sessao nº 1

ATA N.º 03/2019
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Vereador Edson 
Muniz Gonçalves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão 
colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O
Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do seguinte:
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 567/2018, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Autógrafos n.°s 1.763 a 1.768/2018. Ofício n° 568/2018, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 438, 439, 441, 442, 443, 446, 448, 449 
e 450/2018. Ofício n° 569/2018, ao Sr. Mário César Cassarotti, encaminhando o 
Requerimento n° 440/2018. Ofício n° 570/2018, ao Pe. Rosinei Tonietti, encaminhando 
o Requerimento 447/2018. Ofícios n.°s 571 e 572/2018, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando o Requerimento n° 444/2018. Ofício n° 573/2018, à família da Sra. 
Maria da Silva Bernardes, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 574/2018, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 48 e 71/2018, do Executivo Municipal. Ofício 
n° 575/2018, ao Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício n° 1268/18. Portaria n.º 
01/2019, de 11/01/2019, nomeando a Comissão Permanente de Licitação para o ano de 
2019. Portaria n.º 02/2019, de 11/01/2019, nomeando a Comissão de Recebimento de 
Bens, Materiais, Prestação de Serviços, Controle de Estoque e Acompanhamento de 
Contratos deste Legislativo Municipal, para o ano de 2019. Portaria n.º 03/2019, de 
11/01/2019, nomeando a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação 
Profissional, a partir da presente data. Portaria n.º 04/2019, de 11/01/2019, 
estabelecendo os responsáveis para efetuarem transações bancárias e outras operações 
financeiras das contas do Poder Legislativo Municipal. Portaria n.º 05/2019, de 
11/01/2019, nomeando o Servidor Marco Antônio Martins, para exercer a função de 
Diretor Administrativo do Poder Legislativo Municipal. Portaria n.º 06/2019, de 
21/01/2019, convocando Sessão Extraordinária para o dia 25 de janeiro de 2019, para 
votação da composição das Comissões Permanentes deste Legislativo Municipal. 
Portaria n.º 07/2019, de 21/01/2019, concedendo 10 (dez) dias de férias regulamentares 
ao Servidor Giliard Almeida de Godoi, a partir do dia 20 de fevereiro de 2019. Decreto 
n.º 01/2019, nomeando o Senhor Manoel Sanches Garcia Neto, para o cargo em 
Comissão de Assessor Jurídico da Mesa Executiva, Símbolo CC1, Regime Estatutário, 
deste Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Municipal n° 1.424/2015, de 
12 de janeiro de 2015. Declaração de contribuição previdenciária do Senhor Infante 
Vieira Coelho, referente ao período que exerceu mandato de Vereador neste Legislativo 
Municipal. Ofício n.º 001/2019, ao Excelentíssimo Deputado Federal Diego Garcia, 
solicitando providências para aquisição de um ônibus para atender a Secretaria 
Municipal de Saúde. Ofício n° 02/2019, ao Presidente do Conselho Municipal do Plano 
Diretor, Sebastião Carlos Bianchi, solicitando informações formuladas por meio do 
Ofício n° 45/2018. Ofício n° 03/2019, ao Prefeito Municipal, solicitando o 
comparecimento da Secretária Municipal de Saúde para sabatina no dia 07 de fevereiro 
de 2019, às 13h30. Ofício n° 04/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
novo Regimento Interno da Câmara Municipal. Ofício n° 05/2019, ao Prefeito 
Municipal, solicitando melhorias nos bueiros da Rua Deputado Benedito Lúcio 
Machado. Ofício n° 07/2019, a GEPATRIA, encaminhando resposta ao ofício n° 
12/2019. Portaria n° 08/2019, convocando os Senhores Vereadores para reunião 
extraordinária no dia 07 de janeiro de 2019, às 13h30, para sabatina da Sra. Gislaine 
Galvão Inácio dos Santos, indicada para assumir a Secretaria Municipal de Saúde. 
Ofício n° 09/2019, informando que foi sabatinada na Sessão Extraordinária de 07 de 
fevereiro de 2019, a indicada para o cardo de Secretária Municipal de Saúde, a Sra. 
Gislaine Galvão Inácio dos Santos. Portaria n° 09/2019, concedendo 10 (dez) dias de 
férias regulamentares a partir do dia 11 de março de 2019, bem como a concessão de 
1/3 constitucional. Portaria n° 10/2019, concedendo recesso administrativo aos 
Servidores da Câmara Municipal nos dias 04 e 06 de março de 2019. –
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios n.°s 1203, 1211, 1212, 1213, 1214, 
1215/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 325, 
326, 332, 409, 411, 414, 415, 416 e 419/18. Ofício n.° 1207/18, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 669, 670 e 671/18, e a Lei n° 1.762/18. 
Ofícios n.°s 1217, 1219, 1222, 1229, 1238, 1246, 1247 e 1256/18, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando as Portarias n.°s 672 a 687/18; Decretos n.°s 437 a 441 e 
443/18. Ofício n° 1225/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Editais de 
Pregões Presenciais n.°s 129 e 130/18; Edital de Pregão Eletrônico n° 131/18. Ofício n° 
1237/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Relatório de Avaliação do Plano 
Municipal de Educação – PME, de Santo Antônio da Platina – Biênio 2016/2017. 
Ofício n° 451/2018-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Decreto n° 442 e 
448/18. Ofícios n.°s 1248 a 1253/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas 
aos Requerimentos n.°s 438, 439, 441, 442, 443, 446, 448, 449 e 450/2018, dos 
Vereadores. Ofício n° 1254/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 2018/9/18082. Ofício n° 1255/18, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 2018/9/24004. Ofício n° 1259/18, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando requerimento da Polícia Rodoviária Federal de 
Santo Antônio da Platina. Ofício n° 1260/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando as 
Portarias n.°s 688, 689 e 690, e as Leis n.°s 1.763, 1.764, 1.766, 1.767 e 1.768/18. 
Ofícios n.°s 1264, 1269, 1271, 1275 e 1280/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando 
as Portarias n.°s 691 a 705/18; Decretos n.°s 444, 446, 449, 450 e 451/18. Ofício n.º 
1282/18, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Portarias n.ºs 706, 707 e 708/18 e o 
Decreto n.º 455/18. Ofício n.º 1287/2018, da Prefeitura Municipal, encaminhando a 
Portaria n.º 710/18 e o Decreto n.º 456/18. Ofício n° 453/2018-DOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando a Lei n° 1.765/18 e os Decretos n.°s 445, 447 e 448/18. 
Ofícios n.°s 455 e 457/2018-DOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos 
n.°s 452, 453 e 454/18. Ofício n° 1268/18, da Prefeitura Municipal, solicitando a 
devolução do Projeto de Lei n° 42/18. Ofício n.º 004/19, da Prefeitura Municipal 
encaminhando a Portaria n.º 549 de 07/08/2018 – STN/MF, para cumprimento e 
atualização do sistema de informações do Poder Legislativo Municipal. Ofício n.º 
008/19, da Prefeitura Municipal, comunicando sobre o período de 10 (dez) dias de férias 
a ser usufruído pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no período de 10/01/2019 a 
20/01/2019; Ofício n.º 022/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando Aviso de 
Licitação referente ao Edital de Pregão Presencial n.º 001/2019. Ofício n.º 027/19, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando Aviso de Dispensa de Licitação, Edital de 
Chamada Pública n.º 001/19. Ofício n.º 029/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando 
o Projeto de Lei n.º 01/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 012/2019-DMOP, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando os Decretos n.°s 021 a 029/19. Ofícios n.°s 030 e 
031-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 004 e 
006/2019, do Executivo Municipal. Ofícios n.°s 032 e 033/19, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando os Projetos de Leis n.°s 004 e 006/19, do Executivo Municipal. Ofícios 
n.°s 043 e 051/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 002 e 
003/19, do Executivo Municipal. Ofício n° 049/19, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando o Edital de Pregão Presencial n° 004/19 e o Edital de Pregão Eletrônico 
n° 003/19. Ofício n° 059/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de 
Tomada de Preços n° 001/19. Ofício n° 065/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 005/19, do Executivo Municipal. Ofício n° 075/19, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Edital de Pregão Presencial n° 006/19, e os Editais de 
Pregões Eletrônicos n.°s 003 e 005/19. Ofício n° 158/2018, do Departamento de 
Estradas de Rodagens – DER, em resposta ao Requerimento n° 406/2018, do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes. Convite da Secretaria Municipal de Educação para a 
formatura do PROERD, dia13 de dezembro de 2018, na Casa da Cultura, às 9 horas e 
14 horas. Ofício da Escola Municipal Monteiro Lobato, solicitando a concessão de 
Honra ao Mérito Estudantil à aluna Amanda Cândido Pires. Ofício do Colégio Estadual 
Tiradentes, solicitando a concessão de Honra ao Mérito Estudantil às alunas Daniele 
Paulino Carneiro e Alana Aparecida Rodrigues da Silva. Ofício da Escola Estadual 
Santa Terezinha, solicitando a concessão de Honra ao Mérito Estudantil à aluna 
Giovana Yukie Tanaka. Ofício da Escola Prof.ª Ivonice Aparecida de Souza, solicitando 
a concessão de Honra ao Mérito Estudantil ao aluno Diego Rodrigues da Silva. Ofício 
n° 734/2018, do Ministério da Educação, encaminhando resposta ao Requerimento n° 
110/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ofício n° 159/2018, 
da Empresa Concessionária de Rodovias do Norte – ECONORTE, encaminhando 
resposta aos Requerimentos n.°s 387 e 391/2018. Ofício da Escola Municipal Ercílio 
Custódio, solicitando a concessão de Honra ao Mérito Estudantil à aluna Ana Beatriz 
Honorato Peixoto. Ofício da Escola Municipal Joaquim José da Silva Xavier, 
solicitando a concessão de Honra ao Mérito Estudantil ao aluno Alisson Teodoro Maia. 
Ofício n° 27/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, convidando para o ato 
de assinatura da Escritura Pública de Doação do terreno que abrigará o novo fórum de 
Santo Antônio da Platina, dia 17 de dezembro de 2018. Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 48 e 71/2018, do 
Executivo Municipal. Convite da Secretaria Municipal de Assistência Social para a 
formatura dos cursos de aprendizagem profissional SENAI e SENAC no dia 18 de 
dezembro de 2018, às 19h30, na Casa da Cultura. Requerimento do Servidor Lucas 
Pereira Vilas Boas, solicitando a concessão de 10 (dez) dias de férias regulamentares, 
bem como a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário e a revogação do 
requerimento protocolizado sob o n° 01691/2018. Ofício n° 262/18, da Empresa Rumo 
Malha Sul, encaminhando resposta ao Requerimento n° 407/2018, do Vereador Luciano 
de Almeida Moraes. Ofício n° 106/2018, da Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira, 
solicitando a concessão de Honra ao Mérito Estudantil à aluna Maria Clara Berto 
Avanço. Ofício n° 54/2018, da Escola Municipal Franklin Delano Roosevelt, 
solicitando a concessão de Honra ao Mérito Estudantil à aluna Ana Aparecida Jesus dos 
Santos. Ofício n° 149/18, da Escola Estadual Maria Dalila Pinto, solicitando a 
concessão de Honra ao Mérito Estudantil aos alunos João Vitor da Silva Scrimin e 
Ketlyn Camargo Bianchi. Ofício n.º 159/19, do Departamento Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo, convocando para reunião do CONSELHO ESPECIAL DE 
PLANEJAMENTO, INSTALAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL, 
realizada no dia 24 de janeiro de 2019, para tratar sobre o pedido de isenção de IPTU. 
Ofício n.º 002/2019-COMCIT, do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e 
Tecnologia, informando sobre a composição do conselho e convidando para reunião 
realizada no dia 06/02/2019. Ofício n.º 086/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, 
informando acerca das ações realizadas sobre os acidentes envolvendo escorpião. Ofício 
s/n.º, informando sobre vistoria dos veículos candidatos à licitação do transporte 
escolar, realizada na data de 29 e 30 de janeiro de 2019. Ofício n.º ECN 005-2019, da 
Concessionária Triunfo Econorte, referente a instalação de semáforos entre o KM 41 e 
42 da BR-153. Ofício n.º 262/RG/18, da Concessionária Rumo Logística, em resposta 
ao Requerimento n.º 407/2019, referente ao pedido de roçagem e limpeza nas margens 
da linha férrea no Povoado da Platina. Ofício n.º CA 001/2019 – GRSP, da Companhia 
de Saneamento do Paraná, em resposta ao Requerimento n.º 403/2018, referente à 
verificação de adutores de água presentes no Jardim Isaura. Ofício S/N (sem número) da 
empresa Conectare Educacional, convidando para inauguração da unidade educacional 
de Santo Antônio da Platina. Requerimento do Servidor Giliard Almeida de Godoi, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, requerendo 10 (dez) dias de férias 
referente ao período aquisitivo de 15/12/2017 a 14/12/2018. Ofício n.º GEPATRIA/SAP 
n.º 12/2019, do Ministério Público do Estado do Paraná, encaminhando a recomendação 
Administrativa n.º 01/2019. Ofício n.º 004/19, da Prefeitura Municipal encaminhando a 
Portaria n.º 549 de 07/08/2018 – STN/MF, para cumprimento e atualização do sistema 
de informações do Poder Legislativo Municipal. Ofício n.º 008/19, da Prefeitura 
Municipal, comunicando sobre o período de 10 (dez) dias de férias a ser usufruído pelo 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no período de 10/01/2019 a 20/01/2019. Ofício n.º 
022/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando Aviso de Licitação referente ao Edital 
de Pregão Presencial n.º 001/2019. Ofício n.º 027/19, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando Aviso de Dispensa de Licitação, Edital de Chamada Pública n.º 001/19. 
Ofício n.º 029/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 01/2019. 
Ofício n° 032/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de Pregão Presencial 
n° 002/19. Ofício n° 034/19, da Prefeitura Municipal, solicitando a realização de 
reunião extraordinária no dia 07 de fevereiro de 2019, para a Sabatina da Secretária 
Municipal de Saúde, a Sra. Gislaine Galvão Inácio dos Santos. Ofício n° 052/19, da 
Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n° 03/2019. Ofício n° 053/19, da Prefeitura 
Municipal, solicitando a leitura em plenário da mensagem de abertura dos trabalhos 
legislativos. Ofício n.º 159/19, do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo, convocando para reunião do CONSELHO ESPECIAL DE 
PLANEJAMENTO, INSTALAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL, 
realizada no dia 24 de janeiro de 2019, para tratar sobre o pedido de isenção de IPTU. 
Ofício n.º 002/2019-COMCIT, do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e 
Tecnologia, informando sobre a composição do conselho e convidando para reunião 
realizada no dia 06/02/2019. Ofício n.º 086/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, 
informando acerca das ações realizadas sobre os acidentes envolvendo escorpião. Ofício 
s/n.º, informando sobre vistoria dos veículos candidatos à licitação do transporte 
escolar, realizada na data de 29 e 30 de janeiro de 2019. Ofício n.º ECN 005-2019, da 
Concessionária Triunfo Econorte, referente a instalação de semáforos entre o KM 41 e 
42 da BR-153. Ofício n.º 262/RG/18, da Concessionária Rumo Logística, em resposta 
ao Requerimento n.º 407/2019, referente ao pedido de roçagem e limpeza nas margens 
da linha férrea no Povoado da Platina. Ofício n.º CA 001/2019 – GRSP, da Companhia 
de Saneamento do Paraná, em resposta ao Requerimento n.º 403/2018, referente à 
verificação de adutores de água presentes no Jardim Isaura. Ofício n.º 02/2019, do 
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina, informando o valor a 
ser descontados dos servidores associados. Ofício n° 04/2019, da Associação do 
Professor Municipal Platinense – APPLAT, informando sobre o reajuste do valor do 
piso salarial profissional nacional para os profissionais da Educação. Requerimento do 
Servidor Renato Lopes Pires, solicitando a concessão de folga remunerada no dia 12 de 
fevereiro de 2019, em virtude de seu aniversário. Convite da Ordem dos Advogados do 
Brasil – OAB, para a Sessão Solene de Posse da nova Diretoria e seus Conselheiros 
para o triênio 2019-2021, dia 08 de março de 2019, às 19h30. Ofício n° 16/2019, do 
Ministério Público, encaminhando cópia do Relatório de Auditoria n° 1100/2018. 
Requerimento da Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira, solicitando a concessão de 
10 (dez) dias de férias, a partir de 11 de março de 2019, bem como a concessão de 1/3 
constitucional. Projeto de Resolução n° 01/2019, do Legislativo Municipal, que 
“corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal 
de Santo Antônio da Platina”. Projeto de Lei n° 01/2019, do Legislativo Municipal, que 
“dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da 
Constituição Federal aos Servidores Ativos do Legislativo Municipal e aos Agentes 
Políticos do Executivo e Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras 
providências”. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 01/2019,
de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e ao Diretor do Departamento Municipal 
de Trânsito, Senhor Bruno Augusto Ribeiro Chagas, solicitando-lhes providências para 
regularização das vagas de táxi em frente à Agência do Banco Itaú (Rua 24 de Maio, 
Centro) uma vez que motoristas particulares estão estacionando seus automóveis ali, 
gerando reclamações por parte dos taxistas. Requerimento n.º 02/2019, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe a implantação de uma Praça com Academia de Terceira 
Idade (ATI) no Jardim Bela Manhã – reiterando o Requerimento n.º 63/2017. 
Requerimento n.º 03/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe a implantação de 
uma Praça com Academia de Terceira Idade (ATI) no Jardim Santa Terezinha, que já é 
uma reivindicação que este Vereador vem trabalhando desde o ano passado. 
Requerimento n.º 04/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe a implantação de 
uma Praça com Academia de Terceira Idade (ATI) e de um campo de futebol no 
Distrito de Conselheiro Zacarias – reiterando o Requerimento n.º 93/2017. 
Requerimento n.º 05/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que tome as seguintes 
providências: 1. Estender o estacionamento de ônibus da APAE (do lado esquerdo em 
frente ao prédio principal da APAE) para dar mais comodidade e segurança aos alunos 
daquela instituição; 2. Providenciar sinalização de trânsito nas ruas das imediações do 
CMEI Prof. Herivelto de Souza Prado – Vila Ribeiro. Requerimento n.º 06/2019, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente a 
substituição das lâmpadas de iluminação pública de 75 W pelas lâmpadas de 150 W ou 
250 W na Rua Benjamin Constant, na altura da Igreja Congregação Cristã do Brasil. 
Requerimento n.º 07/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, às equipes da UBSs do Conjunto Habitacional Vitória Régia e UBS da 
Vila Ribeiro e UBS da Vila Santa Terezinha, parabenizando-lhe pela certificação do 
Selo de Qualidade em APS, pelo cumprimento das metas no processo de qualificação 
em atenção à Saúde, conferida pela Secretaria Estadual de Saúde. A presença e 
comprometimento de cada servidor, na vida daqueles que procuram as Unidades de 
Saúde, fazem toda a diferença. Requerimento n.º 08/2019, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, 
parabenizando-lhes pela conclusão de uma etapa do Programa “Segurança em Alta”, em 
parceria com a UNIMED Norte Pioneiro e a Federação das UNIMED’s do Estado do 
Paraná, que em muito contribuiu para o desenvolvimento desta instituição e 
consequentemente beneficiou e beneficiará a todas as pessoas que procuram seus 
atendimentos. Requerimento n.º 09/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, infra-assinada, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício à 
Secretaria Municipal de Saúde, CAPS e Cenaic que se empenharam para a realização da 
Campanha Janeiro Branco. Da mesma maneira, agradecer de forma especial aos 
psicólogos que se dedicaram para que este movimento, que existe há seis anos no país, 
fosse realizado em nossa cidade. A campanha trás vários temas ligados à saúde mental 
para ser discutido com toda a comunidade: ansiedade, depressão, suicídio, emoções, 
fobias. Busca incentivar as práticas que promovem a saúde mental, tais como: 
relacionamentos saudáveis, esporte, lazer, busca de sentido na vida, e também a vencer 
o receio e preconceito de pedir ajuda quando necessário. Requerimento n.º 10/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Federação das 
UNIMED’s do Estado do Paraná, parabenizando-lhe pela realização do Programa 
“Segurança em Alta” no Hospital Nossa Senhora da Saúde, em nosso Município, que 
em muito contribuirá para o desenvolvimento desta instituição e consequentemente 
beneficiará a todas as pessoas que procuram seus atendimentos. Requerimento n.º 
11/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e Logística, Senhor Sandro Alex, 
solicitando-lhe que tome providências imediatas quanto a continuidade das obras do 
viaduto no trevo da BR-153, Km 41, em Santo Antônio da Platina/PR, além da 
realização de melhorias nas condições de segurança, com a contínua manutenção da 
pista e prestação de serviços de socorro ao longo do trecho da BR-153 de Santo Antônio 
da Platina até a divisa com o Estado de São Paulo. Temos convicção da seriedade e 
comprometimento deste Governo com o Norte Pioneiro e com o nosso Município, 
entretanto não se pode esperar que algum grave acidente aconteça para que providências 
sejam tomadas para concluir a obra, enquanto as questões judiciais acontecem e se 
desenrolam, pedimos a imediata retomada das obras. Requerimento n.º 12/2019, de 
autoria Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à Ilustríssima Senhora 
Maria Izabel Rodrigues, pela preocupação com as causas do Município e em especial 
por ter dado conhecimento a esta vereadora sobre a Lei Lucas, que nos levou a indicar 
ao Executivo Municipal, o Projeto de Lei n.º 69/2018, que foi aprovado por esta Casa de 
Lei e que veio a se tornar a Lei Municipal n.º 1762 de 05 de dezembro de 2018. 
Requerimento n.º 13/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Ilustríssima Senhora Alessandra Zamora, em reconhecimento à sua 
capacidade de transformar uma dor em uma causa, que culminou na aprovação, em
diversos Municípios e até mesmo no âmbito Federal, de leis que institui programas de 
treinamento e capacitação em primeiros socorros nas instituições de educação infantil. 
Cabe informar que neste Município também foi aprovada a Lei n.º 1.762, de 05 de 
dezembro de 2018 (cópia em anexo) que institui o Selo “Lucas Begalli Zamora de 
Souza” para as instituições que participarem do “Programa de Lições em Primeiros 
Socorros”. Requerimento n.º 14/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora, Senhora Ester Hinterlang de Barros 
Floriano, extensivo a toda equipe de professores e servidores do Colégio Estadual Maria 
Dalila Pinto, parabenizando-lhes pelo Prêmio de Escola Destaque, na modalidade 
Ensino Médio, do Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho. Requerimento 
n.º 15/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, aos 
familiares do Senhor Rodolfo Ferreira (Sr. Lota) manifestando sinceras condolências 
pelo seu passamento e desejando que Deus conforte a família. Requerimento n.º 
16/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a 
Ilustríssima Srta. Josiany Calixto Silva, parabenizando-lhe pelo 2.º lugar na categoria 
Infantil individual geral feminino, alcançada no Campeonato Sul Americano de 
Ginástica, realizado na cidade de Lima, no Peru. Requerimento n.º 17/2019, de autoria 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Excelentíssima Secretária 
Municipal de Saúde, Senhora Gislaine Galvão Inácio dos Santos, parabenizando-lhe 
pela nomeação ao cargo e desejando que seu trabalho continue na direção de construir 
uma saúde voltada para as necessidades do cidadão, especialmente para os que estão em 
situação de vulnerabilidade e debilitados. Da mesma forma, esperamos que o desejo de 
intensificar o trabalho de prevenção e promoção da saúde, inclusive a mental, possa 
ganhar ainda mais espaço, para o qual me coloco a disposição para incentivar, 
acompanhar, levar as necessidades da comunidade e buscar soluções. Requerimento 
n.º 18/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a 
Ilustríssima Sra. Ana Cristina Micó da Costa, parabenizando-lhe pela posse do cargo de 
Diretora do Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP) bem como toda a equipe que 
assume o desafio de beneficiar nosso município e toda região com o funcionamento 
cada vez melhor desta importante unidade hospitalar. Requerimento n.º 19/2019, A 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Secretário 
Estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Gen. Luiz Felipe 
Kraemer Carbonell, solicitando um aumento do número de oficiais no efetivo da 
Patrulha Escolar do Município e consequentemente que disponibilize viaturas o 
Município de Santo Antônio da Platina possui dez Instituições de Ensino Estatuais, 
entre colégios e escolas, além de quatorze Escolas Municipais e 13 Centro de Educação 
Municipal Infantil (CMEIS). Atualmente o efetivo da Patrulha Escolar é formado por 
apenas dois oficiais, para os quais é disponibilizada uma única viatura. Tal estrutura é 
insuficiente para atender a todas as escolas, principalmente nos horários de entrada e 
saída dos alunos, considerando o tamanho do município e a quantidade de instituições 
escolares, e as crescentes situações de perigo a que são expostas nossas crianças e 
adolescentes (violência, oferta drogas, motoristas irresponsáveis, etc.), justificando a 
presente solicitação. Requerimento n.º 20/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que o Departamento Municipal de Planejamento 
coloque na pauta o projeto completo para a reforma da Estação Rodoviária de nosso 
Município, a fim de que se busquem recursos para financiar tal obra. Requerimento 
n.º 21/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente deste Município a minuta do Projeto de Lei 
referente à panfletagem neste Município (documento em anexo) a fim de tomarem 
conhecimento e avaliar seu conteúdo com maior profundidade. Da mesma forma, requer 
ao Nobre Conselho que emita seu parecer e recomendem eventuais melhorias à minuta 
apresentada. Requerimento n.º 22/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob, ao 
Excelentíssimo Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, Senhor Sandro Alex, 
solicitando-lhe informações sobre quais as providências que estão sendo tomadas pelo 
Governo do Estado do Paraná, a respeito da paralisação das obras do trevo de acesso à 
cidade de Santo Antônio da Platina\PR, na BR-153, Km 41. A situação atual do trevo 
configura um risco iminente de acidentes, uma vez que se trata de uma área com alto 
tráfego de veículos, e também por ser acesso de importantes bairros desta Cidade e à 
Faculdade de Santo Antônio da Platina. Desta forma, é necessária a somatória de forças 
para solucionar este impasse de forma mais urgente possível. Requerimento 
n.º 23/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, solicitando-lhe informações acerca da Cessão de Uso de Bem Imóvel 
Público à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais 
(COPESCARTE) bem como o fornecimento de cópia integral do processo 
administrativo que culminou com tal cessão. Requerimento n.º 24/2019, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Ilustríssimo Senhor Aurélio Fortes Neto, 
Gerente do Escritório Regional Norte Pioneiro do ao Departamento de Estradas e 
Rodagens do Estado do Paraná (DER-PR) solicitando-lhe a instalação de redutores de 
velocidade (travessa elevada) na Rodovia Estadual Benedito Lúcio Machado, no 
perímetro do Povoado da Platina, em frente à Igreja Assembléia de Deus, e outra nas 
proximidades da casa do Senhor Ico. Requerimento n.º 25/2019, de autoria do O 
Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Excelentíssimo Deputado Estadual Luiz 
Cláudio Romanelli, solicitando-lhe que viabilize juntamente ao Departamento de 
Estradas e Rodagens do Estado do Paraná (DER-PR) a instalação de redutores de 
velocidade (travessa elevada) na Rodovia Estadual Benedito Lúcio Machado, no 
perímetro do Povoado da Platina, em frente à Igreja Assembléia de Deus, e outra nas 
proximidades da casa do Senhor Ico. Requerimento n.º 26/2019, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à 
Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que realize o reparo na entrada da Cidade 
(em frente às concessionárias) onde encontra se uma imensa abertura no asfalto. Mesmo 
não sendo de responsabilidade do Município a realização deste reparo se faz necessária, 
tendo em vista a segurança dos munícipes e usuários da BR-153 (Km 41) que tem neste 
trecho o desvio das obras da BR-153. Este reparo possui caráter emergencial e o 
Município realizando pode e deve documentar para cobrar dos responsáveis pela 
manutenção do trecho. PEQUENO EXPEDIENTE: Usaram a palavra os Vereadores
Genivaldo Marques, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente e nada a tratar 
na PAUTA DA ORDEMDO DIA, o Senhor Presidente passou de imediato ao
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra os Vereadores Genivaldo Marques, 
Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei 
Benedito Esteves. Antes de encerrar o Senhor Presidente agradeceu ao Dr. Manoel 
Sanches Garcia, Assessor Jurídico da Mesa Diretiva, dados boas vindas e desejando que 
desempenhe um ótimo trabalho nesta Casa de Leis. Nada mais havendo a tratar e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.