sessao nº 26

ATA N.º 29/2019
Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu￾se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
sob a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 323/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 27/2019, do 
Executivo Municipal. Ofícios n.ºs 324, 325 e 326/2019 ao Prefeito Municipal 
encaminhando Requerimentos n.ºs 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 
441, 442 e 446/2019. Ofício n.º 327/2019, à Chefe do Núcleo Regional de Educação de 
Jacarezinho, Senhora Ana Maria Molini, encaminhando Requerimento n.º 444/2019. 
Ofício n.º 328/2019 à Associação de Árbitros de Jacarezinho, encaminhando 
Requerimento n.º 445/2019. Ofício n.º 329/2019, ao Colégio Estadual Dr. Ubaldino do 
Amaral, encaminhando Requerimento n.º 443/2019. Ofício n.º 330/2019, ao Colégio 
Estadual Dona Moralina Eleutério, encaminhando Requerimento n.º 443/2019. Ofício 
n.º 331/2019, à Escola Estadual Santa Terezinha, encaminhando Requerimento n.º 
443/2019. Ofício nº 332/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 
Municipal nº 1.795/2019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 
903/2019, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 
042/2019, que autoriza a desafetação de área verde objeto da matrícula 18.918, e a sua 
doação ao ICL – Instituto do Câncer de Londrina. Ofício nº 904/2019, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 041/2019, que dispõe sobre permuta de 
bens imóveis, destinado a ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Sete. Ofícios 
nº 892 a 899/2019, da Prefeitura Municipal, encaminhando resposta aos requerimentos 
nº 431 a 441 e 446/2019. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
aos Projetos de Lei nº 28, 38, 39 e 40/2019. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização aos Projetos de Lei nº 28, 38, 39 e 40/2019. Parecer da 
Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e Esporte aos Projetos de Lei nº 28, 
38, 39 e 40/2019. Parecer da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 40/2019. Pareceres 
Jurídicos nº 60, 61, 62, 63/2019 aos Projetos de Lei nº 28, 38, 39, 40/2019, do 
Executivo Municipal. Cientificação de Notícia de Fato nº MPPR 0130.19.000903-0, da 
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina, em resposta ao 
Requerimento nº 397/2019, do Vereador Rudinei Benedito Esteves. Cientificação do 
Procedimento Administrativo nº MPPR 0130.18.000665-7, da GEPATRIA, arquivando 
o procedimento administrativo referente ao funcionamento do sistema de controle 
interno. Ofício da Concessionária Triunfo Econorte, em resposta ao Requerimento n° 
423/2019, da Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ofício nº 0995/2019, 
da Copel, em resposta ao Requerimento n° 394/2019, do Vereador Genivaldo Marques. 
Ofício n° 366/2019, da SANEPAR, em resposta ao Requerimento n° 413/2019, do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes. Relatório de Cumprimento de Objeto, referente 
ao Projeto de Lei n.º 38/2019, do Poder Executivo Municipal. Ofício nº 905/2019-SME, 
da Secretaria Municipal de Educação, solicitando o uso do plenário para a realização da 
formação da Educação Especial: Autismo, no dia 17/10/2019, das 7h30min às 
11h30min. Ofício nº 1091/2019-SMS da Secretaria Municipal de Saúde, convidando 
para a apresentação do Relatório do 2º Quadrimestre de 2019, a ser realizado no dia 
25/09/2019, às 16 horas, no auditório da Câmara Municipal. Ofício nº 16/2019, do 
Colégio Estadual do Campo de Monte Real, solicitando o uso da Tribuna Livre para o 
dia 07/10/2019 com o tema cidadania e a importância da participação na vida política.
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 447/2019, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro 
Lupion, solicitando-lhe que envide esforços no sentido de viabilizar recursos financeiros 
por meio de emenda parlamentar, destinado à pavimentação da Rua Vieira de Leiria e 
pequeno trecho da Rua Jovelina Dias França, neste Município. Sendo que, conforme 
projeto elaborado pela Prefeitura Municipal, o valor aproximado desta obra é de R$ 170 
mil reais. Requerimento n° 448/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, 
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que 
pleiteie junto à empresa SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL, providências 
quanto a instalação de uma caçamba de lixo na entrada do Bairro Ribeirão Bonito, e 
outra na saída do Bairro dos Arrudas. Requerimento n° 449/2019, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas para que tome as seguintes providências: Realize o empedramento da 
estrada rural do Monte Real, especialmente nas proximidades da propriedade do Irmão 
Carlão; Realize melhorias, como a instalação de manilhas, na estrada em frente à 
Associação da Princesa do Norte; Proceda a passagem de máquina e empedramento da 
estrada rural de acesso ao Bairro Água da Areia. Requerimento n° 450/2019, de autoria 
do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas para que tome as seguintes providências: Informações sobre as razões 
para que se tenha maquinário parado a pelo menos 20 dias no Bairro do São Pedro do 
Aparado; Que conclua em toda a sua extensão as melhorias na estrada rural do Bairro 
do Taquaral (passagem de máquina e empedramento) conforme reivindicação dos 
moradores, daquela localidade. Requerimento n° 451/2019, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que analise a possibilidade de incluir na proposta 
orçamentária a pavimentação do Jardim São João, que há muitos anos necessita desta 
benfeitoria. Requerimento n° 452/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que analise a possibilidade de incluir na proposta orçamentária 
para o ano de 2019, a pavimentação de trechos como a Rua Alfeu Bertolini e de trecho 
da Rua Wiliam Vilas Boas, que liga o Jardim Santa Terezinha e Jardim Bela Manhã. 
Requerimento n° 453/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações sobre quando será realizada a reforma da Quadra de Esportes da Vila São 
José, tendo em vista que aquele local virou abrigo para usuários de drogas que chegam 
até mesmo a fazer as suas necessidades, sem respeito algum com os moradores daquela 
região. Requerimento n° 454/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que providencie a melhoria 
na sinalização de trânsito (horizontal e vertical) no Parque do Pavão, atrás da empresa 
Yazaki do Brasil, uma vez que, segundo os moradores daquele bairro, o número de 
acidentes de trânsito tem aumentado devido à falta de sinalização adequada. 
Requerimento n° 455/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que, juntamente com diversos setores desta Prefeitura Municipal, tais como a Secretaria 
Municipal de Saúde, Departamentos de Esportes e de Trânsito, para que promovam uma 
caminhada ou uma corrida pedestre, como parte dos eventos de conscientização 
relativos aos meses Outubro Rosa e Novembro Azul, conhecidos como os meses pela 
conscientização e prevenção ao câncer de mama e próstata, respectivamente. 
Requerimento n° 457/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor Marcos Novelli Ferreira, Diretor do Departamento 
Municipal de Esportes, pelo apoio para promoção do Circuito SESC de Xadrez. O 
circuito SESC \ FEXPAR de Xadrez mostra a dedicação e empenho para que a arte do 
Xadrez possa ser difundida e usada para o desenvolvimento intelectual e emocional de 
nossos pequenos e jovens! Requerimento n° 458/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora Clariana Freitas Altvater, e a 
Ilustríssima Professora Cristina Rodrigues Corsini do Colégio Tia Ana Maria (CTAM) 
parabenizando-lhes pelo incentivo aos alunos para a participação na competição 
Circuito SESC de Xadrez. O circuito SESC \ FEXPAR de Xadrez mostra a dedicação e 
empenho para que a arte do Xadrez possa ser difundida e usada para o desenvolvimento 
intelectual e emocional de nossos pequenos e jovens! Requerimento n° 459/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora, 
Senhora Edilene Chaves Ribeirete, e ao Ilustríssimo Professor Marcelo da Silva Corsini, 
do Colégio Estadual Dr. Ubaldino do Amaral parabenizando-lhes pelo incentivo aos 
alunos para a participação na competição Circuito SESC de Xadrez. O circuito SESC \
FEXPAR de Xadrez mostra a dedicação e empenho para que a arte do Xadrez possa ser 
difundida e usada para o desenvolvimento intelectual e emocional de nossos pequenos e 
jovens! Requerimento n° 460/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Senhora Renata Botelho, Técnica de Atividades da 
Unidade do SESC de Santo Antônio da Platina, em nome da qual parabenizamos a toda 
equipe envolvida na promoção do Circuito SESC de Xadrez. O circuito SESC \
FEXPAR de Xadrez mostra a dedicação e empenho para que a arte do Xadrez possa ser 
difundida e usada para o desenvolvimento intelectual e emocional de nossos pequenos e 
jovens! Requerimento n° 461/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor Bruno Cardoso Vilas Boas, proprietário 
do estúdio 123 Áudio, parabenizando-lhe pelo desenvolvimento do projeto de gravações 
123 Sessions, que em sua primeira temporada já contemplou 06 artistas e bandas com a 
gravação de duas músicas autorais cada um. Seu trabalho e envolvimento beneficiam e 
incentivam a cultura local e regional!Requerimento n° 462/2019, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Diretora do CMEI 
Monte Real, Senhora Daniele Cristina Frediani, em nome da qual parabenizamos a toda 
a equipe pela promoção da Mostra Cultural ocorrida no último dia 13 de setembro. 
Requerimento n° 463/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, elaborem 
um cronograma de obras para instalação das faixas elevadas para as escolas e colégios 
que precisam e ainda não possuem essa benfeitoria e com estudo da prioridade. 
Requerimento n° 465/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que, juntamente com a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, estude a possibilidade de divulgarem um Cronograma das Obras e Serviços 
prestados por esta Secretaria, de maneira que possa ser um mecanismo de planejamento 
e, sobretudo, de transparência para com as comunidades dos bairros deste Município. 
Requerimento n° 466/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Ilustríssima Coordenadora do Centro de Atendimento Psicossocial 
(CAPS) Senhora Karina Maria da Silva, em nome do qual parabenizamos a toda sua 
equipe, pela ação de conscientização referente ao mês “Setembro Amarelo”, Campanha 
de Prevenção ao Suicídio, realizada em parceria com a Unidade Local do SEST \
SENAT, neste Município. Requerimento n° 467/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Gerente da Unidade Local do SEST \
SENAT, Senhor Marco Antônio Zichinheki, em nome do qual parabenizamos a toda 
equipe, pela ação de conscientização referente ao mês “Setembro Amarelo”, Campanha 
de Prevenção ao Suicídio, realizada em parceria com o Centro de Atendimento 
Psicossocial (CAPS) neste Município. Requerimento n° 468/2019, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que analise a 
possibilidade de adquirir um Container ambulatório, especialmente adaptado para 
realização de atendimento médico, e que pode ser instalado ao lado da Escola Municipal 
do Campo Dona Maria Teodora Barbosa, no Bairro do Ribeirão Bonito. Requerimento 
n° 469/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que providencie a compra e instalação de uma caixa d’água de 20mil litros na Escola 
Municipal do Campo Dona Maria Teodora Barbosa, no Bairro do Ribeirão Bonito. 
PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos no Pequeno Expediente. Em votação 
os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à
pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei nº 33/2019, do Executivo 
Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.480/2015, que institui os Sistemas de 
Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, cria as Unidades de 
Controle Interno nos respectivos poderes, já aprovado em primeira votação, com 
emenda. Em votação o Projeto de Lei n.º 33/2019, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes, com emenda. Conforme 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi dispensada a 
redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei nº 28/2019, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 92.000,00 
(noventa e dois mil reais) destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de 
Convênio nº 393/2018/SEDU, visando à aquisição de equipamentos. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que sempre que se fala em 
devolver dinheiro não é um assunto agradável; porém com esse convênio originalmente 
era de um milhão, vinte seis mil e trezentos e oitenta e dois reais, o Município teve uma 
contrapartida de cinquenta e um mil reais e o Governo Federal de novecentos e setenta e 
cinco mil reais; que foi adquirido um caminhão basculante, uma retro-escavadeira e 
uma vibro acabadora de asfalto; que com tem falado que temos que achar caminhos para 
não devolver; que há órgãos que não tem conversa; mas temos que encontrar caminhos 
para reaproveitar as folgas das licitações; que este é um caso em que precisamos fazer 
essa devolução. – Em votação o Projeto de Lei n.º 28/2019, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei nº 38/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) destinados à devolução de 
saldo remanescente do Termo de Compromisso PAR 201301669 para aquisição de 
mobiliários para o ensino fundamental. Em votação o Projeto de Lei n.º 38/2019, do 
Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei nº 39/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) destinados 
à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio nº 889/2018-SEDU para 
aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Em votação 
o Projeto de Lei n.º 39/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação 
por unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei nº 40/2019, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
97.810,14 (noventa e sete mil, oitocentos e dez reais e quatorze centavos) destinados à 
realização de obra de reforma e ampliação da sala de Raio-x no Pronto Socorro 
Municipal. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que certamente é 
favorável ao Projeto de Lei; mas o que lhe deixa desconfortável é que quando fizeram o 
planejamento da reforma do Pronto Socorro, não pensaram na sala do Raio-X. Disse 
que fica com um pé atrás, porque já se poderia fazer uma planta com a sala do Raio-X 
junto, preparada, que não estaria gastando mais noventa e sete mil reais; que a reforma 
do Pronto Socorro ficou em mais de um milhão e meio de reais; e que esta abertura de 
crédito poderia ter sido evitada se fosse feito um planejamento melhor; que realmente 
precisamos dessa benfeitoria, que o Raio-X está parado em uma caixa desde o ano de 
2015, época do ex-prefeito Pedro Claro, que não podemos deixar de citar que fez essa 
ótima benfeitoria; mas que devemos fiscalizar melhor porque está se gastando noventa e 
sete mil reais, o que poderia estar incluso no um milhão e meio gasto na reforma do 
Pronto Socorro. Em votação o Projeto de Lei n.º 40/2019, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes. Nada havendo a tratar na 
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE:
Fizeram uso da palavra os Senhores Vereadores: Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo 
Marques, José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Antes da conclusão da Sessão e 
conforme dispõe no Inciso VII, Artigo 34, da Lei Orgânica do Município, o Senhor 
Secretário realizou a leitura do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas 
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina referente ao mês de agosto de 2019.
– Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente 
Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.