sessao nº 1

ATA N.º 06/2020
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariado pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte:
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:
Ofício n° 486/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.814, 
1.815 e 1.816/2019. Ofício n° 487/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 638 a 646 e 651/2019. Ofício n° 488/2019, à Diretora do Hospital 
Regional do Norte Pioneiro, encaminhando os Requerimentos n.°s 648 e 649/2019. 
Ofício n° 489/2019, à Sra. Luciana Leonel, encaminhando o Requerimento n° 650/2019. 
Oficio n° 490/2019, à Diretora do Colégio Estadual Maria Dalila Pinto, encaminhando o 
Requerimento n° 647/2019. Ofício n° 491/2019, ao Ministério Público, em resposta ao 
Ofício n° 185/2019. Ofício n° 492/2019, à Megatron Informática e Tecnologia, 
solicitando providências quanto à impressora com defeito. Ofício n° 493/2019, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
– Exercício Financeiro de 2020. Ofício n° 494/2019, ao Deputado Estadual Mauro 
Rafael Moraes e Silva, solicitando recursos para aquisição de duas Unidades Móveis de 
Saúde (ambulâncias). Ofício n° 495/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando o 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 48 
e 49/2019. Ofício n.º 01/2020, à empresa Tramonte Arantes Vieira Móveis e Decoração 
– ME, encaminhando o Contrato Administrativo n.º 04/2019 e Requisição n.º 37/2019. 
Ofício n.º 02/2020, à empresa Ágili Software Brasil Ltda., encaminhando cópia do 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 01/2019 e Requisição n.º 
01/2020. Ofício n.º 03/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando o cronograma de 
desembolso para o Exercício 2020. Ofício n.º 04/2020, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Autógrafos n.º 1.817 e 1.818/2020. Ofício n.º 05/2020, ao Prefeito 
Municipal, agendando para o dia 03/02/2020 a sabatina do indicado para assumir o 
cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ofício n.º 06/2020, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.º 1.819 e 1.820/2020. Ofício n° 
07/2020, ao Prefeito Municipal, informando a sabatina do Sr. Alexandre Levatti para o 
cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ofício n° 08/2020, ao 
Sr. Alexandre Marques Guimarães, encaminhando o Contrato Administrativo n° 
01/2020. Ofício n° 09/2020, à Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena, em resposta ao 
Ofício 3° PJ/SAP n° 11/2020. Declaração de Regular Funcionamento à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Portaria n.º 01, de 17 de janeiro de 2020, 
designando servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação para o Ano de 
2020. Portaria n.º 02, de 17 de janeiro de 2020, designando servidores para compor a 
Comissão de Recebimento de Bens, Materiais, Prestação de Serviços, Controle de 
Estoque e Acompanhamento de Contratos para o ano de 2020. Portaria n.º 03, de 21 de 
janeiro de 2020, convocando Sessão Extraordinária para os dias 24 e 27 de janeiro, para 
primeira e segunda votação dos Projetos de Leis n.ºs 48 e 49/2019, do Executivo 
Municipal. Portaria n.º 04, de 24 de janeiro de 2020, designando os vereadores: 
Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes, José Jaime de Paula Silva, Miriam 
Rodrigues Bonomo Montanheiro e Rudinei Benedito Esteves para comporem o 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deste Legislativo Municipal para o ano de 
2020. Portaria n.º 05, de 27 de janeiro de 2020, concedendo à servidora Sílvia Maria 
Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 10 (dez) dias de férias, a 
partir do dia 29/01/2020. Projeto de Lei n° 01/2020, do Legislativo Municipal, que 
“dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da 
Constituição Federal aos Servidores Ativos do Legislativo Municipal e aos Agentes 
Políticos do Executivo e Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras 
providências”. Projeto de Resolução n° 01/2020, do Legislativo Municipal, que 
“corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal 
de Santo Antônio da Platina”.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios n.°s 1252, 1253 e 1254/19, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 627, 628, 630 e 
631/2019. Ofício n° 1273/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 
n° 047/19, que “dispõe sobre a Isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano para Idosos e dá outras providências.” Ofícios n.°s 1282 a 1285/2019, da 
Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 638 a 646 e 651/2019. Ofício 
n° 1297/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 
504, 507, 510, 511, 515 e 517/19. Ofício n° 1299/2019, do Prefeito Municipal, 
solicitando a convocação de Sessões Extraordinárias para a votação dos Projetos de Leis 
n.°s 48 e 49/2019. Ofício n° 1323/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando resposta 
ao Ofício n° 358/2019, referente à solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 41/2019. Ofício n° 248/2019-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.°s 1.814, 1.815 e 1.816/2019. Ofício n° 
1307/2019, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 050/19, que 
“autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Arquitécnica Construções 
Civis Ltda., imóvel urbano em dação em pagamento de tributos municipais das 
empresas Arquitécnica Construções Civis Ltda., Geral Loteadora Ltda., CNPJ n° 
75.451.484/0001-94 e do Sr. Homero dos Santos Giovanetti, e dá outras providências”. 
Ofício n° 1323/2019, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n° 358/2019. 
Ofício n° 128/19, do Colégio Estadual Maria Dalila Pinto, indicando as alunas Valdiane 
Maria Bueno e Vanessa de Souza Augutis para a concessão de “Honra ao Mérito 
Estudantil”. Ofício n° 044/19, do Colégio Estadual Dr. Ubaldino do Amaral, indicando 
os alunos Robson Daniel Troiano e Renan Vinícius Nascimento Pontes para a 
concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício n° 92/2019, da Escola Municipal 
Professora Vilma Longo, indicando o aluno Weslley Matheus de Souza para a 
concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício n° 522/2019, da SANEPAR, em 
resposta ao Requerimento n° 632/2019, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. Ofício do Colégio SESI indicando o aluno Thiago Paes de Arruda para a 
concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício do Colégio Estadual Rio Branco 
indicando os alunos Stéfani Luiza de Abreu Montanheiro e Marcos Vinícius Sanches 
Savelli para a concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício n° 211/2019, do 
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, em resposta ao 
Requerimento n° 621/2019, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky. Ofício da 
Escola Aliança indicando o aluno Antony Corsini da Silva para a concessão de “Honra 
ao Mérito Estudantil”. Ofício da Escola Estadual Santa Terezinha indicando o aluno 
João Lucas Cândido Marques para a concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício 
do Colégio Estadual Dona Moralina Eleutério indicando as alunas Ketellen Burato Pinto 
e Beatriz de Aquino Gonçalves para a concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. 
Ofício da Escola Municipal Professora Ophélia Mello Nascimento indicando o aluno 
Gabriel Gomes da Silva para a concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício do 
Colégio Estadual Tiradentes indicando os alunos Isabelly Vitória Gomes e Lucas 
Aquino Barbosa para a concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício do Colégio 
Casucha indicando as alunas Letícia de Oliveira Candido, Ana Tereza Nascimento e o 
aluno Samuel Sabião Ormeneze Lomba de Oliveira para a concessão de “Honra ao 
Mérito Estudantil”. Ofício n° 111/2019, da Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira, 
indicando a aluna Lívia Maria Fermino dos Santos para a concessão de “Honra ao 
Mérito Estudantil”. Ofício do Colégio Tia Ana Maria indicando os alunos Rafael 
Oliveira Rezende, Júlia de Almeida Cardoso e Lívia Ferreira de Andrade para a 
concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício n° 51/2019, da Escola Municipal 
Ercílio Custódio, indicando a aluna Maria Rita Pereira de Carvalho para a concessão de 
“Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício do Colégio Estadual do Campo Heloísa Infante 
Martins Ribeiro indicando as alunas Letícia de Souza Guidelli e Vitória da Silva 
Camargo para a concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Ofício da Escola 
Municipal do Campo Franklin Delano Roosevelt indicando a aluna Ingrid Gomes do 
Nascimento para concessão de “Honra ao Mérito Estudantil”. Requerimento do 
Servidor Lucas Pereira Vilas Boas solicitando 10 (dez) dias de férias a partir de 13 de 
janeiro de 2020, e a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário. Ofício n° 
206/2019, do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, em resposta 
ao Requerimento n° 542/2019, do Vereador Genivaldo Marques. Requerimento do 
Servidor Marco Antônio Martins, Contador dessa Casa de Leis, solicitando 10 (dez) 
dias de férias regulamentares. Requerimento do Servidor Giliard Almeida de Godoi, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativo, solicitando 10 (dez) dias de férias 
regulamentares. Ofício n° 955/2019, do Ministério da Saúde, em resposta ao 
Requerimento n° 616/2019, dos Vereadores infra-assinados. Parecer Contábil n° 
63/2019 sobre o Projeto de Lei n° 48/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 
073/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando Nota Explicativa. 
Ofício n° 83/2019, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em resposta ao 
Requerimento n° 616/2019, dos Vereadores infra-assinados. Ofício n.° 186/2019, da 
Sra. Ana Maria Molini, Chefe do Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho, 
justificando a ausência na Sessão Solene de Honra ao Mérito Estudantil. Requerimento 
do Colégio Maria Dalila Pinto solicitando o empréstimo das bandeiras para uso em 
formatura. Ofício n.° 187/2019, da Sra. Ana Maria Molini, justificando a ausência na 
Sessão Solene de Outorga do Título de Cidadania Benemérita às professoras Luzia de 
Oliveira Pereira e Jacirema Lopes Galvão Zanatta. Ofícios n.°s 205 e 214/2019, do 
Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, em resposta aos Requerimentos n° 
523 e 561/2019. Ofício n.° 97317/2019, do Ministério da Economia, em resposta ao 
Requerimento n° 616/2019, dos Vereadores infra-assinados. Requerimento do Servidor 
Marco Antônio Martins solicitando 03 (três) dias de folga remunerada em virtude de 
trabalho realizado no 2° turno das eleições de 2018. Ofício do Prefeito de Cornélio 
Procópio, Sr. Amin Hannouche, informando sobre o Programa “Voe Paraná” – projeto 
do Governador Carlos Massa Ratinho Junior, que integra a cidade e região aos 
aeroportos do Brasil e do mundo. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Projeto de Lei n° 048/2019, do Executivo Municipal. E-mails da Gerência 
Executiva e Negocial de Governo – Londrina/PR, informando sobre crédito de recursos 
financeiros do Orçamento Geral da União. Ofício n° 11749355/2019, dos Correios, 
informando sobre a celebração de Acordo de Celebração Técnica entre a Prefeitura 
Municipal de Santo Antônio da Platina e os Correios. Ofício n.º 250/2019 – DMOP, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando o Decreto Municipal n.º 368/2019, referente à 
Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício 
Financeiro de 2020. Ofício n.º 004/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas 
aos Requerimentos n.ºs 590, 627, 628, 631/2019. Ofícios n.º 013 e 014/2020-DMOP, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 03 e 04/2020, que dispõem 
sobre aberturas de créditos especiais. Ofício n° 028/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.819 e 1.820/20, e os Decretos n.°s 039 e 
040/20. Ofício n.º 015/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando cópia das 
Leis Municipais n.ºs 1.817 e 1.818/2020, e do Decreto n.º 22/2020. Ofício n.º 016/2020, 
da Prefeitura Municipal, solicitando agendamento de sabatina do indicado para assumir 
o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ofício n.º 008/20, da 
Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n.º 495/2019, referente à solicitação de 
informação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre os Projetos de 
Leis n.ºs 48 e 49/2019. Ofício n.º 024/2020, do Prefeito Municipal, convidando para 
solenidade de assinatura de doação de terreno ao Instituto do Câncer de Londrina no dia 
27/01/2020, às 10 horas. Ofício n° 041/2020, da Prefeitura Municipal, em resposta ao 
Ofício n° 05/2020. Ofício n° 050/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto 
de Lei n° 005/2020, do Executivo Municipal, que “ratifica as alterações realizadas no 
protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de 
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras 
providências.” Ofício n° 065/2020, da Prefeitura Municipal, encaminhando a cópia do 
Índice Oficial de Gastos com Pessoal verificado pelo TCE/PR referente ao período de 
01/2019 a 12/2019, fechado em 50,05%, a fim de instruir a votação do Projeto de Lei n° 
35/209. Ofício n° 068/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
001/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre revisão salarial dos Servidores do 
Executivo e Legislativo Municipal. Ofício n° 069/20, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 002/20, do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
revisão salarial dos Servidores do Magistério Municipal. Ofício n° 089/2020, do 
Gabinete do Prefeito, solicitando a substituição da Tabela de Vencimentos do Cargo 
Agente Fiscal GPA III, Artigo 3°, § 3º do Projeto de Lei n° 35/2019, do Executivo 
Municipal. Ofício n.º 052/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o 
empréstimo do plenário para o dia 20/02/2020, a partir das 08 horas, para realização da 
Capacitação sobre Palivizumabe. Ofício n° 061/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 26 de fevereiro 
2020, às 16h, para a realização da apresentação do Relatório do 3° Quadrimestre de 
2019. Ofício n° 151/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, alterando o contido no 
Ofício n° 061/2020, convidando para a apresentação do Relatório do 3° Quadrimestre 
de 2019, no auditório da Câmara Municipal, dia 27 de fevereiro de 2020, às 16h. Ofício 
n.º 006/2020, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da 
Platina – APAE, solicitando Declaração de Regular Funcionamento. Ofício n.° 11/2020, 
do Ministério Público, solicitando cópia dos atos de concessão de diárias dos vereadores 
durante o ano de 2019. Ofício n.º 10/2020, da Associação do Professor Municipal 
Platinense – APPLAT, referente ao reajuste do valor do piso salarial profissional 
nacional para os Profissionais da Educação. Ofício n.º 144/20, da Casa Civil do 
Governo do Estado do Paraná, encaminhando resposta ao Requerimento n.º 603/2019, 
desta Casa de Leis. Requerimento da Servidora Sílvia Maria Ramos solicitando 10 dias 
de férias regulamentares a partir do dia 29/01/2020. Ofício n° 315/2020, da Casa Civil 
do Paraná, em resposta aos Requerimentos n.°s 601 e 603/2020, da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro. Defesa Prévia do Vereador Genivaldo Marques à 
Representação n° 01/2020, do Prefeito Municipal, por quebra de decoro parlamentar. 
Requerimento do Servidor Renato Lopes Pires solicitando folga remunerada no dia 12 
de fevereiro de 2020, em virtude de seu aniversário. Requerimento do Sr. Jéfoni Nogari 
solicitando o empréstimo das bandeiras da Câmara Municipal para a realização de 
formatura do Curso de Direito da Faculdade de Santo Antônio da Platina no dia 14 de 
fevereiro de 2020. Ofício n° 04/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
comunicando a realização da Correição-Geral Ordinária no dia 02 de março de 2020 no 
Fórum. Ofício n° 31/2020, do Ministério Público, convidando para a reunião 
administrativa na Promotoria de Justiça no dia 18 de fevereiro de 2020, às 10h. Ofício 
n° 01/2020, do Vereador José Jaime Paula Silva ao Deputado Federal Pedro Lupion, 
solicitando a renegociação de dívidas de Crédito Rural. Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 16 e 17/2019, do 
Legislativo Municipal.
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES:
Requerimento n° 01/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes 
(Vermelho), ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que estude a possibilidade de destinar os quiosques vagos do Calçadão 
Manoel Arrabaça Ribeirete para entidades filantrópicas e cooperativas sem fins 
lucrativos do Município. E, se necessário, proceda à elaboração de Projeto de Lei 
específico para alteração da finalidade e ramo de atividades contempladas para 
utilização dos quiosques. 
Requerimento n° 03/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, a Ilustríssima Secretária de Saúde Municipal, Senhora Gislaine Galvão 
Inácio dos Santos, solicitando-lhe que seja providenciado um estudo de maneira 
urgente, para definição de um protocolo de atendimento às necessidades de 
deslocamento dos familiares de pacientes internados em unidades do CAPS em outros 
Municípios. Tal estudo é importante no sentido de viabilizar recursos para proporcionar 
o deslocamento desses familiares quando da realização das visitas abertas. 
Requerimento n° 04/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Ilustríssimo Delegado de Polícia Civil, Dr. Rafael Pereira Gabardo 
Guimarães, solicitando-lhe informações sobre o andamento das providências para 
retirada dos veículos apreendidos depositados na área da antiga delegacia ˗ atual 
instalações do DEPEN. Justifica-se tal pedido uma vez que existe uma questão de saúde 
pública gravíssima neste fato. O alto número de veículos expostos ao tempo e abertos 
torna-se um ambiente propício a proliferação de animais transmissores de doenças tais 
como ratos, escorpiões e principalmente, o mosquito da dengue. 
Requerimento n° 05/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, requer a 
Vossa Excelência que seja expedido à Diretoria da Sociedade Rural do Norte Pioneiro, 
sugerindo-lhes que seja agendada uma data oportuna para realização de uma reunião, 
nesta Casa de Leis, para discussão de possíveis ações visando o incentivo e promoção 
dos cantores e bandas musicais Platinenses, bem como da Região do Norte Pioneiro, 
durante a próxima edição da EFAPI 2020. 
Requerimento n° 06/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Ilustríssimo Gerente da Unidade da SANEPAR, Senhor Juarez 
Antônio Wollz, e reforçando as solicitações contidas nos Requerimentos n.ºs 403/2018 
e 199/2019, solicitando-lhe que proceda a análise criteriosa e urgente da necessidade de 
instalação de um redutor de pressão nos adutores de abastecimentos existente no Jardim 
Isaura. Justifica-se o presente pedido uma vez que o bairro mencionado está recebendo 
obras de pavimentação (tão necessárias e desejadas há tanto tempo). E caso ocorra 
algum acidente com esses adutores, a recente pavimentação pode ser danificada de 
maneira séria e permanentemente. 
Requerimento n° 07/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, 
manifestando os mais profundos votos de pesares aos familiares da jovem Sofia Maria 
Altvater Ramos. Que os familiares encontrem nas palavras de Nosso Senhor, o alento 
necessário nesse momento de indescritível desolação. 
PEQUENO EXPEDIENTE:
Usando a palavra a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que será 
enfática e incisiva nessa questão do Requerimento à SANEPAR, quanto à danificação 
da pavimentação asfáltica depois de pronta; que devemos evitar para que não aconteça; 
que desde 2018 já encaminhou requerimento à SANEPAR para que verifique os 
adutores de água no Jardim Isaura, por onde passa adutores de água que servem a 
diversos bairros e já houve relatos de rompimento desses adutores naquele local; que se 
isso voltar acontecer pode danificar a pavimentação asfáltica naquele local. Quanto ao 
Requerimento destinado ao Delegado de Polícia Civil, trata-se de um requerimento de 
apoio para se possa resolver a questão dos carros que se encontram nas dependências da 
antiga delegacia e que tornam-se propícios a proliferação de animais transmissores de 
doença.
Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor 
Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: 
Em discussão o Projeto de Lei n.º 35/2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei 
Municipal n.º 1.350/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e 
Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, cria o Manual 
de Descrição de Cargos.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que se 
trata de um projeto sério e extenso; que está nesta Casa de Leis desde o dia nove de 
setembro de 2019; que já foi pedido informação sobre esse projeto; que houve vários 
questionamentos inclusive foi à Secretaria de Saúde para entender o número de 
determinado cargo; que entendeu que há muitos profissionais credenciados que 
deveriam ser ocupados por cargos concursados; que o devido ao tempo decorrido, está 
na hora de votar favorável a esse projeto.
Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que se trata de um 
projeto que cria diversos cargos e aumenta a quantidade de vários outros. Que amanhã, 
dia dezoito de fevereiro de 2020, às dez horas da manhã teremos uma reunião no 
Ministério Público para tratar desse projeto; que a sua conclusão, nesta noite é em abster 
se da votação desse projeto.
Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky manifestou a sua 
abstenção ao voto justificando que gostaria de ouvir o que o Ministério Público tem a 
dizer sobre, na reunião citada pelo Vereador Luciano de Almeida Moraes; e convidou os 
representantes do Sindicato dos Servidores Municipais para participar dessa reunião; e 
que aquilo que for bom para o Município de Santo Antônio da Platina certamente terá o 
seu apoio. 
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que tem acompanhado esse 
projeto desde o ano passado; que já não pode pedir a retirada de pauta, uma vez que já o 
solicitou na última Sessão que ele entrou em votação; que não temos como retirar de 
pauta esse projeto e não temos como fugir dessa votação. Manifestou o seu voto 
contrário ao projeto e solicitou aos demais vereadores que façam o mesmo. Justificou 
dizendo que o Sindicato e os funcionários públicos não foram ouvidos nessa discussão e 
que o Senhor Prefeito Municipal decidiu apenas o que era melhor para ele fugir dessa 
questão do TAC.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, 
para esclarecer, que além de convidar para a reunião, no ofício lido pelo Senhor 1.º 
Secretário, o Ministério Público também solicita que o Projeto de Lei em questão seja 
colocado para votação na pauta da Ordem do Dia desta Sessão; que a reunião não é 
somente para esclarecer; que o projeto precisa ser votado devido ao tempo decorrido; 
que se houvesse mesmo interesse várias discussões sobre o assunto já poderiam ter sido 
feitas; que temos que pensar no bem do Município; que no Projeto há a previsão de 
vários cargos extremamente necessários para atender a população que dizemos 
defender, inclusive cargos importantes na área da Saúde.
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que o Ministério Público 
mandou hoje essa recomendação para inibir os Senhores Vereadores; diz que respeita ao 
Ministério Público, mas que quem vota nesta Casa de Leis são os Senhores Vereadores; 
que essa recomendação tenta inibir os Senhores Vereadores e isso não pode acontecer; 
que se o Ministério Público propôs um TAC e o Senhor Prefeito assumiu esse 
compromisso, então isso é um assunto concernente a eles; questionou sobre o que essa 
Casa de Leis tem a haver; disse que não foi consultado o sindicato dos funcionários 
públicos ou dos professores da rede municipal; disse que o Senhor Prefeito Municipal e 
o Ministério Público devem respeito a essa Casa de Leis bem como nós os respeitamos; 
que essa Casa de Leis tem o dom de votar; que foram eleitos pelo povo para votar e 
fazer o que quiser (sic); que em reunião com o Ministério Público declarou ser contra o 
projeto; que essa é a sua opinião e um direito seu. Por fim manifestou a sua posição 
contrária ao projeto e solicitou aos demais vereadores que votassem contrários ao 
projeto.
Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que faltou um 
diálogo entre as partes; que o Poder Executivo deveria fazer uma reunião para cada 
projeto para se debater e esclarecer os questionamentos; inclusive com a partição de 
outros interessados como é o caso dos Sindicatos; e que no presente caso faltou esse 
diálogo.
Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que esse Projeto de faz 
necessário, legalizando os cargos e remunerações, e também tratando dessa questão do 
desvio de função. Disse que diante desse debate prefere abster-se e ouvir as partes 
interessadas; que isso não significa que é contra o Senhor Prefeito ou contra os 
Senhores Vereadores; que essa é uma autocrítica pessoal; que num primeiro momento 
se posicionou favorável ao projeto, mas que por uma questão de justiça, não houve esse 
diálogo com os representantes dos sindicatos dos servidores públicos; que nada mais 
justo que poder ouvi-los; que prefere abster-se da votação para conversar e ajustar um 
acordo que fique bom para ambos os lados. Disse que é um projeto que cria vários 
cargos necessários, com remuneração compatível e com descrição definida; que o 
candidato que for concorrer no próximo concurso poderá analisar se cabe a ele 
concorrer. Disse que diante da reunião do Ministério Público, e da possibilidade de 
agendar uma reunião com os representantes do sindicato, prefere abster-se da votação, 
para evitar essas “picuinhas” que acabam travando o progresso do Município. 
Em votação o Projeto de Lei n.º 35/2019, do Executivo Municipal, foi rejeitado por três 
votos contrários, dois votos favoráveis e três abstenções. 
Votaram contrários à aprovação do Projeto de Lei os Senhores Vereadores: Genivaldo 
Marques, José Jaime Paula e Silva, e Rudinei Benedito Esteves
Votaram favoráveis à aprovação do Projeto os Senhores Vereadores: Edson Muniz 
Gonçalves e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.
Abstiveram-se da votação os Senhores Vereadores: Jefferson Vernier, Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky e Luciano de Almeida Moraes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 16/2019, do Ver. Jefferson Vernier, que denomina 
Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação Lucia Levatti Gomes, o atual 
Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio da Platina.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que não poderia deixar de 
enaltecer e lembrar uma das pessoas que teve influencia direta nesse Centro de 
Desenvolvimento em nosso Município, que é o Ex-Secretário de Estado de Ciência e 
Tecnologia, Professor João Carlos Gomes; um benefício que veio deixar o bairro da 
Vila Ribeiro até mais bonito; que esse é um presente que veio para o Município da 
gestão anterior do Governo do Estado, hoje sendo denominado com o nome da mãe do 
Professor João Carlos Gomes, que tem certeza que os demais Vereadores possuem o 
maior respeito ao Professor João Carlos Gomes. Por fim manifestou o seu voto 
favorável ao projeto.
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que o Vereador Jefferson 
Vernier foi o primeiro que teve a ideia desse projeto, que foi assinado por todos os 
vereadores; que o então Secretário, Professor João Carlos Gomes, assumiu esse 
compromisso de instalar esse Centro de Desenvolvimento Tecnológico e que, como 
uma forma de retribuição, os Senhores Vereadores juntamente com o Senhor Prefeito 
Municipal assumiram esse compromisso de propor essa homenagem. A Senhora Lucia 
Levatti foi moradora do Povoado da Platina; o seu esposo, Senhor José Carlos Gomes, 
dá nome a essa Casa de Leis; que foi cinco vezes Vereador, assim como seu filho, o 
Senhor Paulo César Tiri Gomes. Disse que essa é uma homenagem a uma pessoa 
querida em nossa comunidade. Por fim, solicitou o voto favorável à aprovação desse 
projeto aos demais vereadores.
Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob parabenizou o Vereador Jefferson Vernier 
pela proposição e a todos os demais Vereadores que assinaram juntos.
Conforme o inciso IV do Artigo 257 do Regimento Interno, Projetos que tratam sobre a 
denominação prédios próprios e logradouros serão deliberados em escrutínio secreto. O 
Senhor Presidente solicitou a aos Senhores Vereadores que depositassem seus votos na 
urna. O Senhor 1.º Secretario procedeu a contagem dos votos.
Em votação o Projeto de Lei n.º 19/2019, do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado 
em primeira votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 17/2019, do Vereador Jefferson Vernier, que 
denomina Arena Esportiva Multiuso Professor Renato Chagas, a atual Arena Esportiva 
Multiuso de Santo Antônio da Platina.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que novamente não podemos 
esquecer quem traz coisas boas para o Município; que essa arena esportiva foi 
conseguida por intermédio do Professor João Carlos Gomes; deixando a área do Rennó 
Parque mais bonita e já sendo usada em benefício da população. Parabenizou ao
Vereador Jefferson Vernier que participou dessa conquista e aos demais vereadores que 
também estiveram juntos. Disse que espera que se lembrem do Professor João Carlos 
Gomes quando da inauguração desses espaços públicos.
Conforme o inciso IV do Artigo 257 do Regimento Interno, Projetos que tratam sobre a 
denominação prédios próprios e logradouros serão deliberados em escrutínio secreto. O 
Senhor Presidente solicitou a aos Senhores Vereadores que depositassem seus votos na 
urna. O Senhor 1.º Secretario procedeu a contagem dos votos.
Em votação o Projeto de Lei n.º 17/2019, do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado 
em primeira votação por unanimidade dos presentes.
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Registra-se que durante a fala do Vereador Rudinei Benedito Esteves, a Senhora 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro solicitou questão de ordem com 
base no artigo 11 do Código de Ética desta Câmara Municipal.
Findo o Grande Expediente, o Senhor Presidente passou à Audiência Pública do
resultado das Metas Fiscais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, relativas ao 
terceiro quadrimestre do ano de 2019. 
O Senhor Presidente convidou o Sr. Marco Antônio Martins, contador desta Câmara 
Municipal, para realizar a apresentação relativa ao Poder Legislativo Municipal. 
Terminada a apresentação foi aberta a palavra para questionamentos aos Senhores 
Vereadores e ao público presente. Ninguém se manifestou.
Em seguida o Senhor Presidente convidou o Sr. Nilton Santos de Lima, Diretor do 
Departamento de Contabilidade e Informações Municipais, para realizar a apresentação 
relativa ao Poder Executivo Municipal. Finalizada a apresentação foi aberta a palavra 
para questionamentos aos Senhores Vereadores e ao público presente.
– Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente 
Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.