sessao nº 4

ATA N.º 09/2020
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 28/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos 
n.°s 1.823 e 1.824/2020. Ofício n° 29/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46 e 48/2020. Ofício n° 30/2020, 
ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 53 a 61, 63 e 64/2020. 
Ofício n° 31/2020, ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 40, 45, 62 e 66/2020. Ofício n° 32/2020, ao 
Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, encaminhando o Requerimento n° 
52/2020. Ofício n° 33/2020, ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
encaminhando o Requerimento n° 51/2020. Ofício n° 34/2020, ao Sr. Edimar de Freitas 
Alboneti, encaminhando o Requerimento n° 50/2020. Ofício n° 35/2020, ao Deputado 
Federal Pedro Lupion, encaminhando o Requerimento n° 49/2020. Ofício n° 36/2020, à 
Sociedade Rural do Norte Pioneiro, encaminhando o Requerimento n° 47/2020. Ofício 
n° 37/2020, ao Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior, encaminhando o 
Requerimento n° 38/2020. Ofício n° 38/2020, ao ex-Deputado Leopoldo Meyer, 
encaminhando o Requerimento n° 44/2020. Ofício n° 39/2020, à Concessionária 
Triunfo-Econorte, encaminhando o Requerimento n° 43/2020. Ofício n° 40/2020, à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhando o Requerimento n° 65/2020. 
Ofício n° 41/2020, ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, encaminhando 
o Requerimento n° 65/2020. Ofício n° 42/2020, à Associação de Promoção Humana 
Platinense, encaminhando o Requerimento n° 65/2020. Ofício n° 43/2020, ao Presidente 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando documentos para a 
Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2019.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2020, 
que “dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina, 
relativas ao exercício financeiro de 2017”. Ofício n° 063/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 016/2020, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial referente à Cessão Onerosa de Assinatura do Pré-Sal. Ofício 
n° 147/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.°s 1.821 e 1.822/20. Ofício 
n° 089/2020-GRSP, da SANEPAR, em resposta ao Requerimento n° 29/2020, da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Pareceres Jurídicos n.°s 21, 22 e 
23/2020 aos Projetos de Leis n.°s 13, 14 e 15/2020, do Executivo Municipal. Ofícios n.° 
216 e 217/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta aos Requerimentos n.°s 
03 e 30/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Email da 
Concessionária Triunfo-Econorte em resposta ao Requerimento n° 27/2020, do 
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky. Ofício n° 1717/2019, do Presidente do Senado, 
Davi Alcolumbre, em resposta ao Requerimento n° 546/2019, dos Vereadores infra￾assinados. Pareceres da Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 14/2020, do 
Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos 
Projetos de Leis n.°s 02, 13, 14 e 15/2020, do Executivo Municipal. Pareceres da 
Comissão de Segurança Social, Educação, Cultura e Esporte aos Projetos de Leis n.°s 
13, 14 e 15/2020, do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Finanças, 
Orçamentos e Fiscalização aos Projetos de Leis n.°s 02, 13 e 15/2020, do Executivo 
Municipal. Ofício Circular n° 060/2020, do Conselho Regional de Corretores de 
Imóveis da 6ª Região, informando que a Sra. Flávia Boberg é a representante do 
Conselho em Santo Antônio da Platina, como Delegada Regional. PROPOSIÇÕES 
DOS VEREADORES: Requerimento n° 67/2020, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas para que tome as seguintes providências: Realize um levantamento e 
execute melhorias na ponte do Jardim São Paulo (Popular Velha) que se encontra em 
péssimo estado de conservação; Da mesma forma, realizem um levantamento e execute 
melhorias na ponte, popularmente conhecida como Ponte da Débora, no bairro Ribeirão 
Bonito. Realize os serviços necessários para o correto escoamento da água pluvial, no 
final da Rua Turmalina e começo da estrada rural sentido bairro Pedra Branca, no 
Povoado da Platina – conforme já solicitado no Requerimento n.º 32/2020. 
Requerimento n° 68/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para realize a 
instalação de travessa elevada, bem como melhoria na sinalização horizontal e vertical, 
em frente à Igreja Matriz na Rua Marechal Deodoro, e na Igreja Congregação Cristã, 
nas sedes da Rua Benjamin Constant e do Jardim Bela Manhã. Requerimento n° 
69/2020, de autoria dos Senhores Vereadores infra-assinados, requerem a Vossa 
Excelência que seja expedido ofício parabenizando à Equipe “Mamão com Açúcar” e 
ACORRENORPI organizadores do 1.º Bike & Run, evento beneficente em Prol do 
Hospital do Câncer de Londrina, ocorrido no último dia 08 de março de 2020, e que 
contou com a participação de mais de 300 participantes. Igualmente, sejam expressos os 
agradecimentos aos demais apoiadores dessa causa tão importante para o Nosso 
Município. Requerimento n° 70/2020, de autoria dos Senhores Vereadores subscritos, 
ao Ilustríssimo Professor Dr. João Carlos Gomes, em agradecimentos aos esforços 
empregados para instalação, em nosso Município, do Centro de Desenvolvimento, 
Tecnologia e Inovação “Lucia Levatti Gomes”, e da Arena Multiuso “Professor Renato 
Chagas”, que recentemente tiveram seus projetos de denominação apreciados por esta 
Casa Legislativa. Requerimento n° 71/2020, de autoria dos Senhores Vereadores 
subscritos, aos familiares do Senhor Alcindo Mariano, manifestando profundo pesar 
pelo seu passamento e desejando que encontrem o alento necessário, neste momento de 
perda, nas palavras de Nosso Senhor. Requerimento n° 72/2020, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, 
para que tome as seguintes providências: Realize estudos no sentido de reforçar a 
sinalização horizontal e vertical do Residencial Roberto Rennó e Parque do Pavão III, 
que tem sido objeto de constante reclamação por parte dos moradores; Proceda a 
instalação de redutores de velocidade (travessa elevada) ou sinalização adequada na Rua 
Artur Celestino da Silva e na continuação da Rua João Cavazotti Furtado (em frente ao 
lago) no Residencial Roberto Rennó, uma vez que motoristas tem abusado do limite de 
velocidade nessas vias. Requerimento n° 73/2020, de autoria do Vereador Jefferson 
Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes as seguintes 
providências: Elabore estudos no sentido de realizar a revitalização e pavimentação 
asfáltica das ruas do Jardim Saúde; Realize a reforma do Banheiro Público existente no 
Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete para que seja disponibilizado à população 
principalmente aos sábados, dia de grande movimentação no comércio de nossa Cidade.
Requerimento n° 74/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize 
melhorias, com a passagem de máquina na estrada rural no Bairro Palmital, atrás do 
Parque de Exposição Prefeito Dr. Alício Dias dos Reis. Requerimento n° 75/2020, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal 
de Serviços e Obras Publicas, para que realize tapa buraco na Rua 24 de Maio, próximo 
ao cruzamento com a Rua Affonso Pena. As fortes chuvas do final do mês de fevereiro 
passado ocasionaram em uma perfuração no asfalto, e consequentemente um grande 
buraco na via. Requerimento n° 76/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob –
Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe esclarecimentos da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas 
sobre uma previsão para conclusão da obra de uma vala para escoamento de água na 
Rua Alfeu Bertolini, na Vila Claro. A referida obra está sendo alvo de diversas críticas 
dos moradores vizinhos, pelo iminente risco de acidentes que representa e também por 
ser um local propício a proliferação do mosquito da dengue. Portanto, medidas urgentes 
precisam ser tomadas para resolver tal situação. Requerimento n° 77/2020, de autoria 
do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente no 
sentido de providenciar estudos para viabilizar a pavimentação asfáltica para as 
seguintes localidades: Rua Narley Velasco Gonçalves (antiga Rua 01) do Jardim São 
João; Rua Sebastião Pereira de Godoy, Rua Benedito Silveira de Oliveira, e trecho final 
da Rua Moacir Poli, no Núcleo Hab. Pref. Dr. Jamidas Antunes Rodrigues 
(Aparecidinho II). Requerimento n° 78/2020, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe os seguintes esclarecimentos: Se a empresa R.M. Rezende foi orientada 
no sentido de dar maior comodidade possível aos moradores do Bairro Aparecidinho III 
durante as obras de pavimentação naquele bairro; Qual a data prevista em contrato para 
finalização das obras de pavimentação nesse bairro; Qual o valor da última medição 
efetuada em relação ao cronograma da obra. Requerimento n° 79/2020, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes, para 
que tomem as seguintes providências: Realize a roçagem do Morro do Bim, 
principalmente na área próxima ao Cristo Redentor; Providencie junto ao órgão 
competente, melhorias na iluminação do Trevo na BR-153 que dá acesso ao Parque de 
Exposições Prefeito Dr. Alício Dias dos Reis; Realize melhorias quanto à questão da 
formação de poça e água parada, em decorrência do afundamento dos bloquetes 
sextavados nas ruas do Aparecidinho I e II, principalmente nas proximidades do CMEI 
e da Borracharia do ‘Tiquinho’. Requerimento n° 80/2020, de autoria do Vereador 
José Jaime Paula Silva, a Ilustríssima Diretora do Departamento Municipal de Projetos 
e Convênios, Senhora Luciana Aparecida da Silva Mendes, parabenizando-a pelo 
trabalho desempenhando a frente deste tão importante departamento para o Nosso 
Município. Requerimento n° 81/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que tomem as 
seguintes providências: Instalação de uma canaleta de água na travessa elevada 
existente nas proximidades da Praça da Serra Pelada, com a finalidade de escoar a água 
da chuva e evitar a formação de poças como se tem observado no local; Intensificar as 
operações de remoção de entulhos nos bairros Vila São Pedro e Vila Ribeiro; Realizar a 
passagem de maquinário na estrada rural do Raposo, no bairro do Ribeirão Bonito que, 
segundo os moradores, encontra-se em péssimo estado de conservação; Da mesma 
forma, realizar melhorias, como o reforço do madeiramento, na ponte existente na 
mesma estrada do Raposo. Requerimento n° 82/2020, de autoria do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe os esclarecimentos devidos da Secretaria Municipal de Saúde 
sobre o caso da ambulância que teria estragado na cidade de Curitiba, supostamente 
fundido o motor, sendo que a mesma tinha acabado de ser consertada dos mesmos 
defeitos. Igualmente, encaminhe a esta Casa de Leis no mínimo as seguintes 
informações e outras que julgar necessária: Identificação do citado veículo (marca, 
modelo, ano); Nota fiscal e demais documentos que permitam identificar os serviços 
realizados, peças trocadas, o valor gasto e a empresa responsável; Providências tomadas 
sobre o caso. Requerimento n° 83/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito 
Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe esclarecimentos do Departamento Municipal de Transporte Escolar, 
sobre a forma que é definida a rota do transporte escolar municipal, juntamente com as 
empresas contratadas para prestação desse serviço. Tal solicitação se deve a reclamação 
de um cidadão platinense, segundo o qual, sua filha é pega na porta de casa no momento 
da ida para escola, entretanto é deixada a uma distância considerável no momento de 
retorno ao seu lar. Requerimento n° 84/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito 
Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que tomem as 
seguintes providências: Roçagem e limpeza (retirada do mato) dos meios fios das ruas 
do Jardim Bela Manhã, evitando assim o acumulo de água da chuva; Realize a 
passagem de maquinário na estrada rural, popularmente conhecida como “estrada do 
Márcio”, no Bairro do Ribeirão Bonito; Realize um levantamento e execute melhorias 
na rua de acesso ao Jardim Monte das Oliveiras, onde é possível observar deformações 
visíveis no asfalto – inclusive já se tem notícias de acidentes causados em decorrência 
dessas deformações. Requerimento n° 85/2020, de autoria dos Senhores Vereadores 
subscritos, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, Senhor 
Everton José Panegada, agradecendo e parabenizando-lhe pelo trabalho desempenhado 
a frente desta Secretaria, tão importante para o desenvolvimento de Nosso Município. 
Requerimento n° 86/2020, de autoria dos Senhores Vereadores subscritos, a 
Excelentíssima Deputada Federal Senhora Gleisi Hoffmann, agradecendo e 
parabenizando-lhe pelos esforços empreendidos em viabilizar emendas parlamentares 
para destinação de recursos financeiros a esse Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento n° 87/2020, de autoria dos Senhores Vereadores subscritos, ao 
Ilustríssimo Senhor Walter do PT, agradecendo e parabenizando-o pelos esforços 
empreendidos no sentido de viabilizar emendas parlamentares que beneficiarão 
imensamente os produtores rurais desse Município de Santo Antônio da Platina. 
Requerimento n° 88/2020, de autoria dos Senhores Vereadores subscritos, ao 
Excelentíssimo Deputado Federal Senhor Ênio Verri, agradecendo e parabenizando-lhe 
pelos esforços empreendidos em viabilizar emendas parlamentares para destinação de 
recursos financeiros a esse Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 
89/2020, de autoria dos Senhores Vereadores subscritos, a Ilustríssima Senhora Eliani 
de Fátima Simões, agradecendo e parabenizando-a pelos esforços empreendidos no 
sentido de viabilizar emendas parlamentares que beneficiarão imensamente os 
produtores rurais desse Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 
90/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado 
Federal, Senhor Pedro Lupion, solicitando-lhe que interceda junto aos órgãos do 
Governo Federal, no sentido de disponibilizar o serviço de perícias médicas na Agência 
da Previdência Social desse Município de Santo Antônio da Platina. Esta medida visa 
evitar o deslocamento dos cidadãos platinenses que em decorrência de alguma doença, 
ou de condição passageira ou permanente, possui a sua capacidade de mobilidade 
limitada. Este serviço poderia ser oferecido alocando um médico permanentemente na 
Agência desse Município ou então, simplesmente, agendando alguns dias da semana 
onde este profissional poderia atender nesse local. Segue em anexo as respostas obtidas 
através do Requerimento n.º 616/2019 de autoria desse Vereador. Requerimento n° 
91/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a 
Ilustríssima Diretora Ester Hinterlang de Barros Floriano, extensivo a todo Corpo 
Docente e membros da Fanfarra do Colégio Estadual Maria Dalila Pinto, 
parabenizando-lhes pela participação na reportagem “A História do Rádio e das 
Fanfarras Musicais de Santo Antônio da Platina”, veiculada no último dia 14 de março, 
no Programa Estúdio C, pela emissora RPC TV. Requerimento n° 92/2020, de autoria 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor Antônio 
Jacob, parabenizando-lhe pela participação na reportagem “A História do Rádio e das 
Fanfarras Musicais de Santo Antônio da Platina”, veiculada no último dia 14 de março, 
no Programa Estúdio C, pela emissora RPC TV. A sua participação demonstra o amor e 
interesse em divulgar as belezas, história e a gente da Nossa Terra. Requerimento n° 
93/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à equipe do 
Programa Estúdio C, da emissora RPC TV, agradecendo e parabenizando-lhes pela 
reportagem sobre “A História do Rádio e das Fanfarras Musicais de Santo Antônio da 
Platina”, veiculada no último dia 14 de março, valorizando a Cultura e História do 
Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 94/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações se está 
incluso nos serviços de pavimentação que o Município irá executar um trecho de 50m 
da Rua Adilio Moreira da Cunha, no Jardim São Cristovam, próximo ao endereço de n.º 
22. Requerimento n° 95/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Excelentíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio 
da Platina, Dr. Júlio César Michelucci Tanga, solicitando-lhe que analise as alternativas 
no sentido de providenciar a retirada dos veículos apreendidos e depositados na área da 
antiga delegacia ˗ atual instalações do DEPEN. O presente pedido justifica-se tendo em 
vista que existe uma questão de saúde pública gravíssima nesse caso. Os veículos 
expostos ao tempo e abertos tornam-se um ambiente propício a proliferação de animais 
transmissores de doenças tais como ratos, escorpiões e principalmente, o mosquito da 
dengue. Requerimento n° 96/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Ilustríssimo Chefe da 44.ª Ciretran, Senhor Édson Alves, solicitando￾lhe informações sobre as alternativas que podem ser tomadas no sentido de providenciar 
a retirada dos veículos apreendidos e depositados na área da antiga delegacia ˗ atual 
instalações do DEPEN. O presente pedido justifica-se tendo em vista que existe uma 
questão de saúde pública gravíssima nesse caso. Os veículos expostos ao tempo e 
abertos tornam-se um ambiente propício a proliferação de animais transmissores de 
doenças tais como ratos, escorpiões e principalmente, o mosquito da dengue. 
Requerimento n° 97/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para 
que tome as seguintes providências: Realize a passagem de maquinário nas estradas 
rurais do Bairro 100 Alqueires – conforme solicitação dos moradores daquela região; 
Realize melhorias no Espaço do Truco, na Praça Frei Cristovam, tais como revitalização 
do telhado, pintura e instalação de um bebedouro de água. Requerimento n° 98/2020, 
de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Governador do 
Estado do Paraná, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, e ao Excelentíssimo Secretário 
de Estado de Saúde, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, solicitando-lhes que analise a 
possibilidade de destinar pelo menos 03 (três) ventiladores mecânicos respiratórios ao 
Hospital Nossa Senhora da Saúde, situado nesse Município de Santo Antônio da 
Platina. Estes equipamentos já são uma necessidade premente para o Nosso Hospital, 
que já os necessitam há algum tempo. Tal situação pode se agravar ainda mais, com a 
possível crise causada pela propagação do vírus COVID-19 (Coronavírus). 
Requerimento n° 99/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Secretário Estadual de Saúde, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, 
solicitando-lhes que estudem a possibilidade de se adotar medidas urgentes para efetiva 
ativação da UTI do Hospital Regional do Norte Pioneiro, situado nesse Município de 
Santo Antônio da Platina. Diversas ações foram tomadas para instalar a tão sonhada 
UTI no Hospital Regional sem, entretanto, obter o resultado final esperado, que é o seu 
efetivo funcionamento. A capacidade esperada da UTI seria de 10 (dez) novos leitos 
disponíveis à população. Tal situação pode se agravar ainda mais, com a possível crise 
causada pela propagação do vírus COVID-19 (Coronavírus) e a iminente falta de leitos 
para atender aos casos mais sérios desta doença. Sendo assim, a ativação da referida 
UTI viria ao encontro da demanda pelo aumento de leitos, que atenderia a toda 
população da Mesorregião do Norte Pioneiro. Requerimento n° 100/2020, de autoria 
do Vereador Odemir Jacob – Breno, à 19.ª Regional de Saúde do Norte Pioneiro, 
solicitando-lhes que estude a possibilidade de destinar pelo menos 03 (três) ventiladores 
mecânicos respiratórios ao Hospital Nossa Senhora da Saúde. Estes equipamentos já são 
uma necessidade premente para o Nosso Hospital, que já os necessitam há algum 
tempo. Tal situação pode se agravar ainda mais, com a possível crise causada pela 
propagação do vírus COVID-19 (Coronavírus). Ressalta-se que solicitações de igual 
teor serão encaminhadas a Secretaria Estadual de Saúde e ao Governo do Estado. 
Requerimento n° 101/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Mauro Morais, solicitando-lhe que 
intervenha junto aos departamentos competentes do Governo Estadual no sentido de 
destinar pelo menos 03 (três) ventiladores mecânicos respiratórios ao Hospital Nossa 
Senhora da Saúde, situado nesse Município de Santo Antônio da Platina. Estes 
equipamentos já são uma necessidade premente para o Nosso Hospital, que já os 
necessitam há algum tempo. Tal situação pode se agravar ainda mais, com a possível 
crise causada pela propagação do vírus COVID-19 (Coronavírus). PEQUENO 
EXPEDIENTE: Inscrita no Pequeno Expediente a Senhora Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro comentou e reforçou sobre os seus requerimentos ao 
Excelentíssimo Juiz da Vara Criminal dessa Comarca, e ao Chefe do 44.º CIRETRAN 
sobre a situação dos automóveis abandonados na sede da antiga delegacia; e sobre a 
urgência em se tomar providências quanto a essa situação. Em votação os requerimentos 
dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada 
a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO 
DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 05/2020, do Executivo Municipal, que ratifica 
as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio 
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná –
CINDEPAR, já aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 
05/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade 
dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em discussão o Projeto de Lei n.º 
06/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 50,00 (cinquenta reais) destinados à devolução de saldo remanescente do 
Convênio n.º 888/2018-SEDU, destinados à aquisição de uma picape para o 
Departamento Municipal de Trânsito, já aprovado em primeira votação. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 06/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação 
por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 08/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 23.605,45 (vinte e três mil, seiscentos e 
cinco reais e quarenta e cinco centavos) destinados ao pagamento dos serviços prestados 
pelo SAMU referente ao mês de março de 2017, já aprovado em primeira votação. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 08/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 09/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil 
e quinhentos reais) visando à utilização do Convênio MAPA n.º 890141/2019 
destinados à aquisição de uma retroescavadeira e um caminhão para compor a Patrulha 
Mecanizada, já aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 
09/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade 
dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em discussão o Projeto de Lei n.º 
10/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) visando à utilização do Convênio 
MAPA n.º 892077/2019 destinados à aquisição de um trator agrícola e um veículo para 
compor a Patrulha Mecanizada, já aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 10/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 11/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) 
visando à utilização do Convênio MAPA n.º 888731/2019 destinados à aquisição de 
dois distribuidores de calcário, uma plantadeira, uma plaina/lâmina, duas grades 
aradoras, uma carreta agrícola, uma ensiladeira e duas roçadeiras para compor a 
Patrulha Mecanizada, já aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 
11/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade 
dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em discussão o Projeto de Lei n.º 
12/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) destinados à devolução de saldo 
remanescente do Contrato de Repasse n.º 829675/2016-CAIXA, destinados à 
pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no Jardim São Pedro, já aprovado em primeira 
votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 12/2020, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao 
projeto. Em discussão o Projeto de Lei n.º 02/2020, do Executivo Municipal, que fixa 
o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do 
Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2020. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques, disse que esse projeto teve grande repercussão em 
Nosso Município nos últimos dias, levantando uma bandeira polêmica, até mesmo 
política; que é um projeto Constitucional, Federal e temos que votar, pois é Lei que o 
Magistério os 12,84% para chegar ao valor de um mil quatrocentos e quarenta e três 
reais que é o Piso do Professor, por vinte horas semanais; que isso é uma Lei e temos 
que votar. Disse que quanto à extensão desse reajuste aos demais professores, que cabe 
à APP Sindicato continuar lutando pelos direitos dos professores; que o Presidente do 
Sindicato recebe para isso, para continuar lutando pelos direitos dos professores. Que 
isso não é política, mas um direito, então que os Sindicatos devem continuar lutando 
pela ampliação desse direito. Disse que estamos fazendo o nosso papel de legislar e 
votar o que é correto conforme a Constituição; que com certeza o Professor tem o seu 
direito e acha que deveria receber muito mais que o um mil quatrocentos e quarenta e 
três, muito mais que cinco mil, alias muito mais que Prefeito, porque são por causa dos 
professores que estamos aqui hoje; que fica registrado o seu apoio aos professores e que 
eles se manifestem sim a respeito dos seus direitos. Por fim manifestou seu voto 
favorável ao Projeto. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes, 
disse que este é um projeto polêmico, uma situação difícil, onde apenas cento e 
quarentas professores serão beneficiados com essa medida que é referente ao estágio 
probatório dos servidores, mas está na Lei e temos que votar o que é de direito deles, 
como temos que votar os 4,31% para o restante da classe. O Vereador Luciano de 
Almeida Moraes solicitou ao Presidente desta Casa de Leis para realizar uma Sessão 
Extraordinária na próxima quinta-feira para a segunda votação desse Projeto de Lei. 
Justificou o pedido dizendo que com a votação antecipada, esse reajuste já poderá 
constar na folha de pagamento dos servidores já no próximo dia vinte e três de março e 
que se votarmos na próxima segunda feira, possivelmente não vai dar tempo e que 
gostaria muito que esse reajuste já fosse concedido no próximo mês já. Usando a 
palavra o Senhor Presidente, Vereador Odemir Jacob, disse que esse pedido será 
analisado, mas que em sua opinião não há necessidade. Usando a palavra o Vereador 
José Jaime Paula Silva, disse que estamos para votar e o presente Projeto que está 
nessa Casa de Leis tem que ser votado, pois é uma Lei Federal; que a luta dos 
Professores tem que continuar; o Professor tem que ganhar muito bem, pois é o 
Professor que ensina nossos filhos e nossos netos e vai ensinar muito mais para todos os 
filhos e netos de todos os platinenses; se aumentar para um devemos aumentar para 
todos, e que devemos trabalhar par dar um salário digno para todos os professores; se 
não puder vamos fazer o que; que se tal projeto chegar a essa Casa de Leis, tem certeza 
que será votado e aprovado. Em votação o Projeto de Lei n.º 02/2020, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 13/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) visando à 
utilização do Termo de Adesão - Programa de Qualificação Profissional, destinados à 
implementação de Cursos Profissionalizantes para adolescentes entre 15 e 17 anos, 
preferencialmente para os que estão em cumprimento de medidas socioeducativas.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que 
ficamos muito felizes quando vem esse tipo de projeto, que tem essa preocupação em 
profissionalizar principalmente essa faixa etária que sofre tanto com a dificuldade para 
se colocar no mercado de trabalho; que essa é uma iniciativa da Secretaria de 
Assistência Social; que sabemos que a Secretaria é comprometida com o máximo de 
recursos que pode destinar para aqueles que são menos favorecidos e especialmente os 
adolescentes; que sempre comentamos que os cursos vêm para pessoas de uma idade 
superior e os jovens estão sem oportunidades; que fica feliz, pois a faixa etária a partir 
dos quinze que são jovens que geralmente não tem oportunidade de fazer cursos 
profissionalizantes e que representa uma possibilidade de mudança de vida para esses 
jovens e por isso tem o seu apoio. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques,
disse que é um projeto interessante, mas o que lhe deixa um pouco entristecido é que, 
apesar de serem medidas sócio-educativas para crianças que estão lá no CENSE, 
objetivando a inserção desses jovens no mercado de trabalho, mas gostaria que os 
direitos fossem reparados igualmente com aqueles jovens que estão completando os 
seus quinze anos e não estão tendo a sua chance, então acha que os direitos deveriam ser 
iguais para todos. Outro ponto é que o projeto prevê cursos profissionalizantes para 
quinze a dezessete anos, infelizmente por causa dessa Lei, pois antigamente 
começávamos trabalhar com doze anos e hoje a lei é contrária a essa situação. Por fim 
posicionou-se favorável à aprovação do projeto, mas preferiria que fosse esquecida a 
questão do “preferencialmente” e fossem dadas oportunidades iguais para todos os 
jovens entre quinze de dezessete anos. Em votação o Projeto de Lei n.º 13/2020, do 
Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 14/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, 
novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) visando à utilização do 
Contrato de Repasse n.º 874416/2018-CAIXA destinados à execução de obra de 
reforma do Ginásio de Esportes Henrique Schmidt. Usando a palavra o Vereador 
Jefferson Vernier, disse que este é um projeto que foi trabalhado durante esse 
mandato, sempre trabalhando todos os vereadores junto ao Prefeito, para que colocasse 
o Ginásio Esporte em condições plenas para a prática esportiva e para receber outros 
eventos; que é um projeto que vem beneficiar essa área do esporte. Por fim, o Vereador
solicitou apoio aos demais vereadores para aprovação desse projeto; que é uma 
conquista de todos os vereadores que tem feito esse pedido ao Senhor Prefeito e graças 
a Deus está sendo executado. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva,
gostaria de esclarecer que foram votados quatros ou cinco projetos que não foram 
discutidos, pois já haviam sido discutidos na semana passada, em primeira votação. A 
respeito do atual projeto, disse que acha que é um montante alto para a reforma do 
ginásio; disse que sabe da necessidade do ginásio, mas lembrou que alguns anos atrás, 
que não consegue precisar quanto tempo atrás, foi gasto aproximadamente quinhentos 
mil reais em uma reforma; e agora mais quatrocentos e sessenta; que já está próximo a 
um milhão em reformas naquele local; e não fica pronto e não vai resolver nada. Disse 
que vai votar favorável em respeito ao Vereador Jefferson Vernier, mas que acha um 
absurdo uma reforma no valor de quatrocentos e sessenta mil reais, mesmo que seja um 
dinheiro a fundo perdido sem co-participação do Município. Reforçou que votará 
favorável em respeito ao Vereador Jefferson Vernier, senão votaria contrário.
Em votação o Projeto de Lei n.º 14/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 
15/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 346.125,00 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais) visando à 
utilização do Contrato de Repasse n.º 862747/2017-CAIXA destinados à execução de 
obra de reforma da Quadra de Esportes da Vila São José. Usando a palavra o Vereador 
Jefferson Vernier, disse que esse é outro projeto que foi cobrado, no bom sentido, do 
nosso Poder Executivo, para que fosse dada melhores condições na quadra da Vila São 
José; que a reforma prevista vai ser, praticamente a construção de uma nova construção, 
melhorando também a praça; então vai ser uma quadra que vai ficar em melhores 
condições de lazer para toda a população. Por fim, o Vereador solicitou o apoio dos 
demais Edis para a aprovação do presente projeto de lei, que vai beneficiar em muito a 
nossa comunidade. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques, reforçando a 
posição apresentada pelo Vereador José Jaime Paula e Silva, que somando o valor da 
reforma do Ginásio de Esportes e da Quadra da Vila São José, realmente torna-se um 
valor desproporcional a diferença de quatrocentos e sessenta para trezentos e quarenta e 
seis mil; que muitas vezes cobrou, assim como o Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, a reforma da referida quadra, mas que estará acompanhando de perto a 
execução da obra; que vota contente pela Vila São José por estar recebendo essa 
benfeitoria, mas vota triste por não estar sendo a Quadra do Aparecidinho que está no 
relento, que está perdido, um Patrimônio Público importante para o Bairro do 
Aparecidinho; e também no Jardim Bela Manhã onde tivemos aquele problema com as 
chuvas aonde a quadra veio a chão e nunca mais foi construída; que torce para que 
outras quadras sejam construídas no Município. Por fim, manifestou o seu voto 
favorável à aprovação do projeto. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula 
Silva, disse que, igualmente em relação à reforma do ginásio, acha que é um absurdo o 
valor apresentado; mas como falado pelo Vereador Genivaldo Marques, será fiscalizado 
de perto, e depois iremos requerer informações da licitação, da empresa que ganhou, 
pois precisa sim; que até conversou com alguns moradores que estavam incomodados 
com o barulho e outros incômodos existentes naquele local. Disse que, após a reforma 
devemos cuidar e zelar, deixando alguém responsável, que não se pode abandonar, pois 
não é pouco dinheiro, mas sim trezentos e quarenta e seis mil; como disse o Vereador 
Jefferson Vernier, dá para fazer a quadra inteira. Disse então que devemos cuidar, 
fiscalizar e acompanhar a execução dessa obra. Novamente disse que esse projeto tem 
seu voto favorável por causa do Vereador Jefferson Vernier. Usando a palavra a 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que necessidades temos 
muitas e que devemos aprender a comemorar o que é conseguido; disse que fica feliz, 
pois é uma reivindicação antiga, vários companheiros já a fizeram, e mostra que a 
Administração está comprometida, que está atrás de recursos financeiros e não 
comprometido o caixa da Prefeitura, mas sim procurado por verbas externas tanto para o 
ginásio quanto para a quadra da Vila São José; que temos valorizado o esporte as 
oportunidades de lazer; que os Vereadores que tiverem o interesse e o capricho podem 
verificar no Projeto está dizendo tudo o que vai ser feito, o Projeto, o Plano de Trabalho, 
onde está explicado os valores; que infelizmente existe uma tabela nacional, onde 
precisamos lutar para alterar nas outras esferas; mas o projeto da Vila São José 
contempla a quadra que já existe, uma parte que aumenta, e toda a Praça ao redor; então 
será revitalizado todo aquele espaço. Disse que é um motivo de muita alegria, para que 
possamos ver os espaços públicos melhorados e reformados para que a população possa 
usufruir. Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, disse que os 
Vereadores estão comemorando sim, não é a toa que todos os estão votando favoráveis, 
por isso estão de parabéns; que estarão fiscalizando sim, pois acredita que é um valor 
alto e que estão aqui para trabalhar e fiscalizar o Poder Executivo; que gostaria de 
lembrar que todos os vereadores cobraram muito a questão da Praça e da Quadra da 
Vila São José que era um ponto de droga e prostituição; que se Deus quiser vai se tornar 
um local muito bonito para a população platinense. Em votação o Projeto de Lei n.º 
15/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade 
dos presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao 
GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores 
Vereadores: Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob, 
Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier. – Nada mais havendo 
a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. 
E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente 
ata, que vai por mim assinada.