sessao nº 31

ATA N.º 34/2019
Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu￾se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
sob a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, José Jaime Paula e 
Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Vereador 
Jefferson Vernier. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão 
colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O 
Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do seguinte:
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 403/2019, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Autógrafos n.°s 1.806, 1.807 e 1.808/2019. Ofício n° 404/2019, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 522, 524, 525, 526, 527, 528, 
530, 534 e 536/2019. Ofício n° 405/2019, ao Sr. Carlos Roque de Oliveira Franco Neto, 
encaminhando o Requerimento n° 523/2019. Ofício n° 406/2019, ao Sr. Adriano dos 
Santos Marcelino, encaminhando o Requerimento n° 529/2019. Ofício n° 407/2019, ao 
Sr. Osvaldo Ziroldo, encaminhando o Requerimento n° 531/2019. Ofício n° 408/2019, 
ao Prefeito de Ribeirão Claro, Mário Augusto Pereira, encaminhando o Requerimento 
n° 532/2019. Ofício n° 409/2019, ao Deputado Estadual Luiz Claudio Romaneli, 
encaminhando o Requerimento n° 535/2019. Ofício n° 410/2019, à Promotora Kele 
Cristiani Diogo Bahena, encaminhando documentos referentes a diárias concedidas a 
Vereadores e Servidores no período de 10 a 15 de fevereiro de 2014. Ofício n° 
411/2019, à Promotora Natasha Scafi de Vasconcelos, em resposta ao Requerimento n° 
487/2019, do Ministério Público. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 
1048/19, da Prefeitura Municipal, solicitando a indicação de dois representantes da 
Câmara Municipal, sendo um titular e um suplente, para formar a Comissão Municipal, 
para compor as REPACs – Reuniões de Planejamento e Acompanhamento do Censo. 
Ofício n° 1056/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.804 e 
1.805/19. Oficio n° 1057/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
046/19, que “autoriza a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais à 
Associação dos Proprietários “Residencial Morumbi” e dá outras providências.
Ofícios n.°s 1060 a 1063/19, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos 
n.°s 504, 507, 510, 517 e 521/2019. Ofício n° 1069/19, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando documentos referentes ao Projeto de Lei n° 042/2019, do Executivo 
Municipal. Ofícios n.°s 224 e 227/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando 
a Lei n° 1.803/19, 1.807/19 e os Decretos n.°s 326 e 328/2019. Convite da Secretaria 
Municipal de Assistência Social para a cerimônia de abertura oficial do “7° Jogos 
Regionais do Idoso – JORI”, no dia 26 de outubro de 2019, às 8h15, na sede da UPE 
Clube de Campo. Parecer Jurídico n° 70/2019 sobre o Projeto de Resolução n° 05/2019, 
do Legislativo Municipal. Ofício n° 054/2019, do 2° Batalhão de Polícia Militar, em 
resposta ao Requerimento n° 520/2019, dos Vereadores infra-assinados. Ofício do 
Centro Municipal de Educação Infantil João Galdino Tavares solicitando o empréstimo 
do auditório da Câmara Municipal no dia 06 de dezembro de 2019, às 19h30, para a 
realização de formatura da turma Infantil IV. Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 05/2019, do Legislativo Municipal. 
Comunicado n° 82/19, da Empresa Triunfo ECONORTE, em resposta aos 
Requerimentos n.°s 518 e 519/2019, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky. Ofício 
n° 284/2019, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em resposta ao 
Requerimento n° 477/2019, do Vereador Edson Muniz Gonçalves. Parecer Jurídico n° 
71/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 42/2019, do Executivo Municipal. Ofício 
n° 007/2019, da UNIFIL, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal 
para a realização da “Passagem da Lâmpada da Enfermagem”, dia 09 de novembro de 
2019, às 19h. Ofício n° 005/2019, do Comitê Olho na Transparência, encaminhando 
avaliação do Portal da Transparência da Câmara Municipal. Proposta de Emenda ao 
Projeto de Lei n° 43/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 
42/2019, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Obras, Administração, 
Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 
42/2019, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES:
Requerimento n° 537/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados, requerem a 
Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para que verifique e tome providências 
quanto à situação de uma árvore na Rua 19 de Dezembro (próximo ao Bar do Polaco) 
tendo em vista os sinais de iminente perigo de queda, tais como depressão no solo ao 
seu redor; infiltração; deformação do asfalto. Requerimento n° 538/2019, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, para que solicite junto à empresa SANETRAN SANEAMENTO 
AMBIENTAL, responsável pela limpeza pública municipal, que providencie a retirada 
de entulhos e galhos que se acumula às margens dos logradouros no Jardim São João. 
Requerimento n° 539/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que tome as seguintes providências: Designe vigilantes para a Praça da Matriz de forma 
a coibir e evitar os atos de vandalismo que se observa no local, como a quebra de 
lâmpadas e bancos da praça; Realize a reforma do banheiro público localizado na Praça 
da Matriz (Praça Frei Cristovam) de forma a melhor atender à população platinense, 
tendo em visto também a proximidade das festividades de final de ano, época de maior 
movimentação no centro de nossa cidade. Requerimento n° 540/2019, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre a previsão para a pavimentação 
do Jardim São Pedro II, principalmente na Rua Adhemar Rodrigues de Oliveira, 
passando pela Rua Pedro Ângelo, até chegar à antiga Escola Rotary. Requerimento n°
541/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que estude a possibilidade 
de contratar mais motoristas para transporte de pacientes e atendimento da demanda da 
Secretaria Municipal de Saúde. Requerimento n° 542/2019, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, ao Escritório Regional do Norte Pioneiro do DER, conclua o 
serviço de instalação da iluminação pública da Rodovia Prefeito Dr. Alício Dias dos 
Reis (PR-092) direção à BR-153, melhorando a qualidade da iluminação nas 
proximidades do Bairro Aparecidinho III. Requerimento n° 543/2019, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que estude incluir na programação e orçamento deste Poder Executivo Municipal, a 
pavimentação asfáltica do Jardim Santa Mônica e Jardim das Oliveiras. Requerimento 
n° 544/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Ilustríssimo Gerente da Agência da COPEL de Santo Antônio da Platina, Senhor Edison 
Ferreira Bandeira, solicitando-lhe esclarecimento sobre o enquadramento do Povoado 
da Platina, para efeitos de cobranças da energia elétrica, isto é, o porquê deste bairro não 
ser considerado zona de consumo rural. Requerimento n° 545/2019, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que tome as seguintes 
providências: Realize a destinação correta e limpeza do ponto de coleta de lixo (lixeira) 
instalada na Vila Santa Terezinha, onde se percebe o acumulo exagerado de entulhos; 
Destine os maquinários e realize melhorias nas estradas rurais dos bairros do Ribeirão 
Bonito e Pedra Branca, conforme solicitação dos moradores destas localidades. 
Requerimento n° 546/2019, de autoria dos Senhores Vereadores infra-assinados, 
requerem a Vossa Excelência que seja inserido em ata a Moção de Apoio à manutenção 
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, suspensão dos 
estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um efetivo e 
qualificado debate com participação de representantes dos municípios afetados, 
promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de 
expediente às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Comissão de 
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, às Comissões 
de Legislação Participativa, de Trabalho, e de Administração e Serviço Público da 
Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, 
Inovações e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas 
Estatais, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato 
dos Trabalhadores nos Correios do Paraná. O inteiro teor da justificativa, consta no 
corpo do requerimento. Requerimento n° 547/2019, de autoria do Vereador Odemir 
Jacob – Breno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, em referência ao Requerimento n.º 
414/2019 (resposta Ofício n.º 866/19) solicitando informações a respeito das medidas 
tomadas em relação à elaboração de projeto para pavimentação do Jardim Yoneaki 
Murakami. Requerimento n° 548/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Gerente da Unidade SESI\SENAI de Santo 
Antônio da Platina, Senhora Elizandra Maria Lauro Estefanuto, em nome da qual 
parabeniza a toda sua equipe, pela promoção do Projeto Inovação é Agora, que aborda 
temas como a inovação, criatividade e empreendedorismos aos professores da Rede 
Municipal de Educação de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 549/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, parabenizando aos 
alunos e professores deste Município, vencedores do Concurso Cultura Televisando 
2019, promovido pelo Instituto GRPCOM e Rede Paranaense de Comunicação (RPC) 
cujo tema desta edição foi “Sustentabilidade: vamos juntos fazer um mundo mais 
sustentável”. Estudante João Mateus da Silva Neto, e Prof.ª Edyamara Ferrari Gaioto 
Prof.ª Vanessa Aparecida Matavello Piques Prof.ª Luciana Onisko Aldemar de Andrade 
Prof.ª Lygia de Oliveira Ribeiro Escola Municipal Sagrada Família – Categoria 
Ilustração Estudante Sophia Helena Appolinário Lhamas, e Prof.ª Márcia Gonçalves 
Paiola Escola Municipal Ercílio Custódio – Categoria História em Quadrinhos. 
Requerimento n° 550/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Ilustríssimo Presidente da Subseção da OAB de Santo Antônio da 
Platina, Senhor Ailson Jesus Levatti, parabenizando e agradecendo-lhe pelo apoio 
institucional para promoção da palestra de conscientização “A Vitimização de Mulheres 
no Brasil: rompendo com o ciclo de violência”, ocorrido no último dia 24 de outubro.
Requerimento n° 551/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Ilustríssima Presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção 
da OAB de Santo Antônio da Platina, Senhora Bruna Lemes Fogaça, parabenizando-lhe 
pela promoção do ciclo de palestras com o tema “A Vitimização de Mulheres no Brasil: 
rompendo com o ciclo de violência”, ocorrido no último dia 24 de outubro. 
Requerimento n° 552/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine ao Departamento Municipal de Trânsito que realize a instalação de 
redutor de velocidade (lombada) na Rua Moacir Poli, próximo ao endereço de número 
220 (Padaria Empório do Pão) no N. Hab. Pref. Dr. Jamidas Antunes Rodrigues 
(Aparecidinho II). Requerimento n° 553/2019, de autoria do Vereador Edson Muniz 
Gonçalvez – Buchecha, ao GRUPO TIM – Brasil, solicitando-lhes informações sobre a 
viabilidade de se instalar antena de telefonia móvel para atender aos moradores do 
Distrito de Monte Real, neste Município de Santo Antônio da Platina. O Distrito de 
Monte Real fica a aproximadamente sete quilômetros da sede do Município, com 
população estimada em 2.500 habitantes. Entretanto a qualidade do sinal da telefonia 
móvel é alvo de constantes reclamações por parte dos moradores. Portanto, solicitamos 
que sejam elaborados estudos e encaminhados a este Poder Legislativo Municipal, sobre 
a viabilidade a instalação de antenas ou repetidores de sinal, ampliando a cobertura de 
sinal de telefonia celular no mencionado Distrito. Além disso, a pretendida ampliação 
da cobertura do sinal poderia abranger os Municípios de Barra do Jacaré e Andirá, e 
outras localidades próximas. Tal solicitação já foi alvo do Requerimento n.º 477/2019, 
encaminhado a Gerência Regional da ANATEL para o Estado do Paraná. Em resposta 
encaminhada pelo ofício n.º 284/2019/GR03FI1/GR03/SFI-ANATEL – Processo n.º 
53516.004243/2019-91, apesar de não haver a obrigatoriedade legal para o atendimento 
da região, a prestadora de serviço poderia assim fazê-lo se vislumbrasse oportunidade 
econômica e financeira. Tal assunto já foi intensamente debatido e solicitado junto aos 
órgãos competentes, mas sem uma solução efetiva para o problema. Nos arquivos desta 
Câmara Municipal podem ser encontrados diversos requerimentos, abaixo-assinados, 
ofícios tratando sobre esta questão. Outro evento de destaque era o então “Pacto das 
Antenas” promovido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com a intenção 
de ampliar a cobertura de telefonia móvel nos Municípios Paranaenses. Desta forma, o 
que se pede nesta solicitação é, sobretudo, que seja elaborado e apresentado estudo 
sobre a viabilidade econômica, financeira e técnica com vistas à ampliação do sinal de 
telefonia móvel no Distrito de Monte Real. Que se olhe com a devida atenção o caso, 
para que se possam apresentar explicações concretas aos consumidores e cidadãos 
platinenses daquele Distrito. PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a palavra o 
Vereador José Jaime Paula Silva disse que gostaria de registrar a presença do ex￾Vereador Valdir Domingos de Souza e do ex-Vereador Paulo de Freitas. Disse que esta 
Casa de Leis propôs um requerimento sobre uma questão; que o atual governo do 
Excelentíssimo Presidente da República que tudo quer terceirizar e vender e que 
estamos acabando com o País; que esta é uma moção de apoio aos Correios do Brasil 
inteiro, não só aqui de Santo Antônio da Platina, mas dos Brasil inteiro; para a 
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública. Por 
fim solicitou ao Senhor Presidente para que seja votado o Requerimento n.º 546/2019 
em separado, e solicitou o apoio aos demais Vereadores para aprovação deste 
Requerimento em apoio aos companheiros carteiros, aos Correios do nosso Estado do 
Paraná e do Brasil. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. Em votação o Requerimento n.º 546/2019, 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno 
Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão a 
Emenda apresentada pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro ao 
Projeto de Lei n.º 43/2019, do Executivo Municipal, que institui o Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - de veículos nas vias e logradouros 
públicos do Município de Santo Antônio da Platina. O inciso V do §3º do Artigo 9º 
passa a ter a seguinte redação: “Inciso V – Outros veículos em suas faixas próprias, 
especificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como motocicletas, motonetas e 
ciclomotor, desde que estacionadas em local especificado pelo órgão de trânsito e/ou a 
empresa concessória.” Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que diante de dúvidas surgidas entre o artigo quinto que diz o valor 
a ser cobrado e de quem seria cobrado, o artigo nono em seu parágrafo terceiro em seus 
incisos que dispõe sobre quem ficará isento: no inciso primeiro, veículos oficiais; depois 
quinze minutos têm isenção; táxis e transporte coletivo; e no inciso quinto, menciona 
outros veículos. Disse que, para maior entendimento, se assim esta Casa de Lei entender 
que o que está no inciso quinto não é suficiente, então fica proposto este acréscimo 
mencionando “bem como motonetas, motocicletas e ciclomotores desde que 
estacionados em local específico pelo Órgão de Trânsito e\ou pela empresa 
concessionária”. Disse que esta emenda é para garantir que essa isenção das motos 
fique bem clara, se assim os colegas acharem que o artigo quinto não está bem 
específico. Disse ainda que, soube que esta também é uma preocupação do Vereador 
Genivaldo Marques para que esta questão fique bem clara. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques disse que em relação a este projeto, que esteve 
conversando com o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Senhor Bruno 
Chagas, sobre esta questão levantada pela Senhora Vereadora, se está claro a questão da 
isenção; que entraram em um consenso que o Projeto está bem claro; que no artigo 
quinto do Projeto de Lei dispõe sobre o valor a ser cobrado pelo uso das vagas da zona 
azul por veículos automotores, sendo automóveis, caminhonetas e camionetas, que 
deverá ser ajustado anualmente por decreto obedecido no mínimo o índice de reajuste 
da URM (Unidade de Referência do Município); disse que, portanto, deixa bem claro no 
projeto e que acha que não cabe emenda. Disse que esteve conversando com o Diretor 
do Departamento Municipal de Trânsito e com o Jurídico desta Casa de Leis, que o 
aconselharam sobre a necessidade ou não desta emenda. Disse que se formos votar 
agora esta subemenda, iremos retardar a aprovação deste projeto em mais uma semana 
enquanto que a Zona Azul está se tornando uma questão prioritária em nosso 
Município. Disse que respeita o entendimento e a posição da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, porém pediu aos Senhores Vereadores para que 
votem contrário à emenda para que já possamos aprovar este projeto em votação final 
ainda esta noite. Em votação a emenda apresentada pela Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro foi rejeitada por quatro votos contrários e três 
favoráveis. Votaram contrários à emenda os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, 
José Jaime Paula Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Rudinei Benedito Esteves. 
Votaram favoráveis à emenda os Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, 
Luciano de Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Em discussão 
o Projeto de Lei n.º 43/2019, do Executivo Municipal, que institui o Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - de veículos nas vias e logradouros 
públicos do Município de Santo Antônio da Platina, já aprovado em primeira 
votação. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro
reforçando o que já havia dito na última semana, disse que este é um projeto super 
importante que o Município vem esperando já há bastante tempo; que também é um 
clamor do Comércio para que se tenha a rotatividade no estacionamento. Disse que o 
Nosso Município é considerado um pólo comercial, que tem no comércio uma grande 
fonte de renda. Disse que este Projeto é fruto de um trabalho árduo apoiado pelo Senhor 
Prefeito Municipal e principalmente pelo Diretor do Departamento Municipal de 
Trânsito, Senhor Bruno Chagas. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques
disse que este é um projeto importantíssimo para a Nossa Cidade; que vem sendo 
cobrado por alguns comerciantes e também por moradores do Município, porque 
estacionar em Nosso Município é missão impossível. Disse que o projeto volta, na 
realidade, a engrandecer o Município. Que tivemos um prejuízo no passado com uma 
presidência falida que comandava a Zona Azul em Santo Antônio da Platina; que não 
sabe o porquê desse cidadão não ter pagado até hoje o prejuízo, enquanto o Município 
até hoje arca com precatórios por volta de trezentos mil reais na questão da Guarda 
Mirim que cuidava da Zona Azul em nossa cidade. Disse que acredita agora, com essa 
votação importante, que unidos, ajudando o comércio de Santo Antônio da Platina e 
toda a população, com a volta da zona azul. Que seja bem vinda à Zona Azul, que 
certamente o Diretor Municipal do Departamento de Trânsito está feliz com essa 
votação. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que certamente 
esse projeto vem ajudar ao comércio do Município; disse que parabeniza ao Senhor 
Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Senhor Bruno 
Chagas, que, como dito pelos Vereadores, correu, batalhou, lutou e vem cobrando para 
que esse projeto saia do papel e se torne realidade. Disse que certamente esse projeto vai 
ser votado e o Senhor Prefeito Municipal já o sancionará ainda nesta semana para que a 
Lei passe a vigorar a partir de Novembro, para que já se ponha em prática esse projeto.
Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que este é um projeto 
de grande valia para Santo Antônio da Platina; que gostaria de parabenizar o Senhor 
Bruno Chagas, Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, que se faz presente hoje 
no Plenário desta Casa; bem como a toda sua equipe que ajudou a desenvolver esse 
projeto. Mas ainda em relação à emenda proposta pela Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro que, infelizmente, poucos têm conhecimento, é que a moto pode 
estacionar no lugar do carro, mas o carro não pode estacionar no lugar da moto, que 
existe uma lei federal sobre isso; que nesse quesito, a emenda proposta pela Senhora 
Vereadora, era a questão de quando tiver a Zona Azul, iria ter um espaço reservado em 
cada quarteirão para as motos; e que quando a moto estiver fora do lugar dela, vai 
continuar do jeito que está; que está então foi à preocupação da Senhora Vereadora. 
Concluiu dizendo que considera esse projeto de grande valia e que vença a maioria. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 43/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos presentes. A redação final ao projeto foi dispensada 
conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. – Em 
discussão a Emenda apresentada pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 
42/2019, do Executivo Municipal, que autoriza a desafetação de área verde objeto da 
matrícula de número 18.918, e a sua doação ao ICL – Instituto do Câncer de Londrina.
O Artigo 7º passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º - Em razão do disposto no artigo 1º, 
o Município de Santo Antônio da Platina – Paraná promoverá a devida compensação 
ambiental, em área equivalente em conformidade com a deliberação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente - COMMA.” Usando a palavra o Vereador José Jaime 
Paula Silva, disse que chegou à hora tão sonhada do Hospital do Câncer; disse que 
gostaria de parabenizar à Maçonaria, em nome do Senhor Guerino Zanetti Filho a todos 
os maçons, que lutam e brigam para que este sonho se realize em Santo Antônio da 
Platina; mais ainda àqueles que dependem do Hospital do Câncer para fazer os seus 
tratamentos. O Senhor Vereador deu exemplo de sua esposa que precisou fazer este 
tratamento e sabe que o sofrimento é muito grande. Por fim o Vereador José Jaime 
Paula Silva disse que gostaria de acrescentar à emenda encaminhada pelo Senhor 
Prefeito Municipal, seguindo uma recomendação do Ministério Público, assinado pela 
própria Promotora de Justiça, Senhor Kele Cristiani Diogo Bahena, acrescentando a 
seguinte redação ao artigo sétimo: “Art. 7º - Em razão do disposto no artigo 1º, o 
Município de Santo Antônio da Platina – Paraná promoverá a devida compensação 
ambiental, em área equivalente em conformidade com a deliberação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente (COMMA) no prazo de 12 (doze) meses.” Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que para 
esclarecer que aqui estamos votando a emenda, então ou o vereador reprova a emenda 
ou apresenta outra coisa; que esta é uma emenda que já está proposta, que aprovamos ou 
não; e que o vereador apresente uma subemenda; que está faltando um jurídico para 
esclarecer, mas que acha que a ordem está errada. Usando a palavra o Vereador José 
Jaime Paula Silva disse que está seguindo a continuação do artigo sétimo: “Em razão 
do disposto no artigo primeiro...”. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques
disse que se trata de uma subemenda, portanto. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que agora estamos votando a emenda e que 
este não é assim o rito. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse 
que, portanto, vota se a emenda e depois vota se a subemenda em seguida, pois tem que 
se constar no referido artigo o prazo de doze meses para se fazer a devolução do terreno.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que se 
quiserem consultar o Jurídico de alguma forma, para não errarmos na forma de propor a 
subemenda. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que o Jurídico 
hoje o procurou, por chamada telefônica, explicou, e cabe uma subemenda para poder 
resolver essa questão. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que talvez tenha faltado colocar isso na ordem certa, porque a 
discussão é sobre a emenda, e não podemos “emendar a emenda” (sic) e que temos que 
apresentar uma subemenda. – O Senhor Presidente, suspendeu a Sessão por cinco 
minutos para esclarecimento dos procedimentos de votação da emenda e da subemenda 
apresentada. Retornando aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em discussão, 
dando a palavra ao Vereador José Jaime Paula Silva. Usando a palavra o Vereador José 
Jaime Paula Silva disse que primeiro vota-se a subemenda que apresentou; solicitou 
aos demais vereadores que votem favoráveis; que esta é uma recomendação do 
Ministério Público, senão nem estaria apresentando esta subemenda aqui. Disse que em 
conversa com o Senhor Guerino Zanetti Filho (Nego Bateria) já se tem um terreno em 
vista, mas vamos seguir a lei; mas o terreno já está doado pelo companheiro da 
maçonaria, e que no próximo mês já será feito a escritura, “se Deus quiser”, e que este 
terreno já vai voltar para o Município. Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito 
Esteves disse que gostaria de agradecer ao Senhor Guerino Zanetti Filho (Nego Bateria) 
que lhe ajudou com uma prima que esteve com esse problema, que o Vereador José 
Jaime Paula Silva é testemunha, que Deus é testemunha, mas que infelizmente, com 
apenas dezesseis anos ela não conseguiu e veio a nos deixar. Disse que quer esclarecer à 
população de Santo Antônio da Platina, que no meio de dez mil pessoas, cinco acham 
que os vereadores estão aqui contra o Hospital do Câncer; que jamais será contra ao 
Hospital do Câncer; que sua mãe precisou operar em Curitiba há dez anos com câncer; 
que perdeu quatro dos seus familiares com câncer; como que este Vereador vai ser 
contra o Hospital do Câncer. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro apresentou pedido de ordem ao Senhor Presidente, para que o 
Senhor Vereador se atenha em sua fala à matéria que está sendo discutida, que é a 
emenda ao Projeto de Lei n.º 42/2019. Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito 
Esteves concluiu dizendo que é favorável ao Hospital do Câncer. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que para esclarecer 
àqueles que estão assistindo a Sessão e ouvindo pela rádio difusora que esta Casa de 
Leis se preocupa em tomar todos os cuidados, com todos os detalhes, que tivemos esse 
intervalo para corrigir a questão legal para que não sejamos questionados no futuro de 
nenhuma forma. Disse que então, o que está sendo apresentado não é uma emenda, mas
uma subemenda que vai suprimir a emenda porque ela pega o texto da emenda e 
completa; que, portanto, o Ministério Público solicitou um prazo e que esta Casa de 
Leis decidiu por um ano, mas é uma subemenda e que o Departamento Jurídico desta 
Casa de Leis está de acordo, que foi conversado agora a pouco. Por fim o Senhor 
Presidente colocou em votação a emenda com a subemenda a qual foi aprovada por 
unanimidade dos presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 42/2019, do Executivo 
Municipal, que autoriza a desafetação de área verde objeto da matrícula 18.918, e a sua 
doação ao ICL – Instituto do Câncer de Londrina. Usando a palavra o Vereador 
Genivaldo Marques disse que é com muita alegria que vota este projeto, nesta noite; 
que muitas recomendações foram feitas pelo Departamento Jurídico, como também pelo 
Ministério Público, por isso é um projeto bastante importante e por isso se quer fazer 
tudo corretamente. Disse que participou das reuniões do Conselho e o que lhe deixa 
chateado, é que uma ou outra pessoa que não conhece o tramite legislativo, que não 
conhece como funcionam os procedimentos; que esta Casa de Leis nunca foi 
“burocrática” na questão do Hospital do Câncer; que esta Casa sempre foi favorável e 
sempre será, tanto que certamente esse projeto será votado por unanimidade. Disse que 
fica contente por estar participando da votação deste projeto, sabendo que através desta 
votação estará no futuro amenizando o sofrimento de muitas pessoas, tanto neste 
Município de Santo Antônio da Platina, como da região. Disse também que a instalação 
do Hospital do Câncer irá movimentar o comércio de Santo Antônio da Platina, 
promovendo o desenvolvimento econômico que também será beneficiado com esta 
votação. Por fim, solicitou ao apoio aos demais vereadores para aprovação ao projeto de 
lei. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse 
que da mesma forma que foi emocionante participar da Audiência Pública e ver a 
população se manifestando, hoje pode participar desta votação que considera histórica, 
para nós, para esse Município. Disse que sabe da dedicação, e pede licença para citar 
alguns nomes, sobre o risco de esquecer alguém também importante, o Senhor Santana 
(não identificado); e o Senhor Guerino Zanetti Filho (Nego Bateria) que tem investido 
nesse projeto e que foram os pioneiros nesse tema; ao Senhor Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, que abraçou a causa; que estão acompanhando desde 
2017 todos os trâmites, as lutas, os papéis, as dificuldades, e às vezes até o descrédito de 
alguns de que isso irá realmente acontecer; mas que neste momento histórico está feliz, 
com essa oportunidade de termos uma instituição tão séria e tão dedicada e humanitária 
que é o Instituo do Câncer de Londrina; que deixa, desde já, registrado o seu voto 
favorável, e que considera privilegiada de poder estar nesta Casa para poder conceder o 
seu voto a uma Instituição tão séria que vai beneficiar tantas pessoas. Usando a palavra 
o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que certamente trata de um projeto de 
grande valia; que todos estão esperando há muitos anos, desde 2017, conforme já 
comentado pela Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Disse que, 
infelizmente, por causa de uma lei ou de outra, isso vem se estendendo a muitos anos, 
por causa de uma lei, por causa de um trâmite jurídico e que as pessoas ficam, 
infelizmente, esperando uma obra de tanta importância para a nossa Cidade e 
principalmente para a nossa região que são mais de trezentos mil habitantes na 
microrregião do Norte Pioneiro. Disse que gostaria de cumprimentar aos demais 
Vereadores, ao Senhor Prefeito Municipal, a todas as pessoas que estão empenhadas 
nesse projeto e principalmente o então Deputado Federal Alex Canziani que esteve 
presente no início, sempre empenhado para a instalação de uma unidade do Hospital do 
Câncer em nosso Município. Disse que estamos votando esse projeto nesta noite e que 
certamente não terá nenhum empecilho e agradeceu também a toda comunidade que 
está presente e sempre apoiou o Hospital do Câncer em Santo Antônio da Platina. 
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, como já dito pelos demais
vereadores, disse que é uma grande honra e uma satisfação votar projeto de tamanha 
importância; que o Senhor Vereador Luciano de Almeida Moraes comentou sobre a luta 
do ex-Deputado Federal Alex Canziani, do Deputado Federal Diego Garcia, mas que era 
para doação do pronto socorro da UPA que até hoje não saiu do papel. Disse que este 
projeto chegou a um mês nesta Casa de Leis, e que pode falar o que quiser, mas que faz 
um mês que chegou aqui e hoje está sendo votando a doação do terreno. Que discorda 
com a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro quando se refere ao ano de 
2017; que em 2017 se discutia a doação da UPA, que ainda vai vir para esta Casa de 
Leis; que a situação do terreno faz 30 dias que chegou nesta Casa de Leis e que já 
estamos votando. Disse que a situação da UPA é outra coisa e que, se Deus quiser, 
certamente os Deputados Pedro Lupion, Diego Garcia, Luisa Canziani, se empenharão 
para resolver o problema da doação definitiva ou do comodato das instalações da UPA 
para o Município e o Município fazer o comodato para o Hospital do Câncer; mas esse 
projeto que está sendo votado aqui hoje faz trinta dias, e Graças a Deus estão votando 
nesta noite para fazer a doação do terreno para o Hospital do Câncer. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 42/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação 
com emenda por unanimidade dos presentes. – Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta 
ordem, os Senhores Vereadores: Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob, Rudinei Benedito Esteves, Edson Muniz 
Gonçalves, Genivaldo Marques, José Jaime Paula Silva e Luciano de Almeida Moraes.
Registra-se que ao final da fala do Vereador Rudinei Benedito Esteves a Senhora 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro solicitou aparte, por direito de 
resposta, já que foi citada durante a fala do Senhor Vereador. O Senhor Vereador 
Rudinei Benedito Esteves se opôs a concessão do aparte, porém o Senhor Presidente 
permitiu que a Senhora Vereadora fizesse o uso da palavra. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que o Vereador, no uso da 
palavra, insinuou que ela quis ensinar a falar, a corrigir, mas o Vereador precisa 
entender que temos um Regimento Interno; que o Regimento Interno diz em seu artigo 
221, que não se deve desviar da matéria discutida; que este foi o motivo do pedido de 
ordem, seguindo o Regimento; então, se o Vereador quer respeito, respeite o Código de 
Ética desta Casa de Leis, respeite o Código de Ética do Médico, respeite o Código para 
merecer respeito. O Senhor Presidente concedeu um minuto de resposta ao Vereador 
Rudinei Benedito Esteves. Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves
disse que do que adianta ser estudado se não dá a cara para bater no pronto socorro; que 
a Senhora Vereador quer criticá-lo, mas não vai ao pronto socorro dar a cara para bater 
para os pobres que merecem; que a Senhora Vereadora está completamente enganada; 
que a Senhora Vereadora é “cabresto” do Senhor Prefeito Municipal. Esgotada a lista de 
Vereadores inscritos no Grande Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor 
Primeiro Secretário para que realizasse a apresentação do balancete relativo aos 
recursos recebidos e às despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
referente ao mês de setembro de 2019, conforme o disposto no Artigo 34, inciso VII, da 
Lei Orgânica do Município. Ao final a palavra ficou para quem, dos presentes, quiser 
fazer algum comentário ou questionamento. Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques disse que para esclarecer a Prefeitura Municipal no mês de setembro fez um 
depósito de apenas cem mil reais relativo ao duodécimo desta Casa de Leis, que é de 
trezentos e quinze mil reais; que a diferença de duzentos e quinze mil reais foi 
depositada no dia primeiro de outubro de 2019; que o Senhor Prefeito foi notificado na 
época para que depositasse o restante que é de direito desta Câmara Municipal. Disse 
que novamente se depara com a mesma situação, que até o dia dezoito de outubro deste 
ano, o Senhor Prefeito Municipal depositou apenas cento e quinze mil reais relativo ao 
duodécimo. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro 
disse, para esclarecer, que o valor do duodécimo é de trezentos e quinze mil reais e a 
despesa desta Câmara Municipal é de cento e um mil, e seiscentos e três reais, então não 
deixamos de funcionar, que não deixamos de cumprir nenhum compromisso. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques concorda com a Senhora Vereadora, na questão 
que todos os compromissos financeiros foram cumpridos, porém o Senhor Prefeito, com 
esta atitude tem desrespeitado a Constituição Federal. Disse que, apesar de se ter feito o 
restante do repasse no dia primeiro de outubro, a despesa do mês de setembro foi 
superior em um mil e seiscentos reais; que o que é da Câmara é um dinheiro sagrado, e 
que deve se cumprir a legislação. Que legislar é uma coisa muito séria; que não faz nada 
fora da lei dentro desta Câmara Municipal; que se for concordar com uma coisa errada 
então que não serve para ser Vereador. Disse que amanhã estarão cobrando mais uma 
vez os repasses do Poder Executivo. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro disse que é muito sério falarmos da economia do Município, 
cobrar algumas coisas, levar tudo a ferro e a fogo; e que gostaria que ficasse registrado 
que devemos Legislar antes de tudo em favor do povo. Registra-se que a transcrição 
desta ata não substitui a gravação da sessão, que é um retrato mais fiel dos 
acontecimentos. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de 
Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.