sessao nº 13

ATA N.º 16/2019
Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. 
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: – CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Portaria n° 16/2019, revogando a Portaria n° 15/2019, que concede 
férias à Servidora Daniele de Lima Alves. Ofício n° 206/2019, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 242, 243, 244, 245, 246, 248, 249, 252, 253, 254 
e 255/2019. Ofício n° 207/2019, ao Secretário Municipal de Cultura e Esportes, 
encaminhando o Requerimento n° 244/2019. Ofício n° 208/2019, à Secretária 
Municipal de Saúde, encaminhando os Requerimentos n.°s 245 e 247/2019. Ofício n° 
209/2019, à empresa Princesa do Norte, encaminhando o Requerimento n° 250/2019. 
Ofício n° 210/2019, ao Sr. Mário Montanheiro, encaminhando o Requerimento n° 
251/2019. Ofício n° 211/2019, à empresa Ágili Software Brasil, solicitando explicações 
sobre cobrança de reinstalação do Sistema Operacional no computador/servidor de 
dados da Câmara Municipal. Ofício n° 212/2019, à Construtora Regioli, solicitando 
reparos no prédio da Câmara Municipal. Ofício n° 213/2019, ao Delegado de Polícia 
Civil Rafael Pereira Gabardo Guimarães, em resposta ao Ofício n° 422/2019. Ofício n° 
214/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 256, 257, 262, 
264, 265, 267 e 269/2019. Ofício n° 215/2019, ao Deputado Federal Pedro Lupion, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 258 e 268/2019. Ofício n° 216/2019, ao Deputado 
Federal Diego Garcia, encaminhando o Requerimento n° 259/2019. Ofício n° 217/2019, 
à Deputada Federal Luiza Canziani, encaminhando o Requerimento n° 260/2019. Ofício 
n° 218/2019, ao Secretário Municipal de Cultura e Esportes, encaminhando o 
Requerimento n° 263/2019. Ofício n° 219/2019, ao Presidente da Sociedade Rural do 
Norte Pioneiro, encaminhando o Requerimento n° 261/2019. Ofício n° 220/2019, aos 
familiares do Sr. Abetuel Oliveira Souza, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 
221/2019, ao Coordenador da COHAPAR, Tadeu Goulart Filho, encaminhando o 
Requerimento n° 256/2019. – CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 
376/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 95 a 
100/2019. Ofício n° 380/2019, à Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos 
Requerimentos n.°s 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52 e 254/2019. Ofícios n.°s 395, 396, 397, 
398, 409, 410, 411 e 412/19, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos 
n.°s 242, 243, 244, 245, 246, 248, 249, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 262, 264, 265, 267 
e 269/2019. Ofício da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, em 
resposta ao Requerimento n° 234/2019, do Vereador Luciano de Almeida Moraes. 
Ofício GEPATRIA/SAP n° 481/2019, convidando para a reinauguração da sede do 
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público – GEPATRIA de Santo 
Antônio da Platina, no dia 13 de junho de 2019, na sede do GEPATRIA, situada à Rua 
Marechal Deodoro da Fonseca, 191. Também convida para o encontro comemorativo de 
reinauguração da sede do GEPATRIA, no dia 14 de junho de 2019, às 8h30, na Casa da 
Cultura Platinense. Ofício Circular n° 06/19, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, convidando para o evento comemorativo do 72° aniversário do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, a ser realizado no dia 03 de junho de 2019, no Centro de 
Eventos FIEP, em Curitiba, com o tema “O Tribunal de Contas e a Sociedade”. Ofício 
GEPATRIA/SAP n° 509/2019, do Ministério Público, convidando para reunião 
administrativa no dia 27 de maio de 2019, às 13h30, na sede do GEPATRIA. Ofício n° 
526/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento n° 
200/2019, do Vereador Luciano de Almeida Moraes. Ofício n° 34/2019, do Instituto 
Federal do Paraná, solicitando o uso da Tribuna Livre. Requerimento do Servidor 
Marco Antônio Martins, solicitando a concessão de 01 (um) dia de folga no dia 17 de 
maio de 2019, em virtude de serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2018. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n° 
04/2019, do Legislativo Municipal. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização ao Projeto de Resolução n° 02/2019, do Legislativo Municipal. Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 17/2019, do 
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao 
Projeto de Lei n° 17/2019, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n°14/2019, do Executivo Municipal. Parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de Lei n° 14/2019, do 
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei n° 04/2019, do Legislativo Municipal. Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução n° 02/2019, do Legislativo 
Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de 
Lei n° 13/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 04/2019, da Construtora Regioli, em 
resposta ao Ofício n° 212/2019, da Câmara Municipal. – PROPOSIÇÕES DOS 
VEREADORES: Requerimento n° 270/2019, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre as providências tomadas pela 
Prefeitura Municipal em relação à questão da regularização fundiária para os bairros que 
necessitam, tais como: Distrito do Monte Real; Povoado da Platina; Distrito de 
Conselheiro Zacarias; Vila Coelho; e alguns terrenos próximos ao Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais. Requerimento n° 271/2019, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas: Que após a conclusão dos serviços nas estradas rurais dos Bairros 
Ribeirão Bonito e Bairro dos Glórias, que considere executar os mesmos serviços nas 
estradas dos bairros Pedra Branca e do Povoado da Platina; Realize operação tapa 
buraco nas ruas da Vila Santa Terezinha, principalmente nos arredores do posto de 
saúde. Requerimento n° 272/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados e no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa 
Excelência que seja expedido ofício aos familiares do Senhor Andrei Gustavo Orsini 
Francisquini, manifestando sinceras condolências pelo seu passamento. Requerimento 
n° 273/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados e no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja expedido 
ofício aos familiares do Senhor Vinícius Vitalino, manifestando sinceras condolências 
pelo seu passamento. Requerimento n° 274/2019, de autoria dos Vereadores infra￾assinados e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, 
requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício aos familiares do Senhor 
Wanderson Zacarias da Rocha, manifestando sinceras condolências pelo seu 
passamento. Requerimento n° 275/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa 
Excelência que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Cultura e 
Esportes, Senhor Marcos Gilmar Amaral, ao Professor Diego Vieira, e a toda a Equipe 
de Futsal, Categorias Sub-13, Sub-15 e Sub-17, PARABENIZANDO-LHES pelos 
resultados alcançados na III Etapa do Grand Pix de Futsal Masculino, ocorrido entre os 
dias 10 a 12 de maio, no Município de Castro – PR. Requerimento n° 276/2019, de 
autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal 
de Serviços e Obras Públicas, para que realize operação tapa buraco nas ruas do Jardim 
Colina Verde, bem como nas ruas do Parque Alvorada. Requerimento n° 277/2019, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente para 
que providencie, o mais rápido possível, o conserto nas grades das galerias de água 
(churrasqueiras) da Rua Deputado Benedito Lúcio Machado, próximo às empresas 
Construcasa Bordignon, Autopeças Beira Rio e Vidraçaria Platinense. Requerimento 
n° 278/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Regimento Interno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas realize a operação tapa buraco nas ruas do Jardim Sumaré, Jardim Saúde 
e Vila São Cristovam, que estão em precário estado de conservação. Requerimento n°
279/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe as seguintes informações 
a respeito do credenciamento da Casa de Abrigo da Vila Rica: Qual o valor dos 
pagamentos efetuados para cada um dos credenciados; Se existe alguma condição que
justifique diferenças nos valores pagos entre os credenciados. Requerimento n°
280/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
Departamento Municipal de Trânsito, para que providencie para o CMEI Professor 
Herivelto a instalação de redutores de velocidade (travessa elevada), e a instalação de 
placa indicando a entrada e saída de veículos do CMEI; bem como a sinalização vertical 
e horizontal na via. Requerimento n° 281/2019, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para 
que tome as seguintes providências: Realize a abertura de estrada rural para o 
assentamento localizado no Distrito de Monte Real; Realize operação tapa buraco na 
Rua Sete de Setembro, mais precisamente atrás do Cemitério São João Batista; Realize 
operação tapa buraco na Rua Deputado José Afonso, mais precisamente na quadra de 
cima à Empresa Extimpel. Requerimento n° 282/2019, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, ao Escritório local da Empresa Martins Engenharia Civil LTDA, 
solicitando-lhes que realizem o fechamento dos buracos na Rua Benedito Fernandes 
Coelho, que foram deixados pelas obras na rede de água e\ou esgoto daquela localidade, 
uma vez que se tem ultrapassado o prazo de 72h para realizar o fechamento destes 
buracos. Requerimento n° 283/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
considere a instalação de câmeras de segurança nos departamentos da Prefeitura 
Municipal, e que estas sejam interligadas de alguma forma com a Polícia Militar, de 
forma a coibir os atos de vandalismo contra o patrimônio público, como a exemplo do 
Cemitério São João Batista que tem sofrido constantemente com o roubo de placas de 
túmulos e atos de vandalismos. Requerimento n° 284/2019, de autoria do Vereador 
Odemir Jacob – Breno, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe inclua no plano de obras públicas, a implantação e reforma das calçadas 
da Rua Antônio de Castro Villas Boas, que é uma importante via de acesso a diversos 
bairros e por onde transita diariamente centenas de cidadãos platinenses. Requerimento 
n° 285/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados, requerem a Vossa Excelência 
que seja expedido ofício a Ilustríssima Secretaria Municipal de Saúde, Senhora Gislaine 
Galvão Inácio dos Santos, solicitando-lhe informações sobre as medidas que estão 
sendo adotadas para diminuir as filas para consultas nas UBS e Postos de Saúde, em 
nosso Município; ou então, que estude maneiras de oferecer um tratamento mais 
humanizado às pessoas que por vezes, passam a noite em frente às unidades de saúde, a 
fim de garantir atendimento médico. Requerimento n° 286/2019, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas, para que tome as seguintes providências: Realize operação 
tapa buraco nas ruas do Jardim Colorado e da Vila São Pedro; Providencie a reativação 
do fornecimento de água na Academia do Idoso do Jardim Colorado; Finalize os 
serviços de recuperação da estrada rural próximo a propriedade do Senhor Ademir 
Sanches, onde um trecho crítico não foi contemplado com os serviços necessários.
Requerimento n° 287/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Ilustríssimo Secretário de Serviços e Obras Públicas, Senhor Everton José 
Panegada, extensivo a todos os servidores daquela Secretaria, parabenizando-lhes pelos 
180 metros de cano para conclusão da rede de esgoto do Povoado da Platina, bem como 
pelos serviços realizados nas estradas do Bairro do Ribeirão Bonito. Requerimento n°
288/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações, inclusive com a apresentação de relatório do departamento competente, 
sobre a fiscalização das Leis Municipais a respeito das agências bancárias e 
cooperativas de crédito, quais sejam: Lei Municipal n.º 36/2019, que dispõe sobre o 
tempo de espera pelos usuários para atendimento; Lei Municipal n.º 1064/2011, que 
torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo; Lei Municipal n.º 1655/2018, 
que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes ou similares; Lei Municipal n.º 
1691/2018, que torna obrigatória a instalação de assentos e sistema de senha; Lei 
Municipal n.º 1768/2018, que torna obrigatória a contratação de vigilância armada para 
atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana 
e feriados. Requerimento n° 289/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe informações, inclusive com a apresentação de relatório do 
Departamento de Fiscalização e do Departamento de Trânsito, no que couber referente a 
fiscalização dos alvarás de táxis em nosso Município: se é realizada alguma vistoria
periódica; quais os quesitos que são avaliados, entre outras informações que se fizerem 
necessárias. Requerimento n° 290/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, para que tome as seguintes providências e melhorias no Distrito de Monte 
Real, de Nosso Município, conforme solicitação dos moradores: Realize a manutenção 
da bomba d’água naquele Distrito; Realize a manutenção das estradas rurais; 
Providencie a instalação de uma linha fixa e aparelho telefônico no Posto de Saúde; 
Realize a limpeza com a roçagem das ruas daquele Distrito; Providencie a instalação da 
caixa d’água nova, que atualmente se encontra na creche daquele bairro; Providencie a 
transferência do ponto de ônibus, e respectiva cobertura, que atualmente está em frente 
da creche do Monte Real, para o trevo do mesmo bairro; Que solicite junto aos órgãos 
competentes, a instalação de uma antena de telefonia móvel naquele distrito.
Requerimento n° 291/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe: Que considere incluir no planejamento das obras e orçamentário desta 
Prefeitura Municipal, a pavimentação asfáltico no Jardim Galvão, em Nossa Cidade; 
Que providencie a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça do 
Jardim Santo André. Requerimento n° 292/2019, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, parabenizando-lhe pela aquisição da caixa de água de 05 mil litros 
em substituição àquela de 300 litros, na mina d’ água do Povoado da Platina.
Requerimento n° 293/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Ilustríssimo Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Senhor 
Luis Carlos da Silva, extensivo a todos os servidores daquela Secretaria, parabenizando￾lhes pelo excelente trabalho realizado no Povoado da Platina, quanto à roçagem e 
pintura do meio fio das vias daquela localidade. PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques, mencionou que, a respeito do requerimento de 
sua autoria, destinado à Empresa Martins Engenharia, que os serviços solicitados já 
foram realizados pela empresa, na semana passada, após este Vereador comentar sobre 
o assunto na Tribuna desta Casa de Leis. – Em votação os requerimentos dos Senhores 
Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do 
Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 12/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 destinados à utilização de 
Salário-Educação no custeio de Merenda Escolar, já aprovado em 1ª votação. Usando 
a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva, disse que semana passada viu uma 
matéria publicada pelo Senhor Prefeito, agradecendo aos Vereadores da situação, como 
se os outros não tivessem feito nada; que quer deixar bem claro que todos os Vereadores 
votam pelo bem de Santo Antônio da Platina, e por fim, solicitou o apoio dos demais 
vereadores para a aprovação do projeto. Em votação, o Projeto de Lei n.º 12/2019, do 
Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes 
e a requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensada a 
redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 13/2019, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que já há algum tempo
vinha-se discutindo a criação deste conselho; que conseguiu acompanhar um pouco no 
início; que o mais importante passo para que os nossos idosos tenham seu espaço de 
discussão de políticas públicas voltadas a esse público e que espera que este projeto seja 
aprovado. Em votação, o Projeto de Lei n.º 13/2019, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto 
de Lei n.º 14/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial 
no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) destinados à devolução de saldo 
remanescente do Contrato de Repasse nº 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, 
visando à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva. Usando a palavra o 
Vereador José Jaime Paula Silva, disse que este era o Projeto que tinha vindo em 
dezembro do ano passado para se votar com regime de urgência; e que não foi colocado 
em votação e então foi retirado pelo Poder Executivo Municipal; questionou se a 
empreiteira foi realmente paga pelos serviços ou não; que iria votar contra, mas votará 
favorável ao projeto. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques concordou 
com a palavra do Vereador José Jaime Paula Silva; que estava aguardando este Projeto 
chegar nesta Casa; devolveram para o Poder Executivo para o empreiteiro poder receber 
e que agora estão devolvendo o dinheiro para o governo; questionou com que dinheiro 
foi pago a empreiteira ou se, até mesmo, se a empreitara foi paga; que a lei determina 
que se tenha que devolver este dinheiro então em suas palavras “a gente fica a gente 
fica meio de antena ligada aí porque a coisa não está bonita não”. Em votação, o 
Projeto de Lei n.º 14/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 17/2019, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais) destinados à devolução de saldo remanescente do Termo 
de Compromisso nº 78257/2013 - Ministério das Cidades/Caixa, visando à 
construção de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de 
passageiros do transporte coletivo municipal. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que já foi votado nesta Casa de Leis 
um montante maior para essa devolução, mas que o banco fez novamente a aplicação do 
dinheiro que não poderia ter sido aplicado; então deste saldo da aplicação, o município 
não pode ficar e nem o banco; e temos que gastar tempo ao votar este projeto; então por 
isso estamos votando a devolução destes trezentos reais, que deve ser feito para não 
ficarmos inadimplentes. Em votação, o Projeto de Lei n.º 17/2019, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 04/2019, da Mesa Diretiva, que altera o artigo 36, caput 
e os anexos I e IV da Lei Municipal nº 1.424/2015. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que, para quem está ouvindo pela 
transmissão no rádio, este projeto trata de dois itens; o primeiro se refere a mudança na 
classificação e estrutura do cargo de advogado desta Casa de Leis, aumentando a sua 
carga horária; o segundo item está alterando a tabela de vencimentos aumentando a 
promoção horizontal dos funcionários desta Casa de Leis de 3% para 15%; disse que, 
estudando e observando todas as questões, que nós poderemos incorrer numa questão de 
inconstitucionalidade deste projeto, em relação a questão da publicidade; disse que 
como a publicidade é um dos pilares do direito público é essencial para o controle 
social, do povo para nós, e principalmente na questão da publicidade institucional; disse 
que na Constituição Federal, Artigo 5.º, inciso XIV, é assegurado o acesso à informação 
à todos; e que verificando o site desta Casa, que é o nosso canal de publicação, que 
quando se tentava acessar este Projeto, ele não esta abrindo o projeto, o que permitiria o 
acesso ao cidadão; que na verdade o cidadão tem o direito de saber sobre atuação dos 
agentes públicos, como estão sendo empregados os recursos; que não há meio deles 
vigiarem se não houver transparência da informação; e que isso aconteceu neste caso, 
não sabe dizer o porquê; que o nosso Portal da Transparência está fora do ar; não está 
acessando; que tem as telas para verificar o que diz; e que este projeto quando se abre 
ele não leva para o respectivo arquivo, mas sim para a resolução de número dois e não 
ao Projeto de Lei de número quatro; disse que verificou essa situação por várias vezes; e 
que por isso estamos ferindo o princípio da publicidade e não começamos bem; disse 
então, que gostaria de pedir para que fosse retirado de pauta, porque estamos ferindo 
este principio de constitucionalidade; e além disso, conforme o artigo 241 do Regimento 
Interno, para que a Mesa Diretora, já que é a autora deste Projeto, separasse a matéria 
em dois itens; um item seria a mudança do aumento da carga horária e o outro é mexer 
com toda a tabela de vencimentos desta Casa; que como o Vereador acabou de 
mencionar, nós somos por Santo Antônio da Platina, e questionou se a atual conjectura 
de crise econômica é apropriada para propor tal mudança; que hoje ouvindo 
comerciantes, ficou assustada com as pessoas reclamando de como o comércio está 
parado; e também que nós vamos causar um problema pois os professores possuem 5% 
na progressão deles e os outros servidores 3%; disse que, então, talvez o momento não 
seja adequado; disse, que acha que discussão poderia ser em dois itens separados, até 
para se avaliar a necessidade da carga horária aumentada, que é devido juridicamente.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques, disse que concorda com a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que irá se respeitar; mas pensa o 
seguinte, que a atual carga horária de 20 horas da advogada não é o suficiente e que 
muitas vezes vem a esta Casa de Leis para resolver problemas jurídicos, mas não 
consegue pois a Senhora Advogada desta Casa de Leis não está presente; disse que com 
o aumento desta carga horária pretende-se dar mais qualidade a esta Casa de Leis e que 
acha viável sim; quanto o aumento de 3% para 15%, disse que temos índice para isso, 
que o limite prudencial do Poder Legislativo é de 5,7% e o atual índice desta Casa é de 
aproximadamente 1,33%; então não iria onerar o cofre público (sic) muito pelo 
contrário; que o dinheiro que vem para esta Casa de Leis é para se dar maior qualidade a 
esta Casa de Leis; disse que se aumentasse para 25% não faria nem “cócegas” no 
orçamento; que com isso estaríamos dando um incentivo para a capacitação dos 
servidores para também darem um melhor atendimento, não só para esta Casa de Leis, 
mas também para a população que aqui nos procura; disse que iria respeitar o pedido da 
Nobre Vereadora para retirada de votação sem problema nenhum. Usando a palavra o 
Vereador José Jaime Paula Silva, disse que como ele mesmo falou que temos que ser 
por Santo Antônio da Platina, mas infelizmente o Senhor Prefeito Municipal não dá 
aumento digno para os funcionários, deu aproximadamente três por cento; disse que o 
trabalhador, que trabalha por amor, dedicando aos vereadores e a população de Santo 
Antônio da Platina, tem que receber um salário digno, um salário sério; disse que, para 
os funcionários da Prefeitura Municipal, gostaria que fosse de seis, sete, dez ou quinze 
por cento, para eles também, que eles merecem; disse que esta Casa de Leis possui 
orçamento e que seu orçamento possui bastante dinheiro e que pode dar aumento aos 
servidores; funcionários estes dignos e que é favorável a este aumento; disse que 
principalmente na questão da Senhora Advogada desta Casa de Leis, que precisamos 
dela aqui; que, se não se engana, o concurso é de apenas vinte horas e que é muito 
pouco e acha que ela tem que ficar mais tempo aqui trabalhando; e que não é apenas 
uma questão eleitoral pois a Senhora Advogada desta Casa de Leis mora em Nova 
Fátima e que a maioria dos funcionários não votam aqui, votam em Jacarezinho, como é 
o caso do Senhor Rafael e assim por diante; por fim, disse que temos que votar sim pela 
aprovação do Projeto de Lei e posicionou-se contrário a retirada de pauta do projeto, 
conforme proposto pela Senhora Vereadora. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, reforçou o seu pedido ao dizer que se trata de um 
princípio constitucional e que podemos ter algum problema quanto a isso; que não 
houve publicidade adequada a este Projeto de Lei, e que essa é uma questão séria; que 
não estamos discutindo o mérito dos funcionários de forma alguma, tanto dos 
funcionários desta Casa de Leis, quanto os da Prefeitura Municipal ou dos Professores, 
que todos são merecedores; mas temos que analisar com responsabilidade esta questão e 
que há outra coisa que temos que levar em consideração; que estamos vivemos um 
panorama Nacional tenso e que não somos uma ilha, que estamos no momento de 
decisões sérias; que nós também temos responsabilidade com o Município, uma vez que 
o dinheiro do orçamento desta Casa de Leis sai de dentro do orçamento do Município, 
não é um dinheiro diferente, é do mesmo caixa; então nós temos a responsabilidade de 
termos um critério sério porque este dinheiro que vem para nós é do mesmo caixa, do 
mesmo contribuinte que espera saúde, educação e tudo o mais, e que também espera a 
nossa postura séria em relação a isso. Usando a palavra o Vereador Luciano de 
Almeida Moraes, disse que é difícil falar deste projeto; que, logicamente, o Senhor 
Prefeito envia para esta Casa de Leis, projetos com índices menores, por uma questão de 
orçamento como mencionado pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro; 
que quer deixar bem claro para os ouvintes que o orçamento da Prefeitura Municipal é 
separado do orçamento desta Casa de Leis; que no final do ano há a devolução ou até 
mesmo quanto o Senhor Prefeito pede; mas existe também a questão da valorização do 
nosso servidor em questão de cursos de pós graduações; que inúmeras vezes precisamos 
falar com eles, até mesmo em horários fora do nosso expediente, que temos que estar 
orientados por eles; que, em sua opinião, temos aqui nesta Casa de Leis, dois advogados 
que deram o seu veredicto (sic) a respeito deste Projeto de Lei então, por isso, é 
favorável à sua aprovação. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques, disse 
que pelo visto iremos colocar em votação o projeto, pois a maioria está querendo; disse 
que apenas gostaria de relembrar que, quando a Vereador Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro fala em crise, ela esquece do Poder Executivo; disse que o Poder 
Executivo tem um “cabide de emprego” imenso, que lá não se economiza, que já estão 
com 53,71% de índice de pessoal; que viu isso em Curitiba, no Tribunal de Contas do 
Estado; que a economia tinha que ser lá também, que aqui nós fazemos economia; que 
aqui nesta Casa de Leis o Vereador ganha novecentos reais; que devolvemos recursos 
para o Município; que aqui não estamos onerando os cofres públicos, muito pelo 
contrário, estamos valorizando o funcionalismo público desta Casa de Leis; que o 
Senhor Prefeito também deveria estar valorizando o funcionalismo geral do nosso 
Município, desde os funcionários do “barracão” como os funcionários da própria 
administração; que vê que a Senhora Vereadora está generalizando numa questão de 
Brasil; que o brasileiro sim, está com medo de gastar, pois não sabe o que acontecerá lá 
na frente, mas que aqui no Município nós sabemos das nossas condições; disse que acha 
que temos que cortar o mal pela raiz, que se quisermos fazer economia no Município, 
devemos começar acabando com o “cabide de emprego”, acabar com o sete mil e 
quinhentos do secretariado, abaixar os cinco mil e quinhentos do diretor; que isso sim 
estaríamos ajudando Santo Antônio da Platina. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que é uma pena, que o Vereador estava indo 
tão bem, mas acha que alguém mudou rapidamente a ideia do Vereador; disse que 
realmente precisamos ter uma postura e pensar no Município; que não somos uma ilha, 
que estamos no Brasil sim, que estamos no Paraná, sim; disse que está tentando enxugar 
o Poder Executivo, que tem que enxugar, mas nós temos que ser exemplo também; 
disse que não estamos a parte da vida do município; que volta a dizer que este não é o 
momento para que se faça isso; que precisamos separar a votação do aumento da carga 
horária de 30 horas do jurídico desta Casa em um item, e este aumento de 3% para 15% 
em outra votação. Usando a palavra, para justificar o voto, o Vereador José Jaime 
Paula Silva disse que é favorável ao aumento e também ao aumento da carga horária do 
cargo de advogado; mas acha que o projeto não foi publicado devidamente; decidiu pela 
retirada do projeto mas para voltar para a próxima segunda-feira; e solicitou aos nobres 
vereadores que votem pela retirada do projeto nestes termos. - Em votação o 
Requerimento apresentado pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes. Portanto, o Projeto de Lei n.º 04/2019 foi 
retirado da pauta da presente Sessão. Usando a palavra, para justificar o voto, o 
Vereador José Jaime Paula Silva disse que votou pela retirada do projeto da presente 
Sessão, mas que na próxima segunda-feira os projetos estarão na pauta novamente para 
que sejam votados na integra. Usando a palavra o Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques justificou seu voto dizendo que, conforme disse o Vereador José 
Jaime Paula Silva, o projeto não havia sido publicado e não tem como votar, mas que na 
próxima segunda-feira será votado e com certeza terá o seu voto favorável. – O Senhor 
Presidente também retirou de pauta o Projeto de Resolução n.º 04/2019, de autoria da
Mesa Diretiva, que altera o anexo I da Resolução nº 04/2014. Esgotada a pauta da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE para as 
explicações dos Senhores Vereadores: Usaram a palavra os Vereadores: Luciano de 
Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo Marques e Jefferson Vernier. Nada 
mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a 
presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, 
lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.