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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2019-08-26
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Documents (1)

ata #

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ATA N.º 25/2019
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. –
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior. Usando a palavra, a Senhora Vereadora Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro solicitou que fosse constado em ata e na integra a 
sua fala referente à proposta de Projeto de Lei comentado pelo Vereador José Jaime 
Paula Silva, em sua fala no Grande Expediente. A proposta de Projeto de Lei é relativa a 
mudanças na legislação sobre o orçamento impositivo do Município, para autorizar o 
repasse de recursos que seriam destinados à Câmara Municipal, para que fossem 
transferidos ao Pronto Socorro Municipal. Em votação a Ata foi aprovada com 
restrições por unanimidade dos presentes. O §3º do artigo 209 do Regimento Interno, 
dispõe que “havendo impugnação aceita pelo Plenário, a ata será considerada 
aprovada com restrições, sendo que a retificação constará na ata da sessão 
subseqüente”. Portanto, segue RETIFICAÇÃO a Ata n.º 24/2019, da Sessão 
Ordinária do dia vinte e um de agosto de 2019, requerido pela Senhora Vereadora 
Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, em relação ao seu posicionamento ao 
comentário feito pelo Senhor Vereador José Jaime Paula Silva, sobre possível proposta 
de Projeto de Lei para alteração da legislação que trata do orçamento impositivo para 
repasse de recursos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina ao Pronto 
Socorro Municipal. “Usando a palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse: Nós gostaríamos também de dizer que esse projeto apresentado 
pelo Vereador Mineiro (José Jaime Paula Silva) com certeza deve ser bastante 
estudado. Porque tem questões legais a favor e contra. Então, esperamos poder estudar 
isso com toda a dedicação necessária para que isso não seja usado nem agora nem 
nunca como uma, vamos dizer, uma moeda política, porque isso em alguns lugares 
acaba sendo usado e infelizmente acontece, pode não ser o objetivo hoje, mas pode ser 
futuramente, de ser usado de uma forma indevida. Então, que a gente possa realmente
sermos bastante sérios (sic) nesse assunto e estudarmos, sentarmos, lermos e 
discutirmos exaustivamente esse tema, porque o orçamento impositivo é alguma coisa 
bastante séria e há muitas polêmicas sobre esse tema. Então, que a gente não crie 
expectativas nas pessoas sem estudar antes realmente esse assunto, que merece e que é 
um assunto bastante delicado. Muito obrigada a todos e um bom restante de semana a 
todos.” – Continuando nos trâmites da presente Sessão Ordinária o Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 288/2019, à Promotora de Justiça Natasha Scafi de 
Vasconcelos, em resposta ao Procedimento Administrativo MPPR 0130.18.001279-6. 
Ofício n° 289/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 376 a 
388/2019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios n.°s 774 a 778/2019, da 
Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 376 a 386/2019. Pareceres 
Jurídicos n.°s 48, 49 e 50/2019 sobre os Projetos de Leis n.°s 29, 30 e 31/2019, do 
Executivo Municipal. Ofício do Ministério Público informando o arquivamento da 
Notícia de Fato MPPR 0130.19.000651-5. Ofício n° 352/2019, do Ministério Público, 
encaminhando a Recomendação Administrativa n° 06/2019. Convite do Prefeito 
Municipal para a realização da Cerimônia de Entrega de Certificado de Dispensa de 
Incorporação e Prestação do Compromisso com o Serviço Militar perante a Bandeira 
Nacional, dos dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, dia 05 de setembro de 
2019, às 19h30, na Casa da Cultura. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 29, 30 e 31/2019, do Executivo Municipal. 
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 389/2019, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre as
providências efetivamente tomadas para regularização da documentação fundiária em 
diversas localidades do nosso Município, tais como: Distrito de Monte Real e 
Conselheiro Zacarias, Povoado da Platina, Vila Coelho e nas proximidades do Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais (Jardim Paraíso). Requerimento n° 390/2019, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas: Realize a pavimentação de trecho de 
rua entre o Jardim Bela Manhã e Vila Santa Terezinha; Realize melhorias na pista de 
caminhada à Avenida José Palma Rennó, com a pintura, reparo de buracos e elevações. 
Requerimento n° 391/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a 
Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando-lhes: Que elaborem projeto para 
pavimentação necessária no Jardim Yoneaki Murakami, a fim de que se possa buscar 
financiamento junto ao Governo Estadual ou Federal. Elaborem projeto para instalação 
de iluminação pública ao longo de toda extensão da via de acesso ao Morro do Bim, no 
intuito viabilizar recursos financeiros para esta obra. Requerimento n° 392/2019, de 
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que: Providencie a limpeza pública e retirada 
de entulhos no Conjunto Residencial João Furtado dos Santos que, possivelmente, 
moradores de outros bairros estão despejando; Providencie o levantamento e melhorias 
na acessibilidade nas ruas de nossa cidade, principalmente nos asfaltos antigos, a 
exemplo da esquina no cruzamento entre a Av. Cel. Oliveira Motta e Rua José 
Bonifácio; Realize melhorias nas Ruas do Conjunto Deputado José Afonso, 
principalmente nas imediações da Rua Tupi e ruas transversais; Inclua no planejamento 
desta Prefeitura Municipal a pavimentação das ruas do Jardim São João. 
Requerimento n° 393/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Ilustríssimo Capitão Angelino José de Siqueira, em nome do qual agradece e parabeniza 
ao 7º Sub Agrupamento de Bombeiros Independente de Santo Antônio da Platina, pela 
atuação no combate aos focos de incêndio em terrenos no Residencial Maria Fernandes, 
no último dia 18 de agosto. Requerimento n° 394/2019, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, à Companhia Paranaense de Energia (COPEL) solicitando-lhes as 
seguintes informações: Informações sobre a regulamentação legal para concessão dos 
postes de energia elétrica para instalação dos cabos de telefonia e\ou internet. Se existe 
fiscalização nos Municípios em relação aos cabos de telefonia e\ou internet, instalados 
nos postes da rede pública de energia; Qual o órgão responsável por essa fiscalização. 
Quais as providências que podem ser tomadas pelo Poder Público Municipal, no sentido 
de denunciar estes casos e solicitar providências para reparação. Tal pedido se justifica 
pelos inúmeros casos de fios e cabos pendentes dos postes, que podem estar em contato 
com o solo ou então, ao alcance das pessoas – sendo necessário muitas vezes desviar 
desses cabos ao se andar pelas calçadas de forma a evitar que acidentes ocorram. A falta 
de identificação destes cabos por pessoas leigas dificulta que se exija dos responsáveis a 
reparação destes cabos. Requerimento n° 395/2019, de autoria dos Senhores 
Vereadores subscritos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cambará, Senhor José Salim Haggi 
Neto, extensivo a todos os familiares, encaminhando sinceros votos de pesar pelo 
passamento da Excelentíssima Vice-Prefeita, Senhora Cláudia Helena Negrão Batista. 
Requerimento n° 396/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações sobre decreto municipal que regulamenta o pagamento de taxas para 
instalação de ligação de luz e água nas casas da população platinense. Requerimento 
n° 397/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, a Excelentíssima 
Promotora de Justiça, Senhora Kele Cristiani Diogo Bahena, solicitando-lhe que seja 
feita a devida averiguação legal, no caso da emissão de holerites referente à parcela do 
décimo terceiro, feita pela Prefeitura Municipal, sem que fosse efetuado o devido 
pagamento a Servidores Públicos deste Município. Requerimento n° 398/2019, de 
autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, e a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, solicitando-lhes providências urgentes quanto a: Substituição das grades das 
galerias pluviais (grelhas) na Rua Dep. Benedito Lúcio Machado, atendendo a um 
pedido antigo daqueles moradores; Atendas as reivindicações feitas pela população do 
Distrito de Monte Real, principalmente quanto à melhoria das estradas rurais. 
Requerimento n° 399/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine o seguinte: Ao Departamento Municipal de Trânsito, para que 
providência a instalação de travessa elevada em frente ao CMEI Professora Therezinha 
Villani À Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que inclua no seu 
planejamento, projeto para pavimentação de trecho de rua entre o Jardim Bela Manhã e 
Vila Santa Terezinha; E também, providencie a pintura e manutenção da pista de 
caminhada da Avenida José Palma Rennó. Requerimento n° 400/2019, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, e ao Departamento Municipal de Indústria e Comércio, 
solicitando-lhes informações sobre as ações concretas tomadas por este setor no sentido 
de atrair empresas e gerar empregos em Nosso Município; e se há previsão para 
instalação de novas empresas à médio ou longo prazo. Requerimento n° 401/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Diretor 
Wendell R. G. de Souza Coelho, em nome da qual agradecemos e parabenizamos a 
Escola Municipal Professora Ophélia Mello do Nascimento, pela brilhante participação 
no Festival de Fanfarras, realizado na ocasião do Aniversário de 105 anos do Município 
de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 402/2019, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora Tônia Mara Lourenço 
Mendes, em nome da qual agradecemos e parabenizamos a ESCOLA RENASCER, pela 
brilhante participação no Festival de Fanfarras, realizado na ocasião do Aniversário de 
105 anos do Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 403/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora, 
Irmã Faustina Biernaski, em nome da qual agradecemos e parabenizamos a Escola 
Estadual Santa Terezinha, pela brilhante participação no Festival de Fanfarras, realizado 
na ocasião do Aniversário de 105 anos do Município de Santo Antônio da Platina. 
Requerimento n°404/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Ilustríssima Diretora Ester Hinterlang de Barros Floriano, em nome da 
qual agradecemos e parabenizamos ao Colégio Estadual Maria Dalila Pinto, pela 
brilhante participação no Festival de Fanfarras, realizado na ocasião do Aniversário de 
105 anos do Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 405/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora 
Eliane Cristina Batista Silvério, em nome da qual agradecemos e parabenizamos ao 
Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira, pela brilhante participação no 
Festival de Fanfarras, realizado na ocasião do Aniversário de 105 anos do Município de 
Santo Antônio da Platina. – Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. – Em 
votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: – Em discussão o Projeto de Lei nº 26/2019, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados à devolução de saldo remanescente 
do Termo de Convênio nº 115/2016-SEDS/CEDCA/FIA, visando à implementação de 
ações para o Programa Crescer em Família, já aprovado em primeira votação. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 26/2019, do Executivo Municipal foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos presentes. E a requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o 
Projeto de Lei nº 32/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à cobertura de despesas 
relacionadas ao benefício eventual de aluguel social, já aprovado em primeira votação.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que desde já gostaria de 
convidar os Nobres Vereadores, que amanhã (terça-feira, 27/08/2019) haverá uma 
reunião no Projeto Bóia-Fria para tratar a respeito de como será feita a liberação desta 
verba; e que fica o convite para todos aqueles que quiserem participar; disse que 
gostaria de agradecer aos Nobres Vereadores que estão aqui nesta noite aprovando este 
projeto; que não é uma questão política, mas sim uma questão social; por fim, 
agradeceu pelo voto favorável dos demais vereadores, tendo certeza que o projeto vai 
ser aprovado. Em votação o Projeto de Lei n.º 32/2019, do Executivo Municipal foi 
aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes. E a requerimento da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi dispensada a redação final ao 
projeto. – Em discussão o Projeto de Lei nº 29/2019, do Executivo Municipal, que 
altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 725/2008, com a finalidade de transferir a 
responsabilidade pela coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e 
administração dos quiosques instalados no Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete para o 
Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que este projeto trata da alteração da 
responsabilidade dos órgãos da Prefeitura Municipal; que vem ao encontro da realidade; 
que quem tem que cuidar do patrimônio público dos prédios públicos é o Departamento 
Municipal de Patrimônio e Segurança dos Espaços Públicos; por fim parabeniza pela 
mudança proposta no Projeto de Lei e posicionou favorável aprovação do mesmo.
Usando a palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que,
complementando a fala do Senhor Vereador Genivaldo Marques, e para aqueles que nos 
ouvem entenderem, o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança é quem 
cuida dos bens móveis e imóveis do Município e é também quem responde junto ao 
Tribunal de Contas por isso; que este departamento faz parte da Secretaria Municipal de 
Gestão e hoje, essa questão dos quiosques está no departamento de planejamento e 
desenvolvimento, ou seja, estão em desencontro com as responsabilidades destes 
departamentos, o que dificulta que se tenha mais cuidado e acompanhamento; portanto 
este Projeto de Lei tem o seu apoio por ser algo bastante coerente para uma 
administração mais ordeira. Em votação o Projeto de Lei n.º 29/2019, do Executivo 
Municipal foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em 
discussão o Projeto de Lei nº 30/2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei 
Municipal nº 1.427/2015, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela 
coordenação e supervisão do Terminal Rodoviário para o Departamento Municipal de 
Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos. Usando a palavra a Vereadora Miriam 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que da mesma forma que o Projeto anterior, 
este trata da mesma questão; o Terminal Rodoviário Municipal sai hoje da Secretaria 
Municipal de Planejamento e a proposta é que vai para a Secretaria Municipal de 
Gestão, para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança dos Edifícios 
Públicos; e assim esse departamento possa fazer uma gestão mais de perto e prestar 
contas e poder acompanhar e cobrar; enfim, fazer o que for preciso especialmente nesse 
espaço tão necessário que é o nosso Terminal Rodoviário. Em votação o Projeto de Lei 
n.º 30/2019, do Executivo Municipal foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. Nada havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra, nesta ordem, os 
Senhores Vereadores Luciano de Almeida Moraes, Miriam Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Rudinei Benedito Esteves e Genivaldo Marques. –Nada mais havendo a 
tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. 
E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente 
ata, que vai por mim assinada.

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