sessao nº 17

ATA N.º 19/2019
Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: – CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 249/2019, ao Prefeito Municipal, comunicando que o Projeto 
de Lei n° 20/2019, do Executivo Municipal, que acrescenta o artigo 91-C na Lei 
Municipal n° 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipal, foi apreciado e rejeitado na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de 
junho de 2019. Ofício n° 250/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos 
n.°s 1.786 e 1.787/2019. Ofício n° 251/2019, ao Presidente do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, Almir Albano, encaminhando o Projeto de Lei n° 71/2018. 
Ofício n° 252/2019, à Prefeitura Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 323 a 
329, 331, 332, 333, 334 e 339/2019. Ofício n° 259/2019, à Promotora Kele Cristiani 
Diogo Bahena, reenviando o Projeto de Resolução n° 03/2019, da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina. – CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 
32/2019, do Colégio Estadual Rio Branco, solicitando o empréstimo do auditório da 
Câmara Municipal no dia 1° de agosto de 2019, às 19h, para a realização da solenidade 
de formatura de duas turmas dos cursos técnicos. Ofício n° 12/2019, do Oficial de 
Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Comarca de Santo Antônio 
da Platina, o Sr. Diego Hasmann Souza, em resposta ao Requerimento n° 317/2019, do 
Vereador José Jaime Paula Silva. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Projeto de Lei n° 16/2019, do Executivo. Convite do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional para a II Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, dia 18 de junho de 2019, das 13 às 17, no Centro Catequético, 
ao lado da Igreja Matriz. Ofícios n.s° 198 e 233/2019, da SANEPAR, em resposta aos 
Requerimentos n.°s 199 e 308/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. – PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 341/2019, 
de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos 
departamentos competentes para que providenciem a poda do “Pingo de Ouro”, ao redor 
da sede do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais (SINSSAP) que estão 
invadindo a calçada na Rodovia Dep. Benedito Lúcio Machado. Muitos moradores 
reclamam da falta de espaço para caminhar pela calçada, dos riscos de encontrar 
animais peçonhentos, bem como da falta de segurança, pois o mato alto favoreceria que 
elementos mal intencionados se escondessem com o objetivo de surpreender os 
pedestres e cometer os seus crimes. Requerimento n° 340/2019, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre em qual estágio se 
encontra a implantação de uma unidade do Hospital do Câncer de Londrina, neste 
Município, nas instalações da UPA que se encontra abandonada. Requerimento n°
342/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a Ilustríssima Secretária 
Municipal de Saúde, Senhora Gislaine Galvão Inácio dos Santos, solicitando-lhes as 
seguintes informações: Se a Secretaria possui um levantamento do número de casos de 
falta de medicamento nas unidades de saúde do Município, isto é, se possui registro e 
acompanha os casos em que o cidadão procurou determinado medicamento, mas não 
encontrou; Se a Secretaria de Saúde possui conhecimento de quais medicamentos estão 
em falta, quais as causas prováveis desta falta, e quais as providências que estão sendo 
tomadas para regularizar esta situação. Requerimento n° 343/2019, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos 
competentes para que tomem as seguintes providências: Realize a passagem de máquina 
e o devido empedramento nas estradas rurais do Distrito de Monte Real e do Bairro do 
Araponguinha; Realize a passagem de máquina e devido empedramento nas ruas do 
Jardim Colina Verde, que se encontra em precário estado de conservação. Realize o 
empedramento da estrada rural em frente à Associação da Princesa do Norte, conforme 
solicitação dos moradores daquela região; Realize estudos para instalação de manilhas 
na Cidade de Deus (Jardim Bela Manhã) para solucionar o problema de água parada e 
mau cheiro que, inclusive, oferece riscos à saúde daquela população. Requerimento n°
344/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que estude a possibilidade 
de desenvolver novos Projetos de Moradia Popular, em parceria com o Governo do 
Estado ou com o Governo Federal, que é uma área carente em Nosso Município. 
Requerimento n° 345/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que tome as seguintes providências: Realize melhorias na Estrada Rural Canaã, no 
Distrito de Conselheiro Zacarias, conforme solicitação de vários moradores daquela 
região; Determine a roçagem do mato em volta da Escola do Distrito de Conselheiro 
Zacarias, uma vez que o acumulo de mato favorece o aparecimento de animais 
peçonhentos e conseqüente risco aos alunos e professores daquela localidade; Realize 
melhorias nas estradas rurais do Distrito de Monte Real, com a passagem de máquina 
niveladora, empedramento e rolo compactador. Requerimento n° 346/2019, de autoria 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Presidente 
Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP, Senhor Paulo José Buso Júnior, extensivo a todos 
os colaboradores e cooperados, parabenizando-lhes pela inauguração da nova sede da 
superintendência às margens da BR-153, que traz um grande destaque para a Nossa 
Cidade e, certamente, fortalece o Município de Santo Antônio da Platina como centro 
comercial e industrial da região. Requerimento n° 347/2019, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, para que tome as seguintes providências: Realize operação tapa buraco, ou 
então a pavimentação das ruas do Jardim Monte das Oliveiras; Realize a passagem de 
máquina, empedramento e passagem de rolo compactador nas estradas rurais do Distrito 
de Monte Real; Realize conserto (ou até mesmo a substituição) de uma ponte no 
Distrito de Monte Real, próximo à propriedade do Senhor Zizi. Requerimento n°
348/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e ao Secretário Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, Senhor Everton José Panegada, solicitando-lhe que intensifiquem a
fiscalização quanto aos serviços executados pela Secretaria, bem como também à 
conservação e cuidado para com os equipamentos e máquinas. Requerimento n°
349/2019, de autoria dos Senhores Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja 
expedido ofício a Ilustríssima Chefe do Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho, 
Senhora Ana Maria Molini, extensivo à Equipe do Departamento de Esportes, 
parabenizando-lhes pela realização dos 66.º Jogos Escolares Paranaenses – Fase 
Regional, ocorrido no Município de Carlópolis, entre os dias 31 de maio e 05 de junho e 
que, além do sucesso do evento, contribuiu enormemente para a promoção do esporte na 
Região do Norte Pioneiro. Requerimento n° 350/2019, de autoria dos Senhores 
Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Carlópolis, Senhor Hiroshi Kubo, extensivo à 
Secretaria Municipal de Esportes, parabenizando-lhes pelo apoio e organização dos 66.º 
Jogos Escolares Paranaenses – Fase Regional, realizadas entre os dias 31 de maio e 05 
de junho e que, além do sucesso do evento, contribuiu enormemente para a promoção 
do esporte na Região do Norte Pioneiro. Requerimento n° 351/2019, de autoria dos 
Senhores Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício aos: Colégio 
Estadual Rio Branco; Colégio Estadual Tiradentes; Colégio Estadual Dr. Ubaldino do 
Amaral; Colégio Estadual Edith Souza Prado de Oliveira; Escola Estadual Santa 
Terezinha; Escola Renascer; Colégio Tia Ana Maria, e; Colégio Casucha. 
Parabenizando-lhes pela participação nos 66.º Jogos Escolares Paranaenses – Fase 
Regional, ocorrido no Município de Carlópolis, entre os dias 31 de maio e 05 de junho, 
contribuindo enormemente para a promoção do esporte na Região do Norte Pioneiro. 
Requerimento n° 352/2019, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalvez, ao 
Ilustríssimo Gerente da COPEL, Senhor Edson Ferreira Bandeira, solicitando-lhe 
informações sobre um poste de iluminação na Rua Vereador José Antunes Ferreira, 
próximo à Mercearia do Calisto. Cerca de uma semana atrás um veículo colidiu com 
este poste danificando suas estruturas, entretanto foi colocado um conserto provisório, 
causando a preocupação e descontentamento dos moradores daquela região, devido ao 
risco de acidentes. Desta forma, solicitamos informações se há a previsão de 
substituição do referido poste, o mais rápido possível. – Cópia deste requerimento será 
encaminhada à Prefeitura Municipal, para que o seu departamento correspondente 
também faça as verificações necessárias. Requerimento n° 353/2019, de autoria do 
Vereador Edson Muniz Gonçalvez, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, e ao Ilustríssimo Secretario Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, Senhor Everton José Panegada, para que estudem a possibilidade de instalar 
novas ou realizar a revitalização das rampas de acesso à cadeirantes, nas calçadas da 
Avenida Frei Guilherme Maria, tendo em vista que aquele local possui um grande 
número de clínicas médicas e de pessoas que podem se utilizar de cadeiras de rodas para 
locomoção. PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos no pequeno expediente. 
Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei 
Complementar n.º 19/2019, do Executivo Municipal, que acrescenta o artigo 91-B na 
Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipal, referente ao período aquisitivo de férias de servidor efetivo nomeado para 
exercer cargo em comissão, já aprovado em primeira votação. O Senhor Presidente 
comunicou aos Senhores Vereadores que, por se tratar de modificação no Regime 
Jurídico dos Servidores Municipais, a aprovação deste Projeto de Lei dependerá do voto 
favorável da maioria absoluta. Em votação o Projeto de Lei Complementar n.º 19/2019 
foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes. A Redação Final ao 
Projeto foi dispensada conforme requerimento da Comissão de Legislação Justiça e 
Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 05/2019, do Vereador Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, que concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da 
Platina ao Sr. Pedro Paulo Marques Sobrinho, pelos relevantes serviços prestados ao 
nosso Município, já aprovado em 1ª votação. Conforme disposto no Artigo 257 do 
Regimento Interno, a votação para outorga de Título de Cidadania Benemérita se deu 
por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 05/2019, foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade dos presentes. A Redação Final ao Projeto foi 
dispensada conforme requerimento da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. 
– Em discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 16/2019, do Executivo Municipal, 
que altera o artigo 107 da Lei Municipal nº 02/1993, referente ao número de servidores 
licenciados para exercício de mandato classista sem prejuízo dos vencimentos e 
vantagens. O Senhor Presidente informou novamente aos Senhores Vereadores que, por 
se tratar de modificação no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, a aprovação 
deste Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria absoluta. Usando a palavra 
a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que é importante 
destacar que esse projeto regulamenta, conforme orientações do Ministério Público,
quanto afastamento de Servidor para exercer mandato em associação de classe, tal como
o sindicato; dispõe que para mil associados, será disponibilizado um servidor, para 
entidades com até dois mil, dois servidores e com mais de dois mil associados, serão
três servidores; que trata especialmente da redução do número de servidores licenciados 
tendo em vista as necessidades do município que precisa de servidores na ativa; que esta 
alteração vem ao encontro de recomendações do Ministério Público inclusive prevendo 
a instalação do ponto eletrônico para que não haja discordância dos outros servidores 
que devem cumprir carga horária; então esse projeto visa regulamentar a boa ordem e 
por isso tem o seu apoio. Em votação o Projeto de Lei Complementar n.º 16/2019, do 
Executivo Municipal, foi aprovada em primeira votação por sete votos favoráveis e um 
contrário. Votaram favoráveis os Senhores Vereadores Edson Muniz Gonçalves, 
Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e Rudinei Benedito Esteves.
Votou contrário ao Projeto de Lei o Vereador José Jaime Paula e Silva. – Esgotada a 
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE para 
as Explicações Pessoais. Usaram a palavra os Vereadores: Odemir Jacob, Genivaldo 
Marques, Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. Em seguida, o Senhor Presidente convidou as alunas Emanuelly Araújo 
Sartori e Thais Quintino da Silva, do Colégio Estadual Maria Dalila Pinto, para 
fazerem uso da Tribuna Livre, por dez minutos, para abordarem sobre a reivindicação 
dos alunos sobre providências de sinalização de trânsito na travessia no trecho da PR￾439. – Em seguida e conforme disposto no Artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica 
Municipal, o Senhor Secretário procedeu a leitura do balancete relativo aos recursos 
recebidos e às despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, referente ao 
mês de maio de 2019. – Antes de encerrar o Senhor Presidente convidou a todos os 
presentes e ouvintes da Rádio Difusora Platinense, para participarem da Sessão Solene 
de entrega do título de Cidadão Benemérito ao Senhor Ademir de Queiroz, a ser 
realizada na próxima sexta-feira, dia 21 de junho, às vinte horas. – Nada mais havendo a 
tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. 
E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente 
ata, que vai por mim assinada.