2017/Programa de Coleta Seletiva, destinados à aquisição de 1 (um) caminhão para 
coleta de materiais recicláveis. Em discussão, a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que a devolução de recursos trata-se de um trâmite legal. Em 
votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei nº 37/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 190.000,00 visando à utilização de recursos 
do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, destinados à aquisição de 1 (uma)
Unidade Móvel de Saúde adaptada para cadeirante. Em discussão, o Vereador 
Genivaldo Marques comentou sobre a importância do projeto, sobretudo para as pessoas 
com deficiência e parabenizou ao Senhor Prefeito Municipal. Em votação, o Projeto de 
Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto 
de Lei nº 38/2018, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial 
no valor de R$ 30.000,00 visando à utilização de recursos da Secretaria Estadual de 
Saúde, através do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica (IOAF)
destinados à aquisição de equipamentos e materiais de uso e consumo e serviços. Em 
discussão, a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, analisando o 
Projeto, justificado está que vinte e quatro mil reais serão utilizados na adequação das 
três farmácias municipais, conforme exigências da Vigilância Sanitária, e o restante será 
gasto em material de custeio. Em votação o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação 
por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei nº 44/2018, do 
Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte. Em 
votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final ao Projeto de Lei nº 45/2018, do Executivo Municipal, que revoga a 
Lei Municipal nº 12/88, modifica o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, cria o 
Fundo Municipal do Esporte e Lazer. A emenda altera as alíneas “a” e “b” do artigo 6º, 
de modo a constar expressamente que ao menos um dos representantes do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) seja oriundo da Câmara Municipal. Usando a 
palavra, a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, com base no artigo 188 
do Regimento Interno, apresentou requerimento solicitando a retirada de pauta do 
referido projeto, para melhor análise do Projeto. Em seguida, o requerimento para 
retirada de pauta do referido Projeto foi posto em discussão, sem manifestação dos
Senhores Vereadores, e em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. Em discussão o Projeto de Lei nº 47/2018, do Executivo Municipal, que 
altera a ementa e os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.706/2018, que dispõe sobre 
terreno para construção do novo Fórum da Comarca. Em discussão, a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que esse projeto visa atender a uma solicitação 
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que o texto da lei faça doação direta ao 
Poder Judiciário e não ao Governo do Estado do Paraná. Em votação, o Projeto de Lei 
foi aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de 
Lei nº 24/2018, do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Rua Ana Aparecida 
da Silva Queiroz, a atual Rua Projetada 02 do Residencial Monte Carlo. Em discussão, 
o Vereador José Jaime Paula e Silva comentou sobre a biografia da homenageada, 
agradeceu a presença de membros da família e solicitou o apoio dos demais Vereadores. 
Conforme dispõe no artigo 202 do Regimento Interno, a votação foi realizada por 
escrutínio secreto. Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por 
unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Usaram a palavra os 
Vereadores Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Antes de encerrar, o 
Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser 
realizada no dia 16 de agosto de 2018, às 13 horas, para 2ª votação dos Projetos de Lei 
nº 35, 37, 38, 44, 45, 47/2018, do Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 24/2018, do 
Legislativo Municipal e o Projeto de Resolução nº 02/2018. E também o Senhor 
Presidente procedeu à leitura de nota sobre a suspensão das transmissões das Sessões do 
Poder Legislativo em virtude do período eleitoral. Nada mais havendo a tratar e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.