sessao nº 30

ATA N.º 33/2019
Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob. Ausente o Vereador Rudinei 
Benedito Esteves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão 
colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O 
Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do seguinte:
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 386/2019, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos 
Projetos de Leis n.°s 36 e 37/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 387/2019, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.803, 1.804 e 1.805/2019. Ofício 
n° 388/2019, em resposta ao Requerimento do Sr. Jesus Antônio Leite Lima. Ofício n° 
389/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 504, 507, 510, 
515, 517 e 521/2019. Ofício n° 390/2019, à Irmã Faustina Biernaski, encaminhando o 
Requerimento n° 505/2019. Ofício n° 391/2019, ao Sr. Juarez Antônio Wollz, 
encaminhando o Requerimento n° 506/2019. Ofício n° 392/2019, à Sra. Fátima D’Ávila 
Bittencourt, encaminhando o Requerimento n° 508/2019. Ofício n° 393/2019, ao Senhor 
Aparecido Sabino da Costa, encaminhando o Requerimento n° 511/2019. Ofício n° 
394/2019, ao Senhor Kleyton Smentkoski, encaminhando o Requerimento n° 512/2019. 
Ofício n° 395/2019, ao Capitão Angelino José de Siqueira, encaminhando o 
Requerimento n° 513/2019. Ofício n° 396/2019, à Sra. Elizabeth de Oliveira, 
encaminhando o Requerimento n° 514/2019. Ofício n° 397/2019, ao Professor Amauri 
Tadeu da Silva e à estudante Nathália de Fátima Ferreira Batistute, encaminhando o 
Requerimento n° 516/2019. Ofício n° 398/2019, à Professora Angelita Ferreira da Silva 
e ao estudante Halisson Ferreira da Cruz, encaminhando o Requerimento n° 516/2019. 
Ofício n° 399/2019, à Professora Angelita Ferreira da Silva e à estudante Maria Clara 
Lemes da Silva, encaminhando o Requerimento n° 516/2019. Ofício n° 400/2019, ao 
Superintendente José da Silva Tiago, encaminhando os Requerimentos n.°s 518 e 
519/2019. Ofício n° 401/2019, ao Sr. João Guilherme de Moraes Braga, encaminhando 
os Requerimentos n.°s 518 e 519/2019. Ofício n° 402/2019, ao Major Robson Falk 
Vieira, encaminhando o Requerimento n° 520/2019. CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Ofício n° 1026/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos 
Requerimentos n.°s 471, 472, 473, 475, 479, 480, 481 e 482/2019. Ofício n° 1042/19, 
da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas à Indicação n° 04/2019 e aos 
Requerimentos n.°s 483 e 484/2019. Requerimento da Cooperativa de Crédito 
SICREDI, solicitando a suspensão do cumprimento da Lei n° 1.768/2018 pelo prazo de 
90 (noventa) dias. Procuração da Sra. Mônica Halfeld Bonicontro Furtado da Costa 
constituindo procurador o Sr. Antônio Carlos do Amaral. Parecer Jurídico n° 68/2019 
sobre o Projeto de Lei n° 43/2019, do Executivo Municipal. Parecer Jurídico n° 69/2019 
sobre o Projeto de Lei n° 12/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. Ofícios da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta aos 
Requerimentos n.°s 455 e 468/2019. Notícia de Fato n° 0130.18.001438-8, do 
Ministério Público, em resposta ao Requerimento n° 420/2018. Ofício n° 487/2019, do 
Ministério Público, solicitando informações sobre a previsão de votação do Projeto de 
Lei n° 34/2019. Ofício CE DEOP n° 015/2019, da SERCOMTEL, em resposta ao 
Requerimento n° 394/2019, do Vereador Genivaldo Marques. Pareceres da Comissão de 
Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio 
Ambiente aos Projetos de Leis n.°s 12 e 43/2019, do Executivo Municipal. Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 12/2019, do 
Legislativo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei n° 43/2019, do Executivo Municipal. Requerimento da Servidora Daniele 
de Lima Alves solicitando a concessão de 1% (um por cento) de Adicional de 
Capacitação sobre os seus vencimentos. Ofício n° 429/2019 - GRSP, da SANEPAR, em 
resposta aos Requerimentos n.°s 495 e 503/2019. Requerimento do Servidor Giliard 
Almeida de Godoi solicitando a concessão de 10 (dez) dias de férias, a partir de 18 de 
novembro de 2019. Ofício da Construtora Regioli em resposta ao Requerimento n° 
501/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. PROPOSIÇÕES 
DOS VEREADORES: Requerimento n° 522/2019, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que realize estudos e a elaboração de projeto para instalação de 
postes de iluminação pública em toda a extensão da estrada de acesso ao Morro do Bim. 
Requerimento n° 523/2019, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao 
Escritório Regional do Norte Pioneiro do DER-PR, solicitando-lhe providências 
urgentes para pintura das faixas e regularização da sinalização viária no trecho da 
Rodovia PR-092, compreendido entre os Municípios de Santo Antônio da Platina e 
Andirá. Requerimento n° 524/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, 
requer a Vossa Excelência que seja expedido ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre as possíveis 
razões para o aumento do percentual de inadimplentes observado no ano de 2018. 
Requerimento n° 525/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que conclua 
serviços nas estradas rurais dos bairros Taquaral, Guabiroba e Balsa dos Corsini, 
conforme solicitação dos moradores dessas localidades. Requerimento n° 526/2019, de 
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a execução dos reparos e 
pequenos serviços de alvenaria no CMEI Professor Herivelto de Souza Prado, na Vila 
Ribeiro, que são importantes inclusive para inibir o aparecimento de escorpiões e outros 
animais peçonhentos. Requerimento n° 527/2019, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe as informações: Quais as ruas previstas no projeto de pavimentação do 
Aparecidinho III; Qual a data prevista em contrato para conclusão dessa obra; 
Encaminhe cópia do Contrato firmado com a empresa responsável pela obra. 
Requerimento n° 528/2019, de autoria dos Vereadores José Jaime Paula Silva e 
Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe informações se há projetos para a pavimentação asfáltica 
das ruas do Núcleo Habitacional Deputado José Afonso, se há previsão para realizar 
esta obra, de forma a atender aos anseios dos moradores daquela região. Da mesma 
forma, solicitamos que sejam providenciados os projetos para pavimentação deste bairro 
e a sua inclusão no orçamento desta Prefeitura Municipal. Requerimento n° 529/2019, 
de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Ilustríssimo Presidente da Associação 
Atlética do Banco do Brasil (AABB), Senhor Adriano dos Santos Marcelino, extensivo 
a todos os diretores, monitores e colaboradores, parabenizando-lhes pela promoção do 
evento em comemoração ao Dia das Crianças, realizados no último dia 12 de Outubro. 
Requerimento n° 530/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
para que determine aos departamentos competentes as seguintes providências: Realize a 
limpeza de lixo e entulhos depositados nas laterais das Ruas Benedicto Villas Bôas de 
Carvalho e Narley Velasco Gonçalves, no Jardim São João; Da mesma forma, realize a 
passagem de máquina niveladora e rolo compactador nas Ruas Benedicto Villas Bôas 
de Carvalho e Narley Velasco Gonçalves; Realize melhorias na iluminação pública do 
Jardim Saúde com a substituição das lâmpadas atuais para modelos mais modernos e 
potentes, melhorando a claridade das ruas e aumentando a sensação de segurança dos 
moradores deste Bairro. Requerimento n° 531/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Presidente da Associação Apoio aos 
Portadores de Câncer (AAPC), Senhor Osvaldo Ziroldo, extensivo a toda sua equipe, 
parabenizando-lhes pelos serviços de apoio aos pacientes portadores de câncer e aos 
seus familiares. Requerimento n° 531/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Ribeirão Claro, 
Senhor Mario Augusto Pereira, em nome do qual agradece a toda sua equipe, pelo apoio 
e participação na Audiência Pública visando à doação de terreno, para viabilizar a 
instalação do Hospital do Câncer de Londrina, neste Município de Santo Antônio da 
Platina. Tal atitude é um reconhecimento de que a implantação de uma unidade do 
Hospital do Câncer irá beneficiar a todos os Municípios região do Norte Pioneiro e que 
devemos nos manter unidos nesta causa. Requerimento n° 533/2019, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto e a Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando-lhes a regularização da oferta de atendimento médico no Povoado da 
Platina, bem como das zonas rurais deste Município. Requerimento n° 534/2019, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto solicitando-lhe que determine aos 
departamentos competentes para que tomem as seguintes providências: Notifiquem o(s) 
proprietário(s) do terreno localizado ao lado do Colégio Estadual Tiradentes, para que 
regularizem a situação das calçadas adjacentes, que há muito tempo estão em péssimo 
estado de conservação; Providenciem a substituição do bebedouro de água do Posto de 
Saúde da Vila Santa Terezinha, para um modelo que supra a real necessidade dos 
usuários daquele local. Requerimento n° 535/2019, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz 
Cláudio Romanelli, solicitando-lhe que envide esforços no sentido de viabilizar projetos 
de moradia popular para o Município de Santo Antônio da Platina, especialmente 
destinado às famílias de baixa renda, com parcelas adequadas para o orçamento dessas 
famílias. Requerimento n° 536/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao departamento competente para que verifique a situação 
e realize a substituição de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública da Rua 
Antônio de Castros Vilas Boas, conforme solicitação apresentada pelos munícipes. Não 
houve inscritos para o PEQUENO EXPEDIENTE. Em votação os requerimentos dos 
Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a 
matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO 
DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 71/2018, do Executivo Municipal, que altera 
os artigos 1º e 10 da Lei Municipal n.º 142/2001, que cria a Patrulha Mecanizada Rural 
e o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, já aprovado 
em primeira votação com emenda. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula 
Silva disse que esse projeto já passou em primeira votação com emenda e solicitou aos 
demais Vereadores que vote favorável mais uma vez; que este projeto irá beneficiar a 
Zona Rural que tanto necessita deste maquinário; no intuito de arrumar as estradas 
rurais; àqueles que dependem de escoar a produção de leite ou a produção da lavora. 
Disse que certamente esse projeto irá beneficiar milhares de famílias na Zona Rural e 
portanto solicitou o apoio dos demais Vereadores para a aprovação do mesmo. Usando 
a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que é uma grande alegria estar 
votando esse projeto; que na verdade estamos adequando este projeto que já é de 2001; 
que desde já quer deixar a todos cientes que não é esta Casa de Leis que está tratando a 
respeito de valores, que isso vem do Poder Executivo; que ouvimos as recomendações 
do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável e estamos de acordo. 
Disse que, reforçando as palavras do Vereador José Jaime Paula Silva, estamos 
valorizando o produtor rural. Por fim declarou o seu voto favorável ao projeto e 
solicitou apoio dos demais Vereadores. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que, conforme já discutido na Sessão passada, 
este é um projeto que está aguardando já há algum tempo; que está sendo estudado pelo 
Conselho e valoriza o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, o 
que é importante, pois eles que estão próximo da realidade, das necessidades do meio 
rural; que grande parte da renda do Município vem da Zona Rural, portanto merece essa 
atenção; que foram feitas adequações na Sessão Passada com apresentação de emendas, 
subemendas para que fique o mais próximo possível do ideal e da realidade; e que 
vamos acompanhar na prática como isso irá acontecer. Por fim declarou seu apoio ao 
projeto. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que este 
projeto é de grande valia para o setor rural; que é aquele projeto que todos estavam 
esperando há muito tempo, onde o maquinário da Prefeitura poderá entrar na 
propriedade e fazer açude, fazer a sua estrutura, o que irá melhorar em muito a questão 
do pequeno agricultor. Por fim, solicitou o apoio aos demais Vereadores para a 
aprovação deste Projeto. Em votação o Projeto de Lei n.º 71/2019, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes. A redação 
final foi dispensada conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. Em discussão o Projeto de Lei n.º 45/2019, do Executivo Municipal, 
que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e 
oitenta e seis mil reais) destinados à aquisição de medicamentos básicos para 
distribuição gratuita nas farmácias municipais. Em votação o Projeto de Lei n.º 45/2019, 
do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos 
presentes. Conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
foi dispensado a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 14/2019, 
de autoria Vereador Odemir Jacob, que concede o Título de Cidadão Honorário de 
Santo Antônio da Platina ao Pastor Júnior da Silveira Araújo. Conforme o disposto no 
Artigo 257 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a votação para outorga de Título 
de Cidadania Benemérita foi realizada por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 14/2019, de autoria Vereador Odemir Jacob, foi aprovado em segunda votação 
por unanimidade dos presentes. A redação final foi dispensada conforme requerimento 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. – Em discussão o Projeto de Lei 
n.º 43/2019, do Executivo Municipal, que institui o Sistema de Estacionamento 
Rotativo Pago - Zona Azul - de veículos nas vias e logradouros públicos do Município 
de Santo Antônio da Platina. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse 
que este é um projeto cobrado por muitos Comerciantes; que, como uma pessoa que 
trabalha com entrega, sabe da dificuldade de entregar mercadorias dentro de um 
comércio; que quando não se acha um local para estacionar, às vezes se deixa de gastar 
no comércio por estar faltando uma vaga de estacionamento; acha que é mais 
mobilidade; que duas horas são suficientes para as pessoas resolverem o que tem que 
resolver no centro da cidade; que é de grande valia o projeto da zona azul para o 
Município; que a cidade cresceu; que temos cerca de vinte e seis mil veículos mais 
àqueles que vêm de outras cidades da região; que torna se impossível estacionar no 
centro da cidade e que acha que a zona azul vem para ajudar o Município e tem todo o 
seu apoio. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que foi 
procurado pelo Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Senhor Bruno Chagas, 
que lhe pediu na época que este projeto chegou a esta Casa de Leis, para que agilizasse 
o andamento deste Projeto; que juntamente com os demais membros da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, Vereadores Luciano de Almeida Moraes e Rudinei 
Benedito Esteves, assim o fez, pois sabem da dificuldade de se estacionar. Que, como 
falou o Vereador Genivaldo Marques, são quase vinte e seis mil veículos, não temos 
espaço para todos estacionarem, então essa Zona Azul vem na hora certa; que acha que 
esse projeto deveria ter sido feito já há muito tempo; que tínhamos um projeto anterior e 
aconteceu o que aconteceu, acabou, e infelizmente quem sofre é a população. Disse que 
este Vereador que faz parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, não 
segura projetos bons e que estão corretos. Disse que existem várias reclamações do 
Senhor Prefeito Municipal dizendo que este Vereador Mineiro (sic) atrapalha o 
andamento dos projetos nesta Casa de Leis. Disse que jamais irá encaminhar um projeto 
para votação em Plenário faltando documentação; que este projeto estava apto a votar e 
por isso está sendo votado tão rápido. Disse que aqueles projetos que o Senhor Prefeito 
Municipal mandar, irregulares, faltando documentação, não serão encaminhados para 
votação. Disse que um exemplo é o projeto concernente ao Hospital do Câncer que 
dizem que esta Casa de Leis está a atrapalhar. Esta Casa de Leis nunca atrapalhou que 
querem o que é correto a se fazer para não terem preocupações amanhã ou depois. Disse 
que este projeto tem o seu voto favorável e solicitou aos demais Vereadores que votem 
favorável a este Projeto que vem do Poder Executivo. Por fim, concluiu dizendo que 
nunca votaremos contrário a um Projeto que é para o bem de nossa cidade. Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que gostaria de 
destacar e parabenizar o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Senhor Bruno 
Chagas, e ao Prefeito Municipal que estão nessa caminhada, já há tempos, para que isso 
fosse viável e estudaram e pesquisaram; que se observa que o projeto é detalhado, tenta 
abranger e acredita que abrangeu todas as vertentes. Disse que gostaria de destacar 
alguns pontos do projeto: que será licitado à uma empresa e principalmente se preocupa 
em regulamentar a questão dos carros oficiais, a questão da carga e descarga, a questão 
do transporte coletivo; que também as verbas, os recurso serão destinados ao 
Departamento de Trânsito revertendo para o próprio regulamentar e ter investimentos 
para o trânsito e melhorando assim de todas as formas o acesso ao comércio não são 
local mas de toda a região e que queremos continuar com o título de cidade Polo 
Comercial; que, portanto, precisamos viabilizar para que as coisas aconteçam da forma 
mais ordeira possível e acredita que o projeto é bem sério e muito bem feito e que deve 
ser colocado em prática o mais rápido possível. Usando a palavra o Vereador Jefferson 
Vernier disse que também é a favor do projeto e agradeceu ao Prefeito Municipal e ao 
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito por terem encaminhado este Projeto a 
esta Casa de Leis, que com certeza será aprovado. Disse que esse projeto vem ao 
encontro com a necessidade de melhoria do trânsito da cidade, que está meio caótico; 
que com isso seremos mais visitados aos finais de semana, sabendo dessa possibilidade 
de se ter vagas para estacionamento e além de gerar empregos com a Zona Azul. Disse 
que tem conversado com os trabalhadores do Comércio e que estes cobram a aprovação 
deste projeto da Zona Azul. Por fim, declarou seu voto favorável à aprovação do 
projeto. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que este é 
um projeto de grande valia para o comércio platinense; que todos sabem da dificuldade 
de se encontra vagas para estacionamento para fazer as suas compras ou em 
consultórios para atendimento médico em qualquer outra localização de nossa cidade. 
Disse que é de grande valia também a geração de empregos previstos no projeto. Disse 
que, apesar de se trazer uma despesa, está se regulamentando o estacionamento que é 
uma situação necessária há muitos anos em nossa Cidade. Por fim, parabenizou aos 
envolvidos pela elaboração do projeto e manifestou o seu voto favorável. Usando a 
palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse que gostaria de agradecer 
também a esta Casa de Leis, pois se lembra muito bem, que desde o primeiro ano de 
mandato, essa Casa de Leis cobrou muito esse projeto da Zona Azul. Disse que a nossa 
Cidade precisa muito da Zona Azul, que o comércio não tem condições e que os carros 
estão uma bagunça. Parabenizou ao Poder Executivo pela elaboração do Projeto e que 
tem que agradecer novamente a esta Casa de Leis que cobrou muito. Por fim solicitou o 
apoio dos demais vereadores para a aprovação do Projeto e manifestou o seu voto 
favorável ao projeto. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que, a respeito 
da Zona Azul, foi também um dos Vereadores que cobrou bastante; que apenas para dar 
um exemplo, hoje levou a sua esposa para pagar uma conta em duas lojas, e que não 
achou lugar para estacionar e enquanto ela foi pagar a conta, precisou ficar dirigindo o 
carro pelo quarteirão para que pudesse levar ela embora. Por fim, declarou o seu apoio à 
aprovação do projeto, que irá gerar muitos empregos também. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 43/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 12/2019, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que dispõe sobre proibição da 
distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material publicitário ou 
congênere em veículos estacionados, ruas, praças, logradouros e demais locais públicos 
do Município. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes apresentou 
requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei n.º 12/2019, 
conforme dispõe o artigo 242 do Regimento Interno, por um prazo de duas Sessões. 
Justificou dizendo que é preciso analisar melhor essa questão tendo em vista o impacto 
econômico por parte de empresas gráficas, panfleteiros, mercados e lojas. O Senhor 
Presidente colocou em discussão o Requerimento verbal do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes para retirada do Projeto de Lei n.º 12/2019. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques disse que se em caso da votação do Projeto, que a 
maioria dos vereadores já sabem o seu posicionamento. Disse que esteve conversando 
com os Vereadores José Jaime Paula Silva e o Vereador Luciano de Almeida Moraes 
que existem alguns itens que não concorda, portanto, que irá acompanhar o pedido do 
Vereador para retirada do projeto para uma melhor análise. Afirmou que, como sempre 
tem dito que é a favor do emprego e não do desemprego. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que gostaria de esclarecer, para 
aqueles que leram e estudaram o projeto, que ele de forma alguma atinge a geração de 
empregos, mas regulamenta a forma e onde deve ser entregue para evitarmos as 
questões ambientais, lixos em bueiros. Disse que este projeto foi discutido no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente que aprovou o projeto; então só para esclarecer a questão 
empregatícia não é o foco deste projeto. – Em votação o Requerimento verbal para 
adiamento da discussão do Projeto n.º 12/2019 por duas Sessões, foi aprovado por seis 
votos favoráveis e um contrário. Votaram favoráveis os Vereadores: Edson Muniz 
Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula Silva, Luciano de 
Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky. Votou contrária a retirada do Projeto a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Nada havendo a tratar na pauta 
da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram 
uso da palavra os Senhores Vereadores: Luciano de Almeida Moraes, Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro e Genivaldo Marques. – Nada mais havendo a tratar e invocando 
a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, 
Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.