sessao nº 4

ATA N.º 06/2019
Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Certidão n° 01/2019, certificando que estão em vigência as Resoluções 
n° 03, 04 e 05/2018. Ofício n° 55/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Autógrafos n.°s 1.769 e 1.770/2019. Ofício n° 56/2019, à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n° 08/2019, do Executivo 
Municipal, para parecer. Ofício n° 57/2019, à Prefeitura Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 45 a 52/2019. Ofício n° 58/2019, à Prefeitura Municipal, 
informando sobre a fixação de novos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a 
próxima Legislatura. Decreto Legislativo n° 03/2019, que revisa em 3,75% (três vírgula 
setenta e cinco por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA acumulada no exercício de 2018, a partir de 1° de janeiro 
de 2019, as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes 
nos Anexos IV, V, VIII da Lei n° 1.424/2015, alterada pela Lei n° 1.484/2015. –
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 148/19, da Prefeitura Municipal, 
em resposta ao Ofício n° 574/2018. Ofício n° 149/19, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando as Leis n.°s 1.769 e 1.770/19. Ofício n° 156/19, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando resposta ao Ofício n° 54/19. Ofícios n.°s 159 a 162/19, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 45 a 52/2019. Ofício n° 
064/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 007/2019, 
do Executivo Municipal. Ofício n° 068/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 009/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 
069/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 010/2019, 
do Executivo Municipal. Convite da Prefeitura Municipal para a “1ª Audiência Pública 
da revisão do Plano Diretor Municipal”, dia 14 de março de 2019, às 19h, na Casa da 
Cultura Platinense. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre 
os Projetos de Leis n.°s 01 e 03/2019, do Executivo Municipal. Correspondência n° 
88/2019, da UNIMED Paraná, em resposta ao Requerimento n° 10/2019, da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Convite da Associação Atlética do Banco do 
Brasil – AABB, para a inauguração da Escolinha de Futebol “Furacão Paulo Rink”, dia 
15 de março de 2019, às 19h, na sede da Associação. Ofício n° 033/2019, do 
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, encaminhando resposta ao Ofício n° 
06/2019. Ofício n° 038/2019, encaminhando resposta ao Requerimento n° 24/2019, do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes. Parecer Contábil n° 18/2019, sobre o Projeto de 
Lei n° 007/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 18/2019, do Colégio Estadual Rio 
Branco, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 24 de abril 
de 2019. Projeto de Lei n° 02/2019, do Vereador Jefferson Vernier, que “dispõe sobre a 
proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas que não possam 
ser usufruídas de imediato pela população”. PROPOSIÇÕES DOS SENHORES 
VEREADORES: Requerimento n.º 53/2019, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, a Unidade da SANEPAR de Santo Antônio da Platina, solicitando-lhes que 
determine a empresa terceirizada Martins Engenharia Civil Ltda. agilidade nos reparos 
executados na Rua José Bonifácio, entre a Rua 19 de Dezembro e Av. Cel. Oliveira 
Motta (próximo a Casa de Carnes Castro) uma vez que a empresa está demorando em 
tampar os buracos feitos nas calçadas, representando risco de acidentes às pessoas que 
por ali transitam. Requerimento n.º 54/2019, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, ao Escritório Regional da COHAPAR, solicitando-lhes informação sobre o 
estágio em que se encontra o projeto que previa 50 moradias populares (SUB 50) no 
Conjunto Habitacional João Furtado dos Santos, em nosso Município. Requerimento 
n.º 55/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, a Polícia Militar, solicitando￾lhes que intensifique o policiamento próximo às instituições bancárias do nosso 
Município, principalmente nos dias de pagamento dos aposentados e dos funcionários 
da empresa Yazaki do Brasil, de forma a se evitar situações conforme a vivenciadas por 
um casal de aposentados no Município de Ribeirão do Pinhal. Requerimento n.º 
56/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Ilustríssimo Delegado de 
Polícia Civil, Senhor Rafael Pereira Gabardo Guimarães, solicitando-lhe que 
intensifique as investigações sobre os atos de vandalismo na UBS do Conjunto 
Habitacional Álvaro de Abreu, ocorrido no último fim de semana, que é um verdadeiro 
atentado contra o Patrimônio Público. Requerimento n.º 57/2019, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e 
Logística, Senhor Sandro Alex, solicitando-lhe a instalação de redutores de velocidade e 
melhoria na sinalização, próximo ao trevo existente na Rodovia Prefeito Dr. Alicio Dias 
dos Reis (PR-092), de forma evitar os acidentes ocorridos no local por excesso de 
velocidade e imprudência de motoristas. Requerimento n.º 58/2019, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente: 1. 
Cópia do contrato de pavimentação da Rua Arthur Franco, dado que o asfalto está se 
deteriorando em menos de três anos que a obra foi concluída; 2. Informações sobre a 
previsão para início das obras de pavimentação da Rua Paraná, solicitando maior 
agilidade para a inicialização da obra; 3. Que determine a Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas que realize o esvaziamento e manutenção das caixas de 
contenção da Estrada do João Aurélio; 4. Que proceda a passagem de máquina e rolo 
compactador na Rua Vieira de Leiria, que está intransitável; 5. Que elabore projeto 
visando a instalação de placas para denominação dos logradouros públicos em Nosso 
Município. Requerimento n.º 59/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que elabore um projeto específico e a busca por recursos para pavimentação de 
pequenos trechos de ruas em nossa Cidade, como as existentes no Jardim São João, 
Jardim São Cristóvão e também o trecho que liga a Vila Santa Terezinha e Jardim Bela 
Manhã. Requerimento n.º 60/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe que envide 
esforços no sentido de viabilizar recursos financeiros destinados a construção de área de 
lazer entre o Jardim São João e a Vila Ribeiro, que muito beneficiará a população destes 
bairros. Requerimento n.º 61/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe que envide 
esforços no sentido de viabilizar recursos financeiros destinados a pavimentação do 
Conjunto Residencial Alceu Garbelini e do Núcleo Habitacional Deputado José Afonso, 
que beneficiará enormemente à população destes bairros. Requerimento n.º 62/2019,
de autoria do Vereador Odemir Jacob, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
Pedro Lupion, solicitando-lhe que envide esforços no sentido de viabilizar recursos 
financeiros visando à aquisição de um micro-ônibus para a Secretaria Municipal de 
Saúde, visando atender ao transportes de pacientes para os grandes centros de 
tratamento do Estado do Paraná. Requerimento n.º 63/2019, de autoria do Vereador 
Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, para que tome as seguintes providências: 1. Realize melhorias na Estrada 
Rural São Jorge, reforçando a solicitações anteriores; 2. Realize melhorias na Estrada 
Rural do Seu Zé, que se encontra em precário estado de conservação; 3. Realize a 
passagem de máquina nas ruas do Aparecidinho 3, que devido as obras de 
manilhamento, e as chuvas recentes, deterioraram as ruas, causando transtorno aos 
moradores daquela região; 4. Realize a passagem de máquina na estrada rural passando 
a linha do trem no Povoado da Platina, sentido ao Sr. Miguel Matias; 5. Realize o 
empedramento e passagem de máquina na “travessa das casinhas”, fundos do Jardim 
Bela Manhã – conforme solicitação dos moradores da região; 6. Realize o conserto da 
ponte do Bairro Ribeirão Bonito, que há dias já necessita ser reparada, e vem 
prejudicando o deslocamento dos moradores daquela localidade. Requerimento n.º 
64/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo 
Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe que envide esforços junto aos 
órgãos do Governo Federal, no sentido de viabilizar a instalação de semáforos na BR￾153 (perímetro urbano) no cruzamento que dá acesso ao Jardim Santa Terezinha, neste 
Município. Requerimento n.º 65/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes, ao Departamento de Estrada Rodagens (DER/PR) realize um estudo para 
revitalização das margens da Rodovia Dep. Benedito Lúcio Machado, com a construção 
de pista de caminhada, ciclovia, iluminação pública, arborização de forma que a 
população possa desfrutar de uma área de lazer naquela localidade. Requerimento n.º 
66/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados, ao Ilustríssimo Secretário 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Senhor Luis Carlos da Silva, 
parabenizando-lhe pela roçagem e limpeza realizada nos trevos de acesso à Nossa 
Cidade, melhorando a visibilidade e o tráfego, evitando que muitos acidentes 
ocorressem nas proximidades. Requerimento n.º 67/2019, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas: 1. Que providencie o asfaltamento de um trecho de 180m entre o 
Jardim Bela Manhã e Vila Santa Terezinha; 2. Providencie um estudo, na Vila Santa 
Terezinha, com a finalidade de localizar os pontos mais vulneráveis, para instalação de 
‘boca de lobo’ e grelhas, a fim de melhorar o escoamento da água da chuva, naquela 
localidade; 3. Verifique o problema de uma mina d’água, próximo ao Posto de Saúde da 
Vila Santa Terezinha, de forma que se possa planejar qual a solução mais adequada para 
evitar a aglomeração de água naquela localidade; 4. Realize melhorias na estrada rural 
saindo da Platina, logo após a linha férrea, sentido Pedra Branca, Limeira e Ribeirão 
Bonito. Requerimento n.º 68/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito: 1. Providencie 
junto ao DER, ou outro Órgão responsável, a melhoria da sinalização da entrada do 
Bairro Colorado, de forma delimitar um recuo para espera dos veículos (quem vem do 
Povoado da Platina) e que pretendem atravessar a pista para entrar no bairro – conforme 
o existente na Avenida Frei Guilherme Maria para os carros que pretende entrar na Vila 
São José pela Rua Major Infante Vieira; 2. Que providencie com antecedência a 
sinalização e a instalação de travessa elevada em frente à Escola que está sendo 
construída no Residencial Eunice Eleutério da Silva. Requerimento n.º 69/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos 
departamentos competentes que providenciem as seguintes melhorias no Ponto de Táxi 
da Praça da Matriz, na Rua 24 de Maio: 1. Realize operação tapa buraco nas vagas de 
estacionamento; 2. Providencie as melhorias na sinalização (vertical e horizontal) com a 
pintura de faixas de estacionamento e colocação de placas, indicando a reserva de vagas 
para os taxistas – uma vez que outros veículos particulares estão estacionando nestas 
vagas; 3. Realize as mesmas benfeitorias que foram realizadas no ponto de táxi em 
frente a Lojas Magazine Luiza (Rua Ruy Barbosa) – uma vez que a existência de um 
ressalto impede que os carros estacionem debaixo da cobertura. Requerimento n.º 
70/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, 
parabenizando o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia, por sua atuação e 
preocupação, em fazer a inovação também ser parte de nossas Políticas Públicas. 
Requerimento n.º 72/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Ilustríssima Secretária de Saúde, Senhora Gislaine Galvão Inácio dos 
Santos, sugerindo-lhe a necessidade de se discutir em busca de soluções para o 
atendimento dos pacientes em surto, no período que aguardam a liberação de vagas para 
internação. É sabido do sofrimento dos familiares e da dificuldade do Pronto Socorro 
em atender e abrigar os pacientes com transtorno mental grave em surto, bem como dos 
servidores do CAPS que tem se desdobrado para atender estas demandas. 
Requerimento n.º 73/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Ilustríssima Senhora Renata Fátima da Silva Freitas, agradecendo-lhe 
pelo período que esteve na coordenação do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) 
de nossa Cidade. Requerimento n.º 74/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor João Simões Filho, pelos mais de dez 
anos servindo ao Município no Departamento de Patrimônio e Segurança dos Espaços 
Públicos. Requerimento n.º 75/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Coordenadora Karina Maria da Silva, do Centro de 
Atendimento Psicossocial (CAPS), desejando-lhe uma gestão abençoada e voltada às 
necessidades desta parcela da população tão necessitada de cuidados, bem como aos 
seus familiares. Requerimento n.º 76/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de 
Santo Antônio da Platina, em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de 
Down, a ser celebrado no próximo dia 21 de março. Requerimento n.º 77/2019, de 
autoria do Vereador Vereador Odemir, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria de Serviços e 
Obras Públicas: 1. Realize melhorias (operação tapa buracos, asfaltamento, etc.) na Rua 
Benedito Rodrigues Santos, Conjunto Habitacional Vitória Régia (rua em direção à 
UBS) que se encontra em precário estado de conservação; 2. Realize melhorias 
(operação tapa buracos, asfaltamento, etc.) nas ruas do Jardim Santa Terezinha, 
conforme solicitação de moradores. Requerimento n.º 78/2019, de autoria do Vereador 
Odemir Jacob, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que estude a possibilidade e inclua no orçamento do Município, a 
construção de um Posto de Saúde no Bairro dos Glórias, tendo em vista que, 
atualmente, os atendimentos médicos ocorrem de forma improvisada nas instalações da 
escola rural. Requerimento n.º 79/2019, de autoria do Vereador Vereador Odemir 
Jacob, ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente e à empresa SANETRAN, que 
realizaram limpeza, próximo aos trevos de acesso à nossa Cidade, que mesmo sendo de 
responsabilidade dos órgãos gestores da Rodovia BR-153, realizaram o serviço em 
benefício à população Platinense. Requerimento n.º 80/2019, de autoria do Vereador 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes: 1. 
Providencie o asfaltamento de pequeno trecho de rua entre o Jardim Bela Manhã e Vila 
Santa Terezinha; 2. Providencie o conserto da ponte do Bairro Rural do Ribeirão 
Bonito; 3. Providencie melhorias na sinalização do C. H. Eunice Eleutério; 4. Que 
realize o plantio de grama no canteiro depois da ponte do C. H. Eunice Eleutério,
conforme solicitação dos moradores. Requerimento n.º 81/2019, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
Pedro Lupion, solicitando-lhe que envide esforços no sentido de viabilizar recursos 
financeiros asfaltamento do Parque Alvorada, em nossa Cidade. Requerimento n.º 
82/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre o 
Projeto de Lei que abria crédito adicional especial destinado à reforma do Estádio 
Municipal José Eleutério da Silva, que na época era necessário para o pagamento do 
referido projeto, entretanto, lhe parece que o Estádio já está em funcionamento. 
Requerimento n.º 83/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine a Secretaria Municipal de Educação o levantamento e resolução dos 
casos de crianças que estão estudando em escolas longes de suas residências – como 
ocorre com uma criança que mora no C. H. Álvaro de Abreu e estuda no Jd. Colorado. 
Requerimento n.º 84/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, a 
Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Gislaine Galvão Inácio dos Santos, 
parabenizando-lhe pelo trabalho à frente da Secretaria e pelos esforços desempenhados 
a fim de viabilizar a instalação da unidade do Hospital do Câncer de Londrina em Nosso 
Município. PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, reforçou o pedido para aprovação dos requerimentos 
de sua autoria: primeiro sobre o Requerimento destinado à Secretaria Municipal de 
Saúde sobre a situação do atendimento dos pacientes com transtornos mentais em surto;
e segundo, sobre o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia que tem desenvolvido 
um trabalho notável nesta área em nosso Município. Em votação os requerimentos dos 
Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a 
matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO 
DIA: a) Em discussão o Projeto de Lei nº 04/2019, do Executivo Municipal, que 
autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 318.229,32 (trezentos e dezoito mil, 
duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) visando a utilização de recursos da 
SEDU, destinados à aquisição de 01 (um) Rolo Compactador Vibratório Autopropelido 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, já 
aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 04/2019, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e a 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensada a 
redação final ao projeto. b) Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, 
do Executivo Municipal, que acrescenta os artigos 91-B e 91-C na Lei Municipal nº 
02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal do 
Município de Santo Antônio da Platina. Usando a palavra o Vereador Luciano de 
Almeida Moraes apresentou requerimento para a retirada de pauta do Projeto de Lei 
Complementar n.º 01/2019; também solicitou a presença do Assessor Jurídico da 
Prefeitura Municipal, Senhor Mateus Faeda Pelizzari, e do Senhor Fernando Nogueira 
dos Santos, Presidente da Associação do Professor Municipal Platinense, para que possa 
prestar melhores esclarecimentos sobre o referido Projeto de Lei. Usando a palavra o 
Vereador José Jaime Paula Silva discordou da posição do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes; que não adianta retirar este Projeto hoje, pois semana que vem ele irá ter que 
voltar; que com esse Projeto o Senhor Prefeito que retirar o recesso dos funcionários; 
que acha que devem votar contrário ao Projeto; que se o Senhor Prefeito não quer dar 
recesso aos funcionários que não dê; que não vê necessidade deste projeto; que já que o 
Senhor Prefeito mandou o Projeto a esta Casa, pede para que os companheiros 
Vereadores votem contra o requerimento e contra o Projeto; que acha um absurdo; que 
está a quase vinte anos nesta Casa de Leis e todos os Prefeitos dão recesso aos 
funcionários sem descontar das férias; que o Senhor Prefeito quer descontar o recesso 
do período de férias dos funcionários; os funcionários, que são o pulmão, a alma de 
nossa cidade, ganham apenas dez dias no final do ano e o Sr. Prefeito quer descontar das 
férias; pede que os Senhores Vereadores votem contra o projeto senão estarão votando 
contra os funcionários. Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves disse 
que discorda com o Vereador Luciano de Almeida Moraes; que nunca foi descontado do 
funcionário público e agora o Senhor Prefeito quer descontar; o povo que trabalha para 
o povo; que isso é uma vergonha o Senhor Prefeito mandar este requerimento para esta 
Câmara; e que discorda da palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que, primeiramente o Vereador deve tira 
um ‘tempinho’ para ler os Projetos, para saber o que vai votar; que foi um grande erro 
do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que acha que ele não está vindo aqui na 
Câmara de Vereador, porque agora propõe um requerimento para a retirada do projeto; 
que é favorável ao servidor público que é este braçal que faz a cidade andar; que é 
desfavorável a posição do Vereador Luciano de Almeida Moraes, e que faz este convite 
ao vereador, para que venha aqui na Câmara ler os projetos. Usando a palavra o 
Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que todos aqui têm razão; mas que todos 
sabem, que cada um tem seus afazeres no dia-a-dia e que algumas vezes não dá tempo 
de passar para ler; mas que leu o Projeto de Lei e ainda está com dúvida; e questionou 
qual a diferença de deixar para votar semana que vem ou votar hoje; que pelo menos na 
semana que vem vamos ter a oportunidade de chamar o advogado da prefeitura e dos 
professores para analisar o Projeto; que cada um tem as suas ocupações, que cada um 
trabalha e que não tem culpa se o Vereador Genivaldo Marques não trabalha. Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que fica evidente 
que este Projeto precisa ser melhor analisado e retirado de pauta; que os Senhores 
Vereadores falaram coisas que não estão escritas no Projeto; que realmente precisamos 
chamar os advogados para ouvir; que as argumentações estão erradas; e o Projeto 
contempla um assunto sério, que é uma recomendação do Tribunal de Contas para 
adaptação quanto ao E-Social; que não podemos tratar as coisas com essa leviandade 
simplesmente para fazer política; que precisamos levar os projetos a sérios; que os 
Vereadores tem os seus motivos, que não vai discutir; mas fica evidente que não se 
sabe do que se trata realmente o Projeto; para que não fira o nosso papel como 
Vereadores, é humilde dizer, vamos estudar e analisar; que aquilo que os Vereadores 
falaram não batem nem com que está no parecer das Comissões de Legislação e Justiça; 
que uma semana não fará diferença e que é melhor analisarmos melhor este projeto.
Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves disse que pela fala da Senhora 
Vereadora e do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ele acha que seus colegas estão 
contra o funcionário público; que se já mandou, coloca em votação e deu o que deu. Em 
votação, ocorreu empate, votando pela retirada de pauta do Projeto de Lei os 
Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes e 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Votaram contrário a aprovação do 
requerimento os Vereadores Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky e Rudinei Benedito Esteves. Usando a palavra o Senhor Presidente, 
Vereador Odemir Jacob, disse que não é favorável a nenhum projeto que retire direitos 
do servidor público; mas irá votar pela retirada do projeto para que se possa analisar 
melhor; que os advogados possam vir dar esclarecimentos, pois a intenção é não 
prejudicar os funcionários; que se for para prejudicar funcionário, ele será o primeiro a 
votar contra. Desta forma o Projeto de Lei n.º 01/2019, foi retirado de pauta da presente 
Sessão, com os votos dos Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier, 
Luciano de Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Odemir Jacob.
c) Em discussão o Projeto de Lei nº 03/2019, do Executivo Municipal, que institui o 
Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da 
Platina. Em votação o Projeto de Lei n.º 03/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado 
em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em votação o Projeto de Lei n.º 
03/2019 foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Esgotada a 
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou às EXPLICAÇÕES PESSOAIS
no Grande Expediente: Usaram a palavra os Vereadores José Jaime Paula Silva, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob, Rudnei Benedito Esteves, Genivaldo Marques, Jefferson 
Vernier. Conforme dispõe no artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica do Município, o 
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário para que apresentasse o balancete 
relativo aos recursos recebidos e às despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. Nada mais havendo a tratar e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.