sessao nº 21

ATA N.º 24/2019
Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, José Jaime Paula e 
Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Vereador 
Senhor Jefferson Vernier. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a 
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do 
seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 283/2019, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando o Requerimento n° 375/2019. Ofício n° 284/2019, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando o Autógrafo n° 1.791/2019. Ofício n° 285/2019, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 27 e 28/2019, do Executivo 
Municipal. Ofício n° 286/2019, ao Conselho Municipal de Educação, em resposta ao 
Ofício n° 08/2019. Ofício n° 287/2019, ao Major Robson Falk Vieira, Comandante da 
4ª Companhia da Polícia Militar. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 
719/2019, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n° 534/2018. Ofício n° 
753/2019, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Requerimento n° 375/2019, da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ofício n° 755/2019, da Prefeitura 
Municipal, convidando para as comemorações alusivas aos 105 anos do Município de 
Santo Antônio da Platina. Ofício n° 763/2019, da Prefeitura Municipal, encaminhando o 
Veto n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 08/2019, do Legislativo Municipal. Oficio n° 
191/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando a Lei n° 1.790 e o Decreto n° 
262/2019. Convite do Tiro de Guerra para a cerimônia em comemoração ao Dia do 
Soldado, dia 24 de agosto de 2019, às 18h, no Tiro de Guerra de Santo Antônio da 
Platina. Pareceres Jurídicos n.°s 46 e 47/2019 aos Projetos de Leis n.°s 26 e 32/2019, do 
Executivo Municipal. Requerimento do Servidor Renato Lopes Pires solicitando a 
concessão de 10 (dez) dias de férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 
10 de outubro de 2017 a 09 de outubro de 2018, a partir de 18 de setembro de 2019. 
Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 
26, 27, 28 e 32/2019, do Executivo Municipal. Convite da Escola Municipal Ophélia 
Mello nascimento para a “XI Mostra Folclórica”, dia 23 de agosto de 2019, às 9h30 e às 
15h. Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização aos Projetos de Leis 
n.°s 26 e 32/2019, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Seguridade Social, 
Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei n° 32/2019, do Executivo Municipal. 
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 376/2019, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas para que realize operação tapa buraco nas seguintes localidades: Rua 
Sete de Setembro, principalmente atrás do Cemitério São João Batista; Rua Adhemar 
Rodrigues de Oliveira, no Jardim São Pedro; Rua Aurora, na Vila Ribeiro; Rua 
Araguaia – no trecho que já existe asfalto, bem como realize a pavimentação no trecho 
que não está asfaltado. Requerimento n° 377/2019, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, e a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tomem as 
seguintes providencias: Informe se há projeto ou previsão para instalação da rede de 
esgoto no Distrito de Conselheiro Zacarias, conforme solicitação de vários moradores 
daquela região; Providencie a limpeza do Ribeirão do Boi Pintado, na Vila Sete, 
conforme solicitação dos moradores daquela região; Realize a passagem de máquina e 
empedramento das estradas rurais do Distrito de Monte Real; Realize a conclusão 
apropriada dos serviços executados nas estradas rurais da Pedra Branca, conforme 
solicitação dos moradores daquela região. Realize melhorias no Parque Alvorada, tais 
como a realização de operação tapa buraco, roçagem e limpeza de matos, e poda de 
árvores, conforme solicitação dos moradores daquele bairro. Requerimento n°
378/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine 
aos departamentos competentes para que tomem as seguintes providências: Realize 
empedramento de trechos das estradas rurais dos bairros Araponguinha, Jacutinga dos 
Binos e São Joaquim de Baixo, que não foram realizados em um primeiro momento –
conforme solicitação dos moradores daquelas localidades; Inclua no planejamento de 
serviços da respectiva Secretaria, a realização de operação tapa buracos nos bairros: 
Vila São Pedro, Vila Ribeiro e Jardim Colorado; Realize a passagem de máquina e 
empedramento do trecho de estrada rural em frente à Associação da Princesa do Norte, 
conforme solicitação de diversos moradores daquele local. Requerimento n°
379/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que, juntamente com a 
Secretaria Municipal de Saúde, realize melhorias no Posto de Saúde da Vila Sete, tais 
como instalação de bancos de espera e de cobertura apropriada, de modo a oferecer 
melhores condições de atendimento à população daquela região. Requerimento n°
380/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto e ao Departamento Municipal de 
Trânsito, para que providenciem a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na 
Rua 24 de Maio, nas imediações da estação do ofício – caso não seja possível, conforme 
posição deste Departamento sobre os redutores de velocidade – analise a possibilidade 
de realizar melhorias na sinalização (horizontal e vertical) indicando a limitação da 
velocidade. Requerimento n° 381/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, e ao Departamento Municipal de Engenharia, para que se estudem 
diferentes modelos de grelhas que possam ser adotados na questão das galerias de água. 
O objetivo é que este novo modelo garanta a passagem da água, evitando o acumulo de 
lixo visto nos modelos atuais. Assim, este novo modelo poderia ser incluído na revisão 
do plano diretor de Nosso Município, para ser exigido em novos projetos de 
asfaltamento. Requerimento n° 382/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, e ao Departamento Municipal de Trânsito para que informem quais as 
providências práticas foram tomadas quanto à questão do trevo da Vila Santa Terezinha 
juntos aos órgãos superiores competentes – ECONORTE, DNIT etc. Requerimento n°
383/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a Secretaria 
Municipal de Saúde para que informe qual a previsão para regularização do atendimento 
odontológico no Povoado da Platina, tendo em vista que a estrutura neste bairro não está 
sendo utilizada adequadamente e muitos pacientes devem se deslocar para o Centro 
Social Urbano para realizar os seus tratamentos. Requerimento n° 384/2019, de autoria 
do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e ao Departamento Municipal de 
Engenharia, solicitando-lhes prioridade para elaboração do projeto de iluminação do 
Santuário, a fim de que se possa viabilizar recursos financeiros juntos ao Governo 
Estadual ou Federal, para realização desta obra. Requerimento n° 385/2019, de autoria 
do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a Secretaria Municipal de Educação, 
para que informem se houve ou não o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro 
aos professores e servidores lotados nesta Secretaria; se estes pagamentos serão 
realizados a todos os profissionais; ou qual o critério utilizado para decidir quem 
receberá esta primeira parcela. Requerimento n° 386/2019, de autoria do Vereador 
Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, para que, em conjunto com o Departamento Municipal de Indústria e 
Comércio, inclua no planejamento desta Prefeitura Municipal a instalação de 
iluminação natalina neste ano de 2019, nas praças da Serra Pelada, Monte Real e da 
Platina, de maneira a valorizar também os bairros mais distantes do Centro de Nossa 
Cidade. Requerimento n° 387/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, e ao Departamento Municipal de Recursos Humanos, solicitando-lhes a relação 
dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, organizados por Fonte de 
Recursos, para efeitos de pagamento de salário. Requerimento n° 388/2019, de autoria 
do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que realize melhorias na 
Quadra de Esportes do Povoado da Platina, com a instalação de iluminação LED, e 
também, a instalação de banheiros. PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos 
para o Pequeno Expediente. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores 
foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno 
Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: – Em discussão 
o Projeto de Lei nº 26/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados à 
devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio nº 115/2016-
SEDS/CEDCA/FIA, visando à implementação de ações para o Programa Crescer em 
Família. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que o referido 
projeto trata-se de um convênio do ano de 2016, da gestão passada; que em 2016, 2017, 
2018 e 2019 não foi feita a abertura de crédito, mas não foi utilizado esse dinheiro e 
agora venceu o prazo; que infelizmente não temos mais como prorrogar para poder 
fazer esse projeto e beneficiar as famílias; disse que não sabe o que aconteceu para 
perdermos esse benefício; que não sabe se é por incompetência do Poder Executivo; que 
é um verdadeira lástima devolver esse dinheiro ao Governo Federal onde ele poderia 
ajudar pessoas nesse programa Crescer em Família; que realmente é uma lástima que a 
falta de competência do Poder Executivo, por perdermos esse dinheiro tanto de 2016 
quanto 2019. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que sempre quando se fala em devolver dinheiro fica revoltada; que 
devolver dinheiro sempre é uma lástima, mas que como legisladores nós temos que 
pesquisar e entender o que houve; que na verdade o Município se manifestou 
interessado em aderir a esse programa Crescer em Família em 2013 – para se ter uma 
ideia de como a história é longa; que na época não se contava com o Financiamento 
Estadual ou Federal e que esse convênio demorou para ser efetivado, o que veio 
acontecer somente em 2016; que nesse período longo as necessidades mudaram e 
também os preços dos produtos; disse que este convênio era para atender a Casa Lar; 
que precisava-se realmente desse dinheiro, mas como demorou tanto, deu-se um outro 
jeito; que tentou-se mudar o plano de aplicação mas a Secretaria de Estado responsável 
não autorizou; que o Município não pode fazer o que bem entender com uma verba que 
vem carimbada para determinado finalidade; que fica o reconhecimento ao trabalho do 
Secretário Municipal de Assistência Social, que é uma pessoa extremamente séria 
naquilo que faz, um técnico; disse que não houve incompetência, que infelizmente 
algumas coisas demoraram demais para acontecer; que o Município não pode faltar com 
a honestidade com o dinheiro público, sendo necessária essa devolução. – Em votação 
o Projeto de Lei n.º 26/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado primeira votação 
por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 32/2019, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) destinados à cobertura de despesas relacionadas ao benefício 
eventual de aluguel social. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que este é um problema que não gostaria que existisse, mas 
infelizmente há famílias em risco no Morro do Sabão que tem que ser transferidas 
enquanto o Poder Executivo está a procura de verbas para possibilitar a construção de 
casas a essas famílias; que, portanto, o Município tem que investir esse valor em aluguel 
possam ser deslocadas das áreas de risco; que, para compreender a seriedade do 
problema, disse que tem acompanhado, juntamente com o Vereador Genivaldo 
Marques, as reuniões e tem visto o empenho do Secretário Municipal de Assistência 
Social que está presente, verificando, dando andamento; disse que houve prorrogação 
do prazo e que estamos mais tranquilos quanto ao Poder Executivo conseguir esses 
imóveis que essas famílias saiam da área de risco, e as moradias existentes nesta área 
sejam demolidas; que, portanto, temos que apoiar esse investimento em uma 
necessidade da população. – Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse 
que até mesmos os moradores sentem tristeza por deixarem as suas casas que ergueram 
com o seu próprio trabalho e o pouco de recursos de que dispunham; que é triste deixar 
as suas próprias casas para viverem de aluguel; que graças a Deus o Município está 
fazendo a parte dele; que não é culpa do Senhor Prefeito Municipal, que o Município 
que foi condenado; que até adiantamos esta Sessão e que aqui estamos para votar esse 
aluguel social para que se agilizasse o tramite; que foi concedido o prazo de sessenta 
dias para resolver essa questão, mas que a pressa também é nossa; que nunca 
saberíamos quando iria acontecer uma tragédia naquele local e que não podemos ficar 
com essa culpa; disse que tem acompanhado as reuniões e que os moradores podem 
ficar tranquilos; que estamos votando conscientes; que os moradores não vão ficar 
desamparados nem hoje e nem até o final; que vai estar junto dos moradores para dar a 
maior assistência possível; que votará hoje e também na próxima Sessão e que na 
próxima terça feira estará na reunião com os moradores do Morro da Pedreira; por fim 
solicitou o apoio dos demais vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. Usando a 
palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que gostaria de deixar registrado nos 
anais desta Casa de Leis a sua preocupação para que resolva definitivamente a situação 
destes moradores, no sentido que o Poder Executivo providencie casas populares; disse 
que o mandato do Senhor Prefeito Municipal e também de nós Vereadores tem um ano 
e alguns meses; que no mandato seguinte ninguém sabe o que vai acontecer; então 
gostaria de deixar registrado para que o Poder Executivo não pare de correr atrás, que 
não deixe essas famílias dependentes do aluguel pois, futuramente, ninguém sabe o que 
vai acontecer; pois essas famílias batalharam, trabalharam para construir as suas casas, 
mesmo que em um local inapropriado, mas fizeram com sacrifícios; que acha justo o 
Município doar casas para eles, pois eles merecem; que, portanto, gostaria de deixar 
registrado nesta Casa de Leis, a sua preocupação com a situação deste moradores com o 
término do mandato. – Em votação o Projeto de Lei n.º 32/2019, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Nada 
havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Usaram a palavra os Vereadores José Jaime Paula Silva, Luciano de 
Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Rudinei Benedito Esteves e Genivaldo Marques. – Antes de encerrar, o 
Senhor Secretário procedeu à leitura do balancete demonstrativo de receitas e despesas 
deste Poder Legislativo Municipal, referente aos meses de junho e julho, conforme 
artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica do Município. – Nada mais havendo a tratar e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.