sessao nº 2

ATA N.º 04/2019
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às vinte horas, 
reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, sob a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariado pelo Vereador 
Genivaldo Marques. - Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, 
Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei 
Benedito Esteves. - Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão 
colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. –
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofícios n.°s 10 a 15/2019, à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 01 a 
06/2019, do Executivo Municipal, para parecer. Ofício n° 16/2019, à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n° 01/2019, do 
Legislativo Municipal, para parecer. Ofício n° 17/2019, à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Resolução n° 01/2019, do 
Legislativo Municipal, para parecer. Ofício n° 18/2019, à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, encaminhando para parecer os Projetos de Leis n.°s 02, 04, 
05 e 06/2019, do Executivo Municipal; Projeto de Lei n° 01/2019, do Legislativo 
Municipal; Projeto de Resolução n° 01/2019, do Legislativo Municipal. Ofício n° 
19/2019, à Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e Esporte, encaminhando 
o Projeto de Lei n° 06/2019, do Executivo Municipal, para parecer. Ofício n° 20/2019, à 
Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e 
Meio Ambiente, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 04 e 06/2019, do Executivo 
Municipal, para parecer. Ofício n° 21/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20, 23 e 26/2019. Ofícios n.°s 22, 23 e 
24/2019, às Unidades Básicas de Saúde do Conjunto Vitória Régia, Vila Ribeiro e Vila 
Santa Terezinha, encaminhando o Requerimento n° 07/2019. Ofício n° 25/2019, à Sra. 
Vera Alice, Provedora do Hospital Nossa Senhora da Saúde, encaminhando o 
Requerimento n° 08/2019. Ofício n° 26/2019, ao Dr. Paulo Roberto Fernandes Faria, 
Presidente da UNIMED do Estado do Paraná, encaminhando o Requerimento n° 
10/2019. Ofício n° 27/2019, ao Sr. Sandro Alex, Secretário Estadual de Infraestrutura e 
Logística, encaminhando os Requerimentos n.°s 11 e 22/2019. Ofício n° 28/2019, à Sra. 
Maria Izabel Rodrigues, encaminhando o Requerimento n° 12/2019. Ofício n° 29/2019, 
ao Sr. Marcos Bernardelli, encaminhando o Requerimento n° 13/2019. Ofício n° 
30/2019, à Sra. Ester Hiterlang de Barros Floriano, encaminhando o Requerimento n° 
14/2019. Ofício n° 31/2019, aos familiares do Sr. Rodolfo Ferreira, encaminhando votos 
de pêsames. Ofício n° 32/2019, à Sra. Josiany Calixto Silva, encaminhando o 
Requerimento n° 16/2019. Ofício n° 33/2019, à Sra. Ana Cristina Micó da Costa, 
Diretora do Hospital Regional do Norte Pioneiro, encaminhando o Requerimento n° 
18/2019. Ofício n° 34/2019, ao Gal. Luiz Felipe Kraemer Carbonell, Secretário Estadual 
da Segurança Pública e Administração Penitenciária, encaminhando o Requerimento n° 
19/2019. Ofício n° 35/2019, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, encaminhando 
o Requerimento n° 21/2019. Ofício n° 36/2019, ao Sr. Aurélio Fortes Neto, Gerente 
Regional do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, encaminhando o 
Requerimento n° 24/2019. Ofício n° 37/2019, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio 
Romanelli, encaminhando o Requerimento n° 25/2019. Ofício n° 38/2019, à Sra. 
Gislaine Galvão Inácio dos Santos, Secretária Municipal de Saúde, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 09 e 17/2019. Ofício n° 39/2019, à Sra. Renata Fátima da Silva 
Freitas, Coordenadora do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, encaminhando 
o Requerimento n° 09/2019. Ofício n° 40/2019, ao Sr. Adriano Guarini, encaminhando 
o Requerimento n° 09/2019. Ofício n° 41/2019, à Promotora Kele Cristiani Diogo 
Bahena, encaminhando resposta ao Ofício n° 16/2019-3° PJ-SAP. –
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios n.°s 110 a 116/19, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 20, 
23 e 26/2019. Ofício n°121/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Edital de 
Pregão Presencial n° 007/19. Pareceres Contábeis n.°s 11, 12 e 13/2019, sobre os 
Projetos de Leis n.°s 002, 004 e 006/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 206/2019, 
da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando calendário de reuniões do CIB, CIR e 
CRESEMS, em Curitiba – PR. Ofício n° 217/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 27 de fevereiro de 
2019, às 13h, para a realização de Audiência Pública referente ao 3° Quadrimestre de 
2018. Requerimento da Servidora Daniele de Lima Alves, solicitando a concessão de 
promoção horizontal, em virtude de conclusão de curso de pós-graduação.
Requerimento do Servidor Giliard Almeida de Godoi, solicitando a concessão de folga 
remunerada no dia 07 de março de 2019 referente ao exercício da função de mesário nas 
eleições 2018. Pareceres Jurídicos n.°s 05, 06, 07, 08, 09 e 11/2019, sobre os Projetos 
de Leis n.°s 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2019, do Executivo Municipal. Parecer Jurídico n° 
12/2019, sobre o Projeto de Resolução n° 01/2019, do Legislativo Municipal. Parecer 
Jurídico n° 13/2019, sobre o Projeto de Lei n° 30/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro. Parecer Contábil n° 16/2019, sobre o Projeto de Lei n° 
005/2019, do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre os Projetos de Leis n.°s 30/2018 e 01/2019, do Legislativo 
Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto 
de Resolução n° 01/2019, do Legislativo Municipal. Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final sobre os Projetos de Leis n.°s 02 e 05/2019, do 
Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização 
sobre os Projetos de Leis n.°s 01, 02 e 05/2019, do Executivo Municipal. –
PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES: – Requerimento n° 27/2019, 
do Vereador Genivaldo Marques à SANEPAR de Santo Antônio da Platina, solicitando￾lhe as seguintes informações: 1. Se há previsão para realizar as obras para instalação da 
rede de esgoto de forma a atender cinco residências na Rua Amazonas; 2. Se há 
previsão para solucionar os problemas de dez residências no Jardim Ivone II, pois 
quando chove estes moradores tem suas casas invadidas pelo esgoto; 3. Informe as 
razões que impede a implantação adequada da rede de água esgoto na Vila Coelho e se 
há previsão para a realização destas obras. Requerimento n° 28/2019, do Vereador 
Genivaldo Marques ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes: 1. Realize 
operação tapa buraco na Rua Rotary que, mesmo se tratando de um asfalto novo, já é 
possível observar locais em que está cedendo (afundando) como é o caso em frente da 
residência da Senhora Adriana; 2. Realize operação tapa buraco na Rua Adhemar 
Rodrigues de Oliveira e o recape asfáltico da Rua Aurora; 3. Realize a instalação de 
uma Academia da Terceira Idade (ATI) no Conjunto Habitacional Álvaro de Abreu; 4. 
Encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre o andamento do Projeto de 
Arborização do Município. Requerimento n° 29/2019, do Vereador Genivaldo 
Marques ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie 
melhorias na sinalização de trânsito nas proximidades das instituições escolares do 
nosso Município, bem como que estude a viabilidade de instalação de novos redutores 
de velocidades nestas localidades, tendo em vista que já se deu início ao ano letivo e 
essas melhorias ainda não foram realizadas. Requerimento n° 30/2019, do Vereador 
Rudinei Benedito Esteves ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, para que tome as seguintes providências: 1. Realize a recuperação da estátua 
de Santo Antônio de Pádua, existente no Terminal Rodoviário do Município; 2. Realize 
operação tapa buraco na Vila Sete, principalmente na rua do postinho - UBS da Vila 
Sete; 3. Realize operação tapa buraco na rua da Igreja Adventista do Sétimo Dia, 
subindo em direção ao Supermercado do Purga, em frente a borracharia do Senhor 
Tuca. Requerimento n° 31/2019, do Vereador Jefferson Vernier ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que determine à Secretaria 
Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que: 1. Providencie a manutenção da 
Estrada Rural do Bairro Guabiroba de cima, conforme solicitação de moradores da 
região. Requerimento n° 32/2019, do Vereador Jefferson Vernier ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que determine à Secretaria 
Municipal de Cultura e Esportes para que: 1. Dê maior agilidade para instalação da 
Arena Poli Esportiva, na Vila Rennó, ao lado da Assistência Social. 2. E também, 
agilizar a reforma da quadra da Vila São José, que está em situação extremamente 
precária. Requerimento n° 33/2019, do Vereador Luciano de Almeida Moraes aos 
servidores do Departamento de Vigilância Sanitária e aos Agentes Comunitários de 
Saúde, parabenizando-lhes em reconhecimento aos trabalhos realizados na Campanha 
de Combate à Dengue e na prevenção de acidentes envolvendo escorpião, que tanto 
beneficiaram a População Platinense. Requerimento n° 34/2019, do Vereador Luciano 
de Almeida Moraes aos servidores do Departamento de Vigilância Sanitária e aos 
Agentes Comunitários de Saúde, parabenizando-lhes em reconhecimento aos trabalhos 
realizados na Campanha de Combate à Dengue e na prevenção de acidentes envolvendo 
escorpião, que tanto beneficiaram a População Platinense. Requerimento n° 35/2019, 
do Vereador Luciano de Almeida Moraes ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas para que tome as seguintes providências: 1. Realize operação 
tapa buraco no Jardim Murakami, tendo em vista que o asfalto colocado já começa 
apresentar sérios sinais de deterioração; 2. Realize a recuperação das estradas rurais da 
Pedra Branca e do Bairro dos Glórias. Requerimento n° 36/2019, do Vereador Luciano 
de Almeida Moraes ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que tomem as 
seguintes providências: 1. Proceder a revitalização da estátua do Santo Antônio de 
Pádua, existente no Terminal Rodoviário, de maneira a evitar-se o incidente de vê-lo 
desmoronar por completo; 2. Realizar operação tapa buraco nas proximidades do posto 
de saúde da Vila Santa Terezinha; 3. Que, juntamente com os demais órgãos 
governamentais competentes, encontre uma solução para regularizar a saída da Vila 
Sete para a BR-153; 4. Realizar o reparo na iluminação e roçagem (principalmente em 
ambas as margens do rio) na rua em direção a antiga Quadra de Esporte da Vila Sete; 5. 
Encaminhe informações a esta Casa de Leis, sobre a atual situação da Estação do Ofício 
como quantos e quais cursos estão sendo realizados naquele local e a previsão dos 
próximos cursos a serem realizados. Requerimento n° 37/2019, do Vereador Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Pública para que: 1. Realize a manutenção da estrada rural do Bairro Rural da Barra 
Mansa, pois diversos moradores vieram reclamar sobre a condição extremamente 
precária daquela estrada; 2. Realize o empedramento da estrada rural do Bairro Rural 
Bela Vista; 3. Realize a troca da ponte do Bairro Araponguinha, pois os moradores 
estão passando por um desvio em propriedades particulares, que aumenta 
consideravelmente o trajeto para a sua locomoção; 4. Realize o empedramento de 800m 
da estrada rural, próximo ao Silo Vilella (antigo Metrizo) antes da venda do Senhor 
Leôncio, próximo também ao barracão dos senhores Paulo e Américo Yamashita –
conforme solicitação do Senhor Wellington José. Requerimento n° 38/2019, do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos 
competentes: 1. Para que tome providências quanto à situação da quadra de esportes da 
Vila São José, uma vez que as placas de ferro que compõe a estrutura do telhado estão 
se soltando, representante um grave risco de acidentes; 2. Proceda a instalação de uma 
nova quadra de esportes na Vila Sete, conforme solicitação de diversos moradores, uma 
vez que a antiga foi retirada; 3. Informe quais as providências que estão sendo tomadas 
quanto ao prédio para funcionamento do SAMU, visto a situação extremamente precária 
que se encontra o atual. Requerimento n° 39/2019, do Vereador Luiz Flávio Reinutti
Maiorky aos membros da Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e 
Acessórios Artesanais (COPESCARTE) parabenizando-lhes pela iniciativa e ao Senhor 
Nelson Eleutério e a Senhora Graça, pelo belo trabalho e dedicação que eles tem tido 
pela cooperativa. Requerimento n° 40/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, solicitando ao Presidente que o Projeto de Lei nº 30/2018, que dispõe 
sobre a contratação de mão de obra local e preferência pelo banco de dados e pelos 
serviços da Agência do Trabalhador de Santo Antônio da Platina, seja retirado da pauta 
da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25/02/2019, para melhor 
análise. Requerimento n° 41/2019, do Vereador Odemir Jacob ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
Departamento de Serviços e Obras Públicas para que faça a troca das lâmpadas do Conj. 
Hab. Aparecidinho III para lâmpadas do tipo led. Requerimento n° 42/2019, da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro parabenizando o presidente da 
AMUNORPI recém-empossado, o Sr. Sérgio Inácio Rodrigues, desejando que sua 
gestão seja conduzida com sabedoria e trabalho pelo fortalecimento de toda 
região. Requerimento n° 43/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, parabenizando o Sr. José Elizeu Chociai pela sua nomeação como Diretor 
de Administração e Finanças do Paranacidade. Requerimento n° 44/2019, da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, parabenizando a Secretaria de 
Saúde pela campanha "Sua Falta faz falta". Temos cobrado a melhoria contínua do 
atendimento à população, mas sabemos que também é preciso trabalho sério e 
incansável na conscientização do cidadão quanto ao bom uso do serviço público, e a 
campanha vem ao encontro desta necessidade. – NO PEQUENO EXPEDIENTE: –
Usou da palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. O Vereador 
Genivaldo Marques solicitou a votação do Requerimento n° 40/2019 em separado. – Em 
votação, Requerimento n° 40/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, foi rejeitado por 5 (cinco) votos a 4 (quatro). Votaram contra os 
Vereadores: Genivaldo Marques, José Jaime Paula Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Rudinei Benedito Esteves e Odemir Jacob. – Em votação, os demais Requerimentos 
foram aprovados por unanimidade. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o 
Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: - Em discussão o Projeto de 
Lei nº 02/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de revisão geral 
anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do 
Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar. –
Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade. – Em 
discussão o Projeto de Lei nº 05/2019, do Executivo Municipal, que fixa o piso salarial 
dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo 
Antônio da Platina para o exercício de 2019. - Usou da palavra o Vereador José Jaime 
Paula Silva, que propôs a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia. – Em votação, 
o Projeto de Lei n° 05/2019 foi retirado por unanimidade. – Em discussão o Projeto de 
Lei nº 30/2018, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que dispõe 
sobre a contratação de mão de obra local e preferência pelo banco de dados e pelos 
serviços da Agência do Trabalhador de Santo Antônio da Platina. – Usou da palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que propôs a retirada do Projeto. –
Usaram da palavra os Vereadores Genivaldo Marques, Luciano de Almeida Moraes e 
José Jaime Paula Silva. - Em votação, a retirada do Projeto de Lei n° 30/2018, foi 
rejeitada por 5 (cinco) votos a 4 (quatro). Votaram contra os Vereadores: Genivaldo 
Marques, José Jaime Paula Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Rudinei Benedito 
Esteves e Odemir Jacob. – Continuando em discussão o Projeto de Lei nº 30/2018, da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que dispõe sobre a contratação de 
mão de obra local e preferência pelo banco de dados e pelos serviços da Agência do 
Trabalhador de Santo Antônio da Platina. – Usaram da palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro e os Vereadores José Jaime Paula Silva e Genivaldo 
Marques. – Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por unanimidade.
Em votação, o Projeto de Lei n° 30/2018, foi reprovado por 5 (cinco) votos a 4 (quatro). 
Votaram contra os Vereadores: Genivaldo Marques, José Jaime Paula Silva, Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, Rudinei Benedito Esteves e Odemir Jacob. – Em discussão o Projeto 
de Lei nº 01/2019, da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a concessão de revisão geral 
anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do 
Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo Municipal de 
Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. – Usou da palavra o Vereador
Genivaldo Marques. Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado em 1ª votação por 
unanimidade. – Em discussão o Projeto de Resolução nº 01/2019, da Mesa Diretiva, 
que corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal 
de Santo Antônio da Platina. – Usou da palavra o Vereador Genivaldo Marques. – Em 
votação, o Projeto de Resolução foi aprovado em votação única por unanimidade. –
Nada mais havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia o Senhor Presidente passou ao 
GRANDE EXPEDIENTE: - Usaram da palavra os Vereadores Genivaldo Marques, 
José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Odemir Jacob. – Ato contínuo, o Senhor 
Presidente passou à apresentação da Audiência Pública do resultado das receitas e 
despesas do Executivo e Legislativo Municipal, relativas ao terceiro quadrimestre de 
2018. – O Sr. Presidente convidou o Sr. Marco Antônio Martins, contador desta Casa, e 
o Sr. Nilton Santos de Lima, Diretor do Departamento de Contabilidade e Informações 
Municipais, para fazerem uso da palavra. – Nada mais havendo a tratar e invocando a 
proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, 
Renato Lopes Pires, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.