sessao nº 33

ATA N.º 36/2019
Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 435/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Autógrafo 
n° 1.810/2019. Ofício n° 436/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 554, 555, 558, 559, 560 e 566/2019. Ofício n° 437/2019, ao 
Presidente da Concessionária TRIUNFO-ECONORTE, Sr. João Guilherme de Moraes 
Braga, encaminhando o Requerimento n° 556/2019. Ofício n° 438/2019, à Diretora da 
Escola Municipal Sagrada Família, Irmã Marisa do Socorro Pietrela, encaminhando o 
Requerimento n° 557/2019. Ofício n° 439/2019, ao Gerente Regional do Departamento 
de Estradas de Rodagens – DER/PR, Sr. Carlos Roque de Oliveira Franco Neto, 
encaminhando o Requerimento n° 561/2019. Ofício n° 440/2019, ao Diretor Municipal 
de Trânsito, Sr. Bruno Augusto Ribeiro Chagas, encaminhando o Requerimento n° 
561/2019. Ofício n° 441/2019, ao Deputado Estadual Alexandre Curi, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 562 e 563/2019. Ofício n° 442/2019, ao Comandante da 4° 
Companhia de Polícia Militar, Capítão Marcos Fernando Sanches Alarcom, 
encaminhando o Requerimento n° 565/2019. Ofício n° 443/2019, à família do Sr. 
Manoel Crescêncio, encaminhando votos de pêsames. CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Ofício n° 237/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os 
Projetos de Leis n.°s 048 e 049/2019. Ofício DFAD – VLFNRO/C 02132/2019, da 
COPEL, em resposta ao Requerimento n° 544/2019, do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes. Atestado Médico do Dr. Claudio Luiz ao Vereador Odemir Jacob referente aos 
dias 05 e 06 de novembro de 2019. Ofício n° 167/2019, do Ministério Público, 
Convidando para reunião administrativa no dia 11 de novembro de 2019, às 14h30, para 
tratar de assuntos referentes ao Portal da Transparência da Câmara Municipal. Convite 
da Secretaria Municipal de Saúde para carreata em prol da campanha “Novembro 
Azul”, dia 09 de novembro de 2019, às 9h30, com saída em frente a rodviária. Pareceres 
Jurídicos n.°s 74, 75 e 76/2019 sobre os Projetos de Leis n.°s 066/2018, 36 e 37/2019.
Ofício n° 171/2019, do Ministério Público, solicitando informações referentes à Notícia 
de Fato n° 0130.19.001341-2. Ofício n° 30/2019, do Colégio Estadual Tiradentes, 
solicitando o empréstimo das bandeiras e mastros para uso em desfile cívico na cidade
de Ibaiti no dia 09 de novembro de 2019. Ofício n° 107704/2019, do Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em resposta aos Requerimentos n.°s 
518 e 519/2019, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky. Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 36 e 37/2019, do 
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei n° 66/2018, do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Obras, 
Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente aos 
Projetos de Leis n.°s 36 e 37/2019, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de 
Segurança Social, Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei n° 66/2018, do 
Executivo Municipal. Requerimento do Sr. Benedito Antônio da Silva solicitando cópia 
do processo legislativo que deu origem à Lei Municipal n° 491/2006. PROPOSIÇÕES 
DOS VEREADORES: Requerimento n° 567/2019, de autoria do Vereador Luciano 
de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, para que realize a manutenção urgente da ponte na Rua Deputado 
Benedito Lúcio Machado, próxima a Igreja Batista e a empresa Mecânica Beira Rio, 
uma vez que se trata de uma das principais vias do trânsito de nossa Cidade. 
Requerimento n° 568/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que juntamente com a Agência da COPEL deste Município, alinhe um 
procedimento para permitir as solicitações de ligação de energia elétrica nas residências 
existente em áreas que necessitam da regularização fundiária, como por exemplo, em 
algumas localidades do Povoado da Platina. Requerimento n° 569/2019, de autoria dos 
Vereadores infra-assinados, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao 
Senhor Rodrigo Mendonça e familiares, encaminhando os sinceros votos de pêsames 
pelo falecimento da jovem Bianca Vitória de Souza Mendonça. Que a família possa 
encontrar em Deus o alento necessário neste momento de tristeza incomensurável. 
Requerimento n° 570/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que informe se há a intenção de realizar a reforma do banheiro público da Praça Frei 
Cristovam (Praça da Matriz) antes das festividades de final de ano, época de maior 
movimento no comércio de nossa Cidade. Requerimento n° 571/2019, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe as seguintes informações sobre a identificação de 
veículos de uso oficial deste Poder Executivo Municipal, estabelecidas no § 2.º do Art. 
3.º do Decreto Municipal n.º 57/2015. Se os veículos utilizados pelo gabinete do chefe 
do Poder Executivo estão isentos de cumprir estas determinações do referido artigo; Se 
há controle por parte do Departamento Municipal da Frota Oficial, dos veículos que 
atendem e que não atendem as determinações de identificação; Que encaminhe cópia de 
relatório contendo informação dos veículos que não estão devidamente identificados. 
Requerimento n° 572/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, à equipe de 
Servidores Públicos da UBS da Vila Ribeiro, parabenizando-lhes pelo atendimento à 
população e trabalho desempenhado naquela unidade de Saúde em nosso Município.
Requerimento n° 573/2019, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Ilustríssimo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Senhor 
Luiz Carlos da Silva, reiterando a solicitação realizada pelo Requerimento n. º 
537/2019, solicitando-lhe informações sobre as providências tomadas em relação a uma 
árvore localizada na Rua 19 de Dezembro, em frente ao Bar do Polaco, que oferece 
perceptível risco de queda sobre as casas próximas. Requerimento n° 574/2019, de 
autoria dos Vereadores infra-assinados, requerem a Vossa Excelência, Presidente da 
Câmara Municipal, que seja expedido ofício à Loja Maçônica Ordem e Justiça, 
agradecendo e parabenizando-lhes pelo apoio institucional para a vinda de uma unidade 
do Hospital do Câncer de Londrina para o Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento n° 575/2019, de autoria dos Vereadores infra-assinados, requerem a 
Vossa Excelência, Presidente da Câmara Municipal, que seja expedido ofício à Loja 
Maçônica Saldanha Marinho, agradecendo e parabenizando-lhes pelo apoio 
institucional para a vinda de uma unidade do Hospital do Câncer de Londrina para o 
Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 576/2019, de autoria dos 
Vereadores membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em 
conformidade com o disposto no Art. 119 da Resolução n.º 03/2018, requerem ao 
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, para que 
seja dado o prosseguimento ao trâmite dos Projetos de Lei n.º 23, 24 e 25/2019, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, com o encaminhamento destes Projetos a esta 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Tal pedido justifica-se tendo em vista 
que: Tratam os mencionados projetos de matéria orçamentária: Lei das Diretrizes 
Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual e adequações ao Plano Plurianual; Os projetos 
foram protocolizados e lidos na Sessão Ordinária na data de 09 de setembro de 2019; 
Tratam de projetos de grande seriedade com implicações na execução operacional das 
políticas públicas de nosso Município para o ano de 2020. Da mesma forma, que estes 
Projetos sejam igualmente encaminhados ao Departamento de Contabilidade e ao 
Jurídico desta Casa de Leis, para as devidas análises técnicas. Requerimento n° 
577/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, requer a Vossa Excelência 
que seja expedido ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, para que realize o conserto da primeira ponte acesso, sentido ao Bairro dos 
Arrudas, que se encontram em péssimo estado de conservação, conforme reclamações 
dos moradores daquela localidade. Ressaltamos que serviço semelhante foi realizado em 
uma segunda ponte, próxima, entretanto os mesmos problemas estruturais surgiram 
neste outro caso. Requerimento n° 578/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob –
Breno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a Secretária Municipal de Saúde, 
Senhora Gislaine Galvão Inácio dos Santos, solicitando-lhes que estudem a 
possibilidade de designar mais um médico para a UBS do Álvaro de Abreu, tendo em 
vista que um único profissional não consegue, de maneira satisfatória, atender a 
demanda de consultas naquela unidade, conforme reclamações da população que 
procuram a unidade. Requerimento n° 579/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob 
– Breno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no 
planejamento desta Gestão Municipal, inclusive nas Leis Orçamentárias para o ano de 
2020, melhorias na pavimentação das ruas do Jardim Bela Vista II, nesta Cidade, 
conforme solicitações dos moradores daquela região. Requerimento n° 580/2019, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, requer a Vossa Excelência que seja 
expedido ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que estudem a 
possibilidade de realizar a perfuração de poço artesiano para beneficiar os Bairros do 
Raposo e do Ribeirão Bonito, conforme solicitação dos moradores daquelas localidades, 
tendo em vista que são mais de 15 famílias que estão sofrendo com a falta de água. 
Requerimento n° 582/2019, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações se existe no planejamento desta Prefeitura Municipal previsão para 
realização da pavimentação de pequeno trecho de rua entre o Jardim Santa Terezinha e 
Jardim Bela Manhã, que é constantemente objeto de reivindicação por parte dos 
moradores daquela localidade. Requerimento n° 583/2019, de autoria do Vereador 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky, a CONCESSIONÁRIA TRIUNFO-ECONORTE, que 
encaminhe o mais rápido possível a esta Casa de Leis, as ponderações feitas pela equipe 
técnica após verificação in loco, das condições de segurança da Rodovia BR-153, 
próximo ao acesso à Vila Santa Terezinha, conforme explanado em resposta aos 
Requerimentos n.ºs 518 e 519/19 – Ofício RA 77/10/19 – CO 82/19. Requerimento n° 
584/2019, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe determine a Secretaria 
Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que execute de forma completa, conforme 
solicitação dos moradores, os serviços de recuperação asfáltica que está sendo realizada 
no Jardim Colina Verde. Requerimento n° 585/2019, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe informações sobre o andamento do projeto para instalação de rede 
de esgoto no Distrito de Conselheiro Zacarias, uma vez que a mais de dois ou três anos 
se ouve falar nesta iniciativa, mas sem que ações concretas sejam percebidas pela 
população. Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Em votação os 
requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à
pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 66/2018, do Executivo 
Municipal, que altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 1.120/2012, que dispõe sobre o 
Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal. Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que este é um 
projeto simples, mas bastante importante porque corrige um erro de um projeto de 2012. 
Solicitou para que fossem projetadas as tabelas do Anexo I tanto da lei original quanto 
deste projeto. O Anexo I da Lei Municipal 1.120/2012 colocava vagas nos diversos 
níveis dos professores, o que impediu aos professores de fazerem as suas devidas 
progressões porque precisava desocupar um lugar naquele nível, para que o professor 
pudesse evoluir. Então este projeto somente está tirando essa distribuição de vagas e 
deixando simplesmente as vagas genéricas e o professor, a medida que for tendo as suas 
titulações vai evoluindo gradativamente na sua carreira sem ter que ficar esperando. 
Esse é um projeto bastante simples, mas profundamente importante para que o professor 
possa continuar sua carreira e tenha o incentivo para estudar e poder progredir. Por fim 
disse que o Projeto tem o seu apoio. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula 
Silva disse que este é um projeto que já faz algum tempo que está aqui nesta Casa de 
Leis; que esteve conversando com os Vereadores Luciano de Almeida Moraes e Rudinei 
Benedito Esteves; conversando também com o jurídico desta Casa; que este projeto foi 
devolvido; que o Senhor Prefeito Municipal retirou; que vieram cobrando para deixar 
esse projeto pronto para ser votado; que agora este projeto está pronto para ser votado. 
Disse que os professores que lutaram tanto, merecem esse benefício que só vem ajudar
aos professores, aqueles que dão aula, que cuidam de nossas crianças, que cuidam de 
nossos netos; e que devemos respeitá-los como cidadãos que vieram para ensinar, para 
ajudar a nossa população. Disse que o projeto foi demorado, foi polêmico, mas Graças a 
Deus está para ser votado. Por fim solicitou aos demais vereadores o apoio para 
aprovação do projeto. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes
disse que é com grande prazer que esse projeto venha para essa Casa de Leis depois de 
tantas idas e vindas; que estamos votando este projeto nesta noite, quase final de 2019, 
depois de uma luta tremenda dos professores e muitos deles estão aqui; que os níveis 
(casinhas) serão colocados no seu devido conforme explicado pela Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. Disse que agora falta pouco e que todos estão de 
parabéns e pediu apoio aos demais vereadores o devido apoio para aprovação do 
projeto. Em votação o Projeto de Lei n.º 66/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão a 
Emenda modificativa apresentada pelo Executivo Municipal, por meio do ofício n.º 
1066/2019, que altera a redação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 36/2019. O Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário para que procedesse a leitura da emenda que 
consta do seguinte: “Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apadrinhamento de áreas 
públicas, que tem por objetivo incentivar as pessoas jurídicas a contribuírem na 
revitalização e manutenção dos espaços e equipamentos públicos e áreas verdes da 
Cidade. §1º. O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, os 
quais se comprometerão a observar as condições ajustadas pela Prefeitura, que 
poderão se dar sob a forma de doação de equipamentos, realização de obras de 
instalação, manutenção, limpeza, melhoria e conservação, bem como o pagamento do 
consumo mensal às concessionárias. §2º. A definição dos espaços, equipamentos 
públicos e áreas verdes objetos do Programa de Apadrinhamento de áreas públicas 
será realizada por Decreto do Poder Executivo Municipal que estabelecerá a data de 
abertura do Chamamento Público para que os interessados possam se inscrever 
indicando sua vontade de apadrinhar a área ou o espaço destacado, definindo ainda o 
conteúdo do Termo de Cooperação, bem como a possibilidade de exploração de 
publicidade no espaço apadrinhado. §3º. Quando mais de um interessado se inscrever 
manifestando seu interesse de apadrinhar a mesma área será realizado sorteio visando 
definir quem terá prioridade para a assinatura do Termo de Cooperação”. Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que quando esse 
projeto chegou nesta Casa; que conversou bastante sobre o assunto de apadrinhamento e 
adoção de equipamentos de áreas públicas, até porque existem pessoas, bairros, 
instituições e empresas que gostariam de ajudar e isso precisa de um regramento, até 
porque são espaços públicos. Que foram feitas algumas indicações nesse sentido e 
quando o projeto chegou a gente discutiu que faltava um pouco mais de definição de 
como iria funcionar para que não ficasse tão em aberto. Que essa emenda veio do Poder 
Executivo justamente dizendo como vai ser os procedimentos do projeto: vai ter 
chamamento público para ser uma coisa justa para todo mundo se inscrever e ficando 
assim impedido de que haja qualquer coisa; que essa emenda veio resolver essa questão 
e também a questão se houver empate entre mais de uma pessoa vai ser resolvido por 
sorteio. Disse que acredita que a emenda veio completar um projeto que é bastante 
interessante e tem bastantes pessoas interessadas em apadrinhar alguns lugares de nossa 
cidade. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que, como a 
Vereadora acabou de explicar, este é um projeto que reivindicamos junto ao Poder 
Executivo e estamos conversando diretamente com os setores jurídicos em inúmeras 
vezes a respeito desse projeto. Disse que, somente para esclarecer este projeto permite 
que o setor privado, ou seja, as lojas vão poder apadrinhar seja um ponto de táxi, um 
ponto de ônibus, qualquer outro logradouro onde que seja um espaço público, 
principalmente as praças; que com a devida autorização do Poder Executivo Municipal, 
eles vão poder colocar a sua logomarca, seja na avenida ou em qualquer outro local, 
com a devida autorização. Em discussão o Projeto de Lei n.º 36/2019, do Executivo 
Municipal, que institui o Programa de Apadrinhamento de Áreas Públicas no Município 
de Santo Antônio da Platina. Em votação o Projeto de Lei n.º 36/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. 
– Em discussão a Emenda modificativa apresentada pelo Executivo Municipal, por 
meio do ofício n.º 1066/2019, que altera a redação dos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 7.º do 
Projeto de Lei n.º 37/2019. O Senhor Secretario procedeu a leitura da emenda que 
consta do seguinte: Art. 1º - Fica instituído o Programa "Adote o Patrimônio Público", 
no qual o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades 
sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de 
equipamentos públicos, com direito a publicidade. §1º. – Entende se como 
equipamentos públicos para os fins desta lei os seguintes bens a) Bancos; b) Pontos de 
ônibus; c) Bicicletários; d) Placas de Logradouros Públicos; e) Lixeiras; f) Pontos de 
Táxi; g) Monumentos; h) Passarelas; i) Mirantes. §2.º - Para fins desta lei entende-se 
por doação a transferência pura e simples, ou seja, sem encargos e voluntária de bens 
instalados por parte de particulares, ao Poder Público, estando sujeita a alguns 
procedimentos formais que devem ser obedecidos para sua efetivação sendo um 
instituto típico do Direito Civil, consubstanciada num contrato pelo qual uma pessoa, o 
doador, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o 
patrimônio da outra, o donatário, que os aceita sem quaisquer ônus. §3.º - Para fins 
desta lei entende-se por manutenção a ação de conservar algum bem, sendo formada 
por conjunto de ações que ajudam no seu bom e correto funcionamento, estando 
relacionado também com a conservação periódica, ou seja, com os cuidados e 
consertos que são feitos entre determinados períodos de tempo com o intuito de 
preservar o equipamento público. Art. 3º - Os Equipamentos Públicos relacionados ao 
parágrafo único do artigo 1º. do artigo 1º. desta lei a serem instaladas e mantidas por 
empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às 
seguintes condições: (...) Art. 4º - Poderá ser afixada no Patrimônio Público adotado 
para fins de manutenção adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou empresa 
privada e a inscrição "Adotamos este Patrimônio Público”. §1.º - A publicidade da 
Empresa que realizou a adoção do bem público para fins de manutenção terá prazo de 
2 (dois) anos, podendo ser renovado, uma única vez, por igual período. §2.º - Nos bens 
instalados pelos interessados de acordo com as regras estabelecidas pela Prefeitura 
Municipal poderá ser afixada adesivo ou placa contendo nome, logomarca da 
instituição ou empresa privada e a inscrição "Doamos este Equipamento Público à 
Prefeitura Municipal”. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. §2.º - A definição dos 
equipamentos públicos ou do local para a instalação de determinado equipamento 
público objetos do “Programa de Adoção de Equipamentos Públicos” será realizada 
por Decreto do Poder Executivo Municipal que estabelecerá a data de abertura do 
Chamamento Público para que os interessados possam se inscrever indicando sua 
vontade de adotar e/ou instalar algum dos equipamentos públicos indicados, definindo 
ainda a possibilidade de exploração de publicidade no bem público adotado e/ou 
instalado. §3.º - Quando mais de um interessado se inscrever manifestando seu 
interesse de adotar o mesmo bem público será realizado sorteio visando definir quem 
terá prioridade para Adoção. §4.º - Quando mais de um interessado se inscrever 
manifestando seu interesse de instalar no local previamente definido o mesmo 
equipamento público será verificado a possibilidade de que ambos os interessados 
possam realizar a instalação conjuntamente, ou, se não houver concordância, será 
realizado sorteio visando definir quem terá prioridade para a instalação do 
Equipamento Público no local definido.” Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, igualmente com o Projeto de Lei n.º 
36/2019, este projeto trata dos equipamentos públicos e esta emenda trouxe maior 
definição dos critérios, que inclui um chamamento público; que como foi lido no 
parágrafo quarto do artigo terceiro, e no parágrafo quarto do artigo sétimo, foi colocado 
a possibilidade inclusive de se adquirir um equipamento público em conjunto, em que 
as pessoas possam dividir; que quem sabe, muito mais coisas possam ser feitas; que 
caso contrário, se não houver acordo, um sorteio será realizado para definir quem terá o 
direito. Disse que acredita que esse regramento vai funcionar de forma interessante 
neste caso dos equipamentos públicos. Em discussão o Projeto de Lei n.º 37/2019, do 
Executivo Municipal, que institui o Programa de Adoção de Equipamentos Públicos no 
Município de Santo Antônio da Platina. Em votação o Projeto de Lei n.º 37/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos 
presentes. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 12/2019, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que dispõe sobre proibição da distribuição de 
folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material publicitário ou congênere em 
veículos estacionados, ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município. 
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que 
como falou na última semana, a ementa do projeto não é muito feliz porque ela fala da 
proibição da distribuição; que não se poderia fazer um projeto que proíbe que o que 
podemos fazer é regulamentar. Disse que este projeto possui um propósito bem simples, 
que pode estar sendo deturpado no sentido de se falar que estará tirando empregos, mas 
isso não é verdade, porque não se está proibindo a prática; que o trabalho continua só 
que agora com regras, como temos regras no comércio para abrir, horário de 
funcionamento, que não podemos fazer o que quiser na cidade; que então, o regramento 
é fica proibida a distribuição e o lançamento de folheto ou qualquer outro tipo de 
material, atirado de veículos, aviões ou de prédios; a fixação em veículos estacionados –
que tem sido uma grande reclamação da população sobre os panfletos colocados nas 
portas dos carros que acaba sendo jogado no chão e vai parar nos bueiros e nas galerias 
pluviais – colocar em postes, tapumes, paredes, atirar folhetos ou outro tipo de material 
ao chão dos imóveis, prédios, ruas, praças e demais locais públicos que não seja a 
entrega direta em mãos. Disso que, em resumo, o projeto é isso; que esse projeto tem 
regras e punições; que este projeto passou pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente 
duas vezes; que sabe que isso é uma gota no oceano, que temos lixo sendo jogados para 
todos os lados; que é uma gotinha, mas com essa gotinha vamos tentando limpar a nossa 
Cidade. Disse que ainda será permitida a distribuição de folhetos de uma forma 
organizada; que uma vez que teve apoio de todo o Conselho Municipal do Meio 
Ambiente, que é um órgão que se preocupa com a questão do lixo e do bom andamento 
das coisas na natureza, solicitou o apoio aos demais vereadores. Por fim, disse que, para 
que fique bem claro, que este é um projeto de regramento, ele não está impedindo a 
prática da panfletagem. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que 
esteve acompanhando algumas discussões nas redes sociais e percebeu que noventa por 
cento da população é contra este projeto. Disse que, quando foi integrante da guarda 
mirim, foi entregador de panfleto nesta Cidade e que era o seu “ganha pão”. Disse que, 
atualmente, temos muitos entregadores de panfletos que dependem desse serviço para 
sobreviver. Disse que a Senhora Vereadora diz que não causa desemprego, porém, em 
sua opinião, pode não causar o desemprego total, mas cai cinquenta por cento. Disse 
que, a Senhora Vereadora não se atentou em consultar a população, como sempre diz 
que temos que fazer; que ficou bem claro pelas redes sociais, que a população é 
contrária a esse projeto, por isso também é contra e quer deixar do tamanho que está. 
Disse que deu uma entrevista hoje, explicando o seu posicionamento e solicitou aos 
demais vereadores que votem contra o desemprego. Disse que, o que este a Senhora 
Vereadora está fazendo é tirar o pão da boca do povo. Disse que o “Meio Ambiente” ele 
se preocupa com o Meio Ambiente e não com a vida do cidadão. Disse que trabalhou 
por quinze anos no corte de cana e que o “Meio Ambiente” proibiu a queima da cana, 
porque acaba com a camada de ozônio, mas se esqueceu que tem cobra cascavel, que 
tem jararaca, que tem coral, esqueceu de cuidar da vida do cidadão. Disse que, está 
preocupado com o Meio Ambiente, não com o cidadão que depende do panfleto para se 
alimentar. Por fim solicitou aos demais Vereadores para que votem contra o Projeto, 
pelos panfleteiros do Município e região que vem trabalhar em nossa cidade. Usando a 
palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes solicitou que voltasse à projeção do 
projeto de lei, do parágrafo único do artigo primeiro, onde excluem-se as vedações 
supra, as campanhas e promoções realizadas pelos poderes públicos. Disse que no seu 
entender, que nós, como vereadores, políticos, qualquer outra área que seja, e 
principalmente o Poder Público, temos que dar o exemplo; que então, como estamos 
proibindo algumas práticas e permitindo que o Poder Público faça isso. Por fim, disse 
que aqui todos são maiores e cada um tem o seu poder de votação e desejou uma boa 
votação a todos. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que em sua 
opinião, deveria ter sido feita uma reunião com a Associação Comercial, com os 
empresários, com os panfleteiros, abordando a questão da conscientização; que temos 
uma cultura de pegar o papel, amassar e jogar. Disse que, até mesmo porque, a 
Prefeitura Municipal não tem fiscal suficiente para poder acompanhar essa questão; que 
fica por conta dos empresários que também não tem condições; que então, fica na 
confiança das pessoas que estão entregando os panfletos; sem contar que pode acarretar 
em uma punição de 10 URM que hoje seria em torno de oitocentos reais para o 
empresário. Então, que no seu entender deveria ter sido feita uma reunião com os 
empresários sobre conscientização; que com certeza essa questão do lixo seria 
melhorada. Desta forma, posicionou-se desfavorável ao projeto pelas razões 
apresentadas. Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves disse que é 
desfavorável ao projeto assim como o Vereador Genivaldo Marques; que também já 
trabalhou entregando panfletos quando era mais novo. Disse que “ela é da classe alta e 
nós somos da classe média, então a gente tem que apoiar o povão de Santo Antônio da 
Platina, Genivaldo, o povo que merece que tem dignidade para trabalhar. A vereadora 
está completamente enganada.” Por fim declarou o seu voto desfavorável à propositura 
e solicitou que os demais Vereadores acompanhem o seu posicionamento. O Senhor 
Presidente concedeu um minuto como direito de resposta à Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que, quanto a ser da classe alta, lamenta que se perca o foco do 
projeto e se venha com bobagens pessoais. É uma pena a deturpação de que não existe 
panfletagem; que a panfletagem continua existindo; que em inúmeras cidades, cidades 
civilizadas, onde o regramento é esse, se entrega na mão da pessoa e ela pega se quiser 
para evitar ir para o lixo; que essa preocupação quanto ao fiscal, como dito pelo 
Vereador Jefferson Vernier, que estamos com outro projeto que pretende melhorar a 
fiscalização, mas a falta de fiscalização não deve impedir de colocar regras para a boa 
convivência na cidade. Quanto a permissão ao Poder Público, conforme citado pelo 
Vereador Luciano de Almeida Moraes, são para os casos, por exemplo, de existir uma 
epidemia, a Secretaria da Saúde tem a liberdade de fazer todo tipo de coisa em massa, 
para que for do interesse público, coisas graves e sérias, ela pode fixar cartaz, fazer o 
que for preciso, porque aí é pelo bem da comunidade. Disse que o projeto propõe cento 
e vinte dias para que os empresários, panfleteiros, e as gráficas e todos possam se 
inteirar do projeto; que infelizmente se não há punição, nossa tendência é não fazer –
que infelizmente temos essa cultura – por isso deve ter essa punição se não for cumprida 
a lei. Então continua pedindo o apoio e fica bem claro que o projeto trata de um 
regramento. O Senhor Presidente concedeu mais um minuto Vereador Luciano de 
Almeida Moraes. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse 
que segundo esse projeto só poderão entregar os panfletos dentro da caixa de correio ou 
em mãos; mas que em Santo Antônio da Platina a maioria dos mercados os folhetos 
possuem o tamanho de uma folha de jornal; que pelo menos cinco mercados concorrem 
entre si; que qualquer um pega esse jornal para comparar as promoções e preços de cada 
mercado, qual é a melhor opção; que se todos colocarem na caixinha do correio, não vai 
caber, nem as correspondências; então, em sua opinião, deveria regulamentar de outra 
forma, principalmente no tamanho dessa promoção. O Senhor Presidente concedeu mais 
um minuto ao Vereador Genivaldo Marques. Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques disse que cada um aqui tem a sua opinião; que no seu entendimento sempre se 
colocou a favor do trabalhador; mas que talvez seja necessário fazer um programa de 
educação das pessoas e não de desempregar as pessoas; um programa de educação para 
que as pessoas não joguem os folhetos na rua seria mais viável do que ficar fazendo 
projeto de lei para prejudicar a população. Em votação o Projeto de Lei n.º 12/2019, de 
autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, foi rejeitado por sete 
votos contrários e um a favor. Votaram contrário ao projeto de lei os seguintes 
Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José 
Jaime Paula Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e 
Rudinei Benedito Esteves. Votou favorável à aprovação do projeto a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, sendo voto vencido. Esgotada a pauta da Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da 
palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
Luciano de Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Nada mais 
havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a 
presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, 
lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.