sessao nº 36

ATA N.º 39/2019
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS:Ofício n° 462/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 605, 607, 608, 610, 613, 622 e 624/2019. Ofício n° 463/2019, ao 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, encaminhando o Requerimento n° 
614/2019. Ofício n° 464/2019, à Empreiteira Rezende, encaminhando o Requerimento 
n° 606/2019. Ofício n° 465/2019, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná 
– DER/PR, encaminhando o Requerimento n° 621/2019. Ofício n° 466/2019, ao 
Gerente Regional da SANEPAR, Sr. Juarez Antônio Wollz, encaminhando o 
Requerimento n° 620/2019. Ofício n° 467/2019, à Sra. Mirian Regina de Oliveira, 
encaminhando o Requerimento n° 618/2019. Ofício n° 468/2019, à Sra. Andréa 
Martinez Dib, encaminhando o Requerimento n° 617/2019. Ofício n° 469/2019, ao 
Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, encaminhando o Requerimento n° 
616/2019. Ofício n° 470/2019, ao Deputado Federal Pedro Lupion, encaminhando o 
Requerimento n° 615/2019. Ofício n° 471/2019, à Deputada Federal Luísa Canziani, 
encaminhando o Requerimento n° 611/2019. Ofício n° 472/2019, ao Deputado Estadual 
Luiz Cláudio Romanelli, encaminhando o Requerimento n° 612/2019. Ofício n° 
473/2019, à Empresa Valdeci Simioni, encaminhando cópia do recurso apresentado pela 
empresa Tramonte Arantes Vieira Móveis e Decorações. Ofício n° 474/2019, à Empresa 
Geflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda., encaminhando a cópia do recurso 
apresentando pela empresa Tramonte Arantes Vieira Móveis e Decorações. Ofício n° 
475/2019, ao Ministério Público, em resposta ao Relatório de Auditoria n° 1001/2019 
do Centro de Apoio Técnico à Execução – CAEX e Termo de Audiência n° 17/2019.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 1202/19, da Prefeitura Municipal,
encaminhando as Leis n.°s 1.811, 1.812 e 1.813/19. Ofício n° 1222/2019 – GP, da 
Prefeitura Municipal, solicitando alteração das Tabelas de Vencimentos do Projeto de 
Lei n° 35/2019, do Executivo Municipal. Ofício da Tramonte Arantes Vieira – Móveis e 
Decorações – ME, solicitando o cancelamento do Pregão Presencial n° 01/2019 e a 
realização de novo certame. Requerimento do Servidor Lucas Pereira Vilas Boas 
solicitando declaração constando o cargo que exerce neste Legislativo, bem como a 
discriminação de sua função como membro da Comissão Permanente de Licitação. 
Ofício n° 102/2019, do 7° Subgrupamento de Bombeiros Independente de Santo 
Antônio da Platina, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 
06 de dezembro de 2019, das 8 às 12h. Requerimento do Servidor Lucas Pereira Vilas 
Boas solicitando 10 (dez) dias de férias, a partir de 02 de dezembro de 2019. 
Requerimento do Servidor Lucas Pereira Vilas Boas solicitando 01 (um) dia de folga 
remunerada no dia 29 de novembro de 2019, em virtude de trabalho realizado para a 
Justiça Eleitoral nas eleições de 2018. Requerimento do Servidor Rafael Cristiano de 
Toledo solicitando a concessão de 20 (vinte) dias de férias a partir de 06 de janeiro de 
2020, bem como a concessão de 1/3 constitucional, e a conversão dos 10 (dez) dias 
restantes em abono pecuniário. Ofício n° 515/2019, da SANEPAR, em resposta ao 
Requerimento n° 620/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. 
Ofício n° 50/2019, do Hospital Nossa Senhora da Saúde, solicitando Atestado de 
Regular Funcionamento. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 
625/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, requer a 
Vossa Excelência que seja expedido Ofício à Secretaria Municipal de Educação 
parabenizando todos os professores envolvidos no belo trabalho realizado nas escolas 
municipais, e que será apresentado na 2ª mostra do projeto “Valorizando as Práticas 
Pedagógicas da Educação Infantil”, a realizar-se no dia 29 de dezembro próximo, na 
quadra da Igreja Matriz. Requerimento n° 626/2019, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, requer a Vossa Excelência que seja expedido Ofício 
parabenizando a Associação dos Produtores Rurais, pelo empenho e pelo desejo de se 
mobilizar e trazer novos produtores para a Associação e se fortalecer, e permitir que os 
produtores familiares possam participar das licitações da merenda e do Município.
Requerimento n° 627/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, requer a Vossa Excelência que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, para que determine à Secretaria 
de Planejamento que realize uma inspeção, pelo menos semestral, em cada obra que foi 
entregue no Município, seja na construção, loteamento, pavimentação etc., a fim de 
detectar possíveis problemas que ainda estejam no período de garantia. Requerimento 
n° 628/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos: Para que passe a máquina no 
Jardim Murakami, sentido “Gol de Placa”; A troca das lâmpadas da Praça defronte à 
Igreja da Matriz, nos postes verdes, para que haja uma iluminação de melhor qualidade 
naquele local. Requerimento n° 629/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes, ao casal Angelita e Éber Geraldo, parabenizando-os pelo empenho e 
arrecadação de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para a operação médica do 
pequeno Davi, e desejando as bênçãos de Deus para a sua breve recuperação. 
Requerimento nº 630/2019, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine ao departamento competente, para que vistorie as caçambas de lixo 
instaladas em nosso Município, pois devido a muitos moradores colocarem o seu lixo 
nos dias em que não há coleta, acabando por aglomerar, causando assim inúmeros 
transtornos e acumulo de lixo no chão. Requerimento n° 631/2019, de autoria do 
Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José 
da Silva Coelho Neto, que determine à Secretaria de Serviços e Obras Urbanas, para que 
realize o empedramento e passagem do rolo compactador nas ruas do Conjunto 
Aparecidinho III, que está INTRANSITÁVEL. Requerimento n° 632/2019, de autoria 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Gerente, Senhor 
Juarez Antônio Wollz, da Unidade Regional da SANEPAR, solicitando um 
esclarecimento referente ao Ofício CA 515/2019-GRSP, em resposta ao Requerimento 
n.º 620/2019: Se nos Bairros Jardim Altvater, Jardim Eldorado, Parque do Pavão, Vila 
Galvão, e Ruas Deputado Benedito Lúcio Machado, Ruy Barbosa e Marechal Deodoro 
da Fonseca, a atual rede de água e esgoto, está instalada prioritariamente nos passeios 
(calçadas) ou, por se tratar possivelmente de uma instalação mais antiga, se está 
instalada no pavimento das ruas. Requerimento n° 633/2019, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Secretária Municipal de 
Educação, Senhora Adriane Cavatoni Vicário, parabenizando-lhes pela realização da 2.ª 
Mostra Cultural do Projeto Valorizando as Práticas Pedagógicas da Educação Infantil, 
realizada no último dia 29 de novembro de 2019. Estes Projetos certamente incentivam 
o aprendizado das nossas crianças, valorizam a Educação e seus profissionais, e traz 
orgulho aos Pais e Cidadãos pelo trabalho desempenhado pelos nossos Professores da 
Rede Municipal de Educação Infantil. Requerimento n° 634/2019, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, parabenizando às Instituições 
Municipais de Ensino que participaram da 2.ª Mostra Cultural do Projeto Valorizando 
as Práticas Pedagógicas da Educação Infantil, realizada no último dia 29 de novembro 
de 2019. Estes Projetos certamente incentivam o aprendizado das nossas crianças, 
valorizam a Educação e seus profissionais, e traz orgulho aos Pais e Cidadãos pelo 
trabalho desempenhado pelos nossos Professores da Rede Municipal de Educação 
Infantil. Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Em votação os 
requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à
pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 23/2019, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 1.659/2017. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 23/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão a subemenda 
apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de 
Lei n.º 24/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2020. Segundo a subemenda o inciso III do artigo 8º passa a ter a seguinte 
redação: III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por 
cento) do orçamento das despesas (PPA, LDO, LOA), nos termos da legislação vigente, 
utilizando, para tanto, os recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, bem como, aqueles resultantes de transferências voluntárias não 
contempladas na previsão orçamentária. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, para situar quem assiste a essa Sessão, 
essa subemenda trata sobre os recursos livres, que é o que o Poder Executivo Pode 
Manusear sem passar por essa Casa de Leis; que o limite nos dois anos anteriores era de 
quinze por cento e que existe uma emenda propondo para reduzir para cinco por cento; 
e esta subemenda apresenta algo razoável, nem quinze, nem cinco, mas sim dez por 
cento. Disse que reduzir o percentual a um terço do que vem sendo praticado pode 
impactar negativamente o orçamento do Município e a adoção de políticas públicas de 
emergência, que demandam certa rapidez; que devemos ser bastante cautelosos e pensar 
que os Projetos de grandes valores e de grande impacto passam por essa Casa de Leis 
obrigatoriamente. Disse que se estivermos pensando na questão da fiscalização e de 
estarmos mais próximos, não é o caso de reduzirmos para cinco por cento; que nós 
podemos inviabilizar a rapidez com que tanto reclamamos referente ao atendimento da 
população. Disse que precisamos pensar que o Poder Executivo precisa ter certa 
liberdade para atender a nossa população com mais rapidez. Disse que, para se ter uma 
ideia, somente a Secretaria de Obras é quase que totalmente bancada (sic) com o 
dinheiro do recurso livre e que podemos inviabilizar inclusive as questões de obras 
rurais que tanto se reclama; que até a folha de pagamento da Secretaria está vinculada a 
esse recurso livre; então é de muita responsabilidade nossa engessarmos e devemos 
pensar no bem da cidade e não em questões políticas eleitoreiras. Que se o objetivo é 
viabilizar o andamento de nossa Cidade a Comissão de Finanças está recomendando 
que se mantenham dez por cento que é um valor razoável. Usando a palavra o Vereador 
Luciano de Almeida Moraes disse que entre o percentual de quinze ou de cinco, nada 
melhor do que adotar um percentual intermediário de dez por cento; até porque para o 
manuseio do Senhor Prefeito, e dos próximos que virão, poderá impactar muito a 
questão dos projetos e nesta Câmara de Vereadores Principalmente; que irá aumentar a 
quantidade de projetos virá para serem votados; e que devemos fiscalizar o Senhor 
Prefeito como todos têm feito de uma forma geral. Disse que não custa nada adotar um 
valor intermediário que é os dez por cento e que será de grande valia e todos vão sair 
satisfeitos. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que conversou 
muito ao longo desse ano a respeito dessa variação deste índice; até mesmo para que 
ocorra uma fiscalização mais ampla do Poder Executivo; pois muitas ações que 
aconteceram não ficaram sendo de conhecimento deste Poder Legislativo. Que esta é 
uma maneira do Poder Legislativo trabalhar mais sim, porque estamos aqui para 
trabalhar; que acha que tem algum vereador que está preocupado em não trabalhar; e 
que nós devemos fiscalizar o Poder Executivo e por isso é favorável a redução do índice 
para cinco por cento e solicitou aos demais vereadores que votem contrários a esta 
subemenda. – Em votação a subemenda apresentada pela Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 24/2019 foi rejeitada por cinco votos 
contrários e quatro a favor. Votaram contrários à subemenda os Vereadores: Genivaldo 
Marques, José Jaime Paula e Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e 
Rudinei Benedito Esteves. Votaram favoráveis à aprovação da subemenda os 
Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes e
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Em discussão a emenda apresentada pelo 
Vereador José Jaime Paula Silva ao Projeto de Lei n.º 24/2019, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. Segundo a 
emenda o inciso III do artigo 8º passa a ter a seguinte redação: III – Abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das 
despesas (PPA, LDO, LOA), nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto, os 
recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem 
como, aqueles resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão 
orçamentária. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que essa 
emenda volta no passado que já era de cinco em mandatos anteriores. Disse que ficará 
mais fácil de fiscalizar, cobrar na Tribuna desta Casa de Leis; pois o Senhor Prefeito 
tem um defeito que é o de dar parte do vereador que está fiscalizando, que é obrigação 
do Vereador. Disse que cinco por cento em um orçamento de cento e trinta milhões 
representa seis milhões; que este valor o Senhor Prefeito Poderá fazer o que quiser sem 
precisar mandar para esta Casa; que hoje a quinze por cento dá quase vinte milhões e o 
Senhor Prefeito não fez nada, não usou então por quê o Senhor Prefeito quer esse 
montante. Disse que cinco por cento, que representa quase seis milhões e quinhentos 
mil, o Senhor Prefeito poderá fazer o que ele quiser sem passar por essa Casa de Leis. 
Por fim, solicitou aos demais Vereadores que votem favoráveis à emenda dos cinco por 
cento. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que para abrir a 
memória, que a Senhora Vereadora falou que os outros Prefeitos trabalharam com 
quinze por cento, disse que em 2009 foi trabalhado com cinco por cento e igualmente 
em 2010, 2011 e 2012. Que na gestão de 2013 foi para dez por cento, caiu para três no 
próximo ano, depois para cinco e terminou em 2017 com quinze por cento. Disse ainda 
que em 2018 e 2019 o Senhor Prefeito trabalhou com quinze por cento, nadando de 
braçada (sic) e nada aconteceu, então colocaremos cinco por cento, que acha que não 
terá problema nenhum e a fiscalização vai ser maior em cima do dinheiro público e dos 
trabalhos do Senhor Prefeito. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro disse que, conforme mencionado pelo Vereador Genivaldo 
Marques, disse que falou dos dois anos anteriores deste Prefeito e não dos Prefeitos 
anteriores. Disse que gostaria de enfatizar que é uma pena que se preocupem tanto em 
inviabilizar por questões políticas o bem da cidade que está sempre ficando em último 
lugar; que a expressão ‘nadar de braçada’ não é uma expressão feliz, porque temos a 
obrigação de fiscalizar cem por cento do orçamento e não uma pequena parte; que nem 
cinco por cento o Senhor Prefeito pode fazer o que quiser, mas sim fazer o que a lei 
permite. Disse que a única coisa que deseja é que as coisas andem com maior rapidez; e 
que sobre não ter acontecido nada é uma pena; quem sabe podemos trazer na última 
Sessão a lista de todas as coisas que foram e estão sendo efetuadas. Disse que nós temos 
que aprender a reconhecer aquilo que é feito e pensar sempre no bem da cidade e é uma 
pena que os motivos não sejam o bem da cidade, mas apenas punições políticas. Usando 
a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que discorda da Senhora 
Vereadora que estamos fazendo política; que quem está fazendo política é Vossa 
Excelência, que veio fazer política, demagoga, nessa Casa de Leis. Disse que o que se 
está fazendo é uma coisa séria; que todos os antecessores foi essa média (do índice); que 
quem faz política é a Senhora Vereadora que votou contra o salário; que não enxerga os 
quarenta diretores da Prefeitura; que sobre isso não fala nada; que se nós estamos 
fazendo política, o que a Senhora Vereadora está fazendo aí? Que tem um cargo 
político, que foi eleita Vereadora; que tem todo o direito de fazer a sua política. Disse 
que de todas as gestões que passou como vereador, que este é o seu quinto mandato, que 
quando o Senhor José da Silva Coelho Neto foi vereador nesta Casa por dois mandatos, 
o índice era de cinco por cento; que não se está fazendo política, está se fazendo a coisa 
séria, que a Senhora Vereadora está fazendo política desde quando assumiu essa 
cadeira. Que pelo seu desejo reduziria esse índice para três por cento, mas que em 
comum acordo com os demais vereadores foi estabelecido cinco por cento. Usando a 
palavra o Vereador Odemir Jacob, para justificar o seu voto de desempate, disse que 
está votando a favor da emenda apresentada, pensando em melhor fiscalizar o Poder 
Executivo; que todos os projetos que vieram a essa Casa de Leis, que eram para o 
benefício da população, que todos esses projetos foram votados praticamente por 
unanimidade durante esse ano; que não teve um Projeto nesta Casa de Leis que ficou 
engavetado, que todos foram votados dentro do prazo. Que este seu voto é uma forma 
de podermos fiscalizar melhor o dinheiro público que, como a Senhora Vereadora 
defende a moralidade, que nós temos que fiscalizar, ter o cuidado com o dinheiro 
público e é este o cuidado que estamos tendo. Disse que todos os projetos que forem
encaminhados a essa Casa de Leis serão analisados e aquele que for para o bem da
população será aprovado por unanimidade. Em votação a emenda apresentada pelo 
Vereador José Jaime Paula Silva foi aprovada por cinco votos favoráveis e quatro 
contrários. Votaram favoráveis à emenda os Vereadores: Genivaldo Marques, José 
Jaime Paula e Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito 
Esteves. Votaram contrários à emenda os Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, 
Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. Justificando o seu voto, o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que 
votou no bem de Santo Antônio da Platina, para fiscalizarmos e a prova é que a base do 
Senhor Prefeito votou fazendo política; que esta é a sua obrigação, que são 
companheiros, do lado do Senhor Prefeito e tem que fazer isso, esse é o seu papel do 
vereador; que tem que votar do jeito que cada um pensa que esse é o dever. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 24/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020, com emenda. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques disse que esteve analisando o projeto; que até pensou 
em se abster da votação, mas que não acha ético não votar o orçamento do Município; 
mas mesmo assim é favorável ao orçamento com ressalva e pedindo justificativa ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto aos seis por cento do legislativo; que 
desde a gestão passada o Tribunal de Contas não notificou ao ex-prefeito porque seis 
por cento que teria que ter sido repassado ao Poder Legislativo; que quando assumimos 
o mandato em 2017 o orçamento já estava aprovado então não se podia mexer e depois 
se continuou nos quatro por centos. Então é favorável ao orçamento, mas gostaria de 
deixar claro que irá solicitar explicações ao Tribunal de Contas do Estado sobre quais as 
razões por não ter notificado ao ex-prefeito e ao atual Prefeito, que não repassaram os 
seis por cento e sim apenas quatro por cento ao Poder Legislativo Municipal. Disse que 
votará favorável ao orçamento, mas solicitará essa justificativa ao Tribunal de Contas 
do Estado. Em votação o Projeto de Lei n.º 24/2019, do Executivo Municipal, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes em primeira votação, e com emenda. Em 
discussão a subemenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 25/2019, do Executivo Municipal, que estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020. Segundo a 
subemenda o parágrafo 1º do artigo 4º passa a ter a seguinte redação: § 1º - até o limite 
de 10% (dez por cento) do total de suas respectivas despesas fixadas nesta Lei, desde 
que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Em votação a subemenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 25/2019, do Executivo Municipal, foi rejeitada por 
cinco votos contrários e quatro a favor. Votaram contrários à subemenda os Vereadores: 
Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir 
Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Votaram favoráveis à aprovação da subemenda os 
Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes e
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Em discussão a emenda apresentada pelo 
Vereador José Jaime Paula Silva ao Projeto de Lei n.º 25/2019, do Executivo 
Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2020. Segundo a emenda o parágrafo 1º do artigo 4º passa a ter a seguinte 
redação: § 1º - até o limite de 5% (cinco por cento) do total de suas respectivas 
despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º 
4.320, de 17 de março de 1964. Em votação a emenda apresentada pelo Vereador José 
Jaime Paula Silva foi aprovada por cinco votos favoráveis e quatro contrários. Votaram 
favoráveis à emenda os Vereadores: Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Votaram contrários 
à emenda os Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier, Luciano de 
Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Em discussão o Projeto de 
Lei n.º 25/2019, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o Exercício Financeiro de 2020. Usando a palavra o Vereador José 
Jaime Paula e Silva disse que o orçamento está sendo votado sem maiores 
modificações, apenas com a emenda relativa à porcentagem de uso de recursos livres; 
que é uma pena que o Município ao invés de evoluir esteja diminuindo, pois o 
orçamento do ano passado era aproximadamente de cento e trinta e um e este ano seja 
de centro e trinta milhões; que esta Casa de Leis está de parabéns pois votou o 
orçamento da maneira que foi encaminhada pelo Poder Executivo; que só resta uma 
segunda votação e poderá fechar o ano com chave de ouro. Em votação o Projeto de Lei 
n.º 25/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes e com emenda. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem,
os Senhores Vereadores: Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Rudinei Benedito Esteves e Genivaldo Marques. Antes de encerrar o 
Senhor Presidente parabenizou aos Agentes Comunitários pela campanha em prol ao 
Novembro Azul realizada no último sábado e também agradeceu a presença do público 
presente. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, 
Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.