sessao nº 3

ATA N.º 08/2020
Aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o vereador Edson 
Muniz Gonçalves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão 
colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O 
Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do seguinte:
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 18/2020, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Autógrafos n.°s 1.821 e 1.822/2020. Ofício n° 19/2020, à Secretária 
Municipal de Saúde, encaminhando o Requerimento n° 30/2020. Ofício n° 20/2020, à 
SANEPAR, encaminhando o Requerimento n° 29/2020. Ofício n° 21/2020, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 08, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2020.
Ofício n° 22/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 16 a 
22/2020. Ofício n° 23/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos 
n.°s 23, 24, 25, 26, 28, 31 e 32/2020. Ofício n° 24/2020, à Concessionária Triunfo￾Econorte, encaminhando o Requerimento n° 27/2020. Ofício n° 25/2020, à família do 
Sr. José de Oliveira e Silva, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 26/2020, à 
família do Sr. Renato Ramos, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 27/2020, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 47/2019, do Executivo Municipal.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 02/2020, do Vereador 
Genivaldo Marques, que “dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de 
fogos de artifício e artefatos de alto impacto e com efeito de tiro, no Município de Santo 
Antônio da Platina”. Projeto de Lei n° 03/2020, do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, que “declara de Utilidade Pública a Cooperativa das Trabalhadoras 
Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais – COPESCARTE”. Ofício n° 118/2020, 
da Prefeitura Municipal, encaminhando mensagem do Prefeito e Plano de Governo.
Ofícios n.°s 129 a 138/20, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 
08, 10, 11 a 26, 28 e 32/2020. Ofício n° 148/2020, do Sistema Profissionalizante de 
Ensino – SISPE, solicitando o empréstimo da Câmara Municipal para realização de 
matrículas de curso profissionalizante no dia 13 de março de 2020, das 9 às 12h e das 
13h30 às 20h. Ofício n° 153/2020-GP, da Prefeitura Municipal, encaminhando cópia 
dos ofícios 020/2020-SINSSAP e 146/2020-GP. Requerimento do Sindicato dos 
Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina – SINSSAP, solicitando mudanças 
no Projeto de Lei n° 35/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 276/2020, do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, comunicando a emissão do parecer prévio sobre as 
contas do Executivo Municipal no exercício financeiro de 2017. Parecer da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n° 047/2019, do 
Executivo Municipal. Pareceres Contábeis n.°s 13 a 22/2020 aos Projetos de Leis n.°s 
002, 06, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014 e 015/2020, do Executivo Municipal. Ofício 
n° 99/2020, do Departamento da Polícia Civil de Santo Antônio da Platina, em resposta 
ao Requerimento n° 04/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro.
Requerimento da Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios 
Artesanais – COPESCARTE, solicitando a concessão de Título de Utilidade Pública 
Municipal. Pareceres Jurídicos n.°s 15 a 20/2020 aos Projetos de Leis n.°s 06, 08, 09, 
10, 11 e 12/2020, do Executivo Municipal. Oficio n° 080/2020-GRSP, da SANEPAR, 
em resposta ao Requerimento n° 60/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. Ofício n° 15/2020, da Associação do Professor Municipal Platinense –
APPLAT, solicitando o uso do auditório da Câmara Municipal para a realização de uma 
assembleia da categoria no dia 12 de março de 2020, das 17 às 19h. Declaração do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky atestando pleno conhecimento das atividades e 
relevância da COPESCARTE para fins de concessão de Título de Utilidade Pública.
Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 
05, 06, 08, 09, 10, 11 e 12/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de 
Segurança Social, Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei n° 08/2020, do 
Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização 
aos Projetos de Leis n.°s 06, 08, 09, 10, 11 e 12/2020, do Executivo Municipal.
Pareceres da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente aos Projetos de Leis n.°s 09, 10 e 11/2020, do Executivo 
Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 34/2020, de 
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos 
competentes que providenciem a limpeza das ruas da Vila Ribeiro, pelos menos da Rua 
Santos Dumont. Requerimento n° 35/2020, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que o Departamento Municipal de Trânsito informe se existe algum 
plano de contingência para revisão e regularização dos semáforos de nossa Cidade, 
tendo em vista que, devido às fortes chuvas os semáforos apresentaram mau 
funcionamento durante praticamente todo o feriado de carnaval passado. Requerimento 
n° 36/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a Secretaria Municipal de Educação, 
solicitando-lhes as seguintes informações: Se há alguma determinação ou 
regulamentação que autorize as escolas da Rede Municipal de Ensino a solicitarem a 
compra de material escolar aos pais dos alunos, as chamadas listas de material escolar; 
Se há previsão para o fornecimento de material básico escolar para alunos provenientes 
de famílias carentes e quais materiais são fornecidos. Requerimento n° 37/2020, de 
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe as seguintes informações da Secretaria 
Municipal de Assistência Social: Relação das verbas repassadas a Casa Lar, no 
exercício financeiro de 2019 e as previstas para o ano de 2020, se possível com a 
discriminação da finalidade dessas verbas; Qual o estágio que se encontra o projeto das 
casas populares Sub-50, previstos para o Conjunto Residencial João Furtado dos Santos, 
e se existe uma previsão para a sua implantação. Requerimento n° 38/2020, de autoria 
do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor 
Reinhold Stephanes Junior, em agradecimento aos esforços empenhados para destinação 
de uma emenda parlamentar no valor de R$ 191 mil reais, ao Município de Santo 
Antônio da Platina. Requerimento n° 39/2020, de autoria do Vereador José Jaime 
Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para 
que realize a limpeza dos bairros Jardim Vitória Régia e Conjunto Habitacional 
Vereador José Domingos de Carvalho, removendo os entulhos e galhadas espalhadas 
devidos às recentes chuvas. Requerimento n° 40/2020, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, ao Departamento Municipal de Trânsito, e ao Escritório Regional do 
Departamento de Estradas e Rodagem, para que envide esforços no sentido de instalar 
uma faixa elevada na Rodovia Estadual Dep. Benedito Lúcio Machado, especificamente 
em frente à Praça do Jardim Colorado, que é um local de grande movimentação de 
pedestres, entre os bairros daquela região. Requerimento n° 41/2020, de autoria do 
Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informação se existe previsão para asfaltamento 
do trecho de rua entre o Jardim Bela Manhã e Jardim Santa Terezinha. Requerimento 
n° 42/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize as seguintes 
melhorias no Distrito de Conselheiro Zacarias: Roçagem e retirada do mato que se 
acumula no pátio da Escola Municipal do Campo Domingos Pinto; Roçagem e retirada 
do mato que se acumula no cemitério existente naquela localidade. Providencias quanto 
ao esgoto e acumulo de água decorrente, que pode ser observado em algumas ruas 
daquele local. Requerimento n° 43/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito 
Esteves, a CONCESSIONÁRIA TRIUNFO-ECONORTE, solicitando-lhes informações 
se existe a previsão para instalação de um semáforo no trevo de acesso ao Jardim Santa 
Terezinha e a BR-153. Requerimento n° 44/2020, de autoria do Vereador José Jaime 
Paula Silva, ao Ilustríssimo Senhor Leopoldo Meyer, ex-Deputado Federal, em 
agradecimento aos esforços empreendidos empenhados para destinação de duas 
emendas parlamentares, nos valores de R$ 286 mil e R$ 500 mil reais, ao Município de 
Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 45/2020, de autoria dos Senhores 
Vereadores subscritos, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, ao Departamento Municipal de Trânsito, e ao Escritório Regional do 
Departamento de Estradas e Rodagem, para que, em conjunto, providencie a instalação 
de faixa elevada (redutor de velocidade) e melhorias na sinalização horizontal e vertical 
na Rodovia Estadual Deputado Benedito Lúcio Machado, em frente à Praça do Jardim 
Colorado. Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que aquele local se tornou uma área 
de grande movimentação de pedestres que transitam entre os bairros Jardim Colorado e 
Eunice Eleutério, principalmente após a instalação da Escola Municipal Ercílio 
Custódio nas proximidades – além do intenso tráfego de veículos observado nessa 
rodovia. Requerimento n° 46/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e a 
Ilustríssima Secretária Municipal de Educação, Senhora Adriane Cavatoni Vicário, 
solicitando-lhes o seguinte: Informações sobre a destinação que será dada ao antigo 
prédio da Escola Municipal Ercílio Custódio, no Jardim Colorado; Providencie 
melhorias na Escola Municipal Joaquim José da Silva Xavier, tais como a instalação de 
ventiladores e cortinas nas salas de aulas, e outras reivindicações dos professores desta 
instituição. Requerimento n° 47/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Presidente da Sociedade Rural do Norte Pioneiro, Senhor Luiz Januário da 
Costa, solicitando-lhe que estude possibilidades de incentivar a maior participação de 
peões e cavaleiros locais, nas atividades do rodeio, da próxima edição da EFAPI.
Requerimento n° 48/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine aos departamentos competentes que providencie a passagem de máquina 
niveladora nas ruas do Aparecidinho III, após o Super Festa. Requerimento n° 
49/2020, de autoria dos Senhores Vereadores subscritos, ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Senhor Pedro Lupion, em agradecimento aos esforços empenhados para 
viabilizar duas emendas parlamentares que destinará uma retroescavadeira e um 
caminhão aos pequenos produtores rurais deste Município de Santo Antônio da Platina. 
Requerimento n° 50/2020, de autoria dos Senhores Vereadores subscritos, ao 
Ilustríssimo Senhor Edimar de Freitas Alboneti, Assessor Parlamentar, em 
agradecimento aos esforços empenhados para viabilizar duas emendas parlamentares 
que destinará uma retroescavadeira e um caminhão aos pequenos produtores rurais deste 
Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 51/2020, de autoria dos 
Senhores Vereadores subscritos, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, Senhor Luis Carlos da Silva, em agradecimento aos 
esforços empenhados para viabilizar duas emendas parlamentares que destinará uma 
retroescavadeira e um caminhão aos pequenos produtores rurais deste Município de 
Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 52/2020, de autoria dos Senhores 
Vereadores subscritos, aos Servidores da Unidade Municipal do Instituto de 
Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR\EMATER) em agradecimento aos esforços 
empenhados para viabilizar duas emendas parlamentares que destinará uma 
retroescavadeira e um caminhão aos pequenos produtores rurais deste Município de 
Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 53/2020, de autoria do Vereador Odemir 
Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe providencie junta a Secretaria Municipal de Educação, melhorias 
na Escola Municipal Joaquim José da Silva Xavier, tais como a instalação de 
ventiladores, cortinas e outras demandas apresentadas pelos professores dessa 
instituição. Requerimento n° 54/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, 
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando￾lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tome as 
seguintes providências: Verifique a situação das grelhas que cruzam a Rua Deputado 
Benedito Lúcio Machado, que, apesar dos serviços executados, ainda persistem os 
acidentes que danificam carros que por ali passam; Realize a passagem de máquina 
niveladora e se possível o empedramento da rua de acesso ao Santuário existente no 
Distrito de Monte Real. Requerimento n° 55/2020, de autoria do Vereador Odemir 
Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que providencie junto ao Departamento Municipal de Trânsito: O 
reforço na pintura e demarcação dos pontos de táxi existente no entorno da Praça Frei 
Cristovam, principalmente daquele existente na Rua Rui Barbosa; A pintura de faixas e 
reforço na sinalização de trânsito em frente à Igreja Congregação Cristã do Brasil, 
localizada à Rua Benjamin Constant. Requerimento n° 56/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes que 
realizem a limpeza do pátio do antigo prédio do DER que se encontra sob a 
responsabilidade da Prefeitura Municipal. No local é possível constatar o acumulo de 
lixo, tanque abandonados e ferro velho, bem como o crescimento de mato. Tais 
condições colocam em risco à saúde dos moradores vizinhos, uma vez que se torna um 
local propício ao aparecimento de animais peçonhentos, ratos, e a proliferação do 
mosquito da dengue. Requerimento n° 57/2020, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de 
Trânsito que coloque cones na parte Municipal do Trevo da Platina, tendo em vista os 
diversos casos de acidentes nesse cruzamento. Requerimento n° 58/2020, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com o 
Departamento Municipal de Transporte Escolar, viabilize o transporte escolar a alunos
moradores do Jardim Santa Terezinha, que andam a pé por praticamente dois bairros 
para chegar até a escola no Residencial Eunice Eleutério. Requerimento n° 59/2020, de 
autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que providencie junto ao Departamento 
Municipal de Esporte, o reparo do tapete sintético da Arena Multiuso que, infelizmente 
apresentou danos devido às fortes chuvas ocorridas no final do mês de fevereiro.
Requerimento n° 60/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que providencie junto a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas o recape 
asfáltico e\ou operação tapa buraco na Rua Benjamin Constant, que teve trechos 
comprometidos devidos as fortes chuvas ocorridas no fim do mês de fevereiro passado. 
Requerimento n° 61/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe interceda junto ao Governo Estadual no sentido de viabilizar a 
transferência ou concessão da área da antiga escola estadual do Distrito de Conselheiro 
Zacarias para este Município, a fim de que aquele espaço possa ser utilizado pela 
Prefeitura Municipal para prestação de serviços públicos, tais como a instalação do 
Posto de Saúde. Requerimento n° 62/2020, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Ilustríssimo Gerente do Escritório Regional Norte 
Pioneiro do DER-PR, Engº Carlos Roque de Oliveira Franco Neto, solicitando-lhe que 
realize estudos, e informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de instalação de 
defensa metálica (mureta ou guard rail) ao longo da Rodovia Estadual Deputado 
Benedito Lúcio Machado – rodovia de acesso ao Povoado da Platina. Requerimento 
n° 63/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine aos departamentos competentes para que tomem as seguintes 
providências: Proceda a roçagem de mato das ruas e locais públicos do Povoado da 
Platina; Instalação de um portão na quadra poliesportiva do Povoado da Platina. 
Requerimento n° 64/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que providencie junto a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, a construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Boi Pintado, no Jardim 
Yoneaki Murakami. Requerimento n° 65/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ao 
Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, e a Promoção Humana, sugerindo-lhes 
que coordenem esforços em conjunto, com a finalidade de tratar da questão dos casos de 
acumuladores em nosso Município. Temos que estas pessoas acumulam em suas casas 
uma grande quantidade de materiais descartáveis, de forma improvisada e 
desorganizada, propiciando a proliferação de criadouros do mosquito da dengue. Desta 
forma, esses acumuladores colocam em risco a sua própria saúde e de toda uma 
população vizinha ao entorno. Requerimento n° 66/2020, de autoria da Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Gerente do Escritório Regional 
Norte Pioneiro do DER-PR, Engº Carlos Roque de Oliveira Franco Neto, solicitando￾lhe que providencie de maneira urgente a sinalização vertical e horizontal na travessia 
entre os bairros Jardim Colorado e Residencial Eunice Eleutério da Silva, na Rodovia 
Estadual Deputado Benedito Lúcio Machado. Justifica-se tal pedido uma vez que este 
local tornou-se uma área de grande movimentação de pedestres que transitam entres os 
bairros próximos, movimentação esta que se intensificou visivelmente após a instalação 
da Escola Municipal Ercílio Custódio nas proximidades. PEQUENO EXPEDIENTE:
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques esclareceu que referente ao seu 
requerimento solicitando limpeza de algumas ruas da Vila Ribeiro, disse que hoje, 
segunda-feira, já foram realizados alguns serviços naquele local. Em votação os 
requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à
pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 01/2020, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, 
X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do 
Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do 
Executivo, aos Conselheiros Tutelares, já aprovado em primeira votação, com emenda.
Em votação o Projeto de Lei n.º 01/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 01/2020, da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a concessão 
de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores 
Ativos do Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo 
Municipal de Santo Antônio da Platina, já aprovado em primeira votação, com emenda.
Em votação o Projeto de Lei n.º 01/2020, da Mesa Diretiva, foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 05/2020, do Executivo Municipal, que ratifica as 
alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio 
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná –
CINDEPAR. Em votação o Projeto de Lei n.º 05/2020, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto 
de Lei n.º 06/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial 
no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) destinados à devolução de saldo remanescente do 
Convênio n.º 888/2018-SEDU, destinados à aquisição de uma picape para o 
Departamento Municipal de Trânsito. Em votação o Projeto de Lei n.º 06/2020, do 
Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 08/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 23.605,45 (vinte e três mil, seiscentos e 
cinco reais e quarenta e cinco centavos) destinados ao pagamento dos serviços prestados 
pelo SAMU referente ao mês de março de 2017. Em votação o Projeto de Lei n.º 
08/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade 
dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 09/2020, do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e 
setenta e sete mil e quinhentos reais) visando à utilização do Convênio MAPA n.º 
890141/2019 destinados à aquisição de uma retroescavadeira e um caminhão para 
compor a Patrulha Mecanizada. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva
disse que esse projeto se refere a uma emenda do Excelentíssimo Deputado Federal, 
Senhor Abelardo Lupion, destinado para aquisição de uma retroescavadeira e um 
caminhão; que foram feitas várias reuniões com o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, com associações de produtores rurais e também 
com a participação dos Senhores Vereadores Genivaldo Marques, Rudinei Benedito 
Esteves e Edson Muniz Gonçalves; que foi uma luta para trazer esses maquinários; que 
estes recursos são destinados para a Patrulha Mecanizada, para ser usada pelas 
associações em prol dos produtores rurais. Disse que também gostaria de agradecer ao 
Senhor Edimar de Freitas Alboneti, pelos esforços empreendidos para a viabilização 
desses recursos. Por fim solicitou o apoio dos demais vereadores. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 09/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 10/2020, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 191.000,00 (cento 
e noventa e um mil reais) visando à utilização do Convênio MAPA n.º 892077/2019 
destinados à aquisição de um trator agrícola e um veículo para compor a Patrulha 
Mecanizada. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que este 
recurso é proveniente de uma emenda parlamentar do Deputado Federal, Senhor 
Reinhold Stephanes Junior, em parceria com o Senhor Prefeito Municipal e do 
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Senhor Luis Carlos da 
Silva, que realmente se empenhou para viabilizar esse recurso. Que essa emenda é 
destinada aquisição de um veículo e um trator agrícola que vai ajudar muito aos 
produtores da zona rural, que esse é o trabalho que deve ser feito. E espera que os 
próximos Prefeitos dêem continuidade a esse trabalho que está sendo feito pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente em prol aos produtores 
rurais. Em votação o Projeto de Lei n.º 10/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado 
em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 
11/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) visando à utilização 
do Convênio MAPA n.º 888731/2019 destinados à aquisição de dois distribuidores de 
calcário, uma plantadeira, uma plaina/lâmina, duas grades aradoras, uma carreta 
agrícola, uma ensiladeira e duas roçadeiras para compor a Patrulha Mecanizada. Usando 
a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva disse que o recurso se destina a aquisição 
dos equipamentos supracitados para compor a Patrulha Mecanizada; que devemos 
agradecer ao ex-Deputado Federal Leopoldo Meyer e também a ex-Secretaria de 
Agricultura, Eliani de Fátima Simões, e ao Presidente do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, Senhor Almir Albano de Paula; e que o ex￾deputado estará entregando amanhã, por meio de sua representante, Senhora Eliani, uma 
van no valor de cento e vinte e um mil reais; que devemos agradecer o trabalho conjunto 
dessas pessoas com o Senhor Prefeito Municipal e o Secretário Municipal, Senhor Luiz 
Carlos; trabalho esse que beneficiará a população sofrida da zona rural; e tem certeza 
que muitos outros recursos ainda virão para beneficiar a agricultura. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que se somarmos os três 
projetos dá quase um milhão de reais a ser investido na agricultura, e em contrapartida o 
Município só vai contribuir com quarenta e dois mil nos três projetos; que estes 
equipamentos irão para a Patrulha Mecanizada que tem como objetivo fortalecer os 
agricultores; que no ano passado foi discutido bastante sobre a Patrulha Mecanizada e 
cobrado para que isso seja uma realidade; e que todo aquele processo discutido para dar 
acesso dos maquinários aos produtores aconteça; que os agricultores devem mesmo ser 
beneficiados, uma vez que eles possuem uma grande contribuição com o PIB de nosso 
Município, que é um Município essencialmente agrícola; que todos os envolvidos estão 
de parabéns, Senhor Prefeito Municipal, o Senhor Luiz Carlos, os deputados e 
vereadores envolvidos; que realmente precisamos reconhecer e investir para que os 
pequenos produtores tenham o seus espaço e o seu valor, inclusive com tem sido 
prestigiado com a melhoria de várias estradas rurais, apesar de terem muitas outras a 
serem feitas; uma vez que o nosso Município é agrícola e de grande extensão. Por fim 
manifestou apoio pela aprovação de todos os projetos discutidos. Usando a palavra o 
Vereador José Jaime Paula Silva disse que gostaria de encaminhar requerimento 
agradecendo aos três deputados federais que ajudaram a viabilizar essa emenda, em 
nome de todos os senhores vereadores; que em conversa com o Senhor Valter Rennó 
(Valter do PT) a Deputada Gleisi Hoffmann está encaminhando outra emenda no valor 
de cento e cinquenta mil reais para a agricultura; e o Deputado Federal Enio Verri está 
encaminhando outra emenda no valor de cem mil reais e já chegou um carro no valor de 
sessenta e cinto mil reais para a agricultura; que então, os deputados que representam o 
Norte Pioneiro estão trabalhando e por isso estão de parabéns; e que o Senhor Prefeito 
deve abrir a porta para todos, pois quem sai ganhando é a população platinense. Usando 
a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que gostaria agradecer aos esforços 
dos Senhores Deputados, do Deputado Federal Pedro Lupion, da Senhora Eliani de 
Fátima Simões, aos demais vereadores; que tivemos esse privilégio de somar como o 
Poder Executivo para beneficiar o produtor rural; que fica feliz em participar do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e por estar votando esses 
projetos. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes parabenizou a 
todos os envolvidos em especial ao Secretário Municipal, Senhor Luiz Carlos, que não 
mediu esforços para que estes recursos fossem conseguidos; elogiou a atuação do 
Secretário; agradeceu também ao empenho do ex-Deputado Senhor Leopoldo Meyer e 
da Senhora Eliani de Fátima Simões; e que todos esses maquinários vai ser de grande 
valia para os mais de dois mil quilômetros de estradas rurais do município, e que 
beneficiará aos produtores rurais. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob, disse 
que é uma noite de grande felicidade, agradeceu a atuação dos envolvidos nas mais 
diversas conquistas citadas nessa noite; que dinheiro tem, mas tem que ter quem pede e 
com projetos; que os Senhores Vereadores estão aqui para fazer as suas reivindicações 
aos seus Deputados. Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que 
gostaria de manifestar o seu contentamento e agradecimento aos Senhores Deputados 
que forneceram essas emendas ao Município, à Senhor Eliani de Fátima Simões, Senhor 
Valter Rennó (Valter do PT); que o Município só tem a ganhar com isso; que como 
Vereadores estamos desempenhando o seu papel trabalhando junto aos deputados. Disse 
que gostaria de antecipar que o Deputado Federal Ariel Machado, destinou um recurso 
de duzentos mil reais para a Saúde; o Deputado Estadual Mauro Morais destinou 
recurso cento e setenta mil reais em recursos, e setenta mil para aquisição de dois carros 
básicos; que já está tudo encaminhado para dar certo e só resta continuarmos 
trabalhando. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob lembrou que esteve também 
presente na reunião com o Deputado Estadual Mauro Moraes, juntamente com o 
Vereador Jefferson Vernier, e ele prometeu destinar esses recursos para o Município de 
Santo Antônio da Platina; e que o importante é que os recursos venham para o 
Município. Em votação o Projeto de Lei n.º 11/2020, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto 
de Lei n.º 12/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial 
no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) destinados à devolução de saldo 
remanescente do Contrato de Repasse n.º 829675/2016-CAIXA, destinados à 
pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no Jardim São Pedro. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que não pode deixar de 
falar quando há um projeto para devolver dinheiro; que os colegas já sabem disso; que 
alguns convênios não há possibilidade para negociação das sobras, mas que alguns 
projetos, como os votados nessa noite, há cláusulas que dá a impressão que permitem 
esse remanejamento, se fizer dentro de um prazo, para maximizar o uso das verbas que 
vem ao Município; que dá muito dó de devolver esse dinheiro; que para esclarecer a 
quem está nos ouvindo, estamos votando essa devolução pois o convênio não permite 
um reaproveitamento das sobras da licitação e que se não devolvermos o Município não 
tem as suas contas aprovadas; que estamos sempre atentos para ver se em alguns deles 
conseguimos encontrar alguma forma de aproveitar o saldo remanescente. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 12/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os 
Senhores Vereadores: José Jaime Paula e Silva, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Rudinei 
Benedito Esteves, Genivaldo Marques e Jefferson Vernier. O Senhor Presidente atendeu 
ao pedido da Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, para alternar 
a sua ordem de fala, uma vez que precisaria se ausentar devido a motivos de força 
maior. Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente 
Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.