sessao nº 15

ATA N.º 18/2019
Aos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: – CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 232/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Autógrafos n.°s 1.783, 1.784 e 1.785/2019. Ofício n° 242/2019, ao Presidente do 
Conselho Municipal do Plano Diretor, Sebastião Carlos Bianchi, indicando os 
Vereadores José Jaime Paula Silva (titular) e Rudinei Benedito Esteves (suplente), para 
fazer parte do Conselho. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 
135/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.784/19, 
1.785/19 e os Decretos n.°s 196 e 197/2019. Ofício n° 628/2019, da Secretaria 
Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento n° 285/2019, dos Vereadores José 
Jaime Paula Silva e Genivaldo Marques. Parecer Contábil n° 35/2019, sobre o Projeto 
de Lei n° 018/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 608/2019, da Secretaria 
Municipal de Saúde, convidando para a apresentação do Relatório do 1° Quadrimestre 
de 2019, dia 29 de maio de 2019, às 15h30. Ofício n° 618/2019, da Secretaria Municipal 
de Saúde, em resposta ao Requerimento n° 245/2019, do Vereador Odemir Jacob. 
Ofício n° 67/2019, do Ministério Público, convidando para reunião administrativa no 
dia 03 de junho de 2019, às 8h30, a fim de tratar de assuntos envolvendo o Projeto de 
Lei n° 04/2019, do Legislativo Municipal. Ofício n° 64/19, do Colégio Estadual Maria 
Dalila Pinto, solicitando o uso da Tribuna Livre. Parecer Jurídico n° 38/2019, sobre o 
Projeto de Lei n° 015/2019, do Executivo Municipal. Ofício da Empresa Princesa do 
Norte S/A, em resposta ao Requerimento n° 250/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei n° 015/2019, do Executivo Municipal. Requerimento da Servidora 
Daniele de Lima Alves solicitando 10 (dez) dias de férias regulamentares a partir de 1° 
de julho de 2019, bem como a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário. Projeto 
de Lei n° 07/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Rua Lorival 
Manuel da Silva, a atual Rua 03 do Residencial Davi Crespo. Proposta de emenda 
modificativa ao Projeto de Lei n° 04/2019, do Legislativo Municipal. PROPOSIÇÕES 
DOS VEREADORES: Requerimento n° 312/2019, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes: Providencie a roçagem e 
limpeza do mato nos Cemitérios São João Batista e Parque das Oliveiras; Realize 
melhorias na pavimentação das vias de passagens destes Cemitérios Municipais, 
principalmente no Cemitério Parque das Oliveiras, que se encontra em um precário 
estado de conservação. Requerimento n° 313/2019, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
para que solicite à empresa RM. Rezende para que em conjunto com a população do 
Bairro Aparecidinho III, encontre formas de minimizar os incômodos causados nas 
rotinas daqueles moradores, como se teve notícia das dificuldades de transporte de uma 
pessoa para atendimento médico, uma vez que o automóvel não poderia chegar próximo 
à residência. Requerimento n° 314/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, aos familiares do Senhor Laércio Caetano de Godói, transmitindo sinceras 
condolências pelo seu passamento. Requerimento n° 315/2019, de autoria do Vereador 
José Jaime Paula Silva, aos familiares da Senhora Benedita Maria Mendes, transmitindo 
sinceras condolências pelo seu passamento. Requerimento n° 316/2019, de autoria do 
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre o plantão de atendimento dos 
Cemitérios Municipais – isto é, nos sábados, domingos e feriados: Qual a forma de 
atendimento à população, isto é, com quem e por quais meios se entra em contato; Qual 
o meio de divulgação utilizado para que a população se informe sobre estes 
procedimentos? Requerimento n° 317/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Cartório de Registro Civil desta Comarca de Santo Antônio da Platina, 
solicitando-lhe informações sobre o plantão de atendimento para expedição de Certidão 
de Óbitos – isto é, nos sábados, domingos e feriados: Qual a forma de atendimento à 
população em nossa cidade, isto é, quais os meios de contato que a população tem para 
solicitar a expedição da Certidão de Óbito de seus familiares? Qual o meio de 
divulgação utilizado para que a população se informe sobre estes procedimentos?
Requerimento n° 318/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tome as 
seguintes providências: Realize a limpeza do Ribeirão do Boi Pintado, na Vila Sete, em 
nossa Cidade; Realize melhoria na pavimentação da rua próxima à Creche Laura Baena 
(Pombal) em direção ao loteamento novo, pois, segundo informações dos moradores, a 
precária condição da via tem atrapalhado até mesmo o transporte escolar na região.
Requerimento n° 319/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que considere a elaboração de projetos para construção de um prédio 
próprio para a Escola Municipal do Campo Marilda de Lourdes Ferrari Santos, 
localizada no Povoado da Platina, a fim de se buscar recursos financeiros junto ao 
Governo Estadual ou Federal a fim de viabilizar a sua construção. Requerimento n°
320/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que considere no planejamento desta Prefeitura Municipal, a elaboração de projetos para 
pavimentação asfáltica do Jardim Santa Mônica, Jardim Galvão, Jardim Yoneaki 
Murakami e Jardim Colina Verde, com a finalidade de se obter recursos financeiros 
junto ao Governo Estadual ou Federal para realização das obras. Requerimento n°
321/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine aos departamentos competentes para que tomem as seguintes 
providências: Analise a possibilidade de reestruturação do banheiro público situado no 
Calçadão, no Centro de Nossa Cidade, de forma a atender exclusivamente o público 
feminino, realizando pintura adequada, instalação de fraldário, guarda-volumes etc.; À 
Secretária de Serviços e Obras Públicas, que realize melhorias na estrada rural no 
sentido do Bairro Pedra Branca, que beneficiará os moradores daquela região; Ao 
Departamento de Trânsito, que instale redutores de velocidade e respectiva sinalização, 
próximo à creche ou então na saída da Vila Santa Terezinha de nossa Cidade; Realize 
melhorias, na saída da Vila Santa Terezinha, em relação à lama que se aglomera naquela 
local; Providencie melhorias na quadra de esportes do Distrito de Monte Real, como a 
reconstrução de muros, pintura; Considere incluir a área da Quadra de Esportes do 
Distrito de Monte Real, na área total da escola daquele bairro. Requerimento n°
322/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, solicitando-lhe que 
interceda junto ao Governo do Estado do Paraná, no sentido de atender as carências da 
Sede Regional do Instituto Médico Legal (IML) situado na cidade de Jacarezinho, que 
atende a todo Norte Pioneiro, principalmente quanto à contratação de mais médicos 
legistas, adequação dos plantões de atendimento e principalmente de sua infraestrutura. 
São inúmeros os casos que se têm notícias sobre a demora para liberação dos corpos, 
causando inimaginável angústia e sofrimento às famílias que já tem que lidar com a 
perda de seus entes. E, certamente, este não é um problema que assola somente o 
Município de Santo Antônio da Platina, mas sim a todos os Municípios do Norte 
Pioneiro. PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos no Pequeno Expediente.
Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. Para constar, durante a leitura do expediente, a Sessão 
Ordinária foi suspensa por cinco minutos, devido à perturbação da ordem causada pelo 
senhor conhecido popularmente como “Bugio”, que apresentava sinais aparentes de 
embriaguez ou transtorno mental. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o 
Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de 
Lei n.º 04/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que altera o artigo 36, caput e os anexos I 
e IV da Lei Municipal nº 1.424/2015, já aprovado em 1ª votação. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques, disse que gostaria de apresentar com base no artigo 
159, inciso I, do Regimento Interno, uma proposta de emenda modificativa de modo a 
atender as recomendações do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da 
Promotora de Justiça Doutora Kele Cristiani Diogo Bahena. A emenda consiste em 
manter o índice de promoção da carreira em três por cento, nos casos de conclusão de 
Ensino Médio, Curso Superior e Pós Graduação, bem como estabelecer o índice de 
quinze por cento para o caso de conclusão do curso de Mestrado e de vinte por cento 
para o caso de conclusão de curso de Doutorado. Além disso, a emenda proposta visa 
corrigir distorções no texto original, excluindo como critério para promoção na carreira 
o item “Ensino Médio Incompleto” e a “Segunda Pós Graduação”. Como a proposta 
partiu de uma audiência realizada por iniciativa do Ministério Público e ainda 
considerando que na forma apresentada visa incentivar ainda mais a capacitação dos 
servidores desta Casa. Por fim solicitou o apoio dos demais vereadores para aprovação
da emenda. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, 
disse que por conta da forma como foi conduzido o Projeto de Lei n.º 04/2019, e 
havendo denúncias, foram chamados hoje no Ministério Público; disse que esteve
presente; que dos quinze por cento voltamos para os três por cento conforme já era; 
disse também que foi recomendado que se valorizasse os cargos de nível superior e 
médio com algumas promoções referente a mestrado e doutorado e foram sugeridos
índices maiores. A Senhora Vereadora apresentou pedido para o adiamento da discussão 
dessa emenda tendo em vista que a emenda ficou pronto no final da tarde e que não 
conseguiu lê-la na íntegra. Disse que acredita que vamos estar dentro dos conformes,
mas o Ministério Público recomendou essa promoção diferenciada e citou alguns 
valores, porém deixou muito claro a responsabilidade diante dos outros servidores, por 
isso gostaria que se fizesse um estudo de impacto dessa medida mesmo no doutorado e 
mestrado; que é ótimo querermos incentivar todos, mas o impacto disso no município
não foi definido e é o papel como Vereador, se preocupar com isso; que essa é uma 
questão para hoje e para vários anos e não apenas nesta legislatura; portanto gostaria de 
pedir o adiamento da discussão para que se pudessem fazer as análises necessárias para 
então ficar totalmente segura está é a decisão certa, que os índices são ‘ok’ (sic) e que 
nós estamos corrigindo tudo que é necessário. Disse que gostaria de pedir o apoio dos 
colegas para que, de acordo com o artigo 242, para que se pudesse fazer a discussão e 
levantamento do impacto; que aí se estará realmente coerente com relação a esse projeto 
uma vez que de 15% devemos voltar para os 3% que já era devido e nós podemos agora 
fazer mais bonito ainda, fazendo análise do impacto, porque sabemos que tem 
ressonâncias no Município. Disse que, então gostaria do apoio dos colegas para o 
adiamento desta Matéria. Em discussão o Requerimento apresentado pela Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, para retirada da Pauta da Ordem do Dia, o 
Projeto de Lei n.º 04/2019. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, 
disse que discorda da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro; que a 
Senhora Vereadora esteve no Ministério Público e que viu qual era a emenda pedida
pelo Ministério Público, na pessoa da Senhora Promotora de Justiça. Disse que não 
esteve presente, pois às 8h30min da manhã não daria tempo de vir, mas que a Nobre 
Vereadora esteve lá hoje, o Senhor Presidente e mais alguns vereadores e a Assessoria 
Jurídicas desta Casa; e que foi explicado detalhe por detalhe da emenda; então não tem 
por que de tirar o projeto; que foi explicado o Projeto com a emenda sugerida na reunião 
com o Ministério Público; que foi assim que passou a Assessoria Jurídica e os outros 
vereadores. Disse então que discorda da Senhora Vereadora e que o Projeto de Lei deve 
ser votado na íntegra com a emenda. Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques, disse que a Senhora Vereadora não só concordou com a emenda proposta 
pela recomendação do Ministério Público como também assinou a ata, juntamente com 
os demais; que então sabe realmente que a emenda seria proposta, tanto que a 
Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena nos deixou 
livres para fazer essa votação, para então mandar o Projeto de Lei aprovado ao 
Ministério Público, para que eles recomendassem ao Poder Executivo Municipal a 
adequação dessa questão do projeto. Disse que, em sua opinião, deve-se votar a emenda.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que
justamente por ter estado presente na reunião; que foi chamada a atenção sobre o 
projeto; que estava sendo proposto dos quinze por cento e foi recomendando, pois a 
palavra final sempre é desta Casa, por isso a responsabilidade é nossa; que foi
recomendando a volta aos três por cento, mantendo a paridade com o Poder Executivo; 
que então, justamente por estar presente e ter ouvido a seriedade com que foi colocado, 
disse que se está tudo certo e se temos como fazer uma análise do impacto, qual o 
problema em adiar essa discussão para semana que vem? Disse que não vê problema 
para adiar a votação. Disse que gostaria de repetir que devemos fazer essa avaliação
para votarem tranquilamente o projeto; que quem vai assumir o ônus somos nós. Disse 
que ficaria extremamente mais confortável e tranquila fazendo essa avaliação do 
impacto no Município. Em votação o Requerimento apresentado pela Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, para retirada da Pauta da Ordem do Dia, o 
Projeto de Lei n.º 04/2019 de autoria da Mesa Diretiva, foi rejeitado por setes votos a 
um. Votaram contrários ao Requerimento os Senhores Vereadores Edson Muniz 
Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, Luciano de 
Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Rudinei Benedito Esteves. Votou 
favorável à aprovação do Requerimento a Senhora Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro. – Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão a 
Emenda apresentada pela Mesa Diretiva, ao Projeto de Lei n.º 04/2019. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques, disse que esta Casa de Leis está votando com 
responsabilidade; que foi encontrado um consenso com a Senhora Promotora e que foi 
muito bom tê-la visitado, jamais tirando a autonomia desta Casa de Leis de decidir o 
voto legislativo; tanto que são os vereadores que devem legislar e decidir o destino de 
nosso Município. Disse que, portanto, apenas para deixar bem clara a toda platéia 
presente, o Projeto não trata de um aumento de salário, como muita gente colocou nas 
redes sociais, fazendo um terrorismo grande contra estes vereadores; que disseram que 
nós estamos aumentando o nosso salário, aumentando o salário do funcionalismo desta 
Câmara Municipal; que na verdade trata-se de um incentivo aos nossos funcionários 
para se atualizarem; que aquele que tiver realmente condição de concluir o mestrado ele 
vai ter sim os quinze por cento de direito; que aquele que consiga concluir um 
doutorado, ele terá com louvores os seus vinte por cento; portanto, não é um aumento de 
salário conforme fizeram um terrorismo aqui em Santo Antônio da Platina pelas redes 
sociais, pessoas com comentários “infundáveis” (sic); que são as mesmas pessoas 
conhecidas. Por fim, solicitou o apoio dos demais Vereadores para aprovação da 
emenda em pauta. Durante a fala do Vereador Genivaldo Marques a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro apresentou pedido de Ordem para que o Senhor 
Vereador se ativesse à discussão do Projeto de Lei. Usando a palavra o Vereador José 
Jaime Paula Silva, disse que gostaria de deixar bem claro às pessoas presentes que se o 
funcionário desta Casa de Leis não estudar, que acredita que em menos de três anos 
ninguém vai pegar nada; que primeiro terá que estudar e fazer o seu mestrado, que antes 
disso nem um real será pago nesse momento; que se alguém se habilitar a estudar e se 
formar, aí sim terão direito, mas, talvez, ninguém irá fazer; por isso que a líder do 
Senhor Prefeito não quer que passe este projeto, porque então o Senhor Prefeito terá que 
fazer essa lei para os funcionários da Prefeitura; que o funcionário da prefeitura que 
queira estudar, estude e faça, terá o direito de receber também, até vinte por cento do 
salário que ganha, mas primeiro terá que estudar e aguentar três anos estudando para 
fazer o seu mestrado, aí terão direito de ganhar; que este é o projeto, com aval do 
Ministério Público, da Senhora Promotora de Justiça; que senão estudar, ninguém vai 
ter o aumento; que, se não se engana, nesta Casa são dois ou três funcionários. Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que essa 
emenda vem para corrigir a imprudência do projeto original que propunha quinze por 
cento para todos os níveis do funcionalismo que tornaria inviável; que temos que 
perguntar quais os motivos para isso se tornar inviável para que o Poder Executivo 
Municipal o faça; que nesta Casa temos dez funcionários enquanto a Prefeitura 
Municipal tem mais de mil; portanto, como que ela vai viabilizar no princípio da 
paridade, porque todos são servidores públicos. Disse que, portanto, essa emenda vem 
forçadamente voltar às coisas ao nível aceitável e temos funcionários que possuem uma 
remuneração muito boa de cinco, oito e nove mil; que temos que pensar que isso pode 
ter ressonância no Poder Executivo. Disse que, apesar de sermos poderes separados, 
termos orçamento em separado, a fonte é a mesma que é o dinheiro do contribuinte. 
Disse que, como a própria Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena
falou, nós temos que administrar isso muito bem para devolver para o Município sim, 
conforme palavras ditas hoje; que toda economia e bom senso que fizermos aqui, volta 
para o Município, não é para o Senhor Prefeito, como foi enfatizada semana passada, é 
para o Município, é aplicado no município e nós temos a obrigação de fazer isso. Disse 
que esta emenda foi proposta, mas não estamos medindo o impacto desses índices no 
Município. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier, disse que, de acordo com 
a reunião hoje e se informando com a Assessoria Jurídica, que tem uma coerência muito 
interessante nos quinze por cento baixar para três. Disse que vota de acordo pelo
seguinte, que temos nesta Casa de Leis um Auxiliar de Serviços Gerais que terá três por 
cento caso termine o ensino médio e mais três por cento caso termine uma faculdade; 
porém considerando o custo de uma faculdade, o custo de uma pós-graduação, o que ela 
vai ganhar desse aumento é irrisório comparado com o que vai ter que se gastar; que 
este é um incentivo para ela poder estudar e melhorar a sua visão; que o cargo de 
assistente legislativo no mesmo patamar de três por cento; que uma faculdade, mesmo 
sendo à distância, custa em torno de duzentos ou trezentos reais por mês, para fazer uma 
pós-graduação, daí para mais, e o mestrado seiscentos, oitocentos por mês e leva dois, 
dois anos e meio para concluir uma pós-graduação ou mestrado. Disse que no caso do 
Contador, Advogado e Analista de Sistemas, temos três por cento para pós-graduação; 
que o curso de mestrado ou doutorado, fica humanamente impossível de fazer, pois 
quem já está aqui, como que vai investir no estudo para pagar mestrado, em torno de 
mil e quinhentos por mês; então são poucos os que podem atingir esse mestrado ou 
doutorado, mesmo na rede de educação. Disse que isso é um incentivo para que os 
funcionários possam estudar, porque conhecimento nunca é demais e temos que estudar; 
que isso foi algo corrente para a Senhora Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani 
Diogo Bahena, e que estão votando a favor desse projeto; que não há irregularidade 
nenhuma; que o impacto nesta Câmara Municipal é irrisório, pois no ano de 2017, foi 
feito uma devolução em torno de dois milhões e trezentos mil, já no ano de 2018, foi em 
torno de dois milhões e setecentos, então em dois anos foram devolvidos
aproximadamente cinco milhões desta Câmara Municipal ao Poder Executivo. Disse 
que foi economizado com diária, durante a reforma, e que a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro é prova disso. Disse não é como está sendo divulgados 
na Internet, com pessoas pensando que este era aumento do subsídio dos senhores 
vereadores. Disse que se o Brasil está na situação que está não é por culpa do 
trabalhador, que paga seus impostos, mas sim por causa da roubalheira das propinas, 
dos vales paletó, e muitas outras coisas; que quem dera que o salário mínimo dos 
trabalhadores fosse três mil e quinhentos reais; que, possa Deus, melhorar a situação do 
provo brasileiro; que não foi o aposentado que quebrou a Previdência, mas foi mais em 
cima (sic); que hoje mesmo soube da notícia que o ex-governador Cabral, mais vinte e 
nove pessoas, terão que devolver mais de quatro bilhões de reais. Disse que é favorável 
ao projeto que é um incentivo para os servidores estudarem; quem sabe o Senhor 
Prefeito consiga juntamente com o funcionalismo público, implantar isso na Prefeitura 
Municipal. Disse que em relação ao Governo Estadual, nem a data base para os 
professores está sendo paga há pelo menos quatro anos, e vemos nos jornais os casos de 
corrupção nos pedágios, por exemplo; que particularmente é contra privatização, que é 
um atestado de incompetência administrativa e é o meio mais fácil de conseguir 
propina, não tem uma lei de responsabilidade fiscal que fique em cima, é negociata; que 
no estado de Santa Cataria temos pedágio de quatro reais enquanto no município 
vizinho de Cambará é quase vinte e dois reais, um verdadeiro absurdo. Disse que não é 
o povo que quebrou o Brasil, mas os administradores há anos e anos atrás; que então 
temos que valorizar os trabalhadores que é o sustento do nosso Brasil e não aquele que 
fica lá em cima. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes, disse que
gostaria de agradecer a todos os presentes e também à Senhora Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro; que é de grande valia a discussão trazida por ela aqui, 
que correu atrás de suas alternativas. Disse que, em sua opinião, temos que valorizar 
sim o servidor público, seja na alçada do Poder Legislativo ou no Poder Executivo; que 
estamos fazendo a nossa parte; que desde o começo quer se posicionar favorável ao 
projeto; que claro que vai causar algum impacto, pois quem não sabe que quando 
aumento o salário há algum impacto; mas é favorável quanto a questão de fazer uma 
faculdade, um mestrado; que, logicamente, no setor privado infelizmente não temos essa 
opção pelo regime CLT, só que temos outro tipo de rendimento e a gente tem que 
priorizar a questão do rendimento do funcionário público, que está fazendo bem em 
estudar e ter um melhor conhecimento das suas tarefas diárias, também em questão da 
faculdade, mestrado ou doutorado. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, disse que sua posição não tem nada a ver com demérito dos 
funcionários desta Casa e que eles sabem disso; que os respeita e os trata bem com todo 
o respeito que merecem, mas temos a obrigação de pensar no coletivo, de todo tipo de 
servidor, todo cidadão, o cidadão que às vezes ganha um salário comercial e ainda tem 
que pagar a sua faculdade; que temos que ter cuidado com algumas afirmações por que,
caso contrário, é como se tivéssemos desprezando as outras pessoas e não é o caso; que
temos que pensar no coletivo por isso a necessidade de se avaliar qual é o impacto deste 
Projeto na folha total do Município; que aquilo que é economizado volta para o cidadão 
também que tem que pagar sua faculdade à custa, às vezes, de não poder nem sair comer 
um lanche; que a preocupação sempre é e deve ser pelo coletivo sem nenhum demérito 
de nenhum ao servidor. Em votação a Emenda ao Projeto e Lei n.º 04/2019, de autoria 
da Mesa Diretiva, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Votaram 
favoráveis à Emenda os Senhores Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo 
Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Rudinei Benedito Esteves. Votou contrária à aprovação 
da emenda a Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 04/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que altera o artigo 
36, caput e os anexos I e IV da Lei Municipal nº 1.424/2015, com emenda, e já 
aprovado em primeira votação. O Vereador Genivaldo Marques chegou a solicitar o uso 
da palavra, mas retirou o pedido logo em seguida. Em votação o Projeto de Lei n.º 
04/2019, de autoria da Mesa Diretiva, foi aprovado em segunda votação com emenda 
por sete votos favoráveis e um contrário. Votaram favoráveis à aprovação do Projeto os 
Senhores Vereadores Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e 
Rudinei Benedito Esteves. Votou contrária à aprovação do Projeto a Senhora Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Em virtude da apresentação da emenda o 
Projeto de Lei n.º 04/2019 segue para uma terceira votação. Em discussão o Projeto de 
Resolução n.º 02/2019, da Mesa Diretiva, que altera o anexo I da Resolução nº 
04/2014, já aprovado em 1ª votação. Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques, disse que este projeto foi debatido, sobre o aumento da carga horária de vinte 
horas para trinta horas, até mesmo na questão de precisarmos do atendimento da 
Senhora Advogada desta Casa; que é de boa valia aumentar essas dez horas; que ela 
estará recebendo um pouquinho a mais sim por estar trabalhando, mas nós vereadores 
precisamos dos pareceres e com vinte horas não tínhamos muito tempo e agora o seu 
trabalho vai melhorar bastante aqui; que ficamos contentes de votar esse projeto de 
resolução também com o aval do Ministério Público. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que este projeto trata apenas da 
alteração das vinte horas do cargo de advogado desta Casa de Leis para trinta horas e 
que atende as nossas necessidades porque, realmente, somente às vinte horas para 
responder por todos em uma Casa que é Legislativa é pouco; e que os vencimentos do 
salário serão aumentados proporcionalmente às horas; então é um projeto que realmente 
é de necessidade desta Casa de Leis. Em votação o Projeto de Resolução n.º 02/2019, de 
autoria da Mesa Diretiva, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos 
presentes. A redação final ao Projeto de Resolução n.º 02/2019 foi dispensada, 
conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 15/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
correção de erro material na Lei Municipal nº 1.772/2019, que Institui o Conselho e o 
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 15/2019, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
passou ao GRANDE EXPEDIENTE para as Explicações Pessoais. Usaram a palavra 
os Vereadores: Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, 
Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva e Luciano de 
Almeida Moraes. Para constar, após o encerramento da presente Sessão Ordinária, foi 
realizada a Sessão Solene de entrega de homenagem com o Título de Cidadão 
Honorário Platinense ao Ilustríssimo Senhor Walter Nunes. – Nada mais havendo a 
tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. 
E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente 
ata, que vai por mim assinada.