sessao nº 6

ATA N.º 08/2019
Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 66/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 58, 59, 63, 67, 68, 69, 77, 78, 80, 82 e 83/2019. Ofício n° 67/2019, 
ao Deputado Federal Pedro Lupion, encaminhando os Requerimentos n.°s 60, 61, 62, 64 
e 81/2019. Ofício n° 68/2019, ao Presidente do Conselho Municipal de Ciência, 
Inovação e Tecnologia, Marcelo Siqueira, encaminhando o Requerimento n° 70/2019. 
Ofício n° 69/2019, à Secretária Municipal de Saúde, Gislaine Galvão Inácio dos Santos, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 72 e 84/2019. Ofício n° 70/2019, à Sra. Renata 
Fátima da Silva Freitas, encaminhando o Requerimento n° 73/2019. Ofício n° 71/2019, 
ao Sr. João Simões Filho, encaminhando o Requerimento n° 74/2019. Ofício n° 
72/2019, à Coordenadora do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, Karina 
Maria da Silva, encaminhando o Requerimento n° 75/2019. Ofício n° 73/2019, ao Sr. 
Erivelton Jean de Souza, encaminhando o Requerimento n° 76/2019. Ofício n° 74/2019, 
ao Gerente Regional da SANEPAR, Juarez Antônio Wollz, encaminhando o 
Requerimento n° 53/2019. Ofício n° 75/2019, ao Coordenador da COHAPAR, Tadeu 
Goulart Filho, encaminhando o Requerimento n° 54/2019. Ofício n° 76/2019, ao 
Comandante da 4ª Cia de Polícia Militar, Robson Falk Vieira, encaminhando o 
Requerimento n° 55/2019. Ofício n° 77/2019, ao Delegado Rafael Pereira Gabardo 
Guimarães, encaminhando o Requerimento n° 56/2019. Ofício n° 78/2019, ao 
Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, encaminhando o 
Requerimento n° 57/2019. Ofício n° 79/2019, ao Diretor do Departamento de Estradas 
de Rodagem – DER/PR, João Alfredo Zampieri, encaminhando o Requerimento n° 
65/2019. Ofício n° 80/2019, ao Sr. Luis Carlos Silva, encaminhando os Requerimentos 
n.°s 66 e 79/2019. Ofício n° 82/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao 
Ofício n° 073/2019-DMOP. Ofício n° 83/2019, ao Prefeito Municipal, devolvendo o 
Projeto de Lei n° 01/2019. Ofício n° 84/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando o 
Autógrafo n° 1.772/2019. Ofício n° 85/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 85 a 93/2019. Ofício n° 86/2019, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 95 a 100/2019. Ofício n° 87/2019, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 101 a 108/2019. Ofício n° 88/2019, à 
Secretária Municipal de Saúde, encaminhando o Requerimento n° 107/2019. Ofício n° 
89/2019, ao Gerente Regional da SANEPAR, Juarez Antônio Wollz, encaminhando o 
Requerimento n° 103/2019. Ofício n° 90/2019, ao Gerente Regional do Departamento 
de Estradas de Rodagem – DER/PR, Aurélio Fortes Neto, encaminhando o 
Requerimento n° 94/2019. Ofício n° 91/2019, ao Secretário de Cultura e Esportes, 
Marcos Gilmar Amaral, encaminhando o Requerimento n° 88/2019. Ofício n° 92/2019, 
ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando documentos 
que compõem a Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2018. Ofício 
n° 93/2019, ao Prefeito Municipal, solicitando a indicação da Procuradora e/ou 
advogado do Município para auxiliar e assessorar a Comissão Especial Mista para fins 
de estudo, revisão e elaboração da nova Lei Orgânica de Santo Antônio da Platina. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 189/19, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 145, 147, 149, 150, 153, 154 e 155/18. 
Ofício n° 190/19, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Oficio n° 58/2019. Ofício n° 
191/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando resposta ao Ofício n° 53/19. Ofícios 
n.°s 193 e 203/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos 
n.°s 346, 347, 349, 350, 352, 353, 354, 363, 364, 365, 366, 368, 374 e 377/2018. Ofício 
n° 216/219, da Prefeitura Municipal, encaminhando a Lei n° 1.772/19. Ofício n° 
085/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 011/2019, 
do Executivo Municipal. Ofício n° 104/2019-UCI, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando Prestação de Contas do Executivo Municipal – exercício de 2018. Ofício 
n° 25/2019, do Colégio Estadual Rio Branco, solicitando o empréstimo do auditório da 
Câmara Municipal nos dias 04 e 05 de abril de 2019, das 8h às 9h50. Ofício n° 01/2019, 
do Partido Democratas, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal 
para a convenção do partido no dia 05 de abril de 2019, das 19h30 às 22h. Ofício n° 
378/2019, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 29 de 
março de 2019, a partir das 15h30, para a apresentação do Relatório Anual de Gestão de 
2018. Ofício Circular n° 11/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, convidando para a 
apresentação do Relatório Anual de Gestão – 2018, dia 29 de março de 2019, a partir de 
15h30, na Câmara Municipal. Ofício n° 02/2019, da EMATER, encaminhando 
declaração referente ao Projeto de Lei n° 06/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 
435/2019, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, informando a criação da 
“Comissão de Direito Ambiental”. Ofícios n.°s 197 a 211/2019, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 58, 59, 63, 67, 68, 69, 77, 
78, 80, 82, 83, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 
106 e 108/2019. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos 
Projetos de Leis n.°s 02 e 08/2019, do Legislativo Municipal. Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 05 e 10/2019, do 
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao 
Projeto de Lei n° 10/2019, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Obras, 
Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao 
Projeto de Lei n° 10/2019, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS 
VEREADORES: Requerimento n.º 109/2019, de autoria do Vereador Genivaldo
Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto e a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando-lhes que determine à 
empresa R.M. REZENDE & CIA LTDA, para que, durante o período de realização as 
obras nas ruas do Aparecidinho III, também pense nos moradores, nas questões 
referentes à acessibilidades e organização da obra, de forma a minimizar os transtornos 
causado àquela população. Requerimento n.º 110/2019, de autoria do Vereador
Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre a implantação de uma Arena Modelo 
(quadra de esportes) que seria instalada na Avenida José Palma Rennó. Requerimento 
n.º 111/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, à Associação Atlética do 
Banco do Brasil (AABB/SAP) e ao Ilustríssimo Senhor Paulo Rink, parabenizando-lhes 
pela inauguração da Escolinha de Futebol ‘Academia Furacão’ Paulo Rink, nesta 
Cidade. Requerimento n.º 112/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para 
que solicite informações à Secretaria Municipal de Educação, sobre a possibilidade de 
restringir a meio período o atendimento de crianças em CMEIs, cujos pais ou 
responsáveis sabidamente não cumprem jornada de trabalho. Tal medida seria um meio 
de minimizar o problema da falta de vagas, dando preferência àquelas crianças cujos 
responsáveis comprovem jornada de trabalho, justificando a permanência em tempo 
integral de suas crianças naquelas instituições de educação infantil. Requerimento n.º 
113/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que determine a Secretaria 
Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que tome as seguintes providências: 1.
Realize operação tapa buraco nas ruas do Jardim Saúde e Jardim Sumaré; 2. Realize 
manutenção na estrada rural sentido Bairro Santa Joana, com a passagem de máquina 
niveladora e empedramento. Requerimento n.º 114/2019, de autoria dos Senhores 
Vereadores infra-assinados, ao Ilustríssimo Presidente do Instituto Paranaense de 
Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, Senhor José Maria Ferreira, 
agradecendo-lhe a visita feita aos Colégios Estaduais deste Município, no último dia 22 
de março, bem como solicitando especial atenção para a viabilização de recursos
financeiros para aquisição de materiais didático-pedagógicos, para reformas e outros 
melhorias nos colégios de nosso Município. Requerimento n.º 115/2019, de autoria do
Vereador Edson Muniz Gonçalves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços 
e Obras Públicas: 1. Realize a troca das lâmpadas de iluminação pública da Avenida 
Coronel Oliveira Motta, que estão danificadas, ou se possível realize a troca por 
lâmpadas de LED; 2. Que estude a possibilidade de instalar rampas de acessos à 
cadeirantes nas calçadas da Avenida Frei Guilherme Maria; pois, devido ao grande 
número de clínicas médicas, também é significativo o número de pessoas que transitam 
naquela região e possuem algum tipo de restrição de mobilidade – seja permanente ou 
temporária. Requerimento n.º 116/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe que 
analise a possibilidade de viabilizar recursos financeiros junto ao Governo Federal, para 
construção de uma quadra poliesportiva coberta no Conjunto Habitacional Vitória 
Régia, neste Município. Requerimento n.º 117/2019, de autoria do Vereador José 
Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente que realize a 
instalação de um redutor de velocidade (travessa elevada) em frente à unidade do 
SESI/SENAI/IEL, na Rua José Vieira Gusmão. Vale lembrar que aquela é uma área 
escolar, que conta com mais de quinhentos estudantes e devido à situação das obras do 
trevo de acesso, alguns motoristas tem feito manobras de desvio, transitando em alta 
velocidade. Requerimento n.º 118/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe que 
analise a possibilidade de viabilizar recursos financeiros junto ao Governo Federal, a ser 
destinado à construção, recuperação e manutenção de pontes para a zona rural de deste
Município. Requerimento n.º 119/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, 
solicitando-lhe que analise a possibilidade de viabilizar recursos financeiros junto ao 
Governo Estadual, a ser destinado à construção, recuperação e manutenção de pontes 
para a zona rural de deste Município. Requerimento n.º 120/2019, de autoria do
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente, para que 
elabore projeto específico para construção, recuperação e manutenção de pontes para a 
zona rural de nosso Município, a fim de que se possa requisitar recursos financeiros em 
outras esferas da Administração Pública, de forma a viabilizar tal projeto.
Requerimento n.º 121/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que analise a possibilidade de substituir a imagem do Santo Antônio de Pádua, existente 
no Terminal Rodoviário de Nosso Município, dada as dificuldades em se restaurar a 
imagem que atualmente está exposta naquele local. Requerimento n.º 122/2019, de 
autoria dos Senhores Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja expedido 
ofício, manifestando profundo pesar, aos familiares do Senhor Adriano Pelegrini 
Coimbra (Poldoski) pelo seu passamento. Requerimento n.º 123/2019, de autoria do
Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe relação dos taxistas que possuem alvará de 
licença e correspondente local de trabalho (ponto de táxi) em nosso Município.
Requerimento n.º 124/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que solicite 
junto ao Escritório Regional do DER/PR, em Jacarezinho, as seguintes providências: 1. 
Realize melhorias da sinalização e instalação de redutores de velocidade na Rodovia 
Benedito Lúcio Machado – sentido Povoado da Platina; 2. Que informe os documentos 
e procedimentos necessários para a obtenção do fresado de asfalto, para utilização por 
parte da Prefeitura Municipal, nas obras de pavimentação de nossa Cidade.
Requerimento n.º 125/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Jacarezinho, Dra. Joana 
Tonetti Biazus, parabenizando-lhe pela palestra proferida na Conferência Municipal da 
Saúde de Santo Antônio da Platina, ocorrida no último dia 23 de março, sobre o tema da 
judicialização na saúde; e também, agradecendo-lhe a generosidade em compartilhar o 
seu conhecimento, que é de grande ajuda, sobre este assunto tão delicado quanto 
importante. Requerimento n.º 126/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 
que realize a manutenção, principalmente reparos na alvenaria das muretas de proteção 
e pintura da passarela de pedestre, da ponte que dá acesso ao Jardim Santa Crescência e 
Jardim Monte Verde; bem como, aproveitando o ensejo, realize a manutenção 
preventiva de toda a estrutura desta ponte, de forma a preservar sua estrutura.
Requerimento n.º 127/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, à Sociedade Rural do Norte Pioneiro, parabenizando-lhes pelos esforços 
empreendidos na promoção da 47º Edição da Feira Agropecuária, Comercial e 
Industrial do Norte Pioneiro – EFAPI. O trabalho que vem sendo realizado pela 
Sociedade Rural deu a merecida visibilidade à EFAPI e ao Município de Santo Antônio 
da Platina. Requerimento n.º 128/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Diretor do Departamento Municipal de Indústria 
e Comércio, Senhor Antônio Marcos de Souza, extensivo a toda equipe daquele 
departamento, parabenizando-lhes pela premiação inédita da Sala do Empreendedor 
com o Selo Prata de Referência em Atendimento, em evento promovido pelo 
SEBRAE/PR, na cidade de Curitiba, no último dia 29 de março. Requerimento n.º 
129/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, infra-assinado, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa 
Excelência que seja expedido ofício aos familiares da Sra. Irene Prudente da Silva 
Oliveira, manifestando profundo pesar pelo seu passamento. – Não houve inscritos para 
o Pequeno Expediente. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno 
Expediente, o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: a) Em discussão 
o Projeto de Lei nº 06/2019, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito 
especial no valor de R$ 193.632,00 visando a utilização de recursos da SEAB, 
destinados às ações de controle e combate da erosão do solo agrícola na Microbacia 
Ribeirão Bonito, já aprovado em 1ª votação. Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques apresentou e justificou a sua abstenção na votação deste Projeto de Leis; disse 
que na votação anterior votou favorável ao projeto, mas como o projeto foi questionado 
pela sua irregularidade e ilegalidade, prefere abster da votação; haja vista que falta uma 
atualização das áreas rurais desta Região; disse que não irá votar contra para não 
prejudicar o projeto que é para beneficiar o pequeno produtor e não grandes produtores; 
que esteve observando que, desde 2017, existe produtor que está com uma área maior ao 
do projeto; que com uma atualização da relação por parte da EMATER votaria 
favorável. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que respeita a 
posição do Vereador Genivaldo Marques; que realmente o projeto está errado; mas que 
a EMATER, por meio de um ofício encaminhado a esta Casa de Leis e anexado ao 
Projeto, se comprometeu em atualizar os dados; pediu para que o projeto fosse aprovado 
e confia que a EMATER é um órgão sério e competente; que tem certeza que o 
documento assinado por todos os técnicos da EMATER vale muito; que o voto do 
Senhor Vereador irá beneficiar ainda mais a união desta Casa de Leis; que este é um 
Projeto da EMATER, que o elaborou juntamente com o Conselho de Agricultura e 
Desenvolvimento Sustentável que é um pessoal sério que trabalha junto com a 
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; e que se tem o aval de todos estes 
entes; que os documentos anexados ao projeto valem muito. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques disse que não colocou o seu voto contrário ao projeto, 
mas que está apenas se resguardando; pois aqui nesta Casa de Leis “se paga por aquilo 
que se vota”; então não pode votar por algo que veio ilegal desde a primeira votação; 
que tudo bem ter o aval da EMATER, mas não sabe se daqui a quatro, oito ou dez anos 
terá o aval do Ministério Público para votar este projeto; então se abstém e deixa nas 
mãos desta Casa de Leis a votação deste Projeto. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que a expressão “projeto ilegal” está 
sendo mal utilizada; que se fosse ilegal a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final nem daria parecer favorável como deu; que se fosse um projeto ilegal nenhum de 
nós poderíamos estar votando e que talvez o colega tenha utilizado a palavra de maneira 
incorreta; que na verdade houve uma demora no trânsito deste Projeto; que este projeto 
demorou aproximadamente dois anos para chegar até aqui e que nesse período houve a 
mudança de um único proprietário; que em determinados momentos temos que ter 
coragem de encarar os fatos e nos cercar do máximo de cuidados; que o Jurídico desta 
Casa de Leis gastou tempo para analisar e nos resguardar; claro que ninguém está aqui 
para fazer algo errado; mas que temos que proteger principalmente o produtor rural que 
é tão carente de investimentos; que eles estão lutando a tanto tempo para que esse 
projeto saísse; que é importante frisar que o dinheiro não vai diretamente para o 
produtor; que, inclusive, esteve conversando com o Secretário e ele está preparando os 
termos de referência para cada serviço; que vai ser licitado e haverá o controle do Poder 
Executivo; que após a execução do serviço a SEAB irá fiscalizar se os mesmos foram 
efetivamente feitos; então, parece, que está tudo cercado e protegido; que nós 
solicitamos o compromisso da EMATER em substituir este produtor; que este 
documento veio; então não vê razão para impedir que os demais produtores se 
beneficiem deste projeto, cada um dentro da sua propriedade. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques disse que este vereador não está votando contra o 
projeto ou contra o pequeno produtor; disse que está se resguardando de algo que está 
errado; que a última atualização da EMATER com relação aos beneficiários é de 2017 e 
que estamos em 2019; nós tínhamos um pequeno produtor que aumentou a área dele e 
que não é mais “pequeno agricultor” (sic); que este projeto deve viabilizar o beneficio 
ao pequeno agricultor da bacia leiteira (sic); que não está votando contrário ao projeto, 
mas que está se resguardando do voto; em resumo, posicionou-se a favor do pequeno 
agricultor rural, mas contrário a irregularidades, por isso abstém o seu voto. Usando a 
palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, da qual é integrante, analisou o projeto que tinha uma falha e a 
EMATER mandou sua resposta sobre esta questão; disse que, devido a demora no 
trâmite do projeto, algumas situações se tornam imprevisíveis; deu o exemplo de que se 
um pequeno produtor acertasse na loteria, ele perderia o direito de se beneficiar do 
projeto? Complementou dizendo que o mesmo direito que uma pessoa pobre tem de ir 
buscar medicamento no posto de saúde, uma pessoa rica também tem; que para ele 
abster é ficar em cima do muro, e que está aqui para ser favorável ao projeto. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que concorda com o Vereador Luciano 
de Almeida Moraes; ele que diz que é autor do projeto; que é mentira que ele seja o 
autor do projeto; que este projeto é da EMATER; que a única errada é a EMATER por 
não ter atualizado a relação dos beneficiários deste projeto. Em votação o Projeto de Lei 
n.º 06/2019, foi aprovado em segunda votação, por sete votos favoráveis dos Senhores 
Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro e Rudinei Benedito Esteves; e uma abstenção do Vereador Genivaldo 
Marques. E a requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi 
dispensada a redação final ao projeto. b) Em discussão o Projeto de Lei nº 05/2019, do 
Executivo Municipal, que fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da 
Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2019.
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que o Senhor Prefeito 
Municipal apresentou uma justificativa dizendo que devido ao fechamento do pedágio e 
a defasagem da planta de valores do IPTU que não tem recursos para aumentar os 
salários dos professores; que está é uma justificativa absurda; que a solução é mandar 
diretores e secretários embora e deixar apenas aqueles que querem trabalhar; que esta é 
a solução “cortar” este povo e valorizar os professores; por último posicionou-se 
favorável ao projeto de lei. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse 
que faz suas as palavras do Vereador José Jaime Paula Silva; nas suas palavras o que se 
tem hoje é um verdadeiro “cabide de emprego”; que o Senhor Prefeito, que é professor, 
não valoriza a sua própria classe; e que colocou se a disposição dos professores, pois os 
valoriza. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro
disse que não faça da Educação simplesmente discursos político, é necessário que se 
tome atitudes práticas; que sempre tem tido que é necessário lutar para o 
desenvolvimento do Município para que sobre mais dinheiro para todo mundo; é muito 
importante que vote, pois não podemos penalizar quem recebe o piso; que estes 
possuem direito em tal reajuste; que independente de outras discussões em relação à 
Educação, que com certeza tem outras questões que precisamos trabalhar nesta Casa, 
com urgência; que precisamos votar este reajuste do piso para que aquele que recebe 
apenas o piso não seja penalizado com esta discussão; então vamos votar favorável para 
que o professor tenha o reajuste no seu piso; que as outras necessidades da Educação 
sejam discutidas com verdade, não apenas com muita ênfase e pouca prática; vamos ser 
realistas, ajudar a encontrar saídas, discutir números, encontrar soluções; que 
infelizmente a educação já vem sendo desvalorizada desde o Governo Federal, pois é 
uma das primeiras áreas a ser afetada por corte de gastos; mas que localmente é 
necessário união para discutir e encontrar soluções e não ficar culpando um ou outro; e 
questionou a quantas gestões é a mesma história e os mesmos sofrimentos; por fim 
manifestou-se favorável a aprovação do projeto. Usando a palavra o Vereador José 
Jaime Paula e Silva, dirigindo se a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, 
disse que a Senhora Vereadora está enganada, que ninguém está fazendo política; que a 
Senhora Vereadora está defendendo o Prefeito, pois foi eleita juntamente com ele; mas 
que está gestão já é um fracasso; que o Senhor Prefeito deveria valorizar o Professor, 
que é da própria classe dele; em suma, comentou sobre a assinatura do TAC Ministério 
Público, que a Senhora Vereadora esteve presente que, segundo o orador, prejudicou 
alguns servidores e depois fez requerimento parabenizando estes mesmos servidores.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques, dirigindo se a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que como Vereadora ela é uma ótima psicóloga, 
mas que não irá fazer a sua cabeça; depois disse que ninguém está utilizando esta 
Câmara como palanque eleitoral; que a Senhora Vereadora está fazendo o papel correto 
pois está próximo ao Senhor Prefeito; que esta Mesa Diretiva decidirá o que é melhor 
para o professor; que gostaria de mandar um recado para o Senhor Prefeito: que antes de 
ser Prefeito seja professor. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier, 
primeiramente posicionou-se favorável ao Projeto de Lei; que conversando a pouco com 
o Senhor Fernando Nogueira dos Santos, Presidente da Associação do Professor 
Municipal Platinense, há um conflito entre a legislação Municipal e Federal; que sugere 
a ele que convocasse uma reunião entre os advogados e vereadores, entre o Poder 
Executivo, Legislativo e a Associação, para expor esta questão; que há um 
entendimento destas três instituições; que nada mais justo discutir essa questão e eles, 
juridicamente, explicar esta questão; pois atualmente não há um acordo entre estes três 
entendimentos. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes, disse que 
analisando pelo tanto de recursos destinados à Educação, é vergonhoso esse reajuste; 
que o Vereador Jefferson Vernier teve uma honrosa fala; mas que, em sua opinião, que 
enquanto a Secretaria da Educação for considerada juntamente com as demais 
secretarias, para efeito de cálculo do índice, vai ser deste jeito; que a Secretaria da 
Educação deveria ser considerada separada para efeito do cálculo do índice; que já 
existem cidades que já são feitos assim; e porque a nossa cidade ainda está tão defasado 
assim; que como se continuar esse achatamento dos salários, daqui a pouco os 
professores estarão recebendo apenas um salário mínimo. Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques disse que o Vereador Luciano de Almeida Moraes foi feliz em sua 
fala; que temos que valorizar o professor, que atualmente não está sendo valorizado; 
hoje se valoriza os secretários e diretores, mas não se valoriza um professor; que o 
Vereador Jefferson Vernier falou em diálogo, diálogo este que é impossível e que 
necessitamos “ser mais professores”. Em votação o Projeto de Lei n.º 05/2019 foi 
aprovado por unanimidade dos presentes, em primeira votação. c) Em discussão o 
Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, do Executivo Municipal, que inclui os 
parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/1993. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques, disse que este Projeto é uma recomendação do 
Ministério Público; que o Senhor Prefeito está certo em cumprir a recomendação; que é 
necessário pensar também nos servidores públicos que não estão sendo utilizados de 
forma apropriada; que com a tendência da terceirização dos serviços, também existe a 
possibilidade dos atuais servidores que ocupam determinados cargos não serem 
aproveitados de forma satisfatória; por fim, posicionou-se favorável ao projeto de lei.
Usando a palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, 
de todos os Senhores Vereadores convidados, não se furtou este momento de enfrentar 
esta difícil situação que foi o Termo de Ajuste de Conduta; que foi necessário, pois o 
Senhor Prefeito teve que enfrentar esta situação que ocorria há muitos anos; que com 
muita tristeza que, algumas pessoas que algumas pessoas que tinham um trabalho 
maravilhoso, que foi tentado para que estas pessoas permanecessem nas suas funções, 
mas que o Ministério Público não o permitiu; que não pode haver desvio de função 
exceto por situações excepcionais e por tempo determinado; que é um projeto simples 
que faz adequação ao TAC; por fim manifestou o seu apoio para a aprovação do projeto 
de lei. Em votação o Projeto de Lei Complementar n.º 08/2019 foi aprovado, em 
primeira votação, por seis votos favoráveis dos Vereadores Edson Muniz Gonçalves, 
Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro; e dois votos contrários dos 
Vereadores José Jaime Paula e Silva e Rudinei Benedito Esteves. d) Em discussão o 
Projeto de Lei nº 10/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 88.062,62 (oitenta e oito mil, sessenta e dois reais e sessenta e 
dois centavos) visando à utilização de recursos do Ministério do Esporte, destinados à 
aquisição e instalação de 03 (três) Academias ao Ar Livre para Terceira Idade nos 
bairros: Conj. João Furtado, Jd. Monte das Oliveiras e V. Sta. Terezinha. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que fica feliz de sair três ATI; mas que 
era para sair pelo menos trinta; que fica feliz pelos bairros contemplados; mas que 
espera que o Senhor Prefeito pense também em outros bairros que também merecem; 
posicionou-se favorável a aprovação do projeto. Usando a palavra o Vereador Luciano 
de Almeida Moraes disse que gostaria de parabenizar ao Senhor Prefeito, Secretário de 
Cultura e Esportes e aos Senhores Vereadores; que gostaria de solicitar aos bairros 
contemplados que utilizem com carinho e cuidado estes equipamentos; pois sabemos 
que muitas delas se encontram em mal estado por mau uso ou vandalismo; por fim 
posicionou-se favorável a aprovação do projeto. Usando a palavra o Vereador 
Jefferson Vernier disse que gostaria de lembrar que este recurso foi uma emenda do 
então Deputado Leopoldo Meyer; que a princípio estas ATI era para ser instalada no 
Distrito de Conselheiro Zacarias, mas que pela falta de um terreno para instalação não 
foi possível, então se decidiu distribuir entre estes bairros; pede que a população utilize 
estas academias para fins de atividade física; que tem observado também o vandalismo 
depredando estes equipamentos que para o Município é prejuízo, sendo que é tão difícil 
conseguir estes recursos. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que 
gostaria de parabenizar ao Senhor Prefeito por mandar este Projeto; que a Praça da Vila 
Santa Terezinha foi uma de suas primeiras reuniões com o Senhor Prefeito; que de lá 
pra cá sempre cobrou fosse feita; que agora fica muito feliz, pois a praça destes bairros 
vai se concretizar. Em votação o Projeto de Lei n.º 10/2019 foi aprovado por 
unanimidade dos presentes, em primeira votação. e) Em discussão o Projeto de Lei nº 
02/2019, do Ver. Jefferson Vernier, que dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou 
entrega de obras públicas inacabadas que não possam ser usufruídas de imediato pela 
população. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que o vemos 
acontecer são os famosos “Elefante Branco”; que determinado prefeito inaugura uma 
obra e passa se um dois, três, quatro anos sem que se efetivamente ponha em 
funcionamento; esta lei vem para impedir isso; que determinado prefeito inaugura um 
prédio e depois vem outro prefeito e tem que se virar com recursos para aquisição de 
materiais, contratar mão de obra etc.; que nesse ínterim acontece vandalismo, 
depredação do prédio e depois tem que se reformar gerando um transtorno; e que com 
esta lei, isso tende a acabar; e também as entidades que recebem recursos do Município 
isso também deve se aplicar. Por fim solicitou a aprovação dos projeto aos demais 
Vereadores. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques parabenizou o 
Vereador Jefferson Vernier pela autoria do projeto, haja visto que sofremos com CMEI 
São Gabriel, Prof. Erivelto, UBS do Álvaro de Abreu; acha que é de extrema 
importância pois, conforme o Senhor Prefeito mesmo disse, inaugurar uma obra é fácil, 
quero ver fazê-la funcionar; que sofremos na pele estes acontecimento; por fim 
posicionou-se favorável à aprovação do projeto. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro parabenizou o Vereador Jefferson Vernier pelo 
projeto que vem ao encontro desse novo momento vivenciado no Brasil de se evitar o 
desperdício de dinheiro público; só para se ter uma ideia, mais de 150 UPAS estão 
fechadas em todo o Brasil, pois não se foi planejado onde se construir; que importante 
quesito é planejar para não só propor uma obra mas pensar em como ela irá funcionar e 
com quais recursos; por fim manifestou apoio à aprovação do projeto. Usando a palavra 
o Vereador José Jaime Paula e Silva parabenizou o Vereador Jefferson Vernier; que é 
um projeto de grande importância; mas que, segundo o Vereador, é um projeto que só 
valerá para a próxima gestão, pois na atual não se está vendo nenhuma obra acontecer. 
Em votação o Projeto de Lei n.º 02/2019 foi aprovado por unanimidade dos presentes, 
em primeira votação. - Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou 
ao GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra os Vereadores: Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob, Rudinei Benedito 
Esteves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva e Luciano de 
Almeida Moraes. Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, 
Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.