sessao nº 2

ATA N.º 07/2020
Aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 10/2020, ao Sr. André Luiz Rodrigues, Diretor do 
Departamento de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos da Prefeitura Municipal, 
encaminhando relação de bens para baixa patrimonial. Ofício n° 11/2020, ao Prefeito 
Municipal, informando que o Projeto de Lei Complementar n° 35/2019, do Executivo 
Municipal, foi rejeitado na votação da Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2020. 
Ofício n° 12/2020, à SANEPAR, encaminhando o Requerimento n° 06/2020. Ofício n° 
13/2020, ao Delegado Rafael Pereira Gabardo Guimarães, encaminhando o 
Requerimento n° 04/2020. Ofício n° 14/2020, à Secretária Municipal de Saúde, 
encaminhando o Requerimento n° 03/2020. Ofício n° 15/2020, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando o Requerimento n° 01/2020. Ofício n° 16/2020, ao Sr. Luis Januário, 
Presidente da Sociedade Rural do Norte Pioneiro, encaminhando o Requerimento n° 
05/2020. Ofício n° 17/2020, ao Sr. Alessandro Montanheiro e família, encaminhando 
votos de pêsames. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 102/2020, da 
Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 35/2020, do Executivo 
Municipal, que altera a Lei Municipal n° 1.350/14, que dispõe sobre o Plano de 
Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da 
Platina, cria o manual de Descrição de Cargos e dá outras providências. Ofícios n.°s 
037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044 e 045/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando os Projetos de Leis n.°s 006, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014 e 
015/2020, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de crédito adicional 
especial. Ofício n° 110/20, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Requerimento n° 
01/2020, do Vereador Luciano de Almeida Moraes. Parecer Contábil n° 004/2020, da 
Prefeitura Municipal, sobre os Projetos de Leis n.°s 001 e 002/2020, do Executivo 
Municipal. Ofício n° 150/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o 
empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 27 de fevereiro de 2020, às 16h, 
para a realização da apresentação do Relatório do 3° Quadrimestre de 2019. Termo de 
Audiência n° 08/2020, do Ministério Público, informando sobre reunião acerca da não 
aprovação do Projeto de Lei n° 35/2019, do Executivo Municipal. Ofício da Empresa 
Realizze, encaminhando defesa do relatório do contrato sob número 04/2019 de 
Requisição de Bens/Serviços n° 37/2019. Parecer Contábil n° 08/2020 sobre o Projeto 
de Resolução n° 01/2020, do Legislativo Municipal. Parecer Contábil n° 09/2020 sobre 
o Projeto de Lei n° 01/2020 do Legislativo Municipal. Ofício GEPATRIA n° 107/2020, 
sugerindo homenagem ao Dr. Heiler Ivens de Souza Natali, Procurador do Trabalho em 
Londrina. Requerimento do Sr. Alcindo Alves dos Reis solicitando o uso da Tribuna 
Livre na Sessão Ordinária do dia 02 de março de 2020. Requerimento do pastor Jorge 
Correa Morais solicitando o empréstimo das bandeiras do Brasil, Paraná e Santo 
Antônio da Platina para a realização de confraternização nos dias 21, 22 e 23 de 
fevereiro de 2020. Ofício n° 001/20 do Tiro de Guerra 05/004, convidando para a 
solenidade de matrícula do novo contingente de atiradores do ano de 2020, dia 02 de 
março, às 19h. Parecer Jurídico n° 10/2020 sobre o Projeto de Lei n° 01/2020 do 
Legislativo Municipal. Parecer Jurídico n° 11/2020 sobre o Projeto de Resolução n° 
01/2020, da Mesa Diretiva. Parecer Contábil n° 10/2020 sobre o Projeto de Lei n° 
01/2020 do Legislativo Municipal. Parecer Jurídico n° 12/2020 sobre o Projeto de Lei 
n° 01/2020 do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Fiscalização sobre o Projeto de Lei n° 01/2020 do Legislativo Municipal. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização sobre o Projeto de Lei n° 01/2020 do 
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre 
o Projeto de Lei n° 01/2020 do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n° 01/2020 do Legislativo 
Municipal. Ofício n° 019/2020, do Sindicato dos Servidores Municipais de Santo 
Antônio da Platina, solicitando a aprovação dos Projetos de Leis n.°s 001 e 002/20 do 
Executivo Municipal. Ofício n° 02/2020, do Núcleo Sindical de Cambará, 
encaminhando Moção de Apoio à APP Sindicato e demais sindicatos e associações de 
servidores públicos civis e militares do Estado do Paraná. Parecer Jurídico n° 13/2020 
sobre o Projeto de Lei n° 02/2020 do Executivo Municipal. Parecer Jurídico n° 14/2020 
sobre o Projeto de Lei n° 05/2020 do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamentos e Fiscalização sobre o Projeto de Resolução n° 01/2020 do 
Legislativo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 
08/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize melhorias nas 
estradas rurais das seguintes localidades: Bairro Taquaralzinho: estrada São Paulino 
(estrada de acesso à Metriz); Ribeirão Bonito: estrada popularmente conhecida como 
Estrada do Sr. Euleriano. Requerimento n° 09/2020, de autoria do Vereador José Jaime 
Paula Silva, manifestando profundos votos de pêsames aos familiares do Sr. José de 
Oliveira e Silva, pelo seu passamento. Requerimento n° 10/2020, de autoria do 
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, para que realize a passagem de máquina niveladora e rolo compactador 
nas ruas do Jardim Santa Mônica. Requerimento n° 11/2020, de autoria do Vereador 
Odemir Jacob – Breno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que viabilize 
junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a troca da caixa d’água 
do Bairro dos Glórias que, além do grande tempo de uso, recentemente teve a sua tampa 
danificada, possibilitando a contaminação da água. Requerimento n° 12/2020, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, requer a Vossa Excelência que seja 
expedido ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, que adote 
medidas para alerta sobre o limite de velocidades, tais como reforço da sinalização 
horizontal e vertical e, se possível, instalação de redutores de velocidade (faixas 
elevadas) em frente às sedes da Igreja Congregação Cristã do Brasil nos seguintes 
endereços: 1) Rua Benjamin Constant; 2) Jardim Bela Manhã. Requerimento n° 
13/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, requer a Vossa Excelência que 
seja expedido ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, estude a 
possibilidade de oferecer Educação Infantil, às crianças de 4 a 6 anos, moradoras dos 
Bairros dos Glórias e Ribeirão Bonito. Requerimento n° 14/2020, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe relação dos recursos financeiros, ou outras 
benfeitorias em benefício deste Município de Santo Antônio da Platina, conseguidas em 
viagens do Excelentíssimo Prefeito Municipal e comitiva a outras cidades – viagens 
estas custeadas com recursos públicos. Requerimento n° 15/2020, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhes que determine ao Departamento de Trânsito para 
que reforce a sinalização horizontal e vertical da Rua Paraná que, devido às recentes 
melhorias na pavimentação asfáltica, alguns motoristas não respeitam os limites de 
velocidade da via. Requerimento n° 16/2020, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para que tome as seguintes 
providencias: Informação do cronograma de limpeza pública referente à catação de 
galhada e de entulho nos bairros de nossa cidade; Que disponibilizem meios para ampla 
divulgação desse cronograma de forma que os moradores possam melhor se organizar a 
limpeza e roçagem de seus terrenos. Requerimento n° 17/2020, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas para que tome as seguintes providências: Realize o empedramento da estrada 
rural do Bairro Água da Volta uma vez que, segundo os moradores, há a disponibilidade 
de cascalho; Realize melhorias na Rua Araguaia e Rua Aurora. Requerimento n° 
18/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e ao 
Departamento Municipal de Esportes solicitando-lhes informações sobre a previsão da 
instalação das Academias ao Ar Livre nos bairros Conjunto João Furtado, Jardim Monte 
das Oliveiras e Vila Santa Terezinha – que foram objeto da Lei Municipal n.º 1776 de 
12 de abril de 2019. Requerimento n° 19/2020, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando-lhes que 
analisem a possibilidade de instalar mais uma lixeira na saída do Bairro dos Arruda, de 
atender melhor aquela localidade, distribuir a demanda que hoje sobrecarrega a lixeira 
instalada na entrada dos Bairros dos Glórias (próximo à antiga Dizavel). Requerimento 
n° 20/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe as seguintes 
informações: Qual a previsão para finalização das obras de recape asfáltico no Bairro 
Aparecidinho III; Qual a quantidade de vigilantes ou guardas-noturnos existente no 
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, e como esses profissionais são 
distribuídos para realizar a vigília dos prédios e patrimônios públicos. Requerimento 
n° 21/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que realize melhorias na estrada 
rural de acesso ao Distrito de Conselheiro Zacarias, com a passagem de máquina 
niveladora. Requerimento n° 22/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhes que providencie a pavimentação asfáltica para os seguintes bairros: 
Parque Alvorada, Alceu Garbelini e Júnior Afonso. Reforça-se que tal solicitação é uma 
reivindicação antiga dos moradores desses bairros. Requerimento n° 23/2020, de 
autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe providências junto à 
empresa RM Rezende, melhores condições aos moradores dos bairros Aparecidinho III 
durante as obras de pavimentação nesse bairro. Requerimento n° 24/2020, de autoria 
do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos 
competentes providências para reforçar a segurança do CMEI São Gabriel, inclusive o 
conserto do alambrado que está rasgado em alguns pontos, permitindo a entrada de 
pessoas má intencionadas. Requerimento n° 25/2020, de autoria do Vereador Luiz 
Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe providências do Departamento Municipal de Trânsito para 
contenção da velocidade de veículos que transitam na Rua Dário Vilela Bitencourt, 
principalmente próximo ao endereço de n.º 1048, tais como: reforço na sinalização 
horizontal e vertical, e instalação de redutores de velocidade (passarela elevada ou 
lombada). Requerimento n° 26/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe as seguintes providências à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas: Retirada de entulhos na Rua das Orquídeas, no Jardim Colorado, 
especialmente aquele próximo ao endereço de n.º 89; Que seja a realizado melhorias na 
estrada rural dos Bairros Jacutinguinha dos Bino e Araponguinha – reforça-se que, 
segundo relato dos moradores, os maquinários da Prefeitura já estiveram em localidades 
próximas, mas esses bairros não foram contemplados com melhorias em suas estradas 
rurais. Requerimento n° 27/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, a CONCESSIONÁRIA TRIUNFO-ECONORTE, que encaminhe informações 
a respeito das verificações e conclusões a respeito do Trevo de acesso à Vila Santa 
Terezinha na BR-153, conforme explanado no Ofício RA 77/10/19 – CO 82/19, e já 
solicitadas através dos Requerimentos n.º 518, 519 e 583/2019, de autoria deste 
Vereador. É importante lembrar que a expansão populacional e a melhoria na 
pavimentação asfáltica dos bairros naquela localidade, ocasionou em um aumento do 
fluxo de veículos no citado trevo de acesso o que, por sua vez, proporcionou o aumento 
no número de casos de acidentes. Requerimento n° 28/2020, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que a Secretaria Municipal de Planejamento 
tome as providências necessárias para que todos os futuros projetos de pavimentação 
prevejam os locais de plantio de árvore em consonância com o plano de arborização, 
que já está sendo discutido no Conselho Municipal de Meio Ambiente. Requerimento 
n° 29/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao 
Ilustríssimo Gerente da Unidade da SANEPAR, Senhor Juarez Antônio Wollz, 
solicitando esclarecimento sobre o embasamento legal para religação do fornecimento 
de água e cobrança do mínimo de consumo, mesmo sem a solicitação do usuário e 
estando o imóvel desocupado. Requerimento n° 30/2020, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, 
Senhora Gislaine Galvão Inácio dos Santos, retificando o contido no Requerimento n.º 
03/2020, solicita-lhe que seja estudado uma forma de atender a seguinte demanda: Por 
vezes, pacientes normalmente atendidos pelo CAPS são encaminhados para 
internamento em hospitais e centros de atendimento em outros Municípios. Familiares 
desses pacientes, por diversas razões, enfrentam dificuldades de deslocamento para 
realizar as visitas regulares aos seus entes queridos. É sabido que, infelizmente, algumas 
pessoas estavam utilizando o transporte da saúde para realizar viagens para tratar de 
assuntos particulares, sem nenhuma relação com assuntos relativos à saúde. Entretanto, 
é importante disponibilizar meios de locomoção para que estes familiares dos pacientes 
do CAPS realizem estas visitas. Assim, solicitamos que seja providenciado um estudo 
com a finalidade de definir um fluxo de atendimento para que estes familiares realizem 
as visitas regularmente aos seus entes. Requerimento n° 31/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Serviços e Obras Públicas, providenciem melhorias, tais como a passagem 
de máquina niveladora, na estrada rural do Palmital, atrás do Parque de Exposições 
Prefeito Dr. Alício Dias dos Reis. Requerimento n° 32/2020, de autoria do Vereador 
Odemir Jacob – Breno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que tome a seguinte 
providência: Realize o desentupimento do esgoto e abertura de manilhas na estrada rural 
sentido Bairro Pedra Branca, mais precisamente no final da Rua Turmalina (Povoado da 
Platina) Ressalta-se que na referida localidade existem por volta de seis famílias, e o 
entupimento das manilhas tem gerado acumulo de água, que se tornam potencial 
criadouro para o mosquito da dengue, o que coloca em risco a saúde dessas pessoas, 
conforme relatado pelo morador Senhor Daniel Rodrigues de Moraes. Requerimento 
n° 33/2020, de autoria dos Senhores Vereadores, manifestando os mais profundos votos 
de pesares aos familiares do Senhor Renato Ramos. Que os familiares encontrem nas 
palavras de Nosso Senhor, o alento necessário nesse momento de indescritível 
desolação. PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio 
Reinutti Maiorky reforçou as solicitações contidas em seus requerimentos. Em votação 
os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à
pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 16/2019, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, que denomina Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e 
Inovação Lucia Levatti Gomes, o atual Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e 
Inovação de Santo Antônio da Platina, já aprovado em primeira votação.
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que a homenageada veio a 
falecer a trinta e nove anos atrás; que jovem já há conhecia; que gostava de política e de 
conversar sobre; que o seu marido foi vereador nesta Casa por cinco mandatos, e que 
isso era o seu maior orgulho; que participava das campanhas e corria atrás; que foi uma 
grande senhora, uma grande mãe para os seus vários filhos; que nada mais justo que 
fazer essa homenagem a uma pessoa que deu o seu sangue para este Município; que 
faleceu bem idosa, mas era uma pessoa brilhante. Por fim parabenizou ao Vereador 
Jefferson Vernier pela propositura do projeto e aos demais vereadores pelo apoio 
concedido. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que a homenageada 
foi uma pessoa dedicada à família, e disposta para auxiliar no que fosse preciso; que, 
além disso, o Senhor João Carlos Gomes foi uma das pessoas que viabilizaram a vinda 
do Centro de Tecnologia e Inovação para Santo Antônio da Platina; que este projeto já 
foi aprovado em primeira votação e solicitou o apoio dos demais vereadores para 
aprovação nesta segunda votação, além do que, todos assinem o projeto. Usando a 
palavra o Vereador Odemir Jacob parabenizou ao Senhor João Carlos Gomes que 
viabilizou este Centro para o Município; que também teve a oportunidade de conhecer a 
homenageada bem como ao seu marido; e parabenizou ao Vereador Jefferson Vernier 
pela propositura do projeto e aos demais vereadores que certamente apoiarão de forma 
unânime. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para 
denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio secreto. Em votação, e após 
a contagem dos votos pelo Senhor Primeiro Secretário, o Projeto de Lei n.º 16/2019, de 
autoria do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 17/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, que denomina 
Arena Esportiva Multiuso Professor Renato Chagas, a atual Arena Esportiva Multiuso 
de Santo Antônio da Platina, já aprovado em primeira votação. Usando a palavra o 
Vereador Jefferson Vernier disse que se trata de mais de uma pessoa que veio a fazer 
muito pelo nosso Município; Professor Renato Chagas, trabalhou como professor na 
Secretaria de Estado da Educação (SEED), no Colégio Casucha; que muito fez pelo 
esporte, principalmente na área do voleibol; que além do esporte era escritor com vários 
livros publicados Brasil afora. Por fim solicitou apoio para aprovação em segunda 
votação desse projeto, além de que todos os vereadores assinem ao projeto. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que gostaria de parabenizar ao Vereador 
Jefferson Vernier pela indicação; que estas pessoas realmente deixaram seus nomes 
gravados na história do Município. Que gostaria de discutir para deixar a população 
consciente que, por muitas vezes os Vereadores são criticados em diversos meios de 
comunicação por darem nomes de ruas, por darem títulos de cidadão honorário, mas 
esse é um papel do vereador, o de homenagear pessoas que realmente contribuíram para 
o seu Município, por seu Estado ou por seu País. Que esta é uma justa homenagem ao 
Professor Renato Chagas, que teve o prazer em conhecê-lo. Usando a palavra o 
Vereador Odemir Jacob disse que gostaria de lembrar que esses projetos já foram 
assinados por todos os vereadores. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento 
Interno, a votação para denominação de nomes próprios foi realizada por escrutínio 
secreto. Em votação, e após a contagem dos votos pelo Senhor Primeiro Secretário, o 
Projeto de Lei n.º 17/2019, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em 
discussão a emenda supressiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 01/2020, do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição 
Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, 
pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos 
Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais, e dá outras providências. “Retifica 
a ementa, excluindo da sua redação o termo “Secretários Municipais”, passando a ter a 
seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 
37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do 
Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do 
Executivo, aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.” Bem como, exclui a 
alínea “d” do artigo 1º. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques esclareceu 
que essa emenda retira os Secretários Municipais do Projeto de Lei n.º 01/2020, do 
Executivo Municipal, os quais serão incluídos no Projeto de Lei n.º 01/2020, da Mesa 
Diretiva, uma vez que é de competência do Poder Legislativo conceder essa revisão aos 
Secretários Municipais; que então essas alterações foram necessárias para deixar os 
projetos legalizados. Em votação a emenda supressiva apresentada pela Comissão de 
Legislação Justiça e Redação Final foi aprovada em votação única por unanimidade dos 
presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 01/2020, do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da 
Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, 
inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos 
Conselheiros Tutelares, e dá outras providências, com emenda. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques disse que essa revisão está prevista no Artigo 37, inciso 
X, da Constituição Federal; que é uma obrigação do Poder Legislativo votar os 4,31% e 
existe um prazo, e esse prazo não pode ultrapassar este mês, até mesmo porque estamos 
em um ano eleitoral; e que os servidores poderiam ficar sem essa correção; Que essa 
correção esta previsto na Constituição Federal, ela tem que ser votada, como está no 
Projeto de Lei n.º 01/2020. E que para deixar as pessoas conscientes, o Projeto de Lei 
n.º 02/2020 já se encontra nessa Casa de Leis, que trata do piso do salário dos 
Professores, encontra-se em análise nas Comissões desta Casa Leis, aguardando parecer 
e que, provavelmente, se tudo estiver correto, poderá ser votado na próxima segunda￾feira. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse sabemos que é 
uma situação difícil quando falamos de servidores públicos; onde cada um tem a sua 
categoria, professores e servidores municipais com alíquotas diferentes quando falamos 
em aumento de salário; que algumas vezes temos no nosso nome colocado nas mídias 
sócias de uma forma ou de outra, mas vem em questão dos servidores municipais: 
4,31%. Mas que sabemos que os professores tem o direito de 12,84%, de acordo com 
estudos feitos; que estará conversando novamente a respeito sobre o assunto com o 
Senhor Prefeito Municipal, juntamente com os Senhores Vereadores Edson Muniz 
Gonçalves, Jefferson Vernier e a Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro; que espera que nenhuma das classes saia prejudicada; que os servidores 
públicos municipais, tem o direito aos 4,31% e por direito os professores, em comum 
acordo dos dois sindicatos, terão direito aos 4,31%; mas mesmo assim os dois sindicatos 
trabalharam para reivindicar uma alíquota maior para as suas classes; que hoje temos 
que votar os 4,31% para as duas classes: professores e servidores públicos. Usando 
palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que o projeto ora votado e o do piso 
salarial dos professores são projetos distintos; que sugere a possibilidade do jurídico da 
APPLAT, juntamente com os Senhores Vereadores, de se reunirem com o Senhor 
Prefeito Municipal para discutir essa questão; que não sabe se a lei dá dúbia 
interpretação pois conversa com o jurídico do Poder Executivo, eles dão um parecer, 
que o jurídico do sindicato dos professores tem outro parecer; e que se pergunta quais 
são as possibilidades para chegarmos a um ponto em comum; que certamente os 
vereadores nesta Casa de Leis não são contra; mas algumas situações como desse 
aumento dos 4,31% tem que ser votado; que acha que tem que haver essa reunião e 
debater esse assunto para podermos entender os dois lados, pois cada um apresenta a 
sua interpretação; e que temos que esclarecer essas questões para podermos votar.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que, conforme dito pelo 
Vereador Jefferson Vernier, e para deixar aos professores cientes, é obrigação dessa 
Casa de Leis votar os 4,31%; e é obrigação do Poder Executivo mandar para esta Casa 
os 12,84% dos professores; que pelo áudio que ouviu, que estão repassando na cidade, 
do Senhor Prefeito Municipal, acha ele não teve ter entrado na linhagem que o Fundeb é 
uma coisa e o servidor público é outra; e na realidade existe índice para aumentar os 
12,84% da classe dos professores; e que esta Casa de Leis certamente estará votando 
favorável ao professor; e que pede ao sindicato, à APP, que se reúnam com o Senhor 
Prefeito Municipal; e que precisa de melhor diálogo com essa classe que precisa ser 
respeitada. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro
disse que as pessoas podem se perguntar de onde esse índice de 4,31% saiu; que esse é 
o índice IPC-A, o índice que mede a inflação; que esse não é um reajuste, mas sim uma 
correção que é emitida pelo Governo; que não feita de forma irresponsável que fazemos 
isso; que passou o final de semana estudando os números do Município; que não 
podemos fazer dessa uma causa política, pois senão, ficamos em discurso e não 
resolvemos nada para a situação do professor, que precisam de coisas concretas; que 
coisas concretas são estudadas, não só discursos, mas que precisamos de números; que 
analisou números do Tribunal, números do Fundeb, e realmente a situação precisa de 
estudo para que conseguirmos achar; pois só com o aumento do piso já vamos ficar com 
quatrocentos e cinquenta mil faltando; então tem números para estudar e que esses 
números sejam estudados pela classe, com bastante respeito; que isso é bonito para a 
classe, principalmente do educador, que merece todo respeito, que tem todo o nosso 
apoio; que sabemos que é uma categoria onde todos nós somos oriundos de alguém que 
nos ensinou; que temos que ter todo o respeito mas que precisamos tomar os cuidados 
para que isso sejam discussões consistentes para não se ficar somente no campo do 
discurso e não se reverter em coisas concretas; que esperamos que as próximas reuniões 
sejam em cima de números reais; e que para aqueles que ouvem a Sessão, esse índice 
foi retirado do índice da inflação. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula 
Silva sentiu nas palavras da Senhora Vereadora, que estamos aqui fazendo discurso e 
que discorda da sua posição; que quer deixar bem claro que não é discurso; que o 
Senhor Prefeito disse que tem índice sobrando e que se não tem, que dispense diretores 
e secretários e que é simples; que infelizmente o Senhor Prefeito Municipal não dá um 
centavo de aumento aos funcionários públicos e aos professores; que esse 4,31% não é o 
Senhor Prefeito que está dando, é lei, tem que fazer; que infelizmente o Senhor Prefeito
Municipal, que é da classe dos professores, não vê isso, a classe sofrida, a classe que 
ensina aos nossos filhos e netos; aqueles pais de família que cuidam da nossa cidade, 
que limpam a nossa cidade, que trabalham nos postinhos de saúde, que trabalham nas 
estradas rurais, merecem um salário digno, um salário de respeito, como os professores 
merecem; que infelizmente o Senhor Prefeito não quer nem saber, é contratando mais 
diretor e secretário; que, em sua opinião, é a de que, se o índice não dá, dispense esses 
diretores e secretários e resolve o problema e os professores terão o seu salário digno, 
que é lei; que conversando com os representantes do sindicado dos professores 
(APPLAT) e dos servidores públicos, isso é uma lei, um direito deles; que todo ano 
temos essa história que não termina em nada; que espera que o Senhor Prefeito 
Municipal atenda aos professores, porque teve a informação de que esse atendimento foi 
negado. Por fim disse que os servidores públicos e professores podem contar com o seu 
apoio. Em votação o Projeto de Lei n.º 01/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado 
em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão a emenda aditiva 
apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 
n.º 01/2020, da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de 
que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do Legislativo 
Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo Municipal de Santo 
Antônio da Platina. Fica incluída a alínea “c” no artigo 1º, com a seguinte redação: “c) 
ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei Municipal nº 1.482, de 03 
de julho de 2015”. Em votação a emenda foi aprovada em votação única por 
unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 01/2020, de autoria da 
Mesa Diretiva, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 
37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do Legislativo Municipal e aos 
Agentes Políticos do Executivo e Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
com emenda. Em votação, o Projeto de Lei n.º 01/2020, de autoria da Mesa Diretiva, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto 
de Resolução n.º 01/2020, de autoria da Mesa Diretiva, que corrige o valor fixado do 
Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse que, como já é de 
conhecimento, temos mais um problema aqui; que o Senhor Prefeito sempre se negando 
em conceder o aumento do Auxílio Alimentação para os funcionários; enquanto que a 
Prefeitura está em torno de quatrocentos e seis reais, o dos funcionários da Câmara 
Municipal está em quinhentos e trinta e nove; que nos do Poder Legislativo estamos 
fazendo o nosso papel, cumprindo a lei; que é a favor do vale alimentação para os 
funcionários da Câmara Municipal e também para os servidores do Poder Executivo; 
que eles também merecem o aumento do vale alimentação; que no começo do mandato 
fez uma indicação sobre o aumento do vale alimentação para os funcionários do Poder 
Executivo e o Senhor Prefeito não atendeu a esse pedido; que mais uma vez devemos 
cobrar porque é lei e deve ser cumprido. Usando a palavra o Vereador Genivaldo 
Marques disse que esta Casa de Leis está cumprindo a lei ao conceder esse reajuste do 
auxílio alimentação; que o Senhor Prefeito não está cumprindo; que juntamente com o 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky e os demais membros da Mesa Diretiva são 
favoráveis aos servidores públicos; que pediram ao Executivo Municipal que mandasse 
a essa Casa o Projeto de Lei para que fosse votado o reajuste do auxílio alimentação e 
enquadrado nas leis dessa Câmara Municipal para que fosse concedido automaticamente 
o reajuste aos servidores da Prefeitura; que o Senhor Prefeito não olha para os 
servidores públicos; que receberam como resposta que este Município tem o melhor 
auxílio alimentação dos Municípios do Paraná; que devemos valorizar o servidor 
público; que volta a dizer que Vereador não tem auxílio alimentação, somente o seu 
subsídio; e pede que o Senhor Prefeito Municipal reveja essa questão para concessão do 
reajuste do auxílio alimentação. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida 
Moraes disse que, falando em números, o vale alimentação da Câmara Municipal, de 
quinhentos e trinta e nove reais está indo para quinhentos e sessenta e dois; que pede ao 
Senhor Prefeito Municipal que encaminhe o reajuste do vale alimentação aos servidores 
do Poder Executivo; e uma das coisas que aconteceu no passado, pode ser que algumas 
pessoas saibam ou não, o vale alimentação foi retirado do salário dos servidores e foi 
colocado como vale alimentação; uma dobradinha para não cair na folha de pagamento 
e no índice; quanto esses professores ou qualquer outro servidor forem aposentar esse 
valor não irá contar para aposentadoria; e que isso acontecerá quando mais o cidadão 
precisar. Em votação, o Projeto de Resolução n.º 01/2020, de autoria da Mesa Diretiva, 
foi aprovado em votação única por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso 
da palavra os Senhores Vereadores: Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob, Rudinei Benedito Esteves e Genivaldo Marques. Antes de 
encerrar o Senhor Presidente convidou o Senhor Alcindo Alves dos Reis, para fazer 
uso da Tribuna Livre, com o tempo de no máximo dez minutos, para tratar sobre a 
administração dos Governos Municipal, Estadual e Federal – conforme requerimento 
protocolizado nesta Câmara Municipal sob o n.º 079/2020. – Nada mais havendo a 
tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. 
E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente 
ata, que vai por mim assinada.