sessao nº 29

ATA N.º 32/2019
Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 360/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 66/2018, do 
Executivo Municipal. Ofício n.º 361/2019, ao Sr. Joubert Alves de Brito, encaminhando 
resposta ao Ofício n° 972/2019. Ofício n° 362/2019, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 483, 484 e a Indicação n° 04/2019. Ofício n° 
363/2019, à Promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, encaminhando o 
Requerimento n° 484/2019. Ofício n° 364/2019, ao Gerente Regional da SANEPAR, 
Juarez Antônio Wollz, encaminhando os Requerimentos n.°s 495 e 503/2019. Ofício n° 
365/2019, ao Governador Carlos Roberto Massa Júnior, encaminhando o Requerimento 
n° 485/2019. Ofício n° 366/2019, ao Chefe da Casa Civil Guto Silva, encaminhando o 
Requerimento n° 486/2019. Ofício n° 367/2019, ao Secretário Estadual de Infraestrutura 
e Logística, Sandro Alex Cruz de Oliveira, encaminhando o Requerimento n° 487/2019. 
Ofício n° 368/2019, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, encaminhando o 
Requerimento n° 488/2019. Ofício n° 369/20119, à Construtora Regioli Ltda. – ME, 
encaminhando o Requerimento n° 501/2019. Ofício n° 370/2019, à Professora Luciana 
Brito, encaminhando o Requerimento n° 494/2019. Ofício n° 371/2019, ao Sr. Edivaldo 
Arruda, encaminhando o Requerimento n° 489/2019. Ofício n° 372/2019, ao 
Conselheiro Tutelar Marcelo Marcos de Araújo, encaminhando o Requerimento n° 
490/2019. Ofício n° 373/2019, ao Conselheiro Tutelar Anderson Luiz dos Anjos Costa, 
encaminhando o Requerimento n° 491/2019. Ofício n° 374/2019, à Conselheira Tutelar 
Simone Santana de Abreu, encaminhando o Requerimento n° 492/2019. Ofício n° 
375/2019, à Conselheira Tutelar Renata Cristina Vieira de Arruda, encaminhando o 
Requerimento n° 493/2019. Ofício n° 376/2019, à Embaixadora Maria de Fátima Pietro, 
encaminhando o Requerimento n° 498/2019. Ofício n° 377/2019, à Sra. Maria José 
Coelho, encaminhando o Requerimento n° 499/2019. Ofício n° 378/2019, à Sra. Áurea 
Maria Ribeiro Chagas, encaminhando o Requerimento n° 500/2019. Ofício n° 
379/2019, à Sra. Rosemary Parpinelli Lemes Arruda, encaminhando o Requerimento n° 
496/2019. Ofício n° 380/2019, à Sra. Neli Aparecida de Arruda Oliveira, encaminhando 
o Requerimento n° 497/2019. Ofício n° 381/2019, à Presidente da Comissão da Mulher 
Advogada, Bruna Lemes Fogaça, encaminhando o Requerimento n° 502/2019. Ofício 
n° 382/2019, à Secretária Municipal de Saúde, encaminhando o Requerimento n° 
502/2019. Ofício n° 383/2019, ao Diretor-Presidente da UNIMED Norte Pioneiro, Dr. 
Antônio Vendramin Filho, encaminhando o Requerimento n° 502/2019. Ofício n° 
384/2019, à Diretora da FANORPI, Maria das Graças Zurlo, encaminhando o 
Requerimento n° 502/2019. Ofício n° 385/2019, ao Centro de Diagnóstico e Imagem –
CEDI, encaminhando o Requerimento n° 502/2019. CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Ofício n° 990/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos 
Requerimentos n.°s 261, 354, 355, 357, 359, 361 e 362/2019. Ofício n° 1015/19, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 312, 313, 316, 
318, 319, 320 e 321/2019. Ofício n° 1016/19, da Prefeitura Municipal, em resposta aos 
Requerimentos n.°s 483 e 484/2019, do Vereador Genivaldo Marques. Ofício da 
Cooperativa de Crédito SICREDI em resposta ao Requerimento n° 288/2019, do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes. Requerimento do Servidor Marco Antônio 
Martins solicitando a concessão de folga remunerada no dia 09 de outubro de 2019 em 
virtude de seu aniversário. Ofício n° 1184/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em 
resposta ao Requerimento n° 425/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. Pareceres Jurídicos n.°s 66 e 67/2019 sobre os Projetos de Leis n.°s 45 e 
71/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 1630/2019, da Ordem dos Advogados do 
Brasil, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 24 de 
outubro de 2019, às 19h30, para a realização de palestra com o tema: “A vitimização de 
mulheres no Brasil – rompendo o ciclo da violência”. Requerimento do Servidor Rafael 
Cristiano de Toledo solicitando a concessão de Promoção Horizontal, em virtude de 
conclusão de curso de pós-graduação. Parecer da Comissão de legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 14/2019, do Legislativo Municipal. Pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 36, 37 e 
45/2019, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 71/2018, do Executivo Municipal. Parecer da 
Comissão de Segurança Social, Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei n° 
45/2019. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei 
n° 45/2019, do Executivo Municipal. Requerimento do Sr. Jesus Antônio Leite Lima 
solicitando a informação se existe lei municipal referente a pagamento de honorário 
advocatício para servidor concursado. Ofício GEPATRIA/SAP n° 1031/2019, do 
Ministério Público, solicitando cópia dos atos de concessão, notas de empenho, ordens 
de pagamento, componentes de pagamento e prestação de contas das diárias concedidas 
aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina no 
período de 10 a 15 de fevereiro de 2014, bem como a legislação e tabela de diárias 
vigente à época. Projeto de Resolução n.º 05/2019, da Mesa Diretiva, que altera a Lei 
Orgânica do Município, que trata sobre o Orçamento Impositivo. PROPOSIÇÕES 
DOS VEREADORES: Requerimento n° 504/2019, de autoria do Vereador Odemir 
Jacob – Breno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no 
planejamento, inclusive na proposta orçamentária desta Prefeitura Municipal, a 
pavimentação asfáltica dos seguintes logradouros do Jardim Murakami: Rua Ancião 
Alfredo de Souza; Rua José Gonçalves da Silva; Rua Hercílio Custódio. Rua Ana Maria 
da Silva (entrada da empresa Gol de Placa). Trata-se de uma reivindicação antiga dos 
moradores desta região. São constantes as reclamações e solicitação de providências por 
parte dos moradores, inclusive com relatos de casos de crianças severamente doentes 
devido à alergia ao pó proveniente da rua em frente às suas casas. Requerimento n° 
505/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, a Ilustríssima Diretora da Escola 
Estadual Santa Terezinha, Irmã Faustina Biernaski, em nome da qual parabeniza aos 
professores e alunos que se sagraram campeões na Categoria: Futebol 12 a 14 anos –
masculino; na Fase Macro Regional, do 66º JEPS BOM DE BOLA, realizada no 
Município de Nova Santa Barbara – PR, entre os dias 03 a 06 de outubro. 
Requerimento n° 506/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Ilustríssimo 
Gerente da Unidade Local da SANEPAR, Senhor Juarez Antônio Wollz, solicitando 
que inclua no planejamento desta Unidade, a regularização da rede de esgoto na Rua 
José Bruna, na Vila J. Mascaro o que representaria um grande benefício aos moradores 
desta região. Requerimento n° 507/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que se inclua no planejamento desta Prefeitura Municipal, a pavimentação asfáltica da 
Rua José Bruno, na Vila J. Mascaro, bem como pleiteie junto à SANEPAR a 
regularização da rede de esgoto neste local. Requerimento n° 508/2019, de autoria dos 
Senhores Vereadores, infra-assinados, requerem a Vossa Excelência que seja expedido 
ofício a Ilustríssima Diretora do Colégio Estadual do Campo Monte Real, Senhora 
Fátima D’Ávila Bittencourt e a Ilustríssima Pedagoga, Senhora Ana Carla Pipoli, 
extensivo aos demais professores e alunos, parabenizando-lhes pela iniciativa e pela 
visita feita a esta Casa de Lei, na Sessão Ordinária transcorrida na data de 07 de outubro 
de 2019; bem como, pela importante fala da aluna Camila Ramos de Oliveira, durante o 
uso da Tribuna Livre. Requerimento n° 510/2019, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe: Que determine a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, para que transfira a cobertura do ponto de ônibus que está em frente 
ao CMEI do Monte Real para próximo ao Trevo, para que seja mais bem aproveitada 
esta estrutura; Que adote luzes de LED no sistema de iluminação pública, também nos 
Povoado da Platina, Distrito de Monte Real e Distrito de Conselheiro Zacarias. 
Requerimento n° 511/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor Aparecido Sabino da Costa (Frigorífico Amigos do 
Peixe) parabenizando-lhe pela primeira certificação obtida pelo Sistema Brasileiro de 
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) através do Serviço de Inspeção 
da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 512/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo 
Presidente do Sistema Regional de Inovação, Senhor Kleyton Smentkoski, em nome do 
qual parabeniza aos demais membros, pelos esforços empreendidos para a organização 
da 4.º Edição da GeniusCon 2019. Requerimento n° 513/2019, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Comandante do 7.º 
Subgrupamento de Bombeiros Independente, Capitão Angelino José de Siqueira, em 
nome do qual parabeniza aos demais membros desta Corporação, pelas comemorações 
dos 107 anos do Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná, transcorrido no último dia 08 
de Outubro. Requerimento n° 514/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Presidente do Lions Clube de Santo Antônio da 
Platina, Senhora Elizabeth de Oliveira, extensivo a toda equipe organizadora da 7.ª 
Edição do Concurso Municipal de Soletração, parabenizando-lhes pela realização deste 
evento, cuja final foi realizada no último dia 09 de outubro. Certamente, este Concurso 
é um incentivo à cultura e a educação entre os alunos do Nosso Município. 
Requerimento n° 515/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
e ao Ilustríssimo Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Senhor Luis 
Carlos da Silva, parabenizando-lhes pelo credenciamento desta Prefeitura Municipal 
junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) 
sendo o segundo Município em todo o Estado do Paraná a obter tal certificação, e o 
único na Região do Norte Pioneiro Paranaense. Esta conquista comprova a capacidade 
do Serviço de Inspeção Municipal em avaliar os produtos de origem animal, nos 
mesmos critérios exigidos pelo Ministério da Agricultura. Requerimento n° 516/2019, 
de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, parabenizando aos 
alunos e professores vencedores da 7.ª Edição do Concurso Municipal de Soletração, 
realizado no último dia 09 de outubro. Nathália de Fátima Ferreira Batistute e Prof. 
Amauri Tadeu da Silva Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira – 1.º lugar; 
Halisson Ferreira da Cruz e Prof.ª Angelita Ferreira da Silva Escola Estadual Santa 
Terezinha – 2.º lugar; Maria Clara Lemes da Silva e Prof.ª Angelita Ferreira da Silva 
Escola Estadual Santa Terezinha – 3.º lugar. Requerimento n° 517/2019, de autoria do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe providencie reparos na iluminação pública 
da Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, Núcleo Habitacional Deputado José 
Afonso, próximo ao número 70, conforme reclamação de moradores daquela região. 
Requerimento n° 518/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, e a 
CONCESSIONÁRIA TRIUNFO-ECONORTE, solicitando-lhes que analisem a 
possibilidade de instalar semáforo na Rodovia BR-153, próximo ao acesso à Vila Santa 
Terezinha, pela Rua William Vilas Boas, no perímetro urbano deste Município de Santo 
Antônio da Platina. Requerimento n° 519/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, e 
a CONCESSIONÁRIA TRIUNFO-ECONORTE, solicitando-lhes providências no 
sentido de oferecer melhores condições de segurança aos pedestres, com melhorias na 
sinalização vertical e horizontal e, se possível, demarcação de faixa de pedestre, no 
trecho da BR-153, perímetro urbano, que dá acesso à Vila Santa Terezinha, neste 
Município. Os locais específicos onde essas melhorias são necessárias podem ser 
descritos como: A) próximo a uma escada de acesso, construída por moradores, na 
altura do trevo de acesso à Rua 24 de Maio, neste Município; B) No acesso entre a Rua 
Acácia e Rua William Vilas Boas. Requerimento n° 520/2019, de autoria dos 
Senhores Vereadores infra-assinados, requerem a Vossa Excelência que seja expedido 
ofício ao Ilustríssimo Major Robson Falk Vieira, Comandante da 4.ª Companhia da 
Polícia Militar, solicitando-lhe que estude a possibilidade de instalar uma central de 
atendimento de emergência (190) neste Município de Santo Antônio da Platina, com o 
intuito de dar mais agilidade aos atendimentos de ocorrências. Requerimento n° 
521/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que seja 
providenciada melhoria no recape asfáltico nas ruas e estacionamento em torno do 
Platina Shopping, especialmente no estacionamento próximo à Empresa Lettech 
Informática, e Ponto de Táxi. Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Em 
votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade 
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou 
à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 44/2019, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
16.931,00 (dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais) visando à utilização de 
recursos do Convênio n.º 03/2017-SETI/UGF destinados à aquisição de equipamentos 
para implantação do sistema de alarme e monitoramento do Centro de 
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação, já aprovado em primeira votação. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 44/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos presentes. Conforme Requerimento da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 11/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, que 
concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Ancião 
Antônio Vaz Vieira, já aprovado em primeira votação. Usando a palavra o Vereador 
José Jaime Paula Silva solicitou o apoio para aprovação do Projeto de Lei aos demais 
Vereadores à esta homenagem que realmente é merecedora. Conforme o disposto no 
Artigo 257 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a votação para outorga de Título 
de Cidadania Benemérita foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 11/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, foi aprovado em segunda votação 
por unanimidade dos presentes. Conforme Requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. – Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 13/2019, do Vereador Jefferson Vernier, que concede o Título de 
Cidadã Benemérita de Santo Antônio da Platina à Professora Jacirema Lopes Galvão 
Zanatta, já aprovado em primeira votação. Conforme o disposto no Artigo 257 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, a votação para outorga de Título de Cidadania 
Benemérita foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 
13/2019, do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes. Conforme Requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. – Em discussão a 
emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei nº 71/2018, do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 
primeiro da Lei Municipal n.º 142/2001, que cria a Patrulha Mecanizada Rural e o 
Fundo Municipal do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. O Senhor 
Secretário procedeu a leitura da seguinte emenda: Art. 1º - Fica criada a Patrulha 
Mecanizada Rural do Município de Santo Antônio da Platina, que será administrada 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, com a função de prestar serviços 
ao pequeno produtor rural, agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou 
pequeno proprietário rural com área de até 04 (quatro) Módulos Fiscais. §1º- A 
destinação de equipamentos e maquinários para a Patrulha Mecanizada Rural será 
realizada de acordo com a disponibilidade do Município, priorizando o atendimento 
aos serviços públicos em detrimento dos serviços particulares solicitados, 
especialmente no que diz respeito às operações de manutenção e construção de 
estradas de acesso às propriedades rurais. §2º- Observado o disposto no parágrafo 
anterior, o Município priorizará, ainda, o atendimento aos produtores que detenham 
áreas iguais ou menores de até 1 (um) Módulo Fiscal. § 3º- Para fins de utilização dos 
serviços prestados pela Patrulha Mecanizada Rural o beneficiário deverá cumprir os 
seguintes requisitos: I - Comparecimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, munido de documentos pessoais e comprovante de 
residência, para preenchimento de Formulário de Solicitação de Serviços por meio de 
protocolo, informando a atividade a ser desenvolvida na propriedade rural. II- Prévio 
pagamento no valor de 2 (dois) URM (Unidade de Referencia Municipal), em agência 
bancária ou outro órgão autorizado, mediante documento de arrecadação emitido pelo 
Município com a descrição, ainda que por estimativa, dos serviços solicitados. §4º￾Para o atendimento previsto no §3º será sempre observada a ordem cronológica dos 
formulários protocolados. §5º- Após a conclusão dos serviços o beneficiário efetuará o 
pagamento complementar em agência bancária ou órgão autorizado, nos moldes 
definidos no respectivo Termo de Responsabilidade devidamente preenchido pelo 
operador da máquina (constando a natureza do serviço, total de horas – máquina, total 
de combustível utilizado, nome do beneficiário e nome do operador) e ratificado pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, mediante competente 
documento de arrecadação emitido pelo Município. – No uso da palavra a Vereadora 
Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, apresentou a seguinte subemenda: 
Subemendas: Art. 1º. – Fica criada a Patrulha Mecanizada Rural do Município de 
Santo Antonio da Platina, que será administrada pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, com a função de prestar serviços ao pequeno produtor rural, 
agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou pequeno proprietário rural com 
área de até 04(quatro) Módulos Fiscais. §1º (...) A destinação de equipamentos e 
maquinários para a Patrulha Mecanizada Rural será realizada de acordo com a 
disponibilidade do Município, priorizando o atendimento aos serviços públicos em 
detrimento dos serviços particulares solicitados, especialmente, no tocante a estes 
últimos, priorizando no que diz respeito às operações de manutenção e construção de 
estradas de acesso às propriedades rurais. § 3º – Para fins de utilização dos serviços 
prestados pela Patrulha Mecanizada Rural, e após a definição pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural dos bairros a serem atendidos de modo 
prioritário, deverá o beneficiário interessado cumprir os seguintes requisitos: I –
comparecer junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal para preenchimento e 
protocolo do formulário de Solicitação de Serviços, juntando cópia dos documentos 
pessoais, comprovante de residência e DAP (declaração de Aptidão ao Pronaf); § 4º. –
Para o atendimento do previsto no parágrafo anterior será sempre observada, dentro 
do bairro prioritário a ser atendida a ordem cronológica dos formulários protocolados 
pelos beneficiários daquela localidade. Usando a palavra a Vereadora Miriam 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que o objetivo é aperfeiçoar a Técnica 
Legislativa e evitar algumas interpretações e para adequar àquilo que foi discutido no 
Conselho de Desenvolvimento Rural, gostaria de propor essa emenda; que no parágrafo 
primeiro, para ficar bem claro com o que o GEPATRIA orienta: que o serviço público é 
prioridade e depois os serviços particulares conforme solicitados e em relação a este 
último, priorizando a manutenção e construção de estradas de acessos às propriedades 
rurais; que esta foi uma questão amplamente discutida no Conselho. No parágrafo 
terceiro, também é uma ressalva para fins de utilização do serviço e após definição do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, dos bairros a serem atendidos de forma 
prioritária; porque, caso contrário, não é economicamente viável seguir somente a 
ordem de protocolo dos pedidos, conforme se discutiu em algumas reuniões, que dentro 
de um mesmo bairro poderá seguir a ordem cronológica dos pedidos. Disse também, 
sobre o item um, que o produtor deverá comparecer junto ao protocolo da Prefeitura 
Municipal e não à Secretaria, porque a Prefeitura possui um protocolo central, para 
preenchimento dos formulários, acrescentando também que ele deverá levar o DAP, que 
é realmente o documento que comprova que ele é um produtor rural de pequeno porte. 
Disse que o objetivo desse projeto é priorizar o pequeno agricultor, a agricultura 
familiar. Disse que conforme foi discutido no Conselho, enfatizando o parágrafo quarto, 
que com relação a cada bairro será respeitada a ordem cronológica, para que assim 
possamos ter economicidade, senão os maquinários ficarão andando de um bairro para o 
outro. Disse que, para esclarecer, que apresenta essa emenda para deixar o Projeto ainda 
mais de acordo com aquilo que foi discutido com os produtores. – Usando a Palavra o 
Vereador Genivaldo Marques disse que gostaria de esclarecer que esta Casa de Leis 
sempre esteve reunida com os nossos agricultores, que sempre estiveram presentes nas 
reuniões do Conselho, e que estamos aqui acatando as recomendações do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural e do próprio Ministério Público. Disse que a 
questão dos valores é uma coisa que não cabe a essa Casa de Leis definir, que é de 
competência do Poder Executivo Municipal estipular os valores que devem ser 
cobrados, conforme o entendimento do Conselho também. – Usando a palavra o 
Vereador Luciano de Almeida Morais questionou sobre como será o atendimento dos 
pedidos em ordem cronológica, como será feito este atendimento. – Usando a palavra a
Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que os que está sendo 
proposto nessa alteração do parágrafo quarto, que o Conselho de Desenvolvimento 
Rural passará a decidir quais os bairros que vão ser prioritários e que a ordem 
cronológica passará a ser dentro dos bairros, para evitar o trânsito dos maquinários entre 
os bairros que estão espalhados por todo o Município. – Em votação a subemenda 
apresentada pela Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, foi aprovada 
por unanimidade dos presentes. – Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula 
Silva disse que em reunião com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, 
juntamente com os Vereadores Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo Marques e a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e demais membros do Conselho, 
acharam por bem apresentar essas duas emendas. Disse que o projeto, isto é, a Lei 
Municipal n.º 142 já existia desde 2001, que todos os Prefeitos passaram e se falava que 
não tinha esse projeto, mas que é um projeto desde 2001, para que o cidadão pagasse 
sua hora máquina para ser atendido, mas durante esses vários anos nunca atendeu. Que 
foi adequado à legislação federal que determina até quatro módulos, que antigamente 
em 2001 era de um módulo só, e hoje isso representa quase 30 alqueires. Que a emenda 
apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, visa beneficiar o 
povo da zona rural, o pequeno produtor rural. Disse que a emenda apresentada pela 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro vem para complementar e melhorar, 
para que o Conselho decida sobre as prioridades. Disse que espera que o Senhor 
Prefeito e os futuros prefeitos atendam a esse projeto, que já existe desde 2001. Disse 
que o cidadão irá pagar entre vinte e cinco a trinta reais a hora máquina, e que isso vem 
para ajudar o pequeno produtor rural que sofre com as dificuldades das estradas rurais, e 
espera que na próxima semana esse projeto também será aprovado. – Em votação a 
emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 
71/2018, com as modificações da subemenda, foi aprovada em votação única, por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 71/2018, do Executivo 
Municipal, que altera os artigos 1º e 10 da Lei Municipal n.º 142/2001, que cria a 
Patrulha Mecanizada Rural e o Fundo Municipal do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, com emenda. Em votação o Projeto de Lei n.º 71/2018, do 
Executivo Municipal, foi aprovado, com emenda, em primeira votação por unanimidade 
dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 45/2019, do Executivo Municipal, 
que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e 
oitenta e seis mil reais) destinados à aquisição de medicamentos básicos para 
distribuição gratuita nas farmácias municipais. Em votação o Em discussão o Projeto de 
Lei n.º 45/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 14/2019, do Vereador 
Odemir Jacob, que concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina 
ao Pastor Júnior da Silveira Araújo. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob
solicitou apoio aos demais Vereadores para aprovação do projeto; ressaltou passagens 
da biografia do homenageado, tal como os projetos sociais desenvolvidos à frente da 
Igreja Metodista Wesleyana: Dia Feliz; Natal Feliz; Resgate da juventude; e entrega de 
cestas básicas à família carentes. Conforme o disposto no Artigo 257 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, a votação para outorga de Título de Cidadania Benemérita 
foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 14/2019, do 
Vereador Odemir Jacob, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos votos 
presentes. Nada havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou 
ao GRANDE EXPEDIENTE para a Explicação Pessoal dos Senhores Vereadores. 
Fizeram uso da palavra os Senhores Vereadores: José Jaime Paula e Silva; Luciano de 
Almeida Moraes; Luiz Flávio Reinutti Maiorky; Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro; Odemir Jacob; Rudinei Benedito Esteves; Genivaldo Marques; Jefferson 
Vernier. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, 
Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.