sessao nº 24

ATA N.º 27/2019
Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 302/2019, ao Sr. Alexandre Marques Guimarães, 
encaminhando o Contrato Administrativo n° 03/2019, referente à Dispensa de Licitação 
n° 12/2019 – Serviço de radiodifusão, bem como a Requisição n° 30/2019, para a 
execução do serviço. Ofício n° 303/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Autógrafos n.°s 1.794 e 1.795/2019. Ofício n° 304/2019, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 406, 409, 410, 411, 412, 414 e 415/2019. Ofício 
n° 305/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando a Indicação n° 03/2019. Ofício n° 
306/2019, à SANEPAR, encaminhando o Requerimento n° 413/2019. Ofício n° 
307/2019, ao Major Robson Falk Vieira, encaminhando o Requerimento n° 408/2019. 
Ofício n° 308/2019, ao Capitão Marcos Fernando Sanches Alarcom, encaminhando o 
Requerimento n° 407/2019. Ofício n° 309/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 
21/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 310/2019, ao Capitão Marcos Fernando 
Sanches Alarcom, solicitando policiamento para a Sessão Ordinária no dia 09 de 
setembro de 2019, às 20h. Ofício n° 311/2019, ao Sr. Adilson da Silva Lucas, 
solicitando a prorrogação do Contrato Administrativo n° 02/2019.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 818/2019, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 242, 243, 244, 246, 248, 253 e 
254/2019. Ofícios n° 827, 842 e 846/2019, da Prefeitura Municipal, encaminhando os 
Projetos de Lei n° 033, 34 e 35/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 206/2019-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.°s 023, 024 e 
025/2019, do Executivo Municipal. Ofício nº 24/2019, da Secretaria Municipal de 
Cultura e Esportes, encaminhando reposta ao Ofício nº 285/2019, referente ao Projeto 
de Lei nº 27/2019, do Executivo Municipal. Email dos familiares da Sra. Cláudia 
Helena Negrão Batista, agradecendo os votos de pêsames pelo seu passamento. Parecer 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 
21/2019, do Executivo Municipal. Parecer Jurídico nº 57/2019 referente ao Veto nº 
001/2019. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao 
Veto nº 001/2019. Requerimento da Sra. Adriana Arantes solicitando o uso da Tribuna
Livre na primeira Sessão do mês de setembro ou outubro de 2019. Convite do SENAC 
para a solenidade de entrega de certificados da Turma de Aprendizagem Profissional 
Comercial em Serviços Administrativos, dia 25 de setembro de 2019, às 19h30, no 
auditório do SENAC Santo Antônio da Platina, situado à Rua Rui Barbosa, 799.
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 416/2019, de autoria do 
Vereador Edson Muniz Gonçalvez, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, para que, juntamente com os departamentos responsáveis, analise 
a possibilidade de instalar sistemas de captação de água pluvial (cisternas) nos prédios 
da Administração Pública Municipal, principalmente Escolas e Postos de Saúdes, para 
uso nas atividades de limpeza entre outros. Além da econômica proporcionada nas 
despesas com conta d’água, esta medida vem ao encontro da necessidade de 
preservação deste recurso natural, tão importante nos dias de hoje, justificando se tal 
solicitação. Requerimento n° 417/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e ao 
Departamento Municipal de Trânsito, solicitando-lhes informações sobre o andamento 
do processo de Municipalização do Trânsito em nossa Cidade. Requerimento n°
418/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas: Que realize a passagem de máquina e empedramento da estrada rural 
próximo ao Sítio Santa Luzia, no Distrito Monte Real, que beneficiará inclusive o 
acesso do Transporte Escolar; Que informe se a Secretaria segue algum cronograma de 
obras (sim ou não) principalmente quanto às estradas rurais, e que encaminhe cópia 
deste cronograma a esta Casa de Leis. Requerimento n° 419/2019, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que: Determine ao 
Departamento Municipal de Trânsito que realize melhoria na sinalização horizontal no 
trevo de saída da Vila Santa Terezinha, com pelo menos a pintura de uma faixa de 
demarcação de entrada e saída dos veículos; Que as Secretarias Municipal de 
Planejamento e de Serviços e Obras Públicas, elaborem um estudo para o recapeamento 
do Jardim Monte das Oliveiras, que há muitos anos não é alvo de benfeitorias. 
Requerimento n° 420/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
parabenizando o trabalho da equipe de Servidores Públicos Municipal que atende à 
População nos Cemitérios São João Batista e Parque das Oliveiras. É digno de se notar 
a seriedade, prontidão e atenção que estes servidores prestam às famílias em um 
momento tão difícil. Requerimento n° 421/2019, de autoria dos Senhores Vereadores 
infra-assinados, para que seja expedido ofício as seguintes instituições, parabenizando￾lhes pela brilhante participação no Desfile Cívico-Militar do dia 7 de Setembro, em 
comemoração à Independência do Brasil: Tiro de Guerra 05-004 Comandante da 4.ª Cia 
de Polícia Militar 7º Sub Agrupamento de Bombeiros Escola Renascer Escola 
Municipal do Campo Bairro dos Glórias Escola Municipal do Campo Dona Maria 
Teodora Barbosa Associação do Professor Municipal Platinense Escola Estadual Santa 
Terezinha Colégio Estadual Dr. Ubaldino do Amaral Escola Municipal Pedro Claro de 
Oliveira Escola Municipal Prof.ª Vilma Longo Escola Arco-Íris Centro Educacional 
Aliança Colégio Casucha Escola Municipal Ercílio Custódio Escola Municipal do 
Campo Marilda de Lourdes Ferrari Santos Colégio Estadual Maria Dalila Pinto Escola 
Municipal do Campo Franklin Delano Roosevelt Escola Municipal do Campo Prof.ª
Ivonice Aparecida de Souza Colégio Estadual Rio Branco Escola Municipal Nohêmia 
Lopes Galvão Neimann Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira Escola 
Municipal Monteiro Lobato Colégio Estadual Tiradentes Escola Municipal Joaquim 
José da Silva Xavier. Requerimento n° 422/2019, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
para que determine à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente, 
para que realize com a máxima urgência, a roçagem do terreno público localizado ao 
lado da Escola Municipal Monteiro Lobato. Requerimento n° 423/2019, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Concessionária Triunfo-Econorte, 
responsáveis pelas obras no trevo da BR-153 em Santo Antônio da Platina, solicitando 
lhes que seja providenciado com a máxima urgência a sinalização para uma passagem 
para pedestres, tendo em vista que no momento, a execução de obras nas marginais, 
inviabilizou a passagem que a empresa tinha delimitado anteriormente; e considerando 
também que este é um local importante para acesso a bairros como o Jardim Santa 
Crescência e Jardim Monte Verde, além do Hospital Regional do Norte Pioneiro e 
Faculdade de Santo Antônio da Platina (FANORPI). Requerimento n° 424/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Secretária 
Municipal de Saúde, Senhora Gislaine Galvão Inácio dos Santos, solicitando-lhe 
informações sobre o fluxo de atendimento de casos relacionados à Saúde Mental, bem 
como, informe quais as medidas adotadas para que haja um trabalho em conjunto entre 
CAPS e UBSs. Tal pedido se justifica pela necessidade crescente e urgente para que as 
unidades de atendimento ao cidadão (UBS, Pronto Socorro, Centros de Especialidades 
etc.) estejam capacitadas para acolher, atender, identificar sinais e encaminhar com mais 
assertividade as questões relacionadas à saúde mental e seus desdobramentos 
(depressão, síndrome do pânico, tentativas de suicídio, etc.). Requerimento n°
425/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a 
Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Gislaine Galvão Inácio dos Santos, 
solicitando-lhe que seja estudada e implantada uma ampla política de prevenção ao 
suicídio, assunto cercado de preconceito e de caráter complexo, mas que exige um 
posicionamento firme e atuante das políticas públicas. Requerimento n° 426/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que, juntamente com a 
Secretaria Municipal de Planejamento, inclua no cronograma de serviços desta 
Prefeitura Municipal, a elaboração de projeto visando à construção de uma sede própria 
para o Centro de Atendimento Especializado (CAE) e que os profissionais deste Centro 
sejam ouvidos para atender as necessidades de suas especialidades. Ressaltamos que 
este departamento presta mais de duzentos atendimentos semanais nas áreas de 
fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia, para crianças com dificuldades e/ou 
distúrbios de aprendizagem, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e 
deficiência visual. A construção de uma sede própria beneficiara de maneira 
significativa a prestação dos atendimentos pelos profissionais e, consequentemente, a 
todos aqueles que usufruem dos serviços oferecidos neste departamento. Requerimento 
n° 427/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, inclua no cronograma de 
serviços desta Prefeitura Municipal, a elaboração de projeto visando à construção de 
uma sede própria para o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS). Atualmente, o 
CAPS está instalado em um imóvel locado, que já não atende de maneira satisfatória as 
necessidades específicas da área, e também dificulta a ampliação e diversificação dos 
atendimentos prestados. A construção de uma sede própria beneficiara de maneira 
significativa a prestação dos atendimentos e, consequentemente, a todos aqueles que 
usufruem dos serviços oferecidos e de suas famílias que já sofrem com o preconceito e 
as dificuldades cotidianas para tratar seus familiares. Requerimento n° 428/2019, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno requer que seja expedido votos de pêsames 
aos familiares do Senhor José Pedro de Oliveira, em virtude do seu falecimento no 
último dia 06 de setembro. Requerimento n° 429/2019, de autoria do Vereador Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, que atenda as reivindicações dos moradores para melhoria das estradas rurais 
das seguintes localidades: Distrito de Monte Real; Jacutinguinha dos Binos; 
Araponguinha, e; Nossa Senhora do Rocio. Requerimento n° 430/2019, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe atenda a reivindicação dos moradores, 
principalmente dos bairros mais afastados do centro, para instalação das placas de 
denominação das ruas de Nossa Cidade. PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a 
palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que gostaria de 
reforçar o pedido feito à Concessionária Triunfo-Econorte; disse que está muito 
perigoso transitar por aquela região; que a empresa tinha definido uma passagem para 
pedestres, o que foi retirado devido à evolução da obra; que já foi solicitado, por 
telefone ao responsável, a demarcação de uma nova passagem, mas está reforçando o 
pedido por meio do requerimento para que se possa apresentar à Empresa, para que faça 
algumas alternativas como pintar faixas, orientar os pedestres; que naquela região há 
muito transito de pessoas que vão para o Hospital Regional, a Faculdade e os demais 
bairros, então é preciso um cuidado maior ali. Também comentou sobre os 
requerimentos solicitando para que se elabore projeto para construção de sedes próprias 
para o Centro de Atendimento Especializado e o Centro de Atenção Psicossocial, que 
são dois Centros que necessitam de instalações mais adequadas; enfatizou que, sem 
projeto não se consegue verbas para financiar as obras, então, esta é a importância de se 
elaborar os projetos. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques comentou 
sobre o Requerimento n.º 422/2019; disse que foi procurado na última sexta-feira a 
respeito de um terreno público, localizado ao lado da Escola Municipal Monteiro 
Lobato; disse que indicou para a pessoa, para que fizesse uma reclamação (denúncia) no
telefone 156 para agilizar o atendimento; que está reforçando esse pedido para que se 
faça a roçagem do local; que muito se cobra sobre a roçagem dos terrenos dos 
moradores, mas o próprio Município não cuida dos seus terrenos, então está na hora do 
Nosso Município cuidar, por que há muitos outros terreno nas mesmas condições. Em 
votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei nº 22/2019, do 
Executivo Municipal, que altera Anexo da Lei Municipal nº 1.473/2015, que aprova o 
Plano Municipal de Educação, já aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 22/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes. E conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao Projeto. – Em discussão o 
Projeto de Lei nº 10/2019, do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que concede o 
Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Yousef Villela 
Gadalla, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, já aprovado em 
primeira votação. Conforme disposto no inciso V (quinto) do Artigo 257 do Regimento 
Interno, a votação para outorga de Título de Cidadania Honorária foi realizada por 
escrutínio secreto. Em votação, o Projeto de Lei n.º 10/2019, do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes, foi aprovado em segunda votação por sete votos favoráveis e dois 
votos contrários. Conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, foi dispensado a redação final ao Projeto. – Em discussão o Veto nº 01/2019, do 
Poder Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 08/2019, da Mesa Diretiva, 
que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2021 a 
2024. Usando a palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro disse 
que estamos diante da última oportunidade de realmente atendermos ao interesse 
público, o interesse da população e votarmos a favor do Veto do Senhor Prefeito 
Municipal; Veto que é contra o aumento do subsídio, ou para quem não conhece a 
palavra, aumento do salário dos vereadores; o Senhor Prefeito vetou, foi contra e nós 
temos a oportunidade de concordar com o Senhor Prefeito e atender aos interesses da 
população; que mesmo havendo algumas argumentações no Projeto de que não houve 
inconstitucionalidade quanto à publicidade, não foi levado em consideração o 
documento apresentado no dia da segunda votação mostrando a tela da pauta fora do ar; 
então a publicidade no mês de julho não inviabiliza, isto é, não autoriza a publicidade 
nas quarenta e oito horas da pauta da reunião; então continua afirmando que o Projeto 
não preenche e isso é sério; porque se os colegas estão totalmente tranqüilos quanto ao 
conteúdo, qual é o problema de não ter feito a publicação certa na segunda votação; 
então continua achando que não foi feito uma publicidade legal sobre o assunto, que não 
foi levado em consideração o documento apresentado naquele dia com a tela da pauta 
no site da Câmara Municipal que estava fora do ar; que a questão principal, é que nós 
como Vereadores, devemos tratar das questões de interesse público e este não é o 
interesse público, o aumento dos subsídios dos vereadores; e mesmo com alguns 
rotulando, infelizmente de uma forma deselegante por alguns colegas, de que é uma 
vereadora da elite, neste momento está defendendo o interesse da população; disse que é 
estranho, que se fosse uma defensora da elite, então poderia facilmente votar em cinco, 
dez, quinze ou vinte; então fica muito estranho. Então temos que pensar em qual é o 
interesse da população? Que a população precisa nesse momento de tantos outros 
investimentos, que tanto tem sido falado nesta Casa de Leis; e não do aumento de 
subsídio de vereador. Disse que gostaria de apelar novamente para os colegas 
Vereadores, uma vez que o voto é secreto, então é tranqüilo para algum dos cinco 
colegas que quiserem voltar atrás no seu voto e votar favorável ao veto do Senhor 
Prefeito; e quem sabe a gente discutir esse assunto em outro momento de uma forma 
muito mais democrática, inclusive se discutir entre a Casa qual seria o valor razoável, 
como a população tem pedido. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida 
Moraes disse que o Veto apresentado pelo Senhor Prefeito Municipal não é novidade. 
Disse que respeita a posição de cada um aqui; que cada um tem a sua situação, os seus 
parâmetros para se posicionar como quiser; mas mantém o seu posicionamento da 
primeira e segunda votação e que é a favor do Veto apresentado. Disse que, em sua 
opinião, este não é o momento viável para aumentar esse salário, devido a situação 
econômica do País; e que se pode muito bem fazer aquilo que é justo para com a 
comunidade, a economia do Município, para fazer jus ao cargo de Vereador. Disse que 
podemos investir em várias áreas, seja ela na saúde, na educação, na infra-estrutura 
básica, qualquer coisa que possa ser relativo a entregar aos nossos contribuintes aquilo 
que é poupado aqui nessa Câmara. Por fim, agradeceu a todos os presentes e desejou a 
todos uma boa votação. Conforme disposto no inciso VI do artigo 257 do Regimento 
Interno, a votação para manter ou rejeitar veto foi realizada por escrutínio secreto. Em 
votação, o Veto foi rejeitado por cinco votos contrários e quadro votos favoráveis. 
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os Senhores Vereadores: Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro; Genivaldo Marques; Jefferson Vernier; Luciano de Almeida 
Moraes e Luiz Flávio Reinutti Maiorky. A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, no início do seu pronunciamento, solicitou que fosse constado em ata o 
seu posicionamento em relação ao Projeto referente à fixação o subsídio para a 
legislatura de 2021 a 2024, conforme seque: “Como o voto é secreto, talvez as pessoas 
não entendam o que aconteceu agora à pouco, é que o Prefeito rejeitou o aumento e os 
Vereadores rejeitaram o Veto, então vai ter o aumento do subsídio; infelizmente 
deixamos de atender ao interesse público, ganha o interesse próprio, infelizmente; 
lamentamos bastante isso mesmo, ainda mais diante de todas as necessidades que tão 
insistentemente se fala nesta Tribuna: “que preciso, que preciso, que preciso, povo, 
povo, povo” e o povo não foi levado em consideração neste momento, infelizmente. Nós 
tivemos... E fica aqui registrado. Eu gostaria que ficasse registrado em Ata toda a 
minha fala a respeito do Projeto”. Antes da fala do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro apresentou Pedido de 
Ordem, a respeito da ausência e constantes “sai e volta” sem nenhuma satisfação; disse 
que, se não se engana, de acordo com os Artigos 196 e 197 do Regimento Interno, o 
Grande Expediente também faz parte da Sessão e que os Senhores Vereadores deveriam 
permanecer até o seu término. O Senhor Presidente mencionou que o Vereador José 
Jaime Paula Silva se ausentou devido a um compromisso. – Nada mais havendo a tratar 
e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para 
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que 
vai por mim assinada.