sessao nº 19

ATA N.º 22/2019
Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 268/2019, ao Prefeito Municipal, informando que o Projeto de 
Lei Complementar n° 16/2019, que altera o artigo 107 da Lei Municipal n° 02/1993, foi 
apreciado e rejeitado na 18° Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho de 2019. 
Ofício n° 269/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 354, 
355, 356, 357, 358, 359, 361 e 362/2019. Ofício n° 270/2019, ao Sr. Matheus Asanuma 
Lemes de Toledo, encaminhando o Requerimento n° 360/2019. Ofício n° 271/2019, ao 
Ministério Público, informando o cumprimento ao acordado no Termo de Audiência n° 
06/2019. Ofício n° 272/2019, ao Comandante da 4ª Companhia de Polícia Militar, o 
Capitão Robson Falk Vieira, solicitando que disponibilize policiamento na Sessão 
Ordinária do dia 05 de agosto de 2019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofícios n.°s 598 a 601/19, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 
340 a 345, 347, 348, 352 e 353/2019. Ofício n° 597/19, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 022/19, do Executivo Municipal. Ofício n° 614/19, 
da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.788 e 1.789/19. Ofícios n.°s 618 a 
621/19, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 354 a 359, 361 e 
362/2019. Ofício n° 622/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos 
Requerimentos n.°s 204, 221, 222, 223, 224, 225, 227, 230, 231, 232, 233, 235, 236 e 
237/2019. Ofício n° 624/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos 
Requerimentos n.°s 01 a 06, 20, 23 e 26/2019. Ofício n° 641/19, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando resposta à Indicação n° 02/2019, do Vereador Odemir Jacob. 
Ofício n° 642/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 027/19, do 
Executivo Municipal. Ofício n° 705/19, da Prefeitura Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis n.°s 029 e 030/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 172/2019-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 028/2019, do 
Executivo Municipal. Ofício n° 179/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando convite para Audiência Pública relativa às Leis Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2020, no dia 28 de agosto de 2019, às 19h, na Casa da Cultura 
Platinense. Ofícios n.°s 188 e 189/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando 
os Projetos de Leis n.°s 026 e 032/2019. Ofício n° 60/2019, do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara 
Municipal no dia 26 de junho de 2019, das 16 às 18h, para realização de palestra com o 
tema: “Fatores de Risco e Proteção na Era Digital”. Ofício n° 03/2019, do Núcleo 
Sindical de Cambará, encaminhando Carta Aberta à Sociedade Paranaense. Mandado de 
Citação e Intimação encaminhando liminar determinando a suspensão da Sessão 
Extraordinária do dia 27 de junho de 2019. Ofício n° 0657/2019, da Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando a substituição da cópia da Ata da Audiência Pública 
de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação. Ofício n° 755/2019, 
da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento n° 226/2019, da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ofício dos Correios informando o 
vencimento do contrato n° 9912265295 em 23 de setembro de 2019. Ofício n° 
112/2019, da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, encaminhando a Moção de 
Apoio n° 003/2019. Moção de Apoio n° 001/2019, da Câmara Municipal de Ventania –
PR. Requerimento do Servidor Renato Lopes Pires solicitando a concessão de 04 
(quatro) dias de folga remunerada entre os dias 15 a 18 de julho de 2019 em virtude de 
trabalho realizado a serviço da Justiça Eleitoral nas eleições de 2018. Ofício n° 
679/2019, do Ministério Público, agradecendo pela colaboração prestada no evento de 
reinauguração da sede do GEPATRIA de Santo Antônio da Platina. Ofício n° 683/2019, 
do 7° Subgrupamento de Bombeiros Independente, solicitando o empréstimo do 
auditório da Câmara Municipal no dia 26 de julho de 2019, das 8 às 20h, para a 
assunção de Comando do 7° Subgrupamento de Bombeiros Independente. Parecer 
Contábil n° 39/2019 ao Projeto de Lei n° 028/2019, do Executivo Municipal. 
Requerimento do Servidor Lucas Pereira Vilas Boas solicitando a concessão de 03 (três) 
dias de folga remunerada entre os dias 24 a 26 de julho de 2019 em virtude de trabalho 
realizado a serviço da Justiça Eleitoral nas eleições de 2018. Email da Casa Civil em 
resposta ao Requerimento n° 240/2019. Convite do Corpo de Bombeiros para a 
Solenidade de Assunção de Comando do 7° Subgrupamento de Bombeiros 
Independente – Santo Antônio da Platina, dia 26 de julho de 2019, às 16h, na Câmara 
Municipal. Projeto de Lei n° 09/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, que concede 
o Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio da Platina à Professora Vicentina de 
Jesus Carneiro. Ofício n° 21/2019, do Conselho Municipal de Assistência Social, 
solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 29 de agosto de 
2019, das 9h às 17h30, para a realização da XII Conferência Municipal de Assistência
Social. Ofício n° 01/2019, do Partido dos Trabalhadores, solicitando o empréstimo do 
auditório da Câmara Municipal para a realização do “Congresso Municipal PT Santo 
Antônio da Platina”, dia 08 de setembro de 2019, das 8h30 às 18h. Parecer da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 18/2019, do Executivo 
Municipal. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de 
Lei n° 18/2019, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES:
Requerimento n° 364/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto e à Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, solicitando-lhes que providenciem reparos urgentes nas cabeceiras da 
ponte da Rua Deputado Benedito Lúcio Machado, próximo às empresas Construcasa 
Bordignon e Mecânica Beira Rio. Ressalta se que por este local transitam centenas de 
pessoas diariamente, podendo ser considerada uma das principais vias de Nossa Cidade. 
Requerimento n° 365/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Ilustríssima Diretora da Escola Estadual Santa Terezinha, Irmã Faustina 
Biernaski, parabenizando-lhe pelo apoio institucional a Projetos como o da Professora 
Maria Leduína Belchior, incentivando a participação dos alunos na Olimpíada Brasileira 
de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) que trouxe excelentes resultados quanto 
aos resultados dos alunos desta escola. Requerimento n° 366/2019, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Professora Maria 
Leduína Belchior, parabenizando-lhe pelo trabalho desenvolvido quanto ao incentivo e 
preparação dos alunos para participação da Olimpíada Brasileira de Matemática das 
Escolas Públicas (OBMEP) que tem apresentado excelentes resultados, a exemplo da 
estudante Giovanna Yuki Tanaka que obteve Medalha de Ouro nesta competição. 
Requerimento n° 367/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Ilustríssima Estudante Giovanna Yuki Tanaka, parabenizando-lhe pela 
Medalha de Ouro obtida na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas 
(OBMEP) como forma de reconhecimento em âmbito nacional, pelo seu desempenho 
obtido nesta competição. Requerimento n° 368/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor 
Devanil Reginaldo da Silva (Dep. Cobra Repórter), em nome do qual parabenizamos a 
toda Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa 
com Deficiência, pelo lançamento do Projeto Detox Digital, no âmbito do Estado do 
Paraná, que propõe ações para conscientização sobre os riscos subjacentes ao uso das 
tecnologias, dos dispositivos eletrônicos e da Internet. Muito nos honra por Santo 
Antônio da Platina ser o primeiro Município do País a aderir a este projeto para o 
desenvolvimento deste tema tão importante no dias atuais. Requerimento n° 369/2019, 
de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo 
Presidente Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP, Senhor Paulo José Buso Júnior, 
extensivo a sua equipe, parabenizando-lhes pela realização da ação social “DIA C do 
Cooperativismo”, no último dia 06 de julho, que em parceria com a Secretaria 
Municipal de Saúde, ofereceu palestras e consultas médicas para pacientes da fila de 
espera do SUS em nosso Município. Requerimento n° 370/2019, de autoria dos 
Senhores Vereadores infra-assinados, ao Ilustríssimo Capitão Angelino José de 
Siqueira, parabenizando-lhe pela assunção ao Comando do 7º Subgrupamento de 
Bombeiros Independente de Santo Antônio da Platina. Aproveitando o ensejo, 
estendemos nossos cumprimentos a todos os membros desta corporação, que tem 
desempenho exemplar trabalho em nosso Município. Requerimento n° 371/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tome as seguintes 
providências: Verifique as causas e tome providências sobre a água acumulada nas 
esquinas das instalações da Escola Estadual Santa Terezinha; Providencie operação tapa 
buraco em pontos específicos do centro de Nossa Cidade, como por exemplo, no 
cruzamento das Ruas 24 de Maio e Rua 7 de Setembro. Requerimento n° 372/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
Departamento Municipal de Trânsito para que tome as seguintes providências: Realize 
melhorias na sinalização do trevo de saída do Jardim Santa Terezinha, acesso à BR-153; 
Providencie a demarcação viária adequada no Residencial Eunice Eleutério da Silva; 
Providencie a demarcação das faixas de trânsito nas esquinas próximas à Associação 
Atlética Banco do Brasil, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca; Providencie a 
instalação de redutores de velocidade na Rua Benjamin Constant, em frente à 
Congregação Cristã do Brasil. Requerimento n° 373/2019, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes (Vermelho) a Excelentíssima Deputada Federal, Srta. 
Luísa Canziani, em agradecimento às emendas parlamentares totalizando mais de 
setecentos mil reais investidos no Município de Santo Antônio da Platina. 
Requerimento n° 374/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor Marcos Almeida, parabenizando-lhe pela 
participação na Exposição de Arte “Patrimônios do Norte Velho: para além da pedra e 
cal” organizada pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em parceria com a 
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) o que muito nos honra, levando o 
nome de Santo Antônio da Platina para todo o Estado do Paraná. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro reforçou os Requerimentos de sua autoria que são exemplos de que o 
Município de Santo Antônio da Platina tem muita coisa boa para ser divulgada e espera 
o apoio dos demais Vereadores para aprovação dos requerimentos; e que cada vez mais 
se possa desenvolver uma cultura de cooperação, ajuda e valorização do que temos de 
melhor em Nossa Cidade. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores 
foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno 
Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Inicialmente, a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro apresentou pedido de ordem, 
conforme o Artigo n.º 189, do Regimento Interno desta Casa de Leis, onde dispõe que a 
pauta da Ordem do Dia deve ser publicada regularmente com antecedência mínima de 
quarenta e oito horas do início da Sessão. Justificou o pedido mencionando que a pauta 
da ordem do dia não estava disponível no site desta Casa de Leis nos dias 03 e 04 de 
agosto, sábado e domingo. Disse que esteve consultando o site na sexta-feira (02 de 
agosto) e hoje (05 de agosto) e a pauta estava disponível. Disse que isso fere o princípio 
da publicidade disposto no Artigo 5º da Constituição Federal e o mencionado artigo do 
Regimento Interno. Disse que se a pauta foi publicada e não permaneceu, portanto que
isto está errado. Disse que a população pode ficar em dúvida se o Projeto de Lei consta 
ou não na pauta da Ordem do Dia; que a população tem se habituado a consultar a pauta 
da ordem do dia no site desta Câmara Municipal. A Senhora Vereadora entregou 
imagens impressas das telas demonstrando a indisponibilidade da pauta da ordem do dia 
à Mesa Diretiva. O Senhor Presidente disse que a pauta da ordem do dia foi publicada 
na sexta-feira (dia 02 de agosto) e que o Projeto de Lei já é de amplo conhecimento da 
população deste o mês passado; se houve indisponibilidade na internet que não é culpa 
desta Casa de Leis. - Em discussão o Projeto de Lei nº 08/2019, da Mesa Diretiva, que 
dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024, 
já aprovado em primeira votação. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro apresentou requerimento verbal, conforme o Artigo n.º 238, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando a inversão da ordem de discussão dos 
projetos da pauta. Justificou o pedido mencionando que o Projeto de Lei n.º 08/2019, da 
Mesa Diretiva, trata de assunto polêmico, que pode gerar tumulto, impedindo a 
discussão dos outros projetos da pauta. Disse ainda que o Projeto de Lei n.º 18/2019, do 
Executivo Municipal, é importante e que precisa ser votado. Em votação o 
Requerimento verbal apresentado pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro foi rejeitado por cinco votos contrários e quatro a favor. Votaram 
contrários os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Votaram 
favoráveis os Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier, 
Luciano de Almeida Moraes, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – O Senhor 
Presidente colocou em discussão novamente o Projeto de Lei nº 08/2019, da Mesa 
Diretiva. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro,
mencionando os artigos n.ºs 244 e 245 do Regimento Interno, solicitou que a Mesa 
Diretiva, autora do referido projeto, retirasse por definitivo da pauta; para que ouçam o 
clamor do povo, o povo que é tanto defendido pelos mesmos autores, e que precisa de 
investimentos em outras áreas. O Senhor Presidente chegou a colocar em votação o 
requerimento verbal para retirada do Projeto de Lei; ao que foi alertado pelos demais 
Vereadores que os autores do projeto é quem possuem a competência para decidir pela 
apresentação ou não de tal pedido. Por fim, o Projeto de Lei n.º 08/2019 foi mantido na 
pauta da Ordem do Dia. – Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes
disse que analisando a composição desta Câmara de Vereadores nos últimos vinte anos, 
que todos possuem um “alto gabarito em questão de dinheiro” (sic); e posicionou-se 
contrário a aprovação do Projeto de Lei por entender e respeitar a posição da população.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que, 
como tem sustentado desde a última Sessão, que não é o momento oportuno para 
aprovação deste Projeto; que o dinheiro da Câmara Municipal vem do mesmo 
orçamento do Município que é o mesmo dinheiro que é investido na Saúde, Educação e 
Assistência Social; que não é dinheiro da Câmara Municipal, mas que vem para nós 
para que seja administrado da melhor forma possível. Disse que fica uma pergunta que 
não foi respondida na última Sessão: que preocupação é essa como o povo de quem 
quer aumentar a despesa em um momento que o País está com cortes de verbas para 
todos os lados. Disse que gostaria de saber em que esse aumento pode ajudar o povo. 
Disse que lhe fizeram essa pergunta: por que esse dinheiro não é direcionado para 
creches e saúde; que é a pergunta que o povo faz; “em que um projeto de trezentos por 
cento de aumento vai ajudar o povo; que não estamos escutando a população. Disse que 
alguns acham que os Vereadores não deveriam ganhar nada; alguns acham que o atual 
salário está bom; alguns acham até que deveria ter algum aumento, mas que ninguém 
concorda com esse valor de mais de quatro mil reais. Disse que a prova desta 
insatisfação é o exemplo da Sessão passada os colegas terem saídos escoltados pela 
polícia. Disse que faz um apelo para que os Senhores Vereadores desta Casa de Leis 
honrem o povo que nos elegeu e que mudem a história da política nacional e local. 
Disse que o Projeto não foi conduzido da forma correta e que ainda dá tempo para 
corrigir; que podemos propor audiências públicas para ouvir a população e discutir e se 
chegar a um bom senso. Disse que faz um apelo ao Senhor Presidente, pois tem certeza 
que o Senhor Presidente vai usar o bom senso e repensar o seu voto também. – Em 
votação o Projeto de Lei n.º 08/2019, de autoria da Mesa Diretiva, foi aprovado em 
segunda votação por cinco votos favoráveis e quatro votos contrários. Votaram 
favoráveis os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Votaram contrários 
ao Projeto de Lei os Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier, 
Luciano de Almeida Moraes, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. A Redação Final 
ao Projeto de Lei foi dispensada conforme requerimento da Comissão de Legislação 
Justiça e Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei nº 18/2019, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 387.370,03
(trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta reais e três centavos) para reabertura 
de "fontes antigas" da Secretaria Municipal de Assistência social, objetivando utilização 
de saldo remanescente. Em votação o Projeto de Lei n.º 18/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
– Em discussão o Projeto de Lei nº 06/2019, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, 
que dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica 
no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. O Vereador Luciano de 
Almeida Moraes começou a sua fala dizendo que gostaria de pedir a paciência do 
público presentes dizendo o Projeto do subsídio já foi votado; que não tem volta; que 
agora trata se de outro projeto. Disse o Projeto de Lei em questão trata da autorização 
para que o Poder Executivo Municipal, neste ou em futuros governos, possam utilizar os 
postes de energia para pintar os nomes das ruas de nosso Município; que o preço 
estimado para a pintura do poste é de aproximadamente dois reais enquanto que a 
instalação de placas é estimada em cento e cinquenta reais; que isso representa uma 
economia de cento e quarenta e oito reais para cada local. Disse que gostaria do apoio 
dos demais Vereadores para a aprovação do referido projeto de lei, que muito irá 
beneficiar o serviço dos entregadores. Em votação o Projeto de Lei n.º 06/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. Nada havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra os Vereadores 
Luciano de Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Nada mais 
havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a 
presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, 
lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.