sessao nº 16

ATA N.º 19/2019
Aos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Vereador Luciano 
de Almeida Moraes. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a 
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do 
seguinte: – CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 233/2019, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 294, 295, 296, 297, 298, 302, 305, 307 
e 311/2019. Ofício n° 234/2019 – A, ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente, encaminhando o Requerimento n° 310/2019. Ofício n° 234/2019 – B, 
ao Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, encaminhando o Requerimento 
n° 306/2019. Ofício n° 235/2019, ao Secretário Municipal de Cultura e Esportes, 
encaminhando o Requerimento n° 303/2019. Ofício n° 236/2019, à Secretária 
Municipal de Saúde, encaminhando o Requerimento n° 304/2019. Ofício n° 237/2019, 
ao Deputado Federal Pedro Lupion, encaminhando o Requerimento n° 299/2019. Ofício 
n° 238/2019, ao Deputado Federal Emerson Miguel Petriv, encaminhando o 
Requerimento n° 300/2019. Ofício n° 239/2019, ao Gerente da Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR, Juarez Antônio Wollz, encaminhando o 
Requerimento n° 308/2019. Ofício n° 240/2019, ao Sr. Caio Maisena, encaminhando o 
Requerimento n° 309/2019. Ofício n° 241/2019, à família do Sr. Argemiro Cândido da 
Silva, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 243/2019, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 312, 313, 316, 318, 319, 320 e 321/2019. Ofício 
n° 244/2019, ao Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli, encaminhando o 
Requerimento n° 322/2019. Ofício n° 245/2019, ao Cartório de Registros Civil, 
encaminhando o Requerimento n° 317/2019. Ofício n° 246/2019, à família do Sr. 
Laércio Caetano de Godoi, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 247/2019, à 
família da Sra. Benedita Maria Mendes, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 
248/2019, ao Prefeito Municipal, devolvendo o Projeto de Lei n° 48/2018. Portaria n° 
18/2019, concedendo recesso administrativo aos Servidores da Câmara Municipal no 
dia 14 de junho de 2019, em virtude do feriado municipal no dia 13 de junho. Portaria 
n° 19/2019, concedendo à Servidora Daniele de Lima Alves 20 (vinte) dias de férias 
regulamentares, bem como a concessão de 1/3 constitucional. Portaria n° 20/2019, 
concedendo à Servidora Sílvia Maria Ramos 10 (dez) dias de férias regulamentares, 
bem como a concessão de 1/3 constitucional; transforma em abono pecuniário 10 (dez) 
dias de férias e concede 50% (cinquenta por cento) da gratificação de natal. Portaria n° 
21/2019, concedendo ao Servidor Rafael Cristiano de Toledo 10 (dez) dias de férias 
restantes. Portaria n° 22/2019, concedendo à Servidora Lenir Maria de Souza Cerqueira 
10 (dez) dias de férias regulamentares, bem como transforma em abono pecuniário os 
10 (dez) dias de férias restantes. – CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 
484/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando a Lei n° 1.783/19. Ofício n° 490/19, da 
Prefeitura Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei n° 048/18, do Executivo 
Municipal. Ofícios n.°s 518 a 527/19, da Prefeitura Municipal, em resposta aos 
Requerimentos n.°s 294, 295, 296, 297, 298, 302, 305, 307, 311, 312, 313, 315, 318, 
319, 320 e 321/2019. Requerimento do Servidor Rafael Cristiano de Toledo solicitando 
10 (dez) dias de férias regulamentares restantes, a partir de 10 de julho de 2019. 
Requerimento da Servidora Sílvia Maria Ramos solicitando: 10 (dez) dias de férias 
regulamentares, a partir de 25 de junho de 2019, bem como a concessão de 1/3 
constitucional; A conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário; A 
concessão de 01 (um) dia de folga remunerada, em virtude de seu aniversário; A 
concessão de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina. Convocação para 
Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no 
dia 12 de junho de 2019, às 14h, no Centro de Eventos. Requerimento da Servidora 
Lenir Maria de Souza solicitando a concessão de 10 (dez) dias de férias regulamentares 
a partir de 17 de julho de 2019, bem como a conversão de 10 dias de férias em abono 
pecuniário. Requerimento da Servidora Daniele de Lima Alves solicitando declaração 
constando o cargo que exerce neste Legislativo, bem como a discriminação de suas 
funções de Pregoeira e Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Ofício 
Circular GEPATRIA/SAP n° 545/2019, alterando a data de inauguração da sede do 
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade 
Administrativa – GEPATRIA de Santo Antônio da Platina, que ocorrerá no dia 05 de 
julho de 2019, às 8h30, na Casa da Cultura Platinense. Pareceres Jurídicos n.°s 39 e 
40/2019, sobre os Projetos de Leis Complementares n.°s 19 e 20/2019, do Executivo 
Municipal. Convite da Prefeitura Municipal para Oficinas que serão realizadas nos dias 
10 e 11 de junho de 2019. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final aos Projetos de Leis n.°s 19 e 20/2019, do Executivo Municipal. Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 05/2019, do 
Legislativo Municipal. Requerimento do Servidor Lucas Pereira Vilas Boas solicitando 
declaração constando o cargo em que exerce neste Legislativo, bem como a 
discriminação de sua função como membro da Comissão Permanente de Licitação. 
Parecer Jurídico n° 42/2019 sobre o Projeto de Lei Complementar n° 16/2019, do 
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei n° 71/2018, do Executivo Municipal. Projeto de Lei n° 08/2019, do 
Legislativo Municipal, que “dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para 
a Legislatura 2021 a 2024 e dá providências correlatas”. Projeto de Resolução n° 
03/2019, do Legislativo Municipal, que “altera o caput, o parágrafo único do artigo 
20, todos da Resolução n° 01/90 (Lei Orgânica do Município)”. PROPOSIÇÕES DOS 
VEREADORES: Indicação n.º 02/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob –
Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
indicando-lhe que após estudos, verifique a possibilidade de implantação do 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL, de
forma que o contribuinte possa saldar os tributos em atraso junto ao Município, através 
de parcelamento da dívida com incentivos para o pagamento à vista, conforme 
justificativa apresentada em anexo. Requerimento n° 323/2019, de autoria do Vereador 
Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, para que realize melhorias na estrada rural do bairro São Jorge, que se 
encontra em precário estado de conservação, dificultando até mesmo o transporte 
escolar naquela região. Requerimento n° 324/2019, de autoria do Vereador Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe as seguintes providências: Informe as providências 
tomadas junto aos órgãos competentes para regularização do trevo da Vila Santa 
Terezinha, na BR-153; Estude a possibilidade de escalar dois médicos para realizarem 
atendimento no Pronto Socorro Municipal; Determine ao Departamento de Trânsito que 
estude a possibilidade de instalar redutores de velocidade na Rua Cel. Joaquim 
Rodrigues do Prado, na Vila Claro, conforme solicitação de moradores; Determine à 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que realize finalize os serviços 
na Estrada Rural do Bairro Pedra Branca, que tem deixado diversos moradores 
insatisfeitos com a qualidade do serviço. Requerimento n° 325/2019, de autoria dos 
Vereadores Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, bem como a 
empresa RM Rezende, solicitando-lhes que estudem alternativas para minimizar os 
transtornos aos moradores dos bairros em que se estão realizando as obras de 
pavimentação, como no Aparecidinho III. Estes transtornos têm gerado reclamações 
constantes dos moradores. Semanas atrás, teve-se a notícia sobre a dificuldade da 
ambulância do SAMU em chegar próximo a uma residência devido à situação da rua. 
Fatos como estes não deveriam se repetir. Requerimento n° 326/2019, de autoria do 
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, para que este solicite ao Diretor Departamento Municipal de 
Orçamento e Programação, Senhor André Fernando Rodrigues do Prado, para que 
inclua no planejamento e no projeto de lei orçamentária do Executivo Municipal, a 
pavimentação asfáltica do Jardim Santa Mônica. Requerimento n° 327/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que: Realize 
melhorias na Rua Ercílio Custódio, no Jd. Yoneaki Murakami, sentido à empresa Gol de 
Placa; Providencie a construção de uma nova ponte de concreto, próximo à escola do 
Bairro Ribeirão Bonito e ao “Sítio do Luzitano”; Determine ao Departamento Municipal 
de Trânsito, que implante um redutor de velocidade na Rua Marcília Alves de Souza, no 
Jardim Bela Manhã, em frente à Igreja Congregação do Brasil; Solicite a Secretaria de 
Cultura e Esporte para que providencie o conserto das portas do vestiário, do campo de 
futebol do Povoado da Platina. Requerimento n° 328/2019, de autoria do Vereador 
Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que tome as seguintes providências: Estude a possibilidade 
de instalar uma passagem para pedestres no córrego atrás do campo do Jardim 
Colorado, possibilitando um caminho para que pais e alunos possam ter um acesso mais 
rápido à escola daquela localidade; Determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, que realize melhorias na estrada rural do Distrito de Monte Real, bem 
como nas vias da sede daquele distrito. Requerimento n° 329/2019, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, encaminhando NOTA DE REPÚDIO em razão da realização do 
Pregão Presencial SRP Nº 050/2019, que tem como objeto a contratação de empresa 
para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia. Requerimento n° 
330/2019, de autoria dos Vereadores José Jaime Paula Silva e Jefferson Vernier, à 
Paróquia da Igreja de Santo Antônio de Pádua, extensivo a toda comunidade envolvida, 
parabenizando-lhes pela promoção da Festa do Milho, realizada entre os dias 31 de 
maio a 02 de junho, em nosso Município. Requerimento n° 331/2019, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, para que realize melhorias na estrada rural do bairro Guabiroba, que se 
encontra em péssimo estado de conservação. Requerimento n° 332/2019, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, para que realize melhorias na estrada rural do bairro Água da Areia, que 
se encontra em péssimo estado de conservação. Requerimento n° 333/2019, de autoria 
do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços 
e Obras Públicas, para que realize melhorias nas estradas rurais dos bairros Volta 
Grande e Guaraúna que se encontra em péssimo estado de conservação. Requerimento 
n° 334/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto e ao Ilustríssimo 
Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, Senhor Everton José Panegada, 
solicitando-lhes que estudem a possibilidade de realizar uma ampla divulgação à 
população, do cronograma de serviços e obras públicas planejadas para serem 
executadas pela respectiva secretaria. Desta forma, dar-se-á maior transparência aos 
trabalhos desenvolvidos pela Secretaria, de forma que a população possa entender a 
organização dos trabalhos, os serviços que já foram e os que serão executados, a 
alocação das equipes de trabalho e maquinários, o tempo previsto para execução de um 
serviços e os fatores que, por ventura, influenciam no atraso da conclusão destes. Segue 
em anexo, exemplos de outros Municípios que realizam esta divulgação. Requerimento 
n° 335/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Ilustríssimo o Diretor do Departamento de Justiça da SEJUF, Senhor Felipe Eduardo 
Hideo Hayashi, coordenador da Força-Tarefa Infância Segura, e a Ilustríssima Senhora 
Cineiva Campoli Paulino Tono, agradecendo-lhes pela atenção dispensada por ocasião 
da nossa visita à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, da qual espera se 
consolidar uma parceria como o nosso Município. Requerimento n° 336/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo 
Deputado Estadual, Senhor Evandro Araújo, parabenizando-lhe pela propositura do 
Projeto de Lei que trata da proibição da exploração de gás de xisto pelo método do 
fraturamento hidráulico – também conhecido como “fracking” – no Estado do Paraná. 
Esta Casa de Leis já aprovou a Lei Municipal n.º 1619 de 22 de março de 2017 que 
proibi a utilização desta metodologia neste Município. O Projeto de Lei apresentado 
por Vossa Excelência, já aprovado em primeira votação, e protegendo todo o Estado do 
Paraná, certamente merece nosso reconhecimento. Requerimento n° 337/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Sistema Regional de 
Inovação do Norte Pioneiro (SRI/NP); SEBRAE; à Unidade SESI/SENAI; ao Conselho 
Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia; à Associação Comercial e Empresarial de 
Santo Antônio da Platina; à Faculdade Santo Antônio da Platina (FANORPI\Uniesp); a 
Unidade UNOPAR de Santo Antônio da Platina; e à Prefeitura Municipal; 
parabenizando-lhes pelas iniciativas em prol do fortalecimento do espírito do 
Empreendedorismo e Inovação em Nosso Município. Prova disto é o resultado de 
projetos inscritos no Programa Sinapse da Inovação, promovido pelo Governo do 
Paraná. Dentre as 136 ideias de negócios apresentadas pelo Norte Pioneiro, 37 foram de 
Santo Antônio da Platina, sendo o Município que mais apresentou ideias na Região. 
Requerimento n° 338/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Conselheiro 
Nestor Baptista, solicitando-lhe cópia da perícia técnica sobre a fiscalização das obras 
de pavimentação asfáltica do Jardim Santa Cruz neste Município de Santo Antônio da 
Platina, realizada no âmbito no Programa Anual de Fiscalização – PAF 2018. 
Requerimento n° 339/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que tome 
providências urgentes quanto às grades de bueiro (churrasqueiras) instaladas na Rua 
Deputado Benedito Lúcio Machado, tendo em vista que é constante a reclamação dos 
moradores daquela região a este Vereador. PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que gostaria de 
complementar o Requerimento n.º 337/2019, em que parabeniza diversas instituições, 
porque a prova da união destas entidades; o Município de Santo Antônio da Platina 
obteve trinta e sete inscrições de projetos no Programa Sinapse da Inovação, promovido 
pelo Governo do Paraná, tornando-se o Município com maior número de inscrições no 
Norte Pioneiro e o segundo na região Norte, atrás apenas de Londrina com 166 projetos 
inscritos; que isso é resultado da união de todas estas entidades para que o Município se 
destaque em coisas positivas como é a Inovação e o Empreendedorismo. Por fim, 
solicitou o apoio dos demais Vereadores para a aprovação deste requerimento. Em 
votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 04/2019, da Mesa 
Diretiva, que altera o artigo 36, caput e os anexos I e IV da Lei Municipal nº 
1.424/2015, já aprovado em primeira votação com emenda. Em votação o Projeto de Lei 
n.º 04/2019, da Mesa Diretiva, foi aprovado em segunda votação por seis votos 
favoráveis e um contrário. Votaram favoráveis ao Projeto os Senhores Vereadores 
Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e 
Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Rudinei Benedito Esteves. Votou contra ao 
Projeto de Lei a Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. A redação 
final foi dispensada conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 15/2019, do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal nº 1.772/2019, que Institui 
o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da 
Platina, já aprovado em primeira votação. Em votação, o Projeto de Lei n.º 15/2019, do 
Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes. 
A redação final foi dispensada conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 19/2019, do Executivo 
Municipal, que acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre 
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, referente ao período aquisitivo 
de férias de servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão. Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que este Projeto 
trata apenas em adequar a questão de quando um funcionário efetivo assume um cargo 
comissionado, ele tem as suas férias suspensas e passa a contar um novo período 
aquisitivo referente somente ao período em que assumiu no cargo comissionado; que 
esta é uma regulamentação conforme foi solicitado para que a Prefeitura Municipal 
assim o fizesse; que por isso tem o seu apoio. Em votação, o Projeto de Lei n.º 19/2019, 
do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos 
presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 20/2019, do Executivo Municipal, que 
acrescenta o artigo 91-C na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, referente à concessão de férias coletivas.
Em votação, o Projeto de Lei n.º 20/2019, do Executivo Municipal, foi reprovado por 
maioria absoluta, com cinco votos contrários e três a favor. Votaram contrário ao 
Projeto de Lei os Senhores Vereadores Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Votaram 
favoráveis à aprovação do Projeto de Lei os Vereadores Edson Muniz Gonçalves, 
Jefferson Vernier e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em discussão o Projeto 
de Lei n.º 05/2019, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que concede o Título de 
Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Pedro Paulo Marques Sobrinho, 
pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. Usando a palavra o Vereador 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky, destacou passagens da biografia do homenageado, 
apresentou sua justificativa e solicitou apoio aos demais Edis para aprovação do referido 
Projeto de Lei. Conforme disposto no Artigo n.º 257 do Regimento Interno, a votação 
para outorga de Título de Cidadania Benemérita foi realizada por escrutínio secreto. Em 
votação, e após a contagem dos votos pelo Senhor Secretário da Mesa, o Projeto de Lei 
n.º 05/2019, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE para as Explicações Pessoais. Usaram 
a palavra os Vereadores: Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Rudinei Benedito 
Esteves, Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier e Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor 
Rafael Ribas Galvão, do Instituto Federal do Paraná – Campus de Jacarezinho, para 
fazer uso da Tribuna Livre, com o tempo de dez minutos, para abordar os efeitos de 
contingenciamento no orçamento do Campus Jacarezinho. – Nada mais havendo a tratar 
e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.