sessao nº 23

ATA N.º 26/2019
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 290/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Autógrafos n.°s 1.792 e 1.793/2019. Ofício n° 291/2019, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 389, 390, 391, 392, 396, 398, 399 e 400/2019. 
Ofício n° 292/2019, à Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena, encaminhando o 
Requerimento n° 397/2019. Ofício n° 293/2019, ao Comandante do 7° Subgrupamento 
de Bombeiros, Angelino José de Siqueira, encaminhando o Requerimento n° 393/2019. 
Ofício n° 294/2019, ao Gerente da COPEL, Edison Ferreira Bandeira, encaminhando o 
Requerimento n° 394/2019. Ofício n° 295/2019, ao Prefeito de Cambará, José Salim 
Haggi Neto, encaminhando votos de pêsames pelo falecimento da Sra. Cláudia Helena 
Negrão Batista. Ofício n° 296/2019, ao Diretor da Escola Municipal Prof.ª Ophélia 
Mello do Nascimento, Wendell de Souza Coelho, encaminhando o Requerimento n° 
401/2019. Ofício n° 297/2019, à Diretora da Escola Renascer, Tônia Mara Lourenço 
Mendes, encaminhando o Requerimento n° 402/2019. Ofício n° 298/2019, à Diretora da 
Escola Estadual Santa Terezinha, Irmã Faustina Biernaski, encaminhando o 
Requerimento n° 403/2019. Ofício n° 299/2019, à Diretora do Colégio Estadual Maria 
Dalila Pinto, Ester Hinterlang de Barros Floriano, encaminhando o Requerimento n° 
404/2019. Ofício n° 300/2019, à Diretora do Colégio Estadual Edith de Souza Prado de 
Oliveira, encaminhando o Requerimento n° 405/2019. Oficio n° 301/2019, ao Prefeito 
Municipal, devolvendo o Projeto de Lei n° 31/2019. CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Ofícios n.°s 813 a 816/2019, da Prefeitura Municipal, em resposta aos 
Requerimentos n.°s 389, 390, 391, 392, 396, 398, 399 e 400/2019. Ofício n° 817/19, da 
Prefeitura Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei n° 031/19. Ofício n° 
203/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.791, 1.792 e os 
Decretos n.°s 270 e 271/2019. Ofício n° 204/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando documentação relativa à Receita Orçamentária para o Exercício 
Financeiro de 2020. Parecer Jurídico n° 51/2019 ao Projeto de Lei n° 022/2019, do 
Executivo Municipal. Ofício n° 0792/2019, da Secretaria Municipal de Educação, 
solicitando o empréstimo da Câmara Municipal no dia 28 de agosto de 2019, às 13h. 
Ofício n° 23/2019, do Colégio Estadual Tiradentes, solicitando o empréstimo das 
bandeiras do Brasil, Paraná e Santo Antônio da Platina para o desfile de 7 de setembro. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 
10/2019, do Legislativo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 022/2019, do Executivo Municipal. Parecer Jurídico 
n° 55/2019 ao Projeto de Resolução n° 04/2019, do Legislativo Municipal. 
Requerimento do Servidor Renato Lopes Pires solicitando 1% (um por cento) de 
adicional de capacitação. Convite da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes para a 
abertura dos “Jogos Escolares Bom de Bola – Fase Regional”, dia 6 de setembro de 
2019, às 8h, no Estádio Municipal José Eleutério da Silva. Ofício do Lions Clube de 
Santo Antônio da Platina, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal 
para a realização do “Concurso Municipal de Soletração” nos dias 12 de setembro e 9 
de outubro de 2019, às 19h. Ofício n° 820/2019, do Ministério Público, solicitando a 
Resolução publicada que trata do sistema do Controle Interno do Poder Legislativo, em 
conformidade com a Recomendação Administrativa n° 08/2019. PROPOSIÇÕES 
DOS VEREADORES: Requerimento n° 406/2019, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, e a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que providenciem a 
limpeza do Ribeirão do Boi Pintado, na Vila Sete, que é constantemente alvo de 
reclamações pelos moradores daquela região. Requerimento n° 407/2019, de autoria 
do Vereador Genivaldo Marques, ao Ilustríssimo Capitão MARCOS FERNANDO 
SANCHES ALARCOM, desejando-lhe boas vindas ao Nosso Município e que realize 
um profícuo trabalho à frente da 4.ª Companhia de Polícia Militar. Requerimento n° 
408/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Ilustríssimo Major ROBSON 
FALK VIEIRA, agradecendo-lhe pelo trabalho desempenhado enquanto à frente da 4.ª 
Companhia de Polícia Militar, neste Município de Santo Antônio da Platina. 
Requerimento n° 409/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine aos departamentos competentes, para que analisem e proponham 
soluções em relação à situação dos bloquetes sextavados existentes nos logradouros dos 
bairros Aparecidinho I e II. Estes bloquetes estão afundando provocando sérias 
deformidades nas vias públicas daqueles bairros dificultando o trânsito de automóveis. 
Requerimento n° 410/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que disponibilize, por meio de concessão de direitos de uso, o antigo barracão para 
tratamento de dependentes alcoólicos (ARA) existente no Distrito de Conselheiro 
Zacarias para outras instituições como a Casa do Oleiro, de forma a dar continuidade 
aos atendimentos existentes naquela instituição. Requerimento n° 411/2019, de autoria 
do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que estude a adoção das 
seguintes providências: Providencie a construção de uma rampa de acesso na Escola 
Municipal do Campo Dona Maria Teodora Barbosa, que em muito beneficiará aos 
alunos e também as pessoas que procuram atendimento médico ali ofertado, 
principalmente os idosos. Providencie melhorias nos Banheiros Públicos existentes no 
centro de nossa cidade, tais como pintura e instalação de fraldário etc.; estude a 
possibilidade de reservar o banheiro existente na Praça da Matriz como banheiro 
feminino e o banheiro existente no Calçadão como banheiro masculino. Requerimento 
n° 412/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que estude a possibilidade para que a Prefeitura Municipal utilize o dinheiro proveniente 
da devolução do duodécimo da Câmara Municipal, para aquisição em definitivo do 
imóvel que atualmente está alugado para o CMEI Monte Real. Desta forma, será 
possível melhor atender aos anseios da população daquela localidade, quanto à 
realização de melhorias na infra-estrutura do CMEI. Requerimento n° 413/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, a Companhia de 
Saneamento do Paraná (SANEPAR) solicitando-lhe informações sobre o andamento dos 
projetos para instalação de sistema de água e esgoto no Povoado da Platina. 
Requerimento n° 414/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que estude a possibilidade e elabore projeto para a pavimentação das ruas do Jardim 
Yoneaki Murakami, que ainda carecem desta melhoria. Desta forma, com a elaboração 
deste planejamento, será possível reivindicar recurso junto a outras esferas de Governo 
(Estadual ou Federal) de forma a viabilizar a execução desta obra. Requerimento n° 
415/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que realize a 
pavimentação na Rua Yoneaki Murakami, Centro, atrás do Centro de Diagnóstico e 
Imagem – CEDI, que é uma antiga reivindicação dos moradores daquela região e 
também já foi alvo de vários requerimentos deste Vereador. Indicação n.º 03/2019, de 
autoria dos vereadores Odemir Jacob, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Genivaldo 
Marques e Rudinei Benedito Esteves, infra-assinados, representantes da Mesa Executiva 
desta Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, encaminha ao Senhor Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto, a seguinte 
indicação: - que após estudos, elabore ainda neste ano de 2019, Projeto de Lei alterando 
a Lei Municipal nº 1.293/2014, a fim de conceder o reajuste no Auxilio Alimentação 
dos servidores Públicos Municipais, tendo em vista que desde o ano de 2014 este valor 
não sofreu alteração. Diante do exposto, e certos de contar com vossa compressão e de 
vosso compromisso com os servidores Públicos Municipais, renovamos nossos votos de 
estima e consideração, bem como pedimos deferimento à indicação ora apresentada.
PEQUENO EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em discussão a Indicação 
n.º 03/2019, de autoria da Mesa Diretiva. Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques esclareceu que esta indicação n.º 03/2019, trata de um assunto que já vem sem 
cobrado em outras gestões e por outros vereadores, como o ex-vereador Aguinaldo 
Roberto do Carmo; o Vereador José Jaime Paula Silva na gestão passada; e o Vereador 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky já assumiu esse compromisso neste Plenário. E que agora 
a Mesa Diretiva está enviando esta Indicação n.º 03/2019 ao Senhor Prefeito Municipal, 
para que olhe com carinho para a questão do funcionalismo público. Disse que desde 
2014 quando foi “colocada” a lei para o auxílio alimentação, foi estipulado um valor de 
sete vezes cinquenta e oito reais e de lá para cá não houve atualização desse valor; 
portanto, que hoje, com a correção da URM, que atualmente possui o valor de setenta e 
nove reais, o valor do auxílio alimentação deveria ser de quinhentos e cinquenta e três 
reais. Então, disse que se está pedindo que esta questão seja analisada ainda neste ano 
de 2019, para que esta Casa de Leis possa votar ainda este ano. Disse que a lei referente 
ao auxílio alimentação do Poder Executivo Municipal está diferente da lei do Poder 
Legislativo Municipal e que se quer adequá-las. Disse que teremos “dor de cabeça” 
para ficar atualizando esse valor todo ano e que ficou atrasado, então que o intuito da 
proposição é que fique conforme a inflação e que todo ano automaticamente vai 
aumentando e assim estará ajudando o nosso servidor público municipal. Disse que 
então pede que o Senhor Prefeito Municipal analise com muito carinho essa questão e 
que não deixe esta análise para o ano que vem, que é ano eleitoral e as coisas se tornam 
mais complicadas, pois as pessoas vão querer misturar com política e dizer que estamos 
querendo fazer política em cima do dinheiro público e nós não queremos; “queremos 
que essa indicação seja respeitada ainda nesse ano de 2019, assim nós podemos ajudar 
todo o funcionalismo público municipal”. Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky disse que se sente honrado por assinar pela segunda vez uma 
indicação para o aumento do vale-alimentação dos servidores; que em abril já propôs 
uma indicação do tipo para o Poder Executivo e que obteve a sua resposta; mas que 
agora esta Mesa Diretiva está se unindo para cobrar dos responsáveis porque desde 
2014 não é feito esse reajuste. Parabenizou a Mesa Diretiva e que irão cobrar este, que é 
um direito dos funcionários públicos, e que tem seu total apoio a eles que são 
trabalhadores honestos e que merecem o reajuste do vale-alimentação. Usando a palavra 
a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que sempre é um tema 
delicado quando se fala de aumentos. Disse que acredita que uma indicação desse porte, 
tendo em vista que não se trata de nove ou dez funcionários como se tem nesta Casa de 
Leis, mas sim, possivelmente, mais de mil; e com a queda de arrecadação e todo o 
momento econômico, não se sente confortável para votar a favor sem números, sem 
analisar o impacto dessa medida. Disse que tem ouvido falar sobre coisas para serem 
feitas, pagar isso ou aquilo, e que temos que ser realistas quanto ao orçamento; que 
existem coisas básicas que não podem faltar para o cidadão, como remédios e outras 
coisas super básicas; que certamente é merecido esse aumento para todas as categorias 
dos servidores públicos do Município, mas nós como legisladores devemos entender de 
orçamento e que gostaria de analisar sobre os números. Por fim disse que sua posição 
não é quanto ao mérito, mas sim quanto à viabilidade. Usando a palavra o Vereador 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse que é tão fácil falar, mas a questão que está 
acontecendo no Nosso Município é esta: quantos secretários, diretores que o Senhor 
Prefeito está tendo e é tão simples mandar meia dúzia de secretários embora e colocar 
mais médicos no pronto-socorro; agora descontar do trabalhar, do servidor público? 
Disse que considera isso errado e que tem todo o seu apoio que o pessoal que trabalha 
que ajuda o Município tem direito sim do vale-alimentação. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques disse que isso é apenas uma indicação; que é uma 
atitude brilhante da Mesa Diretiva e também, acredita, da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. Disse que vamos aguardar qual vai ser a atitude do Senhor 
Prefeito, se vai atender aos anseios do nosso funcionalismo público. Disse que é um 
reajuste para algo que está defasado, pois não houve reajuste desde o ano de 2014. Disse 
que esta Casa de Leis preza por fazer o que é correto e por isso estão fazendo essa 
indicação ao Senhor Prefeito Municipal. Em votação a Indicação n.º 03/2019, de 
autoria da Mesa Diretiva, foi aprovada por sete votos favoráveis e um contrário. 
Votaram favoráveis à Indicação os Senhores Vereadores Edson Muniz Gonçalves, 
Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida 
Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Rudinei Benedito Esteves. Votou contrária a 
indicação a Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Usando a 
palavra, e justificando o seu voto, a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que, como já havia dito anteriormente, que uma indicação sem 
números, sem dados, disse que está desfavorável por essa questão; que todos merecem 
um aumento, os profissionais da saúde, todos, mas que precisamos trabalhar com 
números; então, esse é o seu motivo de sua recusa de participar desta questão. Usando a 
palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que louva a atitude dessa indicação e 
espera que o Senhor Prefeito Municipal analise com carinho essa questão; que, já que 
não é possível dar o aumento salarial, que esse reajuste, dentro das condições, se Deus 
quiser vai dar certo, isso vai amenizar as dificuldades pelas quais estão passando os 
nossos funcionários. Disse que a sabemos que a situação pela qual está passando o 
Brasil e o Município de Santo Antônio da Platina é diferente, mas dentro das 
possibilidades tem certeza que o Senhor Prefeito Municipal irá analisar com carinho e, 
de alguma maneira aumentar também a arrecadação, para poder fazer esse reajuste. 
Disse que está de acordo por ser uma indicação ao Prefeito Municipal para que ele 
analise juntamente com a sua equipe. Usando a palavra o Vereador Luciano de 
Almeida Moraes disse que, sobre a indicação proposta, do que adianta ter uma lei e ela 
não ser respeitada; seja na época do então Prefeito, Senhor Pedro Claro de Oliveira
Neto, ou então na atual gestão do Prefeito José da Silva Coelho Neto, a lei deve ser 
respeitada. Que os servidores desta Casa de Leis recebem quinhentos, quinhentos e 
trinta e três, se não se engana; então o que custava se respeitar a lei conforme tem que 
ser; disse que de qualquer maneira vai ter um impacto, mas não adianta termos uma lei 
em vigor se ela não é respeitada; e que esta é a sua conclusão. Usando a palavra o
Vereador José Jaime Paula Silva disse que gostaria de parabenizar a Mesa Diretiva 
pela indicação; que já se vem cobrando há muitos anos e que será justo; que acredita 
que o Senhor Prefeito olhará com carinho para o bem dos nossos funcionários; que são 
um pouco mais de mil funcionários, aumentando cem reais daria por volta de cem mil 
reais por mês e aproximadamente um milhão por anos, para um Município com um 
orçamento anual de cento e trinta milhões; que isso não é nada em comparação. Disse 
que é uma vergonha se o Senhor Prefeito não fizer esse esforço para conceder esse 
aumento para o vale-alimentação; que cem reais ainda é pouco em relação há todos os 
anos que estão atrasados, isto é, que não houve o reajuste. Disse que é uma questão de 
força de vontade e de fazer e que tem certeza que o funcionário irá agradecer, e irá 
trabalhar ainda mais, com mais amor, com mais carinho para o Nosso Município de 
Santo Antônio da Platina. Por fim parabenizou aos Senhores Vereadores pela 
proposição. – Por último o Senhor Presidente colocou em discussão os demais 
requerimentos apresentados. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores 
foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno 
Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o 
Projeto de Lei nº 29/2019, do Executivo Municipal, que altera o artigo 4º da Lei 
Municipal nº 725/2008, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela 
coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração dos quiosques 
instalados no Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete para o Departamento Municipal de 
Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, já aprovado em primeira votação. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 29/2019, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes. E conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensa a redação final ao projeto de lei. – Em discussão o 
Projeto de Lei nº 30/2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 
1.427/2015, com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação e 
supervisão do Terminal Rodoviário para o Departamento Municipal de Patrimônio e 
Segurança de Espaços Públicos, já aprovado em primeira votação. – Em votação o 
Projeto de Lei n.º 30/2019, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos 
presentes. E conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, foi dispensa a redação final ao projeto de lei. – Em discussão o Projeto de Lei nº 
22/2019, do Executivo Municipal, que altera Anexo da Lei Municipal nº 1.473/2015, 
que aprova o Plano Municipal de Educação. Em votação o Projeto de Lei n.º 22/2019, 
do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos 
presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 10/2019, do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes, que concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da 
Platina ao Sr. Yousef Villela Gadalla, pelos relevantes serviços prestados ao nosso 
Município. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que, 
reforçando a justificativa apresentada junto ao projeto, o homenageado a muitos e 
muitos anos tem levado o nome de Santo Antônio da Platina para toda região e também 
para outros estados como São Paulo, e outros locais pelos quais viaja, como muitos 
outros esportistas também estão. Destacou a participação na Ultra Maratona de setenta e 
cinco quilômetros de Bertioga, além da participação da Corrida de São Silvestre e da 
Meia Maratona Internacional do Rio de Janeiro; e muitas outras, conforme consta na 
justificativa do projeto. Por fim solicitou o apoio dos demais vereadores para a 
aprovação deste Projeto. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a 
votação para outorga de Título de Cidadania Honorária foi realizada por escrutínio 
secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 10/2019, do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes, foi aprovado em primeira votação por sete votos favoráveis, um voto contrário 
e uma abstenção. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao 
GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os Senhores Vereadores Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Rudinei Benedito 
Esteves, Genivaldo Marques e Luciano de Almeida Moraes. – Nada mais havendo a 
tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. 
E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente 
ata, que vai por mim assinada.