sessao nº 28

ATA N.º 31/2019
Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Vereador Edson 
Muniz Gonçalves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão 
colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. No 
início o Senhor Presidente agradeceu a presença dos alunos do Colégio Estadual do 
Campo Monte Real, e parabenizou-lhes pela iniciativa. O Senhor Secretário passou a 
leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n.º 352/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Autógrafos n.ºs 1.799 a 1.802/2019. Ofício n.º 353/2019, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.ºs 471, 472, 473, 475, 476, 478, 479, 480, 481 e 
482/2019. Ofício n.º 354/2019, à Gerência Regional da ANATEL Paraná\Santa 
Catarina, encaminhando o Requerimento n.º 477/2019. Ofício n.º 355/2019, ao 
Comandante da 4.ª Companhia de Polícia Militar, Capitão Marcos Fernando Sanches 
Alarcom, encaminhando o Requerimento n.º 474/2019. Ofício n.º 356/2019, à Diretora 
Sônia Aparecida Justino Pires, do Colégio Estadual Rio Branco, encaminhando o 
Requerimento n.º 470/2019. Ofício n.º 357/2019, à Professora Alessandra Guimarães, 
do Colégio Estadual Rio Branco, encaminhando o Requerimento n.º 470/2019. Ofício 
n° 358/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 41/2019, do Executivo 
Municipal. Ofício n° 359/2019, ao Sr. Adilson da Silva Lucas, encaminhando o Termo 
Aditivo ao Contrato Administrativo n° 02/2018 e a Requisição n° 35/2019, referentes à 
Dispensa de Licitação n° 14/2019 – Serviço de Monitoramento de Alarme. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 938/19, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando a Lei n° 1.798/19. Ofícios n.°s 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 960, 
961, 962, 963 e 964/2019, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 
448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 463, 465, 468, 469, 471, 472, 473, 475, 476, 
478, 479, 480, 481 e 482/2019. Ofício n° 972/19, da Prefeitura Municipal, solicitando a 
indicação de 04 (quatro) representantes da Câmara Municipal, sendo 02 (dois) titulares 
e 02 (dois) suplentes, para comporem a Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização. 
Ofício n.º 217/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 
45/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), destinados à aquisição de 
medicamentos básicos para distribuição gratuita nas farmácias municipais. Ofício n° 
218/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.799 a 
1.802/2019 e os Decretos n.°s 340 a 307/2019. Ofício n.º 143/2019, da Secretaria 
Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, solicitando o uso do Plenário para 
capacitação dos servidores, nos dias 10 e 11 de outubro de 2019, das 8 horas às 17 
horas. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de 
Leis n.°s 11 e 13/2019, do Legislativo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 041/2019, do Executivo Municipal. Parecer 
Jurídico n° 65/2019 ao Projeto de Lei n° 44/2019, do Executivo Municipal. 
Requerimento do Servidor Rafael Cristiano de Toledo solicitando a concessão de 1% 
(um por cento) de Adicional de Capacitação sobre os seus vencimentos. Ofício n° 
1152/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento n° 
424/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Parecer Contábil n° 
56/2019 ao Projeto de Lei n° 45/2019, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n° 44/2019, do Executivo 
Municipal. Parecer da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 44/2019, do 
Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos 
Projetos de Leis n.°s 44 e 66/2019, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS 
VEREADORES: Indicação n.º 04/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, contendo a 
seguinte indicação: - que após estudos, verifique a possibilidade de criação e 
implantação de Balanços e Brinquedos Adaptados para crianças cadeirantes e crianças 
com necessidades especiais nas Praças e áreas de Lazer, localizadas no Município de 
Santo Antônio da Platina/Pr. JUSTIFICATIVA: Tal indicação motiva-se em 
proporcionar lazer e alegria para as crianças cadeirantes e crianças com necessidades 
especiais, que hoje não podem brincar nas Praças, por falta destes brinquedos adaptados 
especialmente para elas. Algumas destas crianças podem ter dificuldades para 
manipular brinquedos convencionais e, muitas vezes, se sentem excluídas, uma vez que, 
a maioria dos parques e áreas de lazer, não possui brinquedos, nem materiais próprios 
para atendê-las satisfatoriamente. Desta forma com a instalação dos Balaços e 
Brinquedos Adaptados irá incentivar as crianças a brincar e sorrir sem perigo a sua 
integridade física. Diante do exposto e certo de contar com vossa compressão e de vosso 
compromisso com a população Platinense, renovamos nossos votos de estima e 
consideração, bem como pedimos deferimento à indicação ora apresentada. 
Requerimento n° 483/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
as seguintes informações sobre os repasses recebidos por Santo Antônio da Platina, 
relativo ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM): Informação mensal dos 
valores repassados à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, durante o ano de 
2019 até a presente data; Informação sobre o saldo das contas bancárias para as quais 
são destinados estes repasses, isto é, o quanto ainda se tem em caixa. Requerimento n° 
484/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre as 
razões do atraso do repasse da parcela do duodécimo referente ao mês de setembro de 
2019. Justifica-se o presente pedido, tendo em vista que até o dia 20 de setembro, data 
limite para o repasse (Art. 168 da CF/88) não havia sido efetivada a transferência. E na 
segunda-feira, dia 30 de setembro, foi realizada a transferência de apenas R$ 100 mil 
reais, enquanto que o valor integral é de R$ 315 mil reais. Da mesma forma, encaminhe￾se cópia deste Requerimento a Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani 
Diogo Bahena, coordenadora do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio 
Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) do Ministério 
Público Estadual do Estado do Paraná, para conhecimento e devidas providências. 
Requerimento n° 485/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao 
Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, 
solicitando-lhe que seja analisada a possibilidade de padronizar a faixa de domínio em 
toda a extensão da Rodovia Estadual PR-439, no perímetro urbano do Município de 
Santo Antônio da Platina, para que passe a ter uma única metragem de 25 metros. A 
Rodovia Estadual PR-439, possui dois trechos que cortam o Município de Santo 
Antônio da Platina e que possui medidas diferentes para a faixa de domínio. Um trecho 
entre a Rodovia BR-153 e o Povoado da Platina, de menor movimento, e possui a 
determinação de 50 metros para a faixa de domínio. Outro trecho que liga a Rodovia 
BR-153 até o Município de Ribeirão do Pinhal, trecho de maior movimento e que 
possui determinação de 25 metros para faixa de domínio, conforme o Decreto n.º 3550 
de 23 de junho de 1977 – cópia em anexo. Justifica-se tal pedido considerando que o 
trecho entre a BR-153 e o Povoado da Platina possui várias construções e loteamentos 
consolidados, uma vez que parte do trecho está no perímetro urbano e, ao longo dos 
anos, administrações anteriores aprovaram loteamentos e deixaram acontecer 
construções adotando a metragem de 25 metros para a faixa de domínio. Isso fez com 
que vários cidadãos fizessem investimentos e construíssem suas casas e empresas neste 
trecho. Desta forma, solicitamos que seja corrigida tal distorção, ocorrida ao longo dos 
anos, e que consigamos juntos dar mais tranqüilidade aos nossos munícipes que residem 
e possuem suas propriedades ao longo do trecho urbano desta Rodovia. Requerimento 
n° 486/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Chefe 
da Casa Civil, Senhor Guto Silva, solicitando-lhe que seja analisada a possibilidade de 
padronizar a faixa de domínio em toda a extensão da Rodovia Estadual PR-439, no 
perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina, para que passe a ter uma 
única metragem de 25 metros. A Rodovia Estadual PR-439, possui dois trechos que 
cortam o Município de Santo Antônio da Platina e que possui medidas diferentes para a 
faixa de domínio. Um trecho entre a Rodovia BR-153 e o Povoado da Platina, de menor 
movimento, e possui a determinação de 50 metros para a faixa de domínio. Outro trecho 
que liga a Rodovia BR-153 até o Município de Ribeirão do Pinhal, trecho de maior 
movimento e que possui determinação de 25 metros para faixa de domínio, conforme o 
Decreto n.º 3550 de 23 de junho de 1977 – cópia em anexo. Justifica-se tal pedido 
considerando que o trecho entre a BR-153 e o Povoado da Platina possui várias 
construções e loteamentos consolidados, uma vez que parte do trecho está no perímetro 
urbano e, ao longo dos anos, administrações anteriores aprovaram loteamentos e 
deixaram acontecer construções adotando a metragem de 25 metros para a faixa de 
domínio. Isso fez com que vários cidadãos fizessem investimentos e construíssem suas 
casas e empresas neste trecho. Desta forma, solicitamos que seja corrigida tal distorção, 
ocorrida ao longo dos anos, e que consigamos juntos dar mais tranqüilidade aos nossos 
munícipes que residem e possuem suas propriedades ao longo do trecho urbano desta 
Rodovia. Requerimento n° 487/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, 
ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, Senhor Sandro
Alex Cruz de Oliveira, solicitando-lhe que seja analisada a possibilidade de padronizar a 
faixa de domínio em toda a extensão da Rodovia Estadual PR-439, no perímetro urbano 
do Município de Santo Antônio da Platina, para que passe a ter uma única metragem de 
25 metros. A Rodovia Estadual PR-439, possui dois trechos que cortam o Município de 
Santo Antônio da Platina e que possui medidas diferentes para a faixa de domínio. Um 
trecho entre a Rodovia BR-153 e o Povoado da Platina, de menor movimento, e possui a 
determinação de 50 metros para a faixa de domínio. Outro trecho que liga a Rodovia 
BR-153 até o Município de Ribeirão do Pinhal, trecho de maior movimento e que 
possui determinação de 25 metros para faixa de domínio, conforme o Decreto n.º 3550 
de 23 de junho de 1977 – cópia em anexo. Justifica-se tal pedido considerando que o 
trecho entre a BR-153 e o Povoado da Platina possui várias construções e loteamentos 
consolidados, uma vez que parte do trecho está no perímetro urbano e, ao longo dos 
anos, administrações anteriores aprovaram loteamentos e deixaram acontecer 
construções adotando a metragem de 25 metros para a faixa de domínio. Isso fez com 
que vários cidadãos fizessem investimentos e construíssem suas casas e empresas neste 
trecho. Desta forma, solicitamos que seja corrigida tal distorção, ocorrida ao longo dos 
anos, e que consigamos juntos dar mais tranqüilidade aos nossos munícipes que residem 
e possuem suas propriedades ao longo do trecho urbano desta Rodovia. Requerimento 
n° 488/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo 
Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, solicitando-lhe que seja analisada 
a possibilidade de padronizar a faixa de domínio em toda a extensão da Rodovia 
Estadual PR-439, no perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina, para 
que passe a ter uma única metragem de 25 metros. A Rodovia Estadual PR-439, possui 
dois trechos que cortam o Município de Santo Antônio da Platina e que possui medidas 
diferentes para a faixa de domínio. Um trecho entre a Rodovia BR-153 e o Povoado da 
Platina, de menor movimento, e possui a determinação de 50 metros para a faixa de 
domínio. Outro trecho que liga a Rodovia BR-153 até o Município de Ribeirão do 
Pinhal, trecho de maior movimento e que possui determinação de 25 metros para faixa 
de domínio, conforme o Decreto n.º 3550 de 23 de junho de 1977 – cópia em anexo. 
Justifica-se tal pedido considerando que o trecho entre a BR-153 e o Povoado da Platina 
possui várias construções e loteamentos consolidados, uma vez que parte do trecho está 
no perímetro urbano e, ao longo dos anos, administrações anteriores aprovaram 
loteamentos e deixaram acontecer construções adotando a metragem de 25 metros para 
a faixa de domínio. Isso fez com que vários cidadãos fizessem investimentos e 
construíssem suas casas e empresas neste trecho. Desta forma, solicitamos que seja 
corrigida tal distorção, ocorrida ao longo dos anos, e que consigamos juntos dar mais 
tranqüilidade aos nossos munícipes que residem e possuem suas propriedades ao longo 
do trecho urbano desta Rodovia. Requerimento n° 489/2019, de autoria do Vereador 
José Jaime Paula Silva, ao Ilustríssimo Senhor Edivaldo Arruda, parabenizando-lhe pela 
eleição para o Conselho Tutelar de Nosso Município, e desejando-lhe ainda que realize 
um profícuo trabalho neste Conselho. Requerimento n° 490/2019, de autoria do 
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Marcos de Araújo, 
parabenizando-lhe pela eleição para o Conselho Tutelar de Nosso Município, e 
desejando-lhe ainda que realize um profícuo trabalho neste Conselho. Requerimento n° 
491/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Ilustríssimo Senhor 
Anderson Luiz dos Anjos Costa, parabenizando-lhe pela eleição para o Conselho 
Tutelar de Nosso Município, e desejando-lhe ainda que realize um profícuo trabalho 
neste Conselho. Requerimento n° 492/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, a Ilustríssima Senhora Simone Santana de Abreu, parabenizando-lhe pela eleição 
para o Conselho Tutelar de Nosso Município, e desejando-lhe ainda que realize um 
profícuo trabalho neste Conselho. Requerimento n° 493/2019, de autoria do Vereador 
José Jaime Paula Silva, a Ilustríssima Senhora Renata Cristina Vieira de Arruda, 
parabenizando-lhe pela eleição para o Conselho Tutelar de Nosso Município, e 
desejando-lhe ainda que realize um profícuo trabalho neste Conselho. Requerimento n° 
494/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a 
Ilustríssima Prof.ª Dra. Luciana Brito, Coordenadora do Projeto de Extensão 
“Identidades Visuais: Ações para Economia Solidária e preservação de ofícios 
tradicionais”, promovido no âmbito do Programa Universidade Sem Fronteiras, pela 
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Parabenizando-a pela realização de
cinco oficinas realizadas neste Município de Santo Antônio da Platina, dentre elas de 
pintura, desenho e xilogravura. E ainda, expressa o desejo de que novas parcerias entre 
este Município e a Universidade se intensifiquem. Requerimento n° 495/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Gerente 
da Unidade Regional da SANEPAR, Senhor Juarez Antônio Wollz, solicitando-lhe que 
sejam amplamente divulgados os possíveis eventos de racionamento de água, de forma 
que a população possa se planejar melhor para essas situações. Entendemos que a 
estiagem contribuiu para este cenário, entretanto precisamos conscientizar a população 
para que faça o uso racional da água. Requerimento n° 496/2019, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor Edivaldo de 
Arruda e a Ilustríssima Senhora Rosemary Parpinelli Lemes Arruda, Coordenadores do 
Movimento Familiar Cristão (MFC) parabenizando-lhes pela organização do 4.º 
Mutirão da Cidadania, realizado no último dia 05 de Outubro, na Quadra da Matriz, 
neste Município. Requerimento n° 497/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor Claudinei de Oliveira e a 
Ilustríssima Senhora Neli Aparecida de Arruda Oliveira, parabenizando-lhes pela 
organização do 4.º Mutirão da Cidadania, realizado no último dia 05 de Outubro, na 
Quadra da Matriz, neste Município. Requerimento n° 498/2019, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Senhora Maria de 
Fátima Pietro, embaixadora da Paz no Brasil, representante o Living In Peace
Internacional, parabenizando e agradecendo-lhe pelos esforços empreendidos para 
inauguração do Dado da Paz, neste Município de Santo Antônio da Platina, no último 
dia 28 de setembro. Requerimento n° 499/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Senhora Maria José Coelho, 
representante do Movimento Folcolares, parabenizando e agradecendo-lhe pelos 
esforços empreendidos para inauguração do Dado da Paz, neste Município de Santo 
Antônio da Platina, no último dia 28 de setembro. Requerimento n° 500/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Senhora 
Áurea Maria Ribeiro Chagas, representante da Pastoral da Educação, parabenizando e 
agradecendo-lhe pelos esforços empreendidos para inauguração do Dado da Paz, neste 
Município de Santo Antônio da Platina, no último dia 28 de setembro. Requerimento 
n° 501/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a 
Empresa CONSTRUTORA REGIOLLI, que efetuou a reforma das instalações prediais 
desta Casa de Leis, solicitando-lhes uma vistoria completa nos serviços executados e 
que realize os reparos que se fizer necessário, enquanto está vigente o tempo de garantia 
dos serviços. Tal vistoria é necessária uma vez que as infiltrações na sala de reunião e 
cozinha voltaram, apresentando textura na área externa do plenário que está se soltando, 
dentre outros problemas. Requerimento n° 502/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Comissão da Mulher Advogada da Subseção da 
OAB de Santo Antônio da Platina Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal 
Unimed – Norte Pioneiro FANORPI – Faculdade de Santo Antônio da platina CEDI –
Centro de Diagnóstico e Imagem Parabenizando-lhes pela promoção e apoio da passeata 
realizada no último dia 05 de outubro, em prol da campanha Outubro Rosa: mês de 
conscientização e prevenção contra o câncer de mama. Requerimento n° 503/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Ilustríssimo Gerente 
da Unidade Regional da SANEPAR, Senhor Juarez Antônio Wollz, convidando-o para 
realizar uma Audiência Pública nesta Casa de Leis, com o intuito de expor o 
planejamento da SANEPAR para o Município de Santo Antônio da Platina bem como, 
explicar à população platinense sobre a possível necessidade de racionamento de água 
para os próximos dias, em nosso Município. Não houve inscritos no PEQUENO 
EXPEDIENTE. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente
o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de 
Lei nº 44/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no 
valor de R$ 16.931,00 (dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais) visando à 
utilização de recursos do Convênio n.º 03/2017-SETI/UGF destinados à aquisição de 
equipamentos para implantação do sistema de alarme e monitoramento do Centro de 
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que este projeto complementa as obras para 
reforma da antiga Guarda Mirim, na Vila Ribeiro, que é o Centro de Desenvolvimento, 
Tecnologia e Inovação; que aqueles que ainda não passaram por lá, que possam 
conhecer. Que este é um exemplo do que tem falado já a bastante tempo, sobre 
aproveitar ao máximo os recursos que vem para o Município. Que esta abertura de 
crédito visa a instalação de sistema de alarme e monitoramento para que se evite a 
depredação do local. Que ficou um prédio bonito, que irá ajudar aos nossos jovens e que 
merece o nosso apoio. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes
primeiramente parabenizou todos aqueles que estão envolvidos no projeto, para trazer 
estes recursos para o Município. Que este projeto irá beneficiar muitos jovens, 
oferecendo cursos e quem sabe vão ter muitas descobertas naquele local, não só para 
Santo Antônio da Platina, mas para toda a região que precisa muito desses cursos. Que 
estamos aqui viabilizando esse valor para complementar essa necessidade para 
instalação de câmeras de monitoramento. Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques disse que fica contente, pois mora naquela região e como a Senhora 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro mencionou, aquela obra engrandece 
a Vila Ribeiro, que naquela região mostra o que tem que ser feito com a coisa pública, 
que é a preocupação em preservar o patrimônio público. Então que está de parabéns 
pelo projeto, que terá o seu apoio, e não pode deixar de esquecer que estes recursos 
foram viabilizados pelo então Secretário de Ciência e Tecnologia, o Professor João 
Carlos Gomes, em uma de suas primeiras visitas a este Município, sendo um dos 
primeiros projetos da Gestão do então Governador Beto Richa. Por fim, manifestou o 
seu apoio ao projeto. Em votação o Projeto de Lei n.º 44/2019, do Executivo Municipal, 
foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão o 
Projeto de Lei nº 11/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, que concede 
o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Ancião Antônio Vaz 
Vieira. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, disse que é com grande 
alegria que apresenta essa homenagem. Ressaltou trechos da biografia do homenageado, 
conforme justificativa apresentada junto ao Projeto. Destacou a importância da Igreja 
Congregação Cristã, que teve o seu início neste Município de Santo Antônio da Platina. 
Concluiu dizendo que nada mais justo conceder essa homenagem e solicitou o apoio dos 
demais Edis para aprovação deste projeto de lei. Usando a palavra o Vereador Odemir 
Jacob, disse que o Irmão Ancião Antônio Vaz Vieira, é uma pessoa iluminada a serviço 
de Deus; e que gostaria de reforçar o pedido de apoio ao Projeto, tão merecido. Disse 
que é uma testemunha da Graça e visita a Congregação Cristã no Brasil há pelo menos 
doze anos; e que o Ancião Antônio Vaz Vieira é um ser humano guiado pelo Espírito 
Santo, e que com sua ajuda melhorou noventa por cento deste que começou a freqüentar 
a Congregação Cristã no Brasil. Por fim, parabenizou o Vereador José Jaime Paula 
Silva pela autoria do Projeto, e que gostaria de reforçar para que todos os Vereadores 
apóiem e aprovem por unanimidade este Projeto. Usando a palavra o Vereador 
Rudinei Benedito Esteves posicionou-se favorável ao Projeto de Lei; disse que 
conhece o Irmão Ancião Antônio Vaz Vieira há muito tempo, inclusive é amigo e 
cliente de um de seus filhos. Por fim, manifestou seu apoio à aprovação do Projeto. 
Conforme o disposto no Artigo 257 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a votação 
para outorga de Título de Cidadania Benemérita foi realizada por escrutínio secreto. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 11/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos votos. Usando a palavra o Vereador 
José Jaime Paula Silva agradeceu o apoio dos demais vereadores para esta, segundo ele, 
merecida homenagem. – Em discussão o Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, que concede o Título de Cidadã Benemérita de Santo 
Antônio da Platina a Sra. Jacirema Lopes Galvão Zanatta. Usando a palavra o Vereador 
Jefferson Vernier, disse que este Projeto passa a ser de todos a medidas que todos 
contribuem para sua aprovação, por isso, solicitou aos demais Edis o apoio para 
aprovação deste Projeto. Destacou passagens da biografia da homenageada, durante 
seus anos de trabalho como professora neste Município. E agradeceu a oportunidade 
pela votação do projeto. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que 
gostaria de parabenizar o Vereador Jefferson Vernier pela iniciativa; que a Professora 
Jacirema Lopes Galvão Zanatta foi professora de muitos de nós aqui; que esta é uma 
homenagem simbólica, mas que ela merece muito mais do que isso pelo que já fez por 
seus alunos. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob também parabenizou o 
Vereador Jefferson Vernier pela iniciativa; disse que a Professora Jacirema Lopes 
Galvão Zanatta foi diretora durante quatro anos na maçonaria e que deixou saudade. Por 
fim manifestou o seu apoio para a aprovação do Projeto. Conforme o disposto no Artigo 
257 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a votação para outorga de Título de 
Cidadania Benemérita foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei 
n.º 13/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade dos votos. Nada havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os 
Senhores Vereadores: Jefferson Vernier; Luciano de Almeida Moraes; Flávio Reinutti 
Maiorky; Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro; Rudinei Benedito Esteves e 
Genivaldo Marques. Antes de encerrar o Senhor Presidente convidou a aluna Camila 
Ramos de Oliveira, matriculada no 2.º ano do ensino médio do Colégio Estadual do 
Campo Monte Real, para fazer uso da Tribuna Livre, com o tempo máximo de dez
minutos, para tratar sobre cidadania e a importância na vida política do município. O 
Vereador Flávio Reinutti Maiorky, no uso da palavra, manifestou o apoio às 
reivindicações apresentadas pela Aluna Camila Ramos de Oliveira, dizendo que esta 
Casa encaminhará ao Poder Executivo Municipal, um requerimento com estas 
solicitações. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, 
Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.