← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2019-08-26 |
| native_id | 221 |
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ATA N.º 25/2019 Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. – Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior. Usando a palavra, a Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro solicitou que fosse constado em ata e na integra a sua fala referente à proposta de Projeto de Lei comentado pelo Vereador José Jaime Paula Silva, em sua fala no Grande Expediente. A proposta de Projeto de Lei é relativa a mudanças na legislação sobre o orçamento impositivo do Município, para autorizar o repasse de recursos que seriam destinados à Câmara Municipal, para que fossem transferidos ao Pronto Socorro Municipal. Em votação a Ata foi aprovada com restrições por unanimidade dos presentes. O §3º do artigo 209 do Regimento Interno, dispõe que “havendo impugnação aceita pelo Plenário, a ata será considerada aprovada com restrições, sendo que a retificação constará na ata da sessão subseqüente”. Portanto, segue RETIFICAÇÃO a Ata n.º 24/2019, da Sessão Ordinária do dia vinte e um de agosto de 2019, requerido pela Senhora Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, em relação ao seu posicionamento ao comentário feito pelo Senhor Vereador José Jaime Paula Silva, sobre possível proposta de Projeto de Lei para alteração da legislação que trata do orçamento impositivo para repasse de recursos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina ao Pronto Socorro Municipal. “Usando a palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro disse: Nós gostaríamos também de dizer que esse projeto apresentado pelo Vereador Mineiro (José Jaime Paula Silva) com certeza deve ser bastante estudado. Porque tem questões legais a favor e contra. Então, esperamos poder estudar isso com toda a dedicação necessária para que isso não seja usado nem agora nem nunca como uma, vamos dizer, uma moeda política, porque isso em alguns lugares acaba sendo usado e infelizmente acontece, pode não ser o objetivo hoje, mas pode ser futuramente, de ser usado de uma forma indevida. Então, que a gente possa realmente sermos bastante sérios (sic) nesse assunto e estudarmos, sentarmos, lermos e discutirmos exaustivamente esse tema, porque o orçamento impositivo é alguma coisa bastante séria e há muitas polêmicas sobre esse tema. Então, que a gente não crie expectativas nas pessoas sem estudar antes realmente esse assunto, que merece e que é um assunto bastante delicado. Muito obrigada a todos e um bom restante de semana a todos.” – Continuando nos trâmites da presente Sessão Ordinária o Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 288/2019, à Promotora de Justiça Natasha Scafi de Vasconcelos, em resposta ao Procedimento Administrativo MPPR 0130.18.001279-6. Ofício n° 289/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 376 a 388/2019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios n.°s 774 a 778/2019, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 376 a 386/2019. Pareceres Jurídicos n.°s 48, 49 e 50/2019 sobre os Projetos de Leis n.°s 29, 30 e 31/2019, do Executivo Municipal. Ofício do Ministério Público informando o arquivamento da Notícia de Fato MPPR 0130.19.000651-5. Ofício n° 352/2019, do Ministério Público, encaminhando a Recomendação Administrativa n° 06/2019. Convite do Prefeito Municipal para a realização da Cerimônia de Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação e Prestação do Compromisso com o Serviço Militar perante a Bandeira Nacional, dos dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, dia 05 de setembro de 2019, às 19h30, na Casa da Cultura. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 29, 30 e 31/2019, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 389/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre as providências efetivamente tomadas para regularização da documentação fundiária em diversas localidades do nosso Município, tais como: Distrito de Monte Real e Conselheiro Zacarias, Povoado da Platina, Vila Coelho e nas proximidades do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Jardim Paraíso). Requerimento n° 390/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas: Realize a pavimentação de trecho de rua entre o Jardim Bela Manhã e Vila Santa Terezinha; Realize melhorias na pista de caminhada à Avenida José Palma Rennó, com a pintura, reparo de buracos e elevações. Requerimento n° 391/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando-lhes: Que elaborem projeto para pavimentação necessária no Jardim Yoneaki Murakami, a fim de que se possa buscar financiamento junto ao Governo Estadual ou Federal. Elaborem projeto para instalação de iluminação pública ao longo de toda extensão da via de acesso ao Morro do Bim, no intuito viabilizar recursos financeiros para esta obra. Requerimento n° 392/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que: Providencie a limpeza pública e retirada de entulhos no Conjunto Residencial João Furtado dos Santos que, possivelmente, moradores de outros bairros estão despejando; Providencie o levantamento e melhorias na acessibilidade nas ruas de nossa cidade, principalmente nos asfaltos antigos, a exemplo da esquina no cruzamento entre a Av. Cel. Oliveira Motta e Rua José Bonifácio; Realize melhorias nas Ruas do Conjunto Deputado José Afonso, principalmente nas imediações da Rua Tupi e ruas transversais; Inclua no planejamento desta Prefeitura Municipal a pavimentação das ruas do Jardim São João. Requerimento n° 393/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Ilustríssimo Capitão Angelino José de Siqueira, em nome do qual agradece e parabeniza ao 7º Sub Agrupamento de Bombeiros Independente de Santo Antônio da Platina, pela atuação no combate aos focos de incêndio em terrenos no Residencial Maria Fernandes, no último dia 18 de agosto. Requerimento n° 394/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, à Companhia Paranaense de Energia (COPEL) solicitando-lhes as seguintes informações: Informações sobre a regulamentação legal para concessão dos postes de energia elétrica para instalação dos cabos de telefonia e\ou internet. Se existe fiscalização nos Municípios em relação aos cabos de telefonia e\ou internet, instalados nos postes da rede pública de energia; Qual o órgão responsável por essa fiscalização. Quais as providências que podem ser tomadas pelo Poder Público Municipal, no sentido de denunciar estes casos e solicitar providências para reparação. Tal pedido se justifica pelos inúmeros casos de fios e cabos pendentes dos postes, que podem estar em contato com o solo ou então, ao alcance das pessoas – sendo necessário muitas vezes desviar desses cabos ao se andar pelas calçadas de forma a evitar que acidentes ocorram. A falta de identificação destes cabos por pessoas leigas dificulta que se exija dos responsáveis a reparação destes cabos. Requerimento n° 395/2019, de autoria dos Senhores Vereadores subscritos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cambará, Senhor José Salim Haggi Neto, extensivo a todos os familiares, encaminhando sinceros votos de pesar pelo passamento da Excelentíssima Vice-Prefeita, Senhora Cláudia Helena Negrão Batista. Requerimento n° 396/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre decreto municipal que regulamenta o pagamento de taxas para instalação de ligação de luz e água nas casas da população platinense. Requerimento n° 397/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, a Excelentíssima Promotora de Justiça, Senhora Kele Cristiani Diogo Bahena, solicitando-lhe que seja feita a devida averiguação legal, no caso da emissão de holerites referente à parcela do décimo terceiro, feita pela Prefeitura Municipal, sem que fosse efetuado o devido pagamento a Servidores Públicos deste Município. Requerimento n° 398/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando-lhes providências urgentes quanto a: Substituição das grades das galerias pluviais (grelhas) na Rua Dep. Benedito Lúcio Machado, atendendo a um pedido antigo daqueles moradores; Atendas as reivindicações feitas pela população do Distrito de Monte Real, principalmente quanto à melhoria das estradas rurais. Requerimento n° 399/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine o seguinte: Ao Departamento Municipal de Trânsito, para que providência a instalação de travessa elevada em frente ao CMEI Professora Therezinha Villani À Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que inclua no seu planejamento, projeto para pavimentação de trecho de rua entre o Jardim Bela Manhã e Vila Santa Terezinha; E também, providencie a pintura e manutenção da pista de caminhada da Avenida José Palma Rennó. Requerimento n° 400/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e ao Departamento Municipal de Indústria e Comércio, solicitando-lhes informações sobre as ações concretas tomadas por este setor no sentido de atrair empresas e gerar empregos em Nosso Município; e se há previsão para instalação de novas empresas à médio ou longo prazo. Requerimento n° 401/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Diretor Wendell R. G. de Souza Coelho, em nome da qual agradecemos e parabenizamos a Escola Municipal Professora Ophélia Mello do Nascimento, pela brilhante participação no Festival de Fanfarras, realizado na ocasião do Aniversário de 105 anos do Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 402/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora Tônia Mara Lourenço Mendes, em nome da qual agradecemos e parabenizamos a ESCOLA RENASCER, pela brilhante participação no Festival de Fanfarras, realizado na ocasião do Aniversário de 105 anos do Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 403/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora, Irmã Faustina Biernaski, em nome da qual agradecemos e parabenizamos a Escola Estadual Santa Terezinha, pela brilhante participação no Festival de Fanfarras, realizado na ocasião do Aniversário de 105 anos do Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n°404/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora Ester Hinterlang de Barros Floriano, em nome da qual agradecemos e parabenizamos ao Colégio Estadual Maria Dalila Pinto, pela brilhante participação no Festival de Fanfarras, realizado na ocasião do Aniversário de 105 anos do Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 405/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora Eliane Cristina Batista Silvério, em nome da qual agradecemos e parabenizamos ao Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira, pela brilhante participação no Festival de Fanfarras, realizado na ocasião do Aniversário de 105 anos do Município de Santo Antônio da Platina. – Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. – Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: – Em discussão o Projeto de Lei nº 26/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio nº 115/2016-SEDS/CEDCA/FIA, visando à implementação de ações para o Programa Crescer em Família, já aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 26/2019, do Executivo Municipal foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes. E a requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei nº 32/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à cobertura de despesas relacionadas ao benefício eventual de aluguel social, já aprovado em primeira votação. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que desde já gostaria de convidar os Nobres Vereadores, que amanhã (terça-feira, 27/08/2019) haverá uma reunião no Projeto Bóia-Fria para tratar a respeito de como será feita a liberação desta verba; e que fica o convite para todos aqueles que quiserem participar; disse que gostaria de agradecer aos Nobres Vereadores que estão aqui nesta noite aprovando este projeto; que não é uma questão política, mas sim uma questão social; por fim, agradeceu pelo voto favorável dos demais vereadores, tendo certeza que o projeto vai ser aprovado. Em votação o Projeto de Lei n.º 32/2019, do Executivo Municipal foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes. E a requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi dispensada a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei nº 29/2019, do Executivo Municipal, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 725/2008, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração dos quiosques instalados no Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que este projeto trata da alteração da responsabilidade dos órgãos da Prefeitura Municipal; que vem ao encontro da realidade; que quem tem que cuidar do patrimônio público dos prédios públicos é o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança dos Espaços Públicos; por fim parabeniza pela mudança proposta no Projeto de Lei e posicionou favorável aprovação do mesmo. Usando a palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, complementando a fala do Senhor Vereador Genivaldo Marques, e para aqueles que nos ouvem entenderem, o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança é quem cuida dos bens móveis e imóveis do Município e é também quem responde junto ao Tribunal de Contas por isso; que este departamento faz parte da Secretaria Municipal de Gestão e hoje, essa questão dos quiosques está no departamento de planejamento e desenvolvimento, ou seja, estão em desencontro com as responsabilidades destes departamentos, o que dificulta que se tenha mais cuidado e acompanhamento; portanto este Projeto de Lei tem o seu apoio por ser algo bastante coerente para uma administração mais ordeira. Em votação o Projeto de Lei n.º 29/2019, do Executivo Municipal foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 30/2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação e supervisão do Terminal Rodoviário para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos. Usando a palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que da mesma forma que o Projeto anterior, este trata da mesma questão; o Terminal Rodoviário Municipal sai hoje da Secretaria Municipal de Planejamento e a proposta é que vai para a Secretaria Municipal de Gestão, para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança dos Edifícios Públicos; e assim esse departamento possa fazer uma gestão mais de perto e prestar contas e poder acompanhar e cobrar; enfim, fazer o que for preciso especialmente nesse espaço tão necessário que é o nosso Terminal Rodoviário. Em votação o Projeto de Lei n.º 30/2019, do Executivo Municipal foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Nada havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores Luciano de Almeida Moraes, Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, Rudinei Benedito Esteves e Genivaldo Marques. –Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.