sessao nº 14

ATA N.º 17/2019
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior. A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro 
solicitou correção onde menciona sobre a questão da inconstitucionalidade, que na 
realidade, refere-se ao Artigo 5.º, inciso XIV, da Constituição Federal. Em seguida ata 
foi aprovada pelos presentes. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que 
consta do seguinte: – CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 222/2019, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando o Autógrafo n° 1.782/2019. Ofício n° 223/2019, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 270, 271, 276, 277, 278, 279, 
280 e 281/2019. Ofício n° 224/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 283, 284, 286, 288, 289, 290, 291 e 292/2019. Ofício n° 225/2019, 
aos familiares do Sr. Andrei Gustavo Orsini Francisquini, encaminhando votos de 
pêsames. Ofício n° 226/2019, aos familiares do Sr. Vinícius Vitalino, encaminhando 
votos de pêsames. Ofício n° 227/2019, aos familiares do Sr. Wanderson Zacarias da 
Rocha, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 228/2019, ao Secretário Municipal 
de Cultura e Esportes, encaminhando o Requerimento n° 275/2019. Ofício n° 229/2019, 
à Secretária Municipal de Saúde, encaminhando o Requerimento n° 285/2019. Ofício n° 
230/2019, ao Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, encaminhando o 
Requerimento n° 287/2019. Ofício n° 231/2019, ao Secretário Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, encaminhando o Requerimento n° 293/2019. 
Portaria n° 17/2019, concedendo ao Servidor Giliard Almeida de Godoi 10 (dez) dias de 
férias regulamentares a partir de 24 de junho de 2019. – CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Ofício n° 128/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando a 
Lei n° 1.782/2019 e o Decreto n° 193/2019. Ofício n° 129/2019-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 018/2019, do Executivo Municipal. 
Ofícios n.°s 444 a 452/2019, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos 
n.°s 270, 271, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 283, 284, 286, 288, 289, 290 e 291/2019. 
Requerimento do Servidor Giliard Almeida de Godoi, solicitando a concessão de 10 
(dez) dias de férias regulamentares a partir de 24 de junho de 2019. Ofício n° 70/2019, 
da COHAPAR, em resposta ao Requerimento n° 256/2019, do Vereador Genivaldo 
Marques. Ofício n° 001/2019, do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo 
Antônio da Platina, solicitando a indicação de 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) 
titular e 1 (um) suplente, para a composição do Conselho do Plano Diretor Municipal. 
Projeto de Lei n° 05/2019, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que concede o 
Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Pedro Paulo Marques 
Sobrinho. Projeto de Lei n° 06/2019, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que 
dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica no 
Município de Santo Antônio da Platina. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES:
Requerimento n° 294/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, conforme uma reivindicação deste o 
início do mandato, solicitando-lhe que realize a implantação de uma Praça no Jardim 
Santa Terezinha nesta Cidade. Requerimento n° 295/2019, de autoria do Vereador 
Jefferson Vernier, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito para que: Realize 
a pintura e sinalização das lombadas na via de acesso ao Jardim Colorado em Nossa 
Cidade; Da mesma forma realize a pintura das lombadas da Rua Antônio de Castro 
Vilas Boas – em frente ao Supermercado Real (Mercado do Purga). Requerimento n° 
296/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente, que 
estude a possibilidade de modificar os pontos de parada do transporte público municipal 
(ponto de ônibus) acrescentando um ou duas paradas, de forma a atender melhor os 
moradores da Vila Sete e Jardim Bela Manhã e Jardim Colorado, de forma que os 
moradores destas localidades não precisem ir até a rodoviária para pegarem o ônibus. 
Requerimento n° 297/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que considere no 
planejamento desta Prefeitura Municipal, a revitalização do Calçadão Manoel Arrabaça 
Ribeirete, no Centro de Nossa Cidade, incluindo serviços de pintura, jardinagem e, 
principalmente, ampliação e melhoria na cobertura do palco reservado para 
apresentações musicais, existente naquele local. Requerimento n° 298/2019, de autoria 
do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas para que tome as seguintes providências: Realize operação 
tapa buraco nas ruas próximas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, próximo à 
residência do Sr. Batista; Realize melhorias na estrada rural em direção a propriedade 
do Sr. Luizão, no Distrito de Monte Real; Realize melhorias na estrada rural do Bairro 
Água Branca, conforme reivindicação dos moradores daquela localidade. 
Requerimento n° 299/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe que interceda 
juntamente aos órgãos competentes do Governo Federal, para que tomem medidas mais 
contundentes em relação ao problema da paralisação das obras no trevo da BR-153 que 
dá acesso a este Município. Ressalta-se que este é um problema que afeta diariamente a 
vida de milhares de pessoas, além de representar um sério risco de acidentes que possa 
custar à vida de alguém. Requerimento n° 300/2019, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor EMERSON MIGUEL 
PETRIV (BOCA ABERTA), solicitando-lhe que interceda juntamente aos órgãos 
competentes do Governo Federal, para que tomem medidas mais contundentes em 
relação ao problema da paralisação das obras no trevo da BR-153 que dá acesso a este 
Município. Ressalta-se que este é um problema que afeta diariamente a vida de milhares 
de pessoas, além de representar um sério risco de acidentes que possa custar à vida de 
alguém. Requerimento n° 301/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, 
aos familiares do Senhor Argemiro Cândido da Silva, carinhosamente conhecido por 
todos como Paçoca, transmitindo sinceras condolências pelo seu passamento. 
Requerimento n° 302/2019, de autoria dos Vereadores Genivaldo Marques e Rudinei 
Benedito Esteves, infra-assinados, requerem a Vossa Excelência que seja expedido 
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe as seguintes informações: Cópia do processo administrativo n.º 
2094/2018, que deu origem ao Pregão Presencial SRP n.º 094/2018 e demais 
documentos que contenham as justificativas dos setores desta Prefeitura Municipal para 
aquisição dos itens discriminados na mencionado processo licitatório; Relatório contábil 
contendo informação dos pagamentos efetivamente realizados, referente aos itens 
adquiridos no mencionado processo licitatório; Relatório de acompanhamento contendo 
data das solicitações dos itens; itens e quantidades solicitadas; e destinação dos itens 
solicitados, isto é, para quais setores ou eventos se destinavam. Requerimento n° 
303/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja expedido 
ofício ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Cultura e Esportes, Senhor Marcos 
Gilmar Amaral, parabenizando-lhe pela realização da final do Campeonato Amador de 
Futebol, realizado no Estádio Municipal José Eleutério da Silva, ocorrido no último dia 
19 de maio, extensivo a todos competidores que participaram deste torneio. 
Requerimento n° 304/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa 
Excelência que seja expedido ofício aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, da 
Secretaria Municipal de Saúde, Pronto Socorro Municipal e Hospital Nossa Senhora da 
Saúde, extensivo aos demais profissionais de nossa Cidade, parabenizando-lhes pelo seu 
dia, comemorado nas datas de 12 e 20 de maio respectivamente, que incansavelmente 
trabalham no atendimento em saúde para com os cidadãos deste Município de Santo 
Antônio da Platina. Requerimento n° 305/2019, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe: Que determine ao Departamento de Engenharia 
Elétrica, para que verifique o “timer” da bomba d’água, do Distrito de Monte Real, uma 
vez que aquele equipamento está funcionando 24h por dia, conforme informação de 
moradores daquela localidade; Que considere incluir no planejamento de serviços desta 
Prefeitura Municipal, a elaboração de projetos para pavimentação do Jardim Galvão e 
Jardim Yoneaki Murakami, a fim de que se possa buscar recursos financeiros junto ao 
Governo Federal ou Estadual. Que providencie a limpeza e melhorias na entrada da Vila 
Santa Terezinha, principalmente quanto à questão do barro que se forma em dias de 
chuva, naquele local. Requerimento n° 306/2019, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Ilustríssimo Secretário de Serviços e Obras Públicas, 
Senhor Everton José Panegada, extensivo a todos os servidores daquela Secretaria, 
parabenizando-lhes pelas melhorias executadas nos Bairros do Ribeirão Bonito e dos 
Glórias, bem como aos moradores que colaboraram com a concessão de pedras para 
realizar o empedramento da via. Requerimento n° 307/2019, de autoria do Vereador 
Odemir Jacob – Breno, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine a Secretaria de Serviços e Obras Públicas, para que tome 
as seguintes providências: Refaça o recape asfáltico da Rua Vereador José Ritti, 
principalmente nas quadras próximas às instalações do Centro de Inovação, Tecnologia 
e Desenvolvimento do Norte Pioneiro (CDTI) em nossa cidade; Realize a limpeza do 
mato, a passagem de máquina niveladora, empedramento e a passagem de rolo 
compactador na extensão da Rua Vereador José Ritti, saída para a Rodovia Prefeito Dr. 
Alicio Dias dos Reis. Requerimento n° 308/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Gerente Regional da SANEPAR, 
Senhor Juarez Antônio Wollz, reiterando o Requerimento n.º 199/2019, para que 
informe: Quais as providências tomadas quanto à verificação das redes de água e esgoto 
da Rua Paraná, do Jardim Baggio e Jardim Campestre, tendo em vista que tais 
informações ficaram faltando na resposta ao requerimento supracitado; Da mesma 
forma, que seja realizado análise da rede de água e esgoto no Aparecidinho III, tendo 
em vista que obras de pavimentação estão em andamento para aquela localidade. 
Requerimento n° 309/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Ilustríssimo Senhor Caio Maizena, extensivo aos demais organizadores e participantes 
do 4.º Campeonato de Skate ocorrido no último dia 19 de maio, na quadra de skate do 
Jardim Colorado, parabenizando-lhes pela promoção do evento e do incentivo à prática 
de esportes entre os jovens platinense. Requerimento n° 310/2019, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Ilustríssimo Secretário de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, Senhor Luis Carlos da Silva, extensivo a todos os servidores 
desta Secretaria, em agradecimentos aos serviços prestados à Comunidade Platinense, 
em especial pelos serviços de revitalização da entrada do Residencial Eunice Eleutério, 
com o plantio de grama e mudas de árvores. Requerimento n° 311/2019, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas, para que tome as seguintes providências: Realize operação 
tapa buraco nas ruas do Jardim Colorado e da Vila São Pedro; Que informe a esta Casa 
de Leis, quais as providências que já foram tomadas em relação à melhoria do trevo de 
acesso à Vila Santa Terezinha, na BR-153. PEQUENO EXPEDIENTE: Inscrito no 
Pequeno Expediente a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro
comentou seu requerimento destinado à SANEPAR, sobre a necessidade de ser enfático 
quanto a necessidade desta, de verificar a rede de água e esgoto antes que seja realizado 
a pavimentação dos bairros, de forma a evitar que o asfalto novo seja recortado e que 
fiquemos com remendos pelo asfalto. Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques solicitou à Senhora Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, para 
que assinasse em conjunto o requerimento destinado à SANEPAR. Usando a palavra o 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse que gostaria de reforçar seu pedido para 
que a Prefeitura Municipal tome providências na questão do trevo da Vila Santa 
Terezinha; que vários Vereadores já cobraram e que a população pede socorro naquela 
região que tem um grande fluxo de pedestre e de veículos. Disse também, que esteve 
conversando com o Secretario de Serviços e Obras Públicas, que lhe informou que nas 
próximas semanas estará realizando operação tapa-buraco nas ruas do Jardim Colorado. 
Por fim, solicitou à Senhora Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, para 
que assinasse em conjunto o requerimento sobre a questão da SANEPAR. Em votação 
os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou à 
pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 13/2019, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, já aprovado em 1ª votação.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, 
para reforçar para aqueles que não estiveram aqui ou não tiveram conhecimento semana 
passada, que este é um projeto simples, mas de muita importância, pois teremos um 
maior cuidado e atenção com a questão do Idoso, que terá um conselho; que a criação 
deste Fundo Municipal permitirá que o Município receba recursos de programas do 
Governo Estadual ou Federal para que se possa desenvolver programas preventivos e 
tudo o que for relativo à pessoa idosa e por isso tem o seu apoio. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 13/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes e a requerimento da Comissão de Legislação Justiça e 
Redação Final, foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de 
Lei n.º 14/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no 
valor de R$ 72.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de 
Repasse nº 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, visando à reforma do Estádio 
Municipal José Eleutério da Silva, já aprovado em 1ª votação. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 14/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes e a requerimento da Comissão de Legislação Justiça e 
Redação Final, foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de 
Lei n.º 17/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no 
valor de R$ 300,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de 
Compromisso nº 78257/2013 - Ministério das Cidades/Caixa, visando à construção de 
passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte 
coletivo municipal, já aprovado em 1ª votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 
17/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade 
dos presentes e a requerimento da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, foi 
dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 04/2019, da 
Mesa Diretiva, que altera o artigo 36, caput e os anexos I e IV da Lei Municipal nº 
1.424/2015. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, 
disse que este projeto trata de dois aspectos; o primeiro que é a alteração da carga 
horária do cargo de advogado desta Casa de Leis, de vinte para trinta horas que 
realmente é relevante, pois esta é uma Casa Legislativa e nós realmente precisamos do 
trabalho jurídico com mais abundância (sic); o segundo item trata da alteração da 
progressão horizontal dos funcionários desta Casa de Leis, que hoje é de 3% para 15%; 
que 3% também é o valor da progressão horizontal dos servidores do Poder Executivo 
Municipal e do Magistério Municipal é de 5%, então ficaria três vezes mais do que os 
outros servidores; disse que sabe que as argumentações são de que esta Casa de Leis 
possui orçamento suficiente para isso, mas que deve-se pensar na Cidade como um 
todo; que desde já, deixa claro em sua fala aos colegas Vereadores e aos servidores 
desta Casa de Leis, que sempre a tratam com o devido respeito mútuo, que aqui estamos 
discutindo questões mais amplas, que não tem nada a ver com o desempenho ou a 
pessoa de nenhum deles; disse que gostaria de começar a discussão deste projeto com 
uma pergunta aos autores deste projeto, aos Vereadores Odemir Jacob, Genivaldo 
Marques e Luiz Flávio Reinuti Maiorky; perguntou em relação as tabelas que estão 
sendo modificadas, se quando for passado para a nova tabela, se aquele valor base 
inicial vai ser reajustado; como vai funcionar porque não ficou claro e que não 
entendeu, por isso gostaria de uma explicação neste ponto: que se pegar o salário de 
hoje e levar para aquela tabela, já vai ser reajustado na primeira casa onde o funcionário 
está hoje. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que não entendeu 
muito a pergunta da Senhora Vereadora em questão de tabela; que estavam vendo é uma 
questão de diferenciação dentro do índice da nossa Câmara; onde passará de 108 para 
0,25%; e que não vai dar “oneragem” (sic) ao cofre público que vai para 1,3; e que nós 
vemos a diferença a serem acrescidas para os anos de 2019, 2020 e 2021. Disse que, 
então, não haverá acréscimo praticamente nenhum; disse que na verdade é uma lei de 
incentivo; que estamos incentivando aos nossos funcionários a se atualizarem, aquele 
que se atualizar e fazer uma pós-graduação eles vão ter esse incentivo; disse que, na 
verdade não é um aumento de salário, mas sim um incentivo para que eles se atualizem; 
disse que aquele que se atualizar vai ter o seu aumento e aquele que não se atualizar não 
terão o aumento progressivo. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro disse que a lei muda a tabela de vencimentos; disse que, se 
pegarmos o caso do Assistente Legislativo, por exemplo, que hoje recebe dois mil, 
novecentos e setenta e quatro reais, ele vai ter 15% ao ser enquadrado nessa nova 
tabela? Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que, referindo-se ao 
caso do Assistente Legislativo, que se ele tiver uma pós-graduação, ele vai ter, se ele 
não tiver a pós-graduação, então ele não vai ter esse enquadramento. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que a tabela antiga não 
está disponível para que as pessoas possam comparar e que este é um grande problema; 
disse que, essa pessoa que ganhava dois mil, novecentos e setenta e quatro reais, nessa 
nova tabela ele vai ser colocado onde? Porque foram alterados todos os valores, então 
seria interessante ter uma projeção de todos esses valores; disse que o menor salário 
desta Casa de Leis está em um mil quatrocentos e quarenta e dois reais; que tem quase 
certeza que nenhum dos Vereadores se atentou é de que todos os servidores desta Casa 
de Leis recebem função gratificada; uns recebem quinhentos e dois reais de função 
gratificada; outros recebem seiscentos e vinte e oito a mais; o auxílio-alimentação de 
quinhentos e trinta e nove reais, então no mínimo mil reais esta Casa de Leis já concede 
a mais, além do salário. Disse que, então, nesse momento econômico do País, neste 
momento em que o público exige que a máquina pública seja enxugada, que a 
população está tentando ver saídas para resolvermos os problemas do País, acha que 
esta Casa de Leis está indo na contramão e que não é o momento. Disse que o 
funcionário que ganha hoje oito mil quatrocentos e trinta e oito reais que em questão de 
dois anos, por exemplo, se ele fizer uma pós-graduação serão 15% de aumento, e a 
segunda será 30%, isso em dois anos; que hoje, com a questão da educação à distância, 
em dois anos se faz uma graduação. Disse que temos que rever isso, que isso deve ser 
discutido e que não é o momento. Disse que a população vai ficar revoltada e não 
importa se a Câmara Municipal tem o dinheiro, isto é, orçamento próprio, mas esse 
dinheiro vem do mesmo bolso e que temos que ter bom senso. Disse que o orçamento 
desta Casa de Leis é aparte, mas que ele sai do dinheiro do contribuinte, isto é, da 
mesma caixinha e vem para cá; e que devemos administrá-lo da melhor forma possível, 
como tem sido feito; que, aliás, o menor salário é o nosso, isto é, dos Senhores 
Vereadores; disse que se é devolvido dinheiro ao Poder Executivo Municipal, não é pela 
nossa bondade, mas sim por obrigação legal, que temos para com este Município. Disse 
que frequentemente nesta Casa de Leis se diz que estamos no exercício da vereança, 
preocupados com o povo e que esta é uma preocupação com o povo, pois se nós 
devolvemos mais, mais aplicações para a população em geral. Disse ainda que, este
projeto fosse repensado, pois não é o momento. Disse que se tem nesta Casa de Leis 
funções gratificadas de dois mil, cento e noventa e oito reais, mais quinhentos e trinta e 
nove de vale-alimentação, então acha que deve se pensar seriamente, pois somos 
responsáveis pelo dinheiro público também; que se o Orçamento desta Casa de Leis está 
tranquilo “a Casa enxuta” então não pode voltar atrás. Disse que gostaria que essa 
questão fosse revista, por isso pediu semana passada para separar os itens desse projeto,
pois é um fato que precisamos das horas a mais da Advogada desta Casa de Leis, mas 
essa questão do aumento do salário e acha que não é o momento oportuno. Disse ainda 
que, não estamos levando em questão nada a respeito das pessoas em questão e que 
fique bem claro isso. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que vê a 
preocupação da Senhora Vereadora em relação à questão do mestrado; disse que acha 
que a Senhora Vereadora sabe qual que é a dificuldade para se fazer um mestrado hoje; 
porém vê a mesma preocupação com aqueles que ganham mil e pouco nesta Casa. Disse 
que a Senhora Vereadora fala em economia e em crise, mas se esquece que o Senhor 
Prefeito possui trinta ou trinta e dois cargos entre secretário e diretor que “masca” (sic) 
o dinheiro público e que ganham um absurdo neste Município, enquanto não tem 
sentido valorizar o funcionário público. Disse que “nós valorizamos o funcionário 
público desta Casa” e que o Senhor Prefeito Municipal deveria valorizar o 
funcionalismo público em geral, desde os professores até os funcionários do Barracão e 
da própria administração. Disse que a Prefeitura deveria mandar para esta Casa de Leis, 
um projeto para aumentar o vale-alimentação dos funcionários que está defasado há 
muitos anos e não e não dá não dá problema no índice. Disse que, se este Projeto fosse 
enviado para esta Casa de Leis, ele seria aprovado. Disse que economizamos aqui nesta 
Casa de Leis para “encher o bolso deles” no final do ano, ao devolver cerca de dois 
milhões e seiscentos e noventa e sete mil reais e que não podemos concordar com isso. 
Disse que temos que valorizar o funcionalismo desta Câmara e o Senhor Prefeito tem 
que valorizar muito mais ainda o funcionalismo público municipal que por muitas vezes 
sofre, porque os grandões estão ganhando e os pequenos só estão perdendo. Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que nós temos 
que ter responsabilidade independente do que discordemos em outro lugar; que nós 
vamos fazer a nossa parte muito bem feita; disse também que, todos os servidores 
merecem reconhecimento, porém é muito fácil no discurso falarmos sobre valorização 
para nove funcionários; entretanto valorização para mil, cento e oitenta e dois 
funcionários; que vamos criar uma indisposição entre os servidores nesta Cidade e com 
qual objetivo? Porque, sabemos muito bem que o Executivo não pode e se ele fizer 
alguma coisa assim nós vamos ter que tomar uma posição séria; porque sabemos que 
algumas coisas que foram feitas para mais de 1182 pessoas sem o devido estudo e sem 
melhorarmos arrecadação do Município e tudo mais não se sustenta; que é fácil falar 
esse discurso para nove servidores, mas e os outros servidores, como é que faz? Disse 
que, muitas vezes o dinheiro desta Câmara Municipal ajuda não somente o “grandão”;
porque vamos chamar de “grandão” o funcionário desta Casa de Leis que ganha nove 
mil, duzentos e trinta e dois reais líquidos, ou aquele que ganha oito mil quatrocentos e 
trinta e oito se formos levados por essa discussão? Disse que as pessoas têm o seu 
direito garantido que deve ser respeitado e que para falar das pessoas devemos ter 
seriedade e que estamos falando de um assunto sério. Disse que precisamos rever esse 
assunto porque, existe a separação de poderes, a questão da isonomia, mas nós temos a 
obrigação ética de pensar nesse assunto de uma forma ética, além do cidadão comum 
que às vezes tem que se virar com mil reais para tudo. Disse que precisamos “botar o pé 
no freio”, porque isso em pouco tempo se torna, não apenas quinze por cento, mas 
muito mais. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que para finalizar 
para que possamos colocar em votação, disse que seriedade existe nessa Casa de Leis; 
que a Senhora Vereadora fala que temos que ser sérios e que temos seriedade e estão 
votando com responsabilidade; que se hoje temos servidores que ganham isso, para 
quem estudou, prestou o seu concurso e presta um grande trabalho dentro desta Casa de 
Leis, que temos que valorizar; que quando fala de “grandão”, fala sobre o Secretário de 
Gestão, sobre o Secretário de Obras, o Secretário de Meio Ambiente, fala sobre todo o 
secretariado que ganham em torno de sete mil e quinhentos reais, e todos os diretores 
que ganham cinco mil e quinhentos fora a gratificação; que a Senhora Vereadora não 
pode falar dos funcionários desta Casa de Leis; que cada Vereador vota com 
responsabilidade e com seriedade; que a Senhora Vereadora quer economia para
devolver e pagar o pagamento do pessoal é isso que a senhora quer. Usando a palavra o 
Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que gostaria de enfatizar que
(comparando dois copos de água) a Câmara Municipal e Prefeitura são dois segmentos, 
com orçamentos distintos; que esta Casa de Leis tem os seus funcionários e estamos 
aumentando de 3% para 15%, se eles vierem a concluir uma pós-graduação; questionou 
qual o valor que vai ter o estudo de um funcionário da Câmara Municipal ao concluir 
um curso de pós-graduação e ganhar apenas 3% por isso? Disse que estamos 
valorizando o funcionalismo, não importa se são estes que estão aqui hoje ou outros que 
futuramente possam prestar concurso; disse que, gostaria de pedir o voto favorável dos 
colegas vereadores para que faça valer os 15% que cada um merece quando estuda. 
Disse também, que gostaria que o Senhor Prefeito Municipal mandasse para esta Casa, 
pelo menos a revisão do auxílio-alimentação e que não seja pedir muito. Que em 
administrações anteriores, se não se engana, na gestão do ex-prefeito Pedro Claro, foi 
concedido o vale-alimentação e não houve reajuste desde então e o desta Câmara 
Municipal já está em quinhentos e trinta e nove reais enquanto o da Prefeitura 
Municipal ainda é de quatrocentos e seis reais. Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques parabenizou o Vereador Luciano de Almeida Moraes pela fala; 
disse que, por exemplo, no Município de Cambará, a Câmara de Vereadores, esta 
gratificação é de 40%, e que possui ainda seis assessores, enquanto aqui temos apenas 
um para nove vereadores; que temos uma Câmara enxuta; que o índice para o Poder 
Legislativo é de 5,7% e nós estamos subindo de 1,3% para 1,8%, portanto temos índice 
e vamos votar favorável aos nossos funcionários. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, aproveitando-se do exemplo do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes, sim, são dois segmentos distintos, mas que vem 
da mesma fonte; que é do orçamento do Município que saí desta Câmara Municipal. 
Disse que devemos ter responsabilidade, que somos uma Câmara Municipal enxuta e 
devemos continuar como tal para honrar o contribuinte, pois tudo é dinheiro público. 
Disse que, hoje a Nação exige que se faça esse dever de casa e que estamos fazendo 
uma boa parte muito bem, então questiona, “porque vamos tomar essa atitude agora?
Para causar uma indisposição entre os servidores? Para pressionar o Poder Executivo? 
Sabendo que o Poder Executivo não pode tudo.” E que este é um item ético, não legal. 
Disse que, o segundo item é a questão da transparência, sobre o qual falou semana 
passada, que não foi corrigido, e que estamos ferindo a Lei da Transparência, pois o 
Portal da Transparência desta Casa de Leis esta fora do ar a pelo menos dez dias e lá 
estariam todos os dados necessários para que as pessoas pudessem comparar a tabela 
anterior, quanto o funcionário recebe, e quanto ele vai passar a receber; e isso fere a 
transparência definida no Artigo 5.º, inciso XIV, da Constituição Federal, que trata 
sobre o princípio da publicidade. Disse que podemos ter problemas e espera que 
tenhamos cautela, pois existe a Lei da Transparência e o Porta da Transparência desta 
Casa de Leis não está no ar, isto é, não está acessível online. Disse que, além da questão 
ética temos essa questão, e que se achar que isso não está violando a transparência então 
pode se consultar o Ministério Público amanhã ou Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que gostaria de falar à 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro que, por várias vezes ela questiona, 
falando que temos que tomar cuidado com dinheiro público, como se essa Casa de Leis
também, fosso da “Mãe Joana”; disse que, gostaria se deixar claro à Senhora Vereadora 
que essa Câmara de Vereadores serve de exemplo para muitas; que é uma Casa de Leis
que funciona; que temos aqui os nossos funcionários, o jurídico, e que muitas vezes 
assina documentos confiando, pois não dá para ler tudo; disse que confia nesses 
funcionários porque são muitos competentes e esses 15% é um incentivo para que ela 
melhore muito mais do que já é; que quando a Senhora Vereadora fosse questionar, 
pense que nesta Casa de Leis não se esbanja dinheiro; que aqui lidamos com papel não 
lidamos com dinheiro; e que é uma Casa de respeito onde se procura agir dentro da 
legalidade; e que ninguém esbanjando nada; que as pessoas vão ter que fazer a pós￾graduação para terem direito a esse aumento de 15%; e que sabe de Câmaras de 
Vereadores que chegam a dar 60% de aumento para os seus funcionários. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que a Vereadora Mirian Bonomo 
Montanheiro é muito preocupada com o dinheiro público, mas que ela não se 
manifestou em relação ao valor de um milhão e meio de reais do asfalto do Jardim Santa 
Cruz, do asfalto superfaturado; e que a Senhora Vereadora não está preocupada com o 
dinheiro público, mas sim com a economia do dinheiro para devolver ao Senhor 
Prefeito Municipal. Disse então que está se preocupando com pouca coisa e se 
esquecendo de outras mais graves; que a Senhora Vereadora deveria se preocupar sim 
com o dinheiro público, mas com o um milhão e meio que até hoje a Senhora Vereadora 
não se manifestou a respeito. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro disse que agradece aos elogios; disse que tem o cuidado e o 
respeito da mesma forma quando falam de colegas; que procura primeiro saber para 
depois falar; que essa questão está no Tribunal de Contas e estamos aguardando 
manifestação. Disse que não é do tipo que gosta de usar fatos antes das investigações 
para denegrir ninguém, nem colegas, nem o Poder Executivo; e que volta a dizer que
respeita o dinheiro público, e que temos que continuar uma Câmara de Vereadores
enxuta, dando o exemplo e essa é a nossa missão; que as outras coisas que não 
estiverem em ordem, vamos atrás, vamos falar, vamos cobrar normalmente, mas neste 
fato nós estamos ferindo a ética e que gostaria de pedir que fosse repensado. – O Senhor 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n.º 04/2019, de autoria da Mesa 
Diretiva, foi aprovado em primeira votação por sete votos favoráveis dos Senhores 
Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime 
Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Rudinei 
Benedito Esteves e um voto contrário da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. – Em discussão o Projeto de Resolução n.º 02/2019, da Mesa Diretiva, 
que altera o anexo I da Resolução nº 04/2014. Em votação o Projeto de Resolução n.º 
02/2019, de autoria da Mesa Diretiva, e não havendo manifestação, foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE para as Explicações Pessoais.
Usaram a palavra os Vereadores Luciano de Almeida Moraes, Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo Marques e José Jaime 
Paula Silva. Para constar, a Vereador Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro
solicitou pedido de Ordem ao Senhor Presidente: o primeiro, durante a fala do Vereador 
Rudinei Benedito Esteves, sobre o limite de apartes que podem ser concedidos durante 
as Explicações Pessoais, conforme estipulado pelo Regimento Interno. O segundo, após 
a fala do Vereador Rudinei Benedito Esteves, com base no Artigo 11, item III, do 
Código de Ética, anexo ao Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao uso de 
expressões desrespeitosas e\ou ofensivas, incompatíveis com o exercício da Vereança 
deve ser evitado. Antes de encerrar, o Senhor Presidente passou à apresentação da 
AUDIÊNCIA PÚBLICA referente ao resultado das receitas e despesas do Executivo e 
Legislativo Municipal, relativas ao primeiro quadrimestre de 2019. O Senhor Presidente 
convidou o Senhor Marco Antônio Martins, Contador desta Casa de Leis, para 
apresentação dos resultados referente ao Poder Legislativo Municipal. Logo em seguida 
foi aberta a palavra ao público presente para que fizessem as suas perguntas. O Senhor 
Presidente convidou o Senhor Nilton Santos de Lima, Diretor do Departamento de 
Contabilidade e Informações Municipais, para apresentação da Audiência Pública 
referente ao Poder Executivo Municipal. Logo em seguida foi aberta a palavra ao 
público presente para que fizessem as suas perguntas. Finalizada as apresentações e 
nada mais havendo a tratar, invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente 
Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.