sessao nº 5

ATA N.º 07/2019
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu￾se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
sob a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Odemir Jacob. Ausente o Vereador Rudinei 
Benedito Esteves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão 
colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O 
Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Declaração de que a Sra. Maria de Lourdes 
Enami Takano exerceu o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais deste Legislativo 
Municipal no período de 13 de abril de 2012 a 1° de outubro de 2015, bem como 
valores de contribuição previdenciária. Declaração de que o Sr. José Jaime Paula Silva 
exerceu os mandatos de Vereador neste Legislativo Municipal nos períodos de 1997 a 
2000; 2001 a 2004; 2005 a 2008; 2013 a 2016 e 2017 a 2020, bem como valores 
percebidos como subsídios e recolhimentos previdenciários. Ofícios n° 59, 60 e 
61/2019, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando os Projetos 
de Leis n° 07, 09 e 10/2019, do Executivo Municipal, para parecer. Ofício n° 62/2019, à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n° 
02/2019, do Vereador Jefferson Vernier, para parecer. Ofício n° 63/2019, à Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 07, 09 e 
10/2019, do Executivo Municipal, para parecer. Ofício n° 64/2019, à Comissão de 
Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio 
Ambiente, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 07 e 10/2019, para parecer. Ofício n° 
65/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Autógrafo n° 1.771/2019.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 073/2019-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, solicitando parecer sobre prazo para envio das Leis Orçamentárias 
(PPA/LDO/LOA) ao Legislativo Municipal. Ofício n° 078/2019-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando a Lei n° 1.771 e o Decreto n° 105/2019. Ofícios n.°s 174 a 
180, 182, 183, 184 e 186/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos 
Requerimentos n.°s 162, 166, 167, 174, 176, 177, 178, 182, 186, 190, 209, 210, 212, 
215, 226, 227, 229, 230, 231, 239, 241, 243, 244, 264, 266, 290, 308, 315, 317, 392, 
394, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 405, 408, 409, 411, 414, 415, 416 e 419/2018. Ofício 
n° 188/19, da Prefeitura Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei n° 
001/2019, do Executivo Municipal. Convite da Prefeitura Municipal para a “XII 
Conferência Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina”, dia 23 de março de 
2019, às 8h, no auditório da UNOPAR. Ofício n° 20/2019, do Colégio Estadual Rio 
Branco, solicitando alteração na data da concessão do auditório da Câmara Municipal 
do dia 24 de abril de 2019, para o dia 23 de abril de 2019. Ofício n° 04/2019, do Juízo 
Eleitoral da 22ª Zona, informando a criação de um novo local de votação em Santo 
Antônio da Platina, a ser instalado no Centro de Convivência do Idoso, na Av. Palma 
Rennó n° 393. Ofício n° 072/2019, da Câmara Municipal de Campinas, em resposta ao 
Requerimento n° 13/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montaheiro. 
Pareceres Contábeis n.°s 20 e 21/2019, sobre os Projetos de Leis n.°s 009 e 010/2019, 
do Executivo Municipal. Ofício n° 422/2019, da 38ª Delegacia Regional de Polícia de 
Santo Antônio da Platina, solicitando auxílio para a separação dos imóveis ocupados 
pelo DEPEN/cadeia pública da delegacia de polícia. Pareceres Jurídicos n.°s 21, 22 e 
23/2019, sobre os Projetos de Leis n.° 07, 09 e 10/2019, do Executivo Municipal. 
Parecer Jurídico n° 24/2019, sobre o Projeto de Lei n° 02/2019, do Vereador Jefferson 
Vernier. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de 
Lei n° 06/2019, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Obras, 
Administração, Serviços Públicos Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, 
sobre o Projeto de Lei n° 06/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 001/19, da 
EMATER, informando os nomes dos produtores beneficiários com a prática de 
construção de cercas para proteção de APP (Área de Preservação Permanente). Parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei n° 09/2019, 
do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento 
n.º 85/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que determine aos departamentos 
competentes: 1. Proceda a limpeza da Praça da Vila São José com a devida poda das 
árvores e roçagem da grama; 2. Proceda a limpeza da quadra poliesportiva da Vila São 
José, bem como realize a sua reforma, visando a mínima condição de uso pela 
população; 3. Realize a revitalização da pracinha entre a Av. Frei Guilherme Maria e 
Rua 13 de Maio (em frente à empresa Claro Materiais Elétricos e Hidráulicos) com a 
substituição ou remoção dos bancos quebrados, que oferecem risco de acidentes à 
população. Requerimento n.º 86/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que 
determine aos departamentos competentes: 1. Passagem de máquina niveladora e rolo 
compactador na Rua Francisco Cândido Veado, no Jardim Campestre; 2. Determine a 
melhoria da iluminação pública no trecho entre as casas do Sr. Maciel e da Sra. Rina, 
também no Jardim Campestre, conforme pedido dos moradores; 3. Realize melhoria da 
sinalização dos redutores de velocidade da Rua Jurandir de Castro Villas Bôas, no 
Parque Alvorada; 4. Proceda a limpeza e roçagem da área verde do Conjunto 
Habitacional Eunice Eleutério; 5. Que acione os órgãos responsáveis, solicitando 
melhoria da sinalização (horizontal e vertical) dos redutores de velocidade da Rodovia 
Estadual Dep. Benedito Lúcio Machado. Requerimento n.º 87/2019, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, para que determine ao departamento competente, que estude a 
possibilidade de instalar uma faixa elevada em frente a Igreja de Santo Antônio de 
Pádua – Igreja Matriz. Esta é uma área de grande circulação de pessoas, principalmente 
durante os horários de missas. Entretanto, infelizmente, alguns motoristas não têm 
respeitado e transitam em alta velocidade, talvez para “aproveitar” o sinal verde do 
semáforo. Requerimento n.º 88/2019, de autoria dos Senhores Vereadores que 
subscrevem, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Cultura e Esportes, Senhor Marcos 
Gilmar Amaral, parabenizando-lhe pela realização da Copa Platinense de Futebol 
Amador 2019, promovendo a cultura e o esporte em nosso Município. Requerimento 
n.º 89/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe: 1. Que esclareça a 
informação sobre a intenção de terceirizar o transporte de pacientes em nosso 
Município; 2. Que estude a possibilidade de oferecer lanche aos pacientes e 
acompanhantes durante as longas viagens que estas pessoas fazem, e que muitas vezes 
ficam longos períodos sem se alimentarem adequadamente. Requerimento n.º 90/2019,
de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal 
de Serviços e Obras Públicas para que tome as seguintes providencias: 1. Realize 
melhorias na Rua Orlando Altvater, no Jardim Altvater, que se encontra em péssimo 
estado de conservação; 2. Realize operação tapa buraco nas ruas do Residencial Porto 
Seguro; 3. Que encaminhe informação sobre a previsão para o inicio das obras da Rua 
Paraná. Requerimento n.º 91/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine ao Departamento Municipal de Trânsito que realize a instalação de 
redutor de velocidade, como faixa elevada, na Rua Curitiba, em frente à Secretaria 
Municipal de Educação, devido ao constante tráfego de veículos em alta velocidade 
naquela via. Requerimento n.º 92/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações sobre o projeto para pavimentação do Jardim Isaura, uma vez que era de 
conhecimento a liberação de emenda parlamentar com esta finalidade. Requerimento 
n.º 93/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Cultura e Esportes que estude a possibilidade de liberar a venda 
de pipocas, amendoins e aperitivos do gênero, no interior do Estádio José Eleutério da 
Silva, durante os jogos da Copa Platinense de Futebol Amador 2019. Requerimento n.º 
94/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Escritório Regional do 
DER, solicitando-lhes melhoria da sinalização (vertical e horizontal) indicando a área 
escolar em frente à entrada da Escola Municipal do Campo Franklin Delano Roosevelt 
(Escola Agrícola) na PR-439 em direção a Ribeirão do Pinhal. Requerimento n.º 
95/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que tome as seguintes medidas:
1. Providencie se for do alcance, a pavimentação das ruas à margem do Ribeirão do Boi 
Pintado, no Jardim Santa Terezinha; 2. Providencie melhorias da estrada rural no 
Distrito do Monte Real que, segundo informação de moradores, está com o cano d’água 
aparecendo. Requerimento n.º 96/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao departamento competente que: 1. Proceda a roçagem e 
limpeza do mato do campinho e da pista de skate do Jardim Colorado; 2. Realize o 
empedramento e a passagem de rolo compactador na Rua Olympia Maria de Jesus 
(antiga Rua 4) do Residencial João Furtado dos Santos I, conforme solicitação dos 
moradores; 3. Que proceda a limpeza e roçagem da estrada saída para o Monte Real 
(prolongamento da Rua Vereador José Ritti) atrás do Conjunto Residencial Alceu 
Garbelini. Requerimento n.º 97/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Assistência Social que informe 
sobre o estágio em que se encontra a implantação do Conselho Municipal do Idoso, em 
nosso Município. Requerimento n.º 98/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que providencie cadeiras na sala de espera para pacientes e 
acompanhantes no Hospital Nossa Senhora da Saúde, bem como lixeiras e copos 
descartáveis. Requerimento n.º 99/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que através dos departamentos competentes elabore projetos para 
utilização e aproveitamento da Mata Ecológica, que atualmente encontra-se abandonada 
servindo de local para vandalismo, drogadição e prostituição. Requerimento n.º 
100/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
Departamento Municipal de Trânsito para que faça implantação de redutores de 
velocidade, bem como sinalização apropriada, nas esquinas da Rua Rotary com a Rua 
Curitiba, Rua Rotary com a Rua Santos Dumont e Rua Rotary com a Rua Aurora, no 
Bairro da Vila Ribeiro, de forma a dar mais segurança aos moradores e também 
prevenir acidentes. Requerimento n.º 101/2019, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas: 1. Realize operação tapa buraco no Jardim Yoneaki Murakami, de forma a se 
preservar a estrutura do fresado existente; 2. Verifique a situação de descarte de lixo no 
cruzamento da Rua Sebastião Garcia de Matos e a antiga Estrada Velha da Platina, no 
Jardim Santa Terezinha. Requerimento n.º 102/2019, de autoria do Vereador Luciano 
de Almeida Moraes, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe as seguintes informações sobre o funcionamento da Estação do 
Ofício de nosso Município: 1. Relação dos cursos a serem oferecidos nos próximos 
meses; data prevista para a sua realização, duração prevista para o curso; público alvo, 
demais informações que julgar necessárias; 2. Quantidade de servidores alocados neste 
departamento e quais as suas funções; 3. Equipamentos disponíveis para o oferecimento 
dos cursos (computadores, máquinas de costura etc.) bem como o seu estado de 
conservação, quantidade, etc. Requerimento n.º 103/2019, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes, ao Ilustríssimo Gerente da Unidade Regional da 
SANEPAR, Senhor Juarez Antônio Wollz, sugerindo e convidando-o para realizar uma 
Audiência Pública nesta Casa de Leis, de forma que possa expor os planos da 
SANEPAR para o Município de Santo Antônio da Platina: os investimentos previstos; 
projetos para implantação, manutenção e melhorias da rede de água e esgoto, os bairros 
a serem contemplados. Requerimento n.º 104/2019, de autoria dos Vereadores ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine ao departamento competente para que elabore um projeto para 
construção de mais uma ponte na Vila Sete. Com o crescimento daquela região, houve 
um aumento significativo do tráfego de veículos. Desta forma, a única ponte existente já 
não é mais adequada para o trânsito de veículos em mão dupla, obrigando aos 
motoristas executarem manobras arriscadas quando do encontro com outro veículo. 
Tornou-se comum observar carros subindo em cima das calçadas de maneira a dar 
passagem para o outro veículo ou, até mesmo, darem ré em local inapropriado.
Entendemos, assim, que a construção de uma nova ponte será de grande valia para os 
moradores daquela região, bem como ao nosso Município. Requerimento n.º 
105/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob - Breno, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe as seguintes providências:
1. Que estude a possibilidade, a médio-longo prazo, de se construir um posto de saúde 
no Bairro dos Glórias, de forma a oferecer mais comodidade aos profissionais e 
pacientes durante as consultas médicas, que atualmente são realizadas de forma penosa 
e improvisada nas dependências da Escola do Campo daquele bairro; 2. Que construa 
uma rampa de acesso na Escola do Campo Bairro dos Glórias, de forma a facilitar o 
acesso de pessoas com restrições de locomoção - deficientes físicos, cadeirantes e 
idosos etc. Requerimento n.º 106/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize 
operação tapa buraco de forma emergencial, na Rua Pedro Claro de Oliveira, 
precisamente no trecho que compreende a sede municipal do DETRAN/CIRETRAN e a 
Delegacia de Polícia Civil. Requerimento n.º 107/2019, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Secretária de Saúde, Senhora 
Gislaine Galvão Inácio dos Santos, convidando-a para uma reunião nesta Casa de Leis, 
a fim de tratar das necessidades da Secretaria de Saúde e assim possamos contribuir 
ainda mais com a área da Saúde em nosso Município. Requerimento n.º 108/2019, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços 
e Obras Públicas, ou a outro departamento competente, que realize a substituição de 
lâmpadas de iluminação pública que estão queimadas, na Avenida José Palma Rennó, 
em toda a sua extensão – entre o Cemitério São João Batista e o trevo da PR-439, saída 
para Ribeirão do Pinhal. PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, solicitou que fosse agendado um horário 
para a reunião com a Senhora Secretária de Saúde, em um horário em que todos os 
Senhores Vereadores pudessem participar; que no último sábado foi realizada a 
Conferência Municipal de Saúde onde várias demandas já foram levantadas; bem como, 
solicitou que fosse marcada uma reunião para discutir a solicitação feita pelo Delegado 
de Polícia, em ofício encaminhado a esta Casa de Leis. Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques comentou sobre o requerimento de sua autoria que solicita 
redutores de velocidade na Rua Rotary; disse que tomou conhecimento de mais um 
acidente envolvendo uma picape e uma van de transporte escolar que, por sorte, não 
transportava alunos; que entende que também precisamos da consciência dos 
motoristas, mas que o Poder Público também deve fazer algo a respeito; reforçou a 
urgência do seu pedido, para prevenir um mal maior, isto é, antes que o pior aconteça. 
Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei nº 
03/2019, do Executivo Municipal, que institui o Conselho e o Fundo Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina, já aprovado em 1ª votação.
Em votação o Projeto de Lei n.º 03/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade dos presentes e a requerimento da Comissão de 
Legislação Justiça e Redação Final, foi dispensada a redação final. – Em atenção ao 
Ofício nº 188/2019, do Senhor Prefeito Municipal, foi retirado de pauta da Ordem do 
Dia o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, do Executivo Municipal, que 
acrescenta os artigos 91-B e 91-C na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santo Antônio da 
Platina. – Em discussão o Projeto de Lei nº 06/2019, do Executivo Municipal, que 
autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 193.632,00 (cento e noventa e três 
mil, seiscentos e trinta e dois reais) visando a utilização de recursos da SEAB, 
destinados às ações de controle e combate da erosão do solo agrícola na Microbacia 
Ribeirão Bonito. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que este 
Projeto vem da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento que, conforme sabe 
o Vereador Luciano de Almeida Moraes, é devido aos esforços do Deputado Estadual 
Luiz Romanelli; que espera e pede aos Nobres Vereadores que acompanhem e 
fiscalizem as obras; pois todo mundo merece; que do Bairro do Ribeirão Bonito 
conhece um por um dos moradores; que não irá citar os nomes, pois são vários; que a 
população da zona rural merece esse recurso que é do Governo do Estado; que temos 
obrigação de votar; que este Projeto chegou já tem por volta de trinta dias; que veio 
faltando o nome das pessoas que seriam beneficiadas; que solicitou ao Senhor Prefeito 
esta relação, o qual foi providenciado; que esteve olhando a lista e acha, não tem 
certeza, que tem uma pessoa que já não mora mais naquele bairro e já vendeu a sua 
propriedade; que gostaria que o Senhor Prefeito olhasse com carinho, juntamente com o 
Secretário Luis Carlos e que ele também faz questão de acompanhar o desenvolvimento 
deste projeto na região. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que, como o Nobre Vereador já mencionou, é um Projeto da 
Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento que vem trazer a proteção de 
dezessete fontes, trinta e oito fossas sépticas, um quilômetro e meio de cercas para 
proteção de manancial; e três unidades de sistema silvipastoril, que é a plantação junto 
com o gado; que é um sistema interessante, que só tinha visto pela televisão; que é um 
projeto interessantíssimo para que possamos beneficiar o nosso produtor; que mesmo a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ter solicitado, veio faltando nomes no 
item das certas, isto é, das APPs; que em conversa solicitou a correção e realmente 
houve apenas um equívoco da EMATER, por conta do sistema, que quando é uma 
medida pequena o sistema emite o nome; já repararam isso hoje inclusive com o nome 
das pessoas que serão beneficiadas com as cercas nas áreas de preservação; para que 
não haja nenhuma dúvida e que não seja levantado nenhum problema quanto ao projeto; 
que foi todo um trabalho da EMATER que promoveu as Audiências Públicas no Bairro 
do Ribeirão Bonito, do qual decorreu a lista; que verbalmente, a Comissão de Finanças, 
entrou em contato com a EMATER que já supriu esses nomes; que devemos pensar que 
se a EMATER está lá, fez as Audiências Públicas, então não pode ter o nome de uma 
pessoa que não more mais lá; que estranha esse fato; que é um dado que a EMATER 
encaminhou a pedido da Comissão; que se preocupa; que pode ver por meio do ofício 
encaminhado, que onde seria apenas uma pessoa, são seis beneficiados; que é um 
projeto que vem beneficiar o produtor rural e trazer mais saúde para o campo; que deve 
ser apoiado com certeza, para que não só estes mas outros produtores sejam 
beneficiados; que o Governo do Estado deve mesmo ajudar a agricultura familiar e os 
produtores; que a microbacia é enorme e somente um pequeno pedaço que está sendo 
contemplado; então vamos lutar para que mais verbas venham para que todos naquela 
região sejam beneficiados e preservado os mananciais de água que são coisas 
importantes; e que tem todo o seu apoio. Usando a palavra o Vereador José Jaime 
Paula Silva disse que a Nobre Vereadora falou; que não gostaria de citar nome de 
ninguém, mas existe um cidadão, que se for lá naquela região do Ribeirão Bonito, que 
não mora mais lá; que ele vendeu a sua propriedade para o “Careca” do Frigorífico; o
Senhor Elias Dutra da Silva que mora agora no Ubá, digo, no Palmital. Usando a 
palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que indiferente de 
comentários, acha que toda a área rural está de parabéns; que é muito difícil de 
concretizar um projeto para a área rural; que a maioria dos projetos são voltados para a 
cidade; que devemos agradecer ao escritório local da EMATER, ao Secretario de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Senhor Luis Carlos, à Secretaria Estadual de 
Agricultura e Abastecimento e ao Deputado Estadual Luiz Romaneli; que a tão falada 
microbacia hoje está se tornando uma realidade; que indiferente de nomes vamos fazer 
o bem; por fim solicitou o apoio dos demais Vereadores. Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques disse que este é um projeto muito importante; que desde já 
manifesta o seu apoio; que é muito importante que a zona rural esteja escutando esta 
Casa; que esta Casa trabalha com seriedade sim; que esta Casa está votando um projeto 
de importância do Poder Executivo; que tem o nosso aval; que realmente esta Casa está 
trabalhando com seriedade; que não é como o Senhor Prefeito mencionou em entrevista 
para a Rádio Difusora FM na última terça-feira; que está mostrando a nossa seriedade 
votando em favor do homem do campo; por fim manifestou novamente o seu apoio ao 
projeto. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro
disse que somente para manter a lisura do processo; que não tem certeza como poderia 
proceder nisso, mas que, aprovando este projeto, seja feita uma ressalva para que se 
possa verificado esse nome, para não ficar dúvida; por fim manifestou o seu apoio à 
aprovação do projeto de lei. Em votação o Projeto de Lei n.º 06/2019, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Esgotada 
a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE
onde usaram a palavra os seguintes Vereadores: Luciano de Almeida Moraes, Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques,
Jefferson Vernier e José Jaime Paula e Silva. Nada mais havendo a tratar e invocando a 
proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, 
Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.