sessao nº 7

ATA N.º 09/2019
Aos oito dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 94/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Autógrafo n° 
1.773/2019. Ofício n° 95/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos 
n.°s 109, 110, 112, 113, 115, 117, 120, 121, 123, 124 e 126/2019. Ofício n° 96/2019, ao 
Deputado Federal Pedro Lupion, encaminhando os Requerimentos n.°s 116 e 118/2019. 
Ofício n° 97/2019, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, encaminhando o 
Requerimento n° 119/2019. Ofício n° 98/2019, ao Presidente do Instituto Paranaense de 
Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, José Maria Ferreira, encaminhando o 
Requerimento n° 114/2019. Ofício n° 99/2019, ao Diretor de Indústria e Comércio, 
Antônio Marcos de Souza, encaminhando o Requerimento n° 128/2019. Ofício n° 
100/2019, à Juíza do Fórum Estadual da Comarca de Jacarezinho, Dra. Joana Tonetti 
Biazus, encaminhando o Requerimento n° 125/2019. Ofício n° 101/2019, ao Presidente 
da Sociedade Rural do Norte Pioneiro, Luis Januário Costa, encaminhando o 
Requerimento n° 127/2019. Ofício n° 102/2019, aos familiares do Sr. Adriano Pelegrini 
Coimbra, encaminhando votos de pêsames pelo seu falecimento. Ofício n° 103/2019, 
aos familiares da Sra. Irene Prudente da Silva Oliveira, encaminhando votos de pêsames 
pelo seu falecimento. Ofício n° 104/2019, à Associação Atlética do Banco do Brasil, 
encaminhando o Requerimento n°111/2019. Ofício n° 105/2019, à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando o Projeto de Lei n° 11/2019, do 
Executivo Municipal, para parecer. Ofício n° 106/2019, à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, encaminhando o Projeto de Lei n° 11/2019, do Executivo 
Municipal, para parecer. Ofício n° 107/2019, ao Presidente da OAB, Ailson Jesus 
Levatti, convidando para o “I Ciclo de Capacitação para a Cidadania”, a ser realizado no 
dia 10 de abril de 2019, às 8h30, nesta Câmara Municipal. Ofício n° 108/2019, ao 
Prefeito Municipal, convidando para o “I Ciclo de Capacitação para a Cidadania”. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios n.°s 396 e 397/2019-SMS, da 
Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 72 e 107/2019. Ofício n° 
078/2019-PJM, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n° 93/19. Requerimento 
do Sr. Francisco Faustino de Proença Junior, solicitando declaração de que este 
Legislativo Municipal não possuía veículo próprio no período de janeiro de 2009 a 
dezembro de 2012. Ofício n° 26/2019, do Colégio Estadual Rio Branco, solicitando o 
empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 11 de abril de 2019, das 8h às 
10h, e das 13h às 15h, para realização de palestra sobre bullying. Convite da Prefeitura 
Municipal para o evento de escolha da “Anfitriã da 47ª EFAPI Expo 2019”, dia 06 de 
abril de 2019, às 19h30, na Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas. Parecer da 
Comissão de Obas, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e 
Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 07/2019, do Executivo Municipal. Pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 07 e 09/2019, 
do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Fiscalização aos Projetos de Leis n.°s 07 e 09/2019, do Executivo Municipal. Ofício 
Circular GEPATRIA/SAP n° 296/2019, do Ministério Público, informando que a 
Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, em parceria com o Centro de 
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público – CEAF, promoverá curso 
de Especialização latu sensu, com o tema “Direito Administrativo Aplicado a Pequenos 
e Médios Municípios”, com início previsto para maio de 2019 e inscrições entre os dias 
18 de março a 30 de abril de 2019. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES:
Indicação n° 01/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que elabore Projeto de Lei alterando a Lei Municipal n.º 1.293/2014, para que se inclua 
a previsão legal do reajuste anual do Auxílio Alimentação de acordo com índice 
inflacionário, tendo em vista que desde 2014 este valor não sofreu alteração. 
Requerimento n° 130/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe o 
seguinte: Informações sobre se há projeto ou previsão para implantação da Guarda 
Municipal em nosso Município; Que enquanto não previsão para implantação da 
Guarda Municipal, que estude a possibilidade de instalar câmeras de vigilância em 
pontos estratégicos de nossa cidade, de forma a coibir a prática de crimes e dar mais 
agilidade às investigações policiais. Requerimento n° 131/2019, de autoria do 
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria de Serviços e Obras 
Públicas, para que tome as seguintes providências: Realize a substituição e melhorias 
nas manilhas do Bairro Santa Joana, que tem causado grandes transtornos aos 
moradores daquele bairro, inclusive com problemas de inundação da Igreja Católica 
daquela Comunidade; Realize melhorias na estrada rural atrás da antiga Disavel, sentido 
Distrito de Conselheiro Zacarias, dada a precária condição daquela via. Requerimento 
n° 132/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob - Breno, com votos de pêsames aos 
familiares da Sra. Irene Prudente da Silva Oliveira, que certamente será para sempre 
lembrada na memória daqueles que com ela conviveram. Requerimento n° 133/2019, 
de autoria do Vereador Odemir Jacob - Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, reiterando também o Ofício n.º 05/2019, de 31 de 
janeiro de 2019, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, para que realizem de forma urgente melhorias dos bueiros da Rua 
Deputado Benedito Lúcio Machado. Requerimento n° 134/2019, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob - Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente as 
seguintes providências: Realize a instalação/substituição de manilhas na Estrada Rural 
do Bairro Santa Joana, o mais urgente possível, haja vista os grandes transtornos que 
aquela comunidade passa em épocas de chuvas; Bem como realize a 
instalação/substituição de manilhas, na entrada da estrada rural do Bairro Fazenda Boi 
Pintado e também melhore os acostamentos para facilitar o acesso a tal estrada – local 
de referência: próximo a propriedade da Sra. Maria; Realize a manutenção da estrada 
rural que dá acesso ao Bairro Água da Areia. Requerimento n° 135/2019, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob - Breno, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro 
Lupion, solicitando-lhe que envide esforços no sentido de viabilizar recursos financeiros 
junto ao Governo Federal, para a construção de um posto de saúde no Bairro dos 
Glórias, neste Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 136/2019, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob - Breno, ao Ilustríssimo Presidente do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Senhor Almir Albano de Paula, 
parabenizando-lhe pelo trabalho desenvolvido neste conselho, cujo um dos frutos foi o 
projeto de revitalização da Microbacia do Ribeirão Bonito, recentemente votado nesta 
Casa de Leis. Requerimento n° 137/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob -
Breno, ao Ilustríssimo Gerente Municipal da EMATER, Senhor Osvaldo Martins 
Rodrigues, extensivo a toda a sua equipe, parabenizando-lhes pelo trabalho 
desenvolvido neste conselho, cujo um dos frutos foi o projeto de revitalização da 
Microbacia do Ribeirão Bonito, recentemente votado nesta Casa de Leis. 
Requerimento n° 138/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Gustavo Canuto, 
solicitando-lhe informações sobre a tramitação do projeto que previa a construção de 50 
(cinquenta) moradias (Minha Casa, Minha Vida) no Residencial João Furtado dos 
Santos, neste Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 139/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Ilustríssimo Gerente 
da Unidade Regional da SANEPAR, Senhor Juarez Antônio Wollz, solicitando-lhe 
informações sobre o andamento das obras para regularização da rede de água e esgoto 
do Povoado da Platina. Requerimento n° 140/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente para que tome as 
seguintes providências: Realize a manutenção urgente da Estrada Rural da Pedra 
Branca, sentido Distrito de Conselheiro Zacarias; Realize a melhorias na estrada rural 
na Fazenda do Boi Pintado – próximo à Associação da Princesa, entrando às direitas –
que é utilizada por diversos moradores daquela região; Instalação de redutor de 
velocidade (travessa estendida) na Rua Antônio de Castro Vilas Boas, próximo a Igreja 
Deus é Amor que, por se tratar de uma área de grande circulação de pessoas nos 
horários de cultos, tornou-se uma região de grande potencial de acidentes; Realize 
melhorias quanto ao empedramento da Rua Vieira de Leiria, bem como a Rua Ercília 
Domingues Neves – onde se tem noticias de constantes acidentes de motocicletas 
causados pelas pedras soltas, sem contar o constante transtorno dos moradores da 
região. Requerimento n° 141/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes, para que realizem as 
seguintes melhorias no entorno da Casa da Criança Recanto Feliz: Realize melhorias na 
pavimentação asfáltica na Rua Leonil de Oliveira Reis – meio quarteirão localizado 
atrás do Recanto Feliz; Realize a roçagem do mato no entorno daquela instituição; Bem 
como realize melhorias nas calçadas sentido saída para rodovia. Requerimento n° 
142/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, à Cooperativa das 
Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais (COPESCARTE) 
parabenizando pelos trabalhos desenvolvidos nesta instituição. Requerimento n° 
143/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, à equipe da Secretaria 
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, parabenizando-lhes pelo empenho e trabalho 
desenvolvido naquela secretaria. Requerimento n° 144/2019, de autoria dos Senhores 
Vereadores, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine a instalação de uma caixa d’água com maior capacidade 
para atender o Distrito de Conselheiro Zacarias, com a respectiva infra-estrutura 
necessária – base e torre – para melhor atender às necessidades dos moradores daquela 
localidade. Requerimento n° 145/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, agradecendo-lhe o 
apoio para viabilização das obras para construção da cobertura do pátio do Colégio 
Estadual Dona Moralina Eleutério, em nossa Cidade. Requerimento n° 146/2019, de 
autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, 
Senhor ALIEL MACHADO (PSB/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos 
Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência. 
Requerimento n° 147/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, a 
Excelentíssima Deputada Federal, Senhora ALINE SLEUTJES (PSL/PR), solicitando￾lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da 
Reforma da Previdência. Requerimento n° 148/2019, de autoria do Vereador José 
Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor AROLDO MARTINS 
(PRB/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, 
quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 149/2019, de autoria 
do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
EMERSON MIGUEL PETRIV (BOCA ABERTA) (PROS/PR), solicitando-lhe 
especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da 
Reforma da Previdência. Requerimento n° 150/2019, de autoria do Vereador José 
Jaime Paula Silva, a Excelentíssima Deputada Federal, Senhora CHRISTIANE DE 
SOUZA YARED (PR/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores 
Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 
151/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Senhor DIEGO GARCIA (PODE/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso 
dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência.
Requerimento n° 152/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao 
Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor ENIO VERRI (PT/PR), solicitando-lhe 
especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da 
Reforma da Previdência. Requerimento n° 153/2019, de autoria do Vereador José 
Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor EVANDRO ROMAN 
(PSD/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, 
quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 154/2019, de autoria 
do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
FELIPE FRANCISCHINI (PSL/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos 
Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência.
Requerimento n° 155/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao 
Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor FILIPE BARROS (PSL/PR), solicitando-lhe 
especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da 
Reforma da Previdência. Requerimento n° 156/2019, de autoria do Vereador José 
Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor FERNANDO LÚCIO 
GIACOBO (PR/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e 
Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 
157/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, a Excelentíssima Deputada 
Federal, Senhora GLEISI HOFFMANN (PT/PR), solicitando-lhe especial atenção ao 
caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da 
Previdência. Requerimento n° 158/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor GUSTAVO FRUET (PDT/PR), 
solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à 
discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 159/2019, de autoria do 
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
HERMES PARCIANELLO (MDB/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos 
Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência. 
Requerimento n° 160/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, a 
Excelentíssima Deputada Federal, Senhora LEANDRE DAL PONTE (PV/PR), 
solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à 
discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 161/2019, de autoria do 
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
LUCIANO DUCCI (PSB/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores 
Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 
162/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, a Excelentíssima Deputada 
Federal, Senhora LUISA CANZIANI (PTB/PR), solicitando-lhe especial atenção ao 
caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da 
Previdência. Requerimento n° 163/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor LUIZ NISHIMORI (PR/PR), 
solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à 
discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 164/2019, de autoria do 
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
LUIZÃO GOULART (PRB/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos 
Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência.
Requerimento n° 165/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao 
Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor PAULO EDUARDO MARTINS (PSC/PR), 
solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à 
discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 166/2019, de autoria do 
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor PEDRO 
LUPION (DEM/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e 
Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 
167/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Senhor REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD/PR), solicitando-lhe 
especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da 
Reforma da Previdência. Requerimento n° 168/2019, de autoria do Vereador José 
Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor RICARDO BARROS 
(PP/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, 
quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 169/2019, de autoria 
do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
RUBENS BUENO (PPS/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores 
Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 
170/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Senhor SARGENTO FAHUR (PSD/PR), solicitando-lhe especial atenção ao 
caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da 
Previdência. Requerimento n° 171/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor JOSE CARLOS SCHIAVINATO 
(PP/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, 
quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 172/2019, de autoria 
do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
SERGIO SOUZA (MDB/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores 
Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 
173/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Senhor TONINHO WANDSCHEER (PROS/PR), solicitando-lhe especial 
atenção ao caso dos Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da 
Previdência. Requerimento n° 174/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor NELSI COGUETTO MARIA 
(VERMELHO) (PSD/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos Produtores 
Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência. Requerimento n° 
175/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Senhor ZECA DIRCEU (PT/PR), solicitando-lhe especial atenção ao caso dos 
Produtores Rurais e Professores, quanto à discussão da Reforma da Previdência.
Requerimento n° 176/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob - Breno, a 
Ilustríssima Senhorita Camila Paulino, parabenizando-lhe pela apresentação de dança e 
participação no Concurso da Anfitriã para a 47º EFAPI, ocorrido no último sábado, em 
06 de abril. Requerimento n° 177/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob - Breno, 
ao Ilustríssimo Educador Físico Lucas Naide, parabenizando-lhe pela apresentação de 
dança e participação no Concurso da Anfitriã para a 47º EFAPI, ocorrido no último 
sábado, em 06 de abril. Requerimento n° 178/2019, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente, para que tome as 
seguintes medidas: Instalação de uma faixa estendida na Rua Ivo Farto Brito, conforme 
solicitação de moradores; Que conclua os serviços na estrada rural do Zefa e do Sr. Luis 
– de maneira também a dar melhores condições ao transporte escolar, naquela região.
Requerimento n° 179/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que tome as 
seguintes providências: Providencie a pintura dos redutores de velocidade (lombadas) 
na Rua Antônio de Castro Vilas Boas, a fim de melhorar a sinalização; Providencie a 
pintura dos meios fio das ruas do Jardim São Paulo. Requerimento n° 180/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que tome as seguintes 
providências: Providencie o conserto das grades de bueiro (churrasqueiras) na Rua 
Benedito Lúcio Machado, próximo às empresas Construcasa Bordignon, Vidraçaria 
Platinense e Breno Carburadores; Realize a roçagem e limpeza da praça e da saída da 
Vila Santa Terezinha, em nossa Cidade; Providencie construção de rampa de acesso à 
quadra poliesportiva na quadra do Povoado da Platina; Realize estudos para 
pavimentação do Jardim Murakami e Vila Galvão, a fim de que se possam buscar 
recursos financeiros em outras esferas governamentais. Requerimento n° 181/2019, de 
autoria do Vereador Genivaldo Marques, aos familiares do Senhor Fernando de Oliveira 
Pontes, manifestando sinceras condolências pelo seu passamento e desejando que Deus 
conforte a sua família. Requerimento n° 182/2019, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, aos familiares da Senhora Luiza José da Rosa Santos, manifestando sinceras 
condolências pelo seu passamento e desejando que Deus conforte a sua família.
Requerimento n° 183/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, aos familiares 
do Senhor Carlos Henrique e Rezende, manifestando sinceras condolências pelo seu 
passamento e desejando que Deus conforte a sua família. Requerimento n° 184/2019, 
de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, requer a Vossa 
Excelência que seja expedido ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando que a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas 
realize reparos na ponte que dá acesso aos Jardins Baggio e Campestre, pois em 
decorrência das chuvas e aumento do tráfego naquela região, a referida ponte está 
bastante danificada e com buracos em quase meia pista. Requerimento n° 185/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, requer a Vossa 
Excelência que seja expedido à Comissão Organizadora e à Comissão de Eventos, que 
promoveram o Concurso da Anfitriã da 47º Exposição Feira Agropecuária e Industrial 
do Norte Pioneiro (EFAPI), realizada na Casa da Cultura no último dia 06 de abril, em 
reconhecimento ao empenho, dedicação e profissionalismo no preparo e execução do 
evento, promovendo uma participação ativa da Comunidade Platinense e projetando o 
nome da cidade bem como do grande evento que é a EFAPI. Requerimento n° 
186/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Hospital 
Nossa Senhora da Saúde, em reconhecimento ao constante trabalho para a melhoria da 
estrutura e atendimento desta Instituição, a exemplo da recente aquisição e instalação 
das camas na enfermaria feminina com recursos oriundo do Projeto Nota Fiscal Paraná.
Requerimento n° 187/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, à Igreja Congregação Cristã do Brasil do Bairro Ribeirão Bonito, 
solicitando-lhes que conceda o espaço da igreja para instalação temporária da Unidade 
Móvel para tratamento Odontológico, da Secretaria Municipal de Saúde. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Usou a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky reforçou o 
requerimento de sua autoria sobre melhorias na Rua Vieira de Leiria e Rua Ercília 
Domingues Neves, uma equipe da Prefeitura já esteve no local realizando melhorias, 
mas, infelizmente, com as chuvas do final de semana, as ruas ficaram ruim novamente; 
Então reforça o seu pedido para que seja tomada providências no local; e que a única 
solução é o asfaltamento destas ruas, pois do contrário, é apenas enxugar gelo. Em 
votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: a) Em discussão o Projeto de Lei nº 05/2019, do 
Executivo Municipal, que fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da 
Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2019, já 
aprovado em primeira votação. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques
disse que semana passada este projeto em primeira discussão; que gostaria de aprovar o 
reajuste que os professores realmente merecem, mas que devido ao índice de gasto com 
folha de pessoal não é possível; que quem paga é o professor e o funcionalismo público. 
Em votação o Projeto de Lei n.º 05/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade dos presentes e a requerimento da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensada a redação final. b) Em discussão o 
Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, do Executivo Municipal, que inclui os 
parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/1993, já aprovado em primeira
votação. Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis dos Senhores 
Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, Luciano 
de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro; e dois votos contrários dos Senhores Vereadores José Jaime Paula e Silva 
e Rudinei Benedito Esteves. E conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado à redação final. c) Em discussão o Projeto de 
Lei nº 10/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no 
valor de R$ 88.062,62 (oitenta e oito mil, sessenta e dois reais e sessenta e dois 
centavos) visando à utilização de recursos do Ministério do Esporte, destinados à 
aquisição e instalação de três Academias ao Ar Livre para Terceira Idade nos bairros: 
Conjunto João Furtado, Jardim Monte das Oliveiras e Vila Santa Terezinha, já aprovado 
em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 10/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e a 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensada a 
redação final. d) Em discussão o Projeto de Lei nº 02/2019, do Vereador Jefferson 
Vernier, que dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas 
inacabadas que não possam ser usufruídas de imediato pela população, já aprovado em 
1ª votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 02/2019, de autoria do Vereador Jefferson 
Vernier, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e a 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensada a 
redação final. e) Em discussão o Projeto de Lei nº 07/2019, do Executivo Municipal, 
que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.673,35 (setenta mil, 
seiscentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) destinados à devolução de 
saldo remanescente do Termo de Compromisso nº 78257/2013 - Ministério das 
Cidades/Caixa, visando à construção de passeios públicos e abrigos para embarque e 
desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 07/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos presentes. f) Em discussão o Projeto de Lei nº 09/2019, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
9.700,00 (nove mil e setecentos reais) destinados à devolução de saldo remanescente do 
Contrato de Repasse nº 847452/2017/MAPA/CAIXA, visando à aquisição de um trator 
agrícola cabinado. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, disse que de forma semelhante ao projeto anterior, nós não gostamos de 
devolver dinheiro para o Estado ou a União; que gostaríamos que ficasse no Município; 
mas, para que as pessoas saibam, esta Casa de Leis e o setor Jurídico estavam pensando 
em alternativas para manter este dinheiro no Município; mas o contrato da Caixa 
Econômica Federal é bem restritivo, inclusive os juros ganhos com o dinheiro devem 
ser devolvidos; que se o Município não devolver o dinheiro ele pode sofrer algumas 
punições; que a nossa preocupação é encontrar alternativas legais para utilizar este 
dinheiro em projetos complementares. Em votação o Projeto de Lei n.º 09/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos 
presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Usaram a palavra os Senhores Vereadores: Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob, Rudinei Benedito Esteves, Edson Muniz Gonçalves, 
Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes e Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky. Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de 
Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.