sessao nº 5

ATA N.º 10/2020
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e 
Rudinei Benedito Esteves. Ausentes os Senhores Vereadores Luciano de Almeida 
Moraes e Luiz Flávio Reinutti Maiorky. Invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi 
aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que 
consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 44/2020, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.825 a 1.831/2020. Ofício n° 
45/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 67, 68, 72, 73, 
74, 76, 77 e 78/2020. Ofício n° 46/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 75, 79, 81, 82, 83, 84, 94 e 97/2020. Ofício n° 47/2020, à Equipe de 
Ciclismo “Mamão com Açúcar”, encaminhando o Requerimento n° 69/2020. Ofício n° 
48/2020, à Associação dos Corredores do Norte Pioneiro – ACORRENORPI, 
encaminhando o Requerimento n° 69/2020. Ofício n° 49/2020, ao Prof. Dr. João Carlos 
Gomes, encaminhando o Requerimento n° 70/2020. Ofício n° 50/2020, à família do Sr. 
Alcindo Mariano, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 51/2020, ao 
Departamento Municipal de Projetos de Convênios, encaminhando o Requerimento n° 
80/2020. Ofício n° 52/2020, à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, 
encaminhando o Requerimento n° 85/2020. Ofício n° 53/2020, à Deputada Federal 
Gleisi Hoffmann, encaminhando o Requerimento n° 86/2020. Ofício n° 54/2020, ao Sr. 
Valter Antônio Pereira, encaminhando o Requerimento n° 87/2020. Ofício n° 55/2020, 
ao Deputado Federal Ênio Verri, encaminhando o Requerimento n° 88/2020. Ofício n° 
56/2020, à Sra. Eliani de Fátima Simões, encaminhando o Requerimento n° 89/2020. 
Ofício n° 57/2020, ao Deputado Federal Pedro Lupion, encaminhando o Requerimento 
n° 90/2020. Ofício n° 58/2020, à Diretora do Colégio Estadual Maria Dalila Pinto, Ester 
Hinterlang de Barros Floriano, encaminhando o Requerimento n° 91/2020. Ofício n° 
59/2020, à Rádio Difusora Platinense, encaminhando o Requerimento n° 92/2020. 
Ofício n° 60/2020, à Equipe do Programa C, da RPC TV, encaminhando o 
Requerimento n° 93/2020. Ofício n° 61/2020, ao Dr. Júlio César Michelucci Tanga, 
encaminhando o Requerimento n° 95/2020. Ofício n° 62/2020, ao Chefe da 44ª 
CIRETRAN, Edson Alves, encaminhando o Requerimento n° 96/2020. Ofício n° 
63/2020, ao Governador Carlos Roberto Massa Júnior, encaminhando os Requerimentos 
n.°s 98 e 99/2020. Ofício n° 64/2020, ao Secretário Estadual de Saúde, Carlos Alberto 
Gebrim Preto, encaminhando os Requerimentos n.°s 98 e 99/2020. Ofício n° 65/2020, à 
19ª Regional de Saúde, encaminhando o Requerimento n° 100/2020. Ofício n° 66/2020, 
ao Deputado Estadual Mauro Morais, encaminhando o Requerimento n° 101/2020. 
Ofício n° 67/2020, ao Deputado Estadual Mauro Rafael Moraes e Silva, solicitando 
recursos para aquisição de pelo menos 03 (três) ventiladores mecânicos respiratórios ao 
Hospital Nossa Senhora da Saúde. Ofício n° 68/2020, ao Deputado Estadual Mauro 
Morais, solicitando esforços junto ao Governo do Estado para aquisição de 02 (dois) 
ventiladores mecânicos respiratórios ao Pronto Socorro Municipal. Ofício n° 69/2020, 
ao Prefeito Municipal, encaminhando o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 041/2019, do Executivo Municipal. Ofício n° 
70/2020, ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, solicitando 
a prorrogação do prazo para o pagamento de contas de água e luz. Ofício n° 71/2020, ao 
Prefeito Municipal, solicitando abertura de novas instalações no Pronto Socorro 
Municipal, aumento de pelo menos 10 (dez) leitos e contratação de empresa para 
instalação de tubos de oxigênio no Pronto Socorro Municipal.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 183/20, da Prefeitura Municipal, 
que “institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo 
Antônio da Platina e dá outras providências”. Ofício n° 196/20, da Prefeitura 
Municipal, que “dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município para 
41(quarenta e um) beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida”. Ofício n° 
064, 067, 068 e 069/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Projetos 
de Leis n.°s 017, 018, 019 e 020/2020. Ofício n° 066/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.°s 1.826, 1.831/20, e Decretos n.°s 132 
a 137/20. Ofícios n.°s 164 a 170/20, da Prefeitura Municipal, em resposta aos 
Requerimentos n.°s 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 48, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 
60, 61, 63 e 64/2020. Ofício n° 172/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis 
n.°s 1.823 e 1.824/20. Comunicado do Ministério Público do Estado do Paraná, 
informando que entre os dias 17 de março e 15 de abril de 2020 o atendimento será 
realizado exclusivamente por e-mail ou telefone. Ofício Circular GEPATRIA/SAP n.º 
171/2020, do Ministério Público do Estado do Paraná, informando sobre a necessidade 
de contenção da pandemia referente ao COVID-19, e que o atendimento será realizado 
exclusivamente por e-mail ou telefone. Parecer Contábil sobre o Projeto de Lei n° 
016/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 041/2019, do Executivo Municipal. Prefeitura 
Municipal encaminha Demonstrativo da Despesa com Pessoal no ano de 2019, para ser 
anexado ao Projeto de Lei n° 35/2019, do Executivo Municipal. Parecer Contábil n° 
29/2020 ao Projeto de Lei n° 017/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 033/2020, 
do Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina, solicitando a 
reprovação do Projeto de Lei n° 35/2019, do Executivo Municipal. Parecer Jurídico n° 
30/2020 ao Projeto de Lei n° 16/2020, do Executivo Municipal. Requerimento do 
Servidor Giliard Almeida de Godoi solicitando a concessão de 50% (cinquenta por 
cento da gratificação natalina). PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES:
Requerimento n° 102/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Francisco 
Monteiro, solicitando-lhe providencie junto ao Departamento Municipal de Trânsito a 
alteração do local da placa de “carga e descarga” instalada na Rua Deputado Bendito 
Lúcio Machado (próximo ao Mercado Luzitano) para a Rua 13 de Maio. Tal alteração 
se faz necessária uma vez que atual localização se mostrou ineficaz, gerando 
insatisfação por parte dos comerciantes (que querem a sua alteração) e prejudicando 
demais usuários da rua. Requerimento n° 103/2020, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, 
Senhor Francisco Monteiro, solicitando-lhe informações da Secretaria Municipal de 
Saúde, sobre a retirada do eletrocardiograma da Unidade de Saúde do Povoado da 
Platina e se há previsão de retorno. Ressaltamos que a falta desse equipamento faz com 
que muitas pessoas tenham que se deslocar até o centro para realização desse exame e 
muitas dessas pessoas talvez não tenham sempre essa possibilidade. Requerimento n°
104/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Francisco Monteiro, para que 
providencie junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, 
bem como junto à empresa responsável, que altere o cronograma de coleta de galhada 
do Povoado da Platina, de modo atender àquela localidade duas vezes por mês, de 15 
em 15 dias. Requerimento n° 105/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor 
Francisco Monteiro, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas, para que tome as seguintes providências: Estude a possibilidade de 
realizar a manutenção ou troca dos bancos de praça instalados ao longo da Avenida Cel. 
Oliveira Motta; Realize a passagem de máquina na estrada rural de acesso ao Bairro do 
Palmital, atrás do Parque de Exposições Prefeito Dr. Alício Dias dos Reis. 
Requerimento n° 106/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Francisco 
Monteiro, em complementação ao Requerimento n.º 97/2020, para que providencie 
junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, as seguintes 
melhorias no Espaço de Truco, na Praça Frei Cristovam, no Centro de Nossa Cidade: 
Esgotamento da água que se acumula na laje e melhorias no telhado daquele espaço –
inclusive por ser um potencial criadouro para o mosquito da dengue; Instalação de 
muretas ao redor evitando a entrada de água da chuva; Instalação de toldos para melhor 
sombreamento do local; Instalação de um bebedouro de água. Estes são pedidos feitos 
pelos usuários daquele local e visam dar melhor qualidade de lazer para esse público. 
Requerimento n° 107/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, a Excelentíssima Deputada Federal, Senhora Luisa Canziani, em 
agradecimento aos esforços empreendidos no sentido de viabilizar emenda parlamentar 
ao Município de Santo Antônio da Platina, destinado a obras de recape asfáltico. 
Certamente, tais recursos serão de grande utilidade a esse Município. Requerimento n°
108/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal em Exercício, Senhor Francisco Monteiro, solicitando-lhe informações da 
Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações: Se existe previsão para ofertar 
campanhas de vacinação na UBS do Monte Real, uma vez que os moradores daquele 
bairro rural tem se deslocado à UBS da Vila Ribeiro para serem vacinados; Se existe 
estimativa do impacto no atendimento da UBS do Jardim Álvaro de Abreu, uma vez que 
agora ela também é responsável pelo atendimento do Jardim São Pedro e Jardim Santa 
Cruz – e se existe previsão para contratação de mais médicos destinados a essa UBS; Se 
ainda é utilizado o sistema por meio de drone para fiscalização dos terrenos baldios que 
ofereçam risco de criadouros do mosquito da dengue – e em caso negativo, sugere-se a 
reativação desse sistema. Requerimento n° 109/2020, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, ao Ilustríssimo Delegado de Polícia Civil, Dr. Rafael Pereira 
Gabardo Guimarães, solicitando-lhe se é possível informar os andamentos, isto é, em 
qual estágio se encontra, a investigação sobre o suposto sumiço de um aparelho 
televisor, que seria destinado ao Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação 
nesse Município. Requerimento n° 110/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito 
Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Francisco 
Monteiro, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas para que tome as seguintes providências: Realize serviços de manutenção 
(passagem de maquinário) na estrada rural de acesso ao Distrito de Conselheiro 
Zacarias; Realize serviços de manutenção (passagem de maquinário) na estrada rural de 
acesso ao Bairro do Palmital atrás do Parque de Exposição Prefeito Dr. Alício Dias dos 
Reis; Revise o serviço de manilhas realizado na Rua Turmalina, Povoado da Platina o 
qual, conforme reclamação de moradores dificultou a entrada de seus veículos em suas 
próprias casas; Providencie melhorias na rua de acesso (subida) ao Jardim Monte das 
Oliveiras - conforme solicitação contida no Requerimento n.º 84/2020. Requerimento 
n° 111/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal em Exercício, Senhor Francisco Monteiro, solicitando-lhe que determine ao 
departamento competente para que seja feito a limpeza prévia da Quadra Poliesportiva 
da Vila São José, como uma medida para amenizar a situação em que se encontra aquele 
local. Requerimento n° 112/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Francisco 
Monteiro, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, para que tome as seguintes providências: Realize recape asfáltico nas ruas da 
Vila Sete, que se encontra em péssimo estado de conservação; Realize o empedramento 
da estrada rural que dá acesso ao Santuário Nossa Senhora das Graças – que é um ponto 
turístico e visitado por fiéis de toda a região; Realize a passagem de maquinário e 
empedramento na estrada rural do Bairro Araponguinha. Requerimento n° 113/2020, 
de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal em Exercício, Senhor Francisco Monteiro, solicitando-lhe informações do 
Departamento Municipal de Trânsito sobre as previdências tomadas para instalação de 
uma travessa elevada na Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, em frente à Praça 
do Jardim Colorado – conforme solicitação contida no Requerimento n.º 45/2020. 
Requerimento n° 114/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Francisco Monteiro, 
solicitando-lhe que providencie junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente, a troca da caixa d’água do Bairro dos Glórias – reforçando a 
solicitação contida no Requerimento n.º 11/2020. Requerimento n° 115/2020, de 
autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal em 
Exercício, Senhor Francisco Monteiro, solicitando-lhe que determine a Secretaria 
Municipal de Serviços e Obras Públicas, para realize melhorias com a passagem de 
maquinário e empedramento da estrada rural entre o Bairro dos Glórias e o Distrito de 
Conselheiro Zacarias, que está em precário estado de conservação conforme 
reclamações dos moradores daquela região. Requerimento n° 116/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal em Exercício, Senhor Francisco Monteiro, solicitando-lhe um 
posicionamento do departamento competente desta Prefeitura Municipal, em relação aos 
procedimentos adotados pela Companhia de Saneamento do Estado do Paraná 
(SANEPAR) quanto às obras de manutenção da rede de água e esgoto e como estas 
interferem na qualidade da pavimentação asfáltica nos bairros de nossa Cidade, 
conforme exposto. Requerimento n° 118/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Empresa Baby Duck, extensivo a todos os seus 
colaboradores, em agradecimento pela confecção de jalecos descartáveis a serem 
destinados aos Nossos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde – a sua prontidão e 
solidariedade inspiram a todos os que amam ao próximo e ao Seu Município. Através 
deste ato agradecemos também a todos os voluntários que estão confeccionando 
máscaras, e se prontificando em ajudar aos idosos em suas compras e em tantas outras 
tarefas que em tempos normais seriam consideradas corriqueiras. Requerimento n° 
117/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Mesa 
Diretiva desta Casa de Leis, solicitando-lhes, como forma de contribuir com a situação 
de emergência que se impõe para o enfrentamento da Pandemia do Coronavirus neste 
Município, para que possa receber do valor do duodécimo repassado pela Prefeitura 
Municipal, somente o necessário para as despesas de custeio e não reter nenhum valor a 
mais do que o suficiente para as despesas básicas. Neste momento de preocupação com 
o Povo Platinense que representamos, é o mínimo que podemos fazer. Requerimento 
n° 119/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal em Exercício, Senhor Francisco Monteiro, informando-lhe que esta Casa de 
Leis deixa a disposição de Vossa Excelência a ANTECIPAÇÃO da devolução de parte 
do duodécimo para que destine estes recursos à Secretaria Municipal de Saúde, como 
medida para enfrentamento da crise causada pela Pandemia do Coronavirus COVID-19. 
Sugerimos ao Poder Executivo Municipal, que a devolução antecipada do duodécimo 
poderá ser realizada em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 300 mil reais, totalizando o 
importe de R$ 600 mil reais, especificamente destinados à área da Saúde de Nosso 
Município. Requerimento n° 120/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, a Mesa Diretiva, requerendo que seja dada a palavra a 
Ilustríssima Médica Anestesiologista e Clínica Geral, Dra. Elenir Aparecida Doles 
Godoy, que está atuante nos casos específicos da situação de emergência que nos 
encontramos em vista do Coronavirus e pode nos dar esclarecimentos preciosos a toda 
população que nos ouve pela Rádio Difusora Platinense. PEQUENO EXPEDIENTE:
O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento n.º 119/2020, apresentado 
pelos Vereadores Odemir Jacob e Genivaldo Marques. Usando a palavra o Vereador 
Odemir Jacob disse que solicitou esse pedido por volta das três horas da tarde; que 
diante do que está acontecendo não dá para ficar com o dinheiro parado nessa Casa de 
Leis, sabendo da necessidade que vem assolando o País; que a Mesa Diretora propôs de 
devolver R$ 600 mil (seiscentos mil reais) à Prefeitura Municipal, para que seja 
destinado à área da Saúde, valor que será devolvido em duas parcelas de R$ 300 mil 
(trezentos mil reais); trezentos nesse mês e trezentos no próximo mês. Disse também 
que, desde já, fica a disposição, à medida que forem feito os repasses e a necessidade do 
Senhor Prefeito em usar o dinheiro da Câmara Municipal nessa área da Saúde, nós 
estamos à disposição para fazer a devolução, para que essa Casa de Leis também não 
fique sem recursos para cumprir com os seus deveres; que o Vereador José Jaime Paula 
e Silva também comentou sobre a devolução desse dinheiro à área da Saúde; e que 
espera que os Senhores Vereadores aprovem esse requerimento por unanimidade, pois 
não é justo diante da necessidade do Pronto Socorro precisando de ventilador, 
precisando de cama, e várias outras necessidades e nós com esse dinheiro parado aqui. 
Disse então que propôs esse repasse para que a Câmara não fique sem caixa para 
cumprir com os seus deveres. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse
que é o mínimo que essa Casa de Leis poderia fazer para minimizar a situação da Saúde 
no momento em que devemos estar realmente unidos, porque sozinhos não vamos 
conseguir resolver os problemas oriundos da Pandemia do Coronavirus; e que unidos 
podemos amenizar o problema de Santo Antônio da Platina. Disse que gostaria que o 
requerimento de autoria da Mesa Diretiva fosse colocado em votação em separado e o 
requerimento n.º 117/2020 de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro; que em outras oportunidades jamais votou contra a Constituição Federal, 
e entende que isso fere a Constituição Federal; que o duodécimo é sagrado e ele deve 
ser “votado” integralmente como a Legislação Federal. Usando a palavra a Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que gostaria de entender melhor, se os 
requerimentos serão discutidos em separado; que gostaria de entender quanto que temos 
acumulado até o momento. O Senhor Presidente informou que é R$ 721 mil (setecentos 
e vinte e um mil reais). Continuando a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, disse se esse valor corresponde ao valor acumulado de janeiro até agora; e 
se a proposta da Meda Diretiva é realizar a devolução de quanto. O Senhor Presidente 
informou que a proposta é realizar a devolução em duas parcelas de R$ 300 mil reais; 
que a Câmara Municipal não pode ficar sem dinheiro em caixa. Disse que se 
devolvermos a primeira parcela amanhã e daqui uma semana o Senhor Prefeito precisar 
desse dinheiro e estiver a disposição, que não terá problema nenhum. A Senhora 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que estamos dizendo que 
vamos devolver o dinheiro em duas parcelas. Disse que não sabe se deveríamos falar 
dos dois, pois são dois requerimentos diferentes, que a sua proposta era outra. O Senhor 
Presidente lembrou que estamos discutindo primeiro esse requerimento e o 
requerimento da Senhora Vereadora será discutido a seguir. A Senhora Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que se aprovarmos um então significa 
que não queremos que encaminhe o outro. O Senhor Presidente disse que primeiro 
estamos discutindo o Requerimento n.º 119/2020 e depois estaremos discutindo o 
Requerimento n.º 117/2020. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva, 
disse que conversou com o Senhor Prefeito em Exercício semana passada e com o 
Tesoureiro da Prefeitura; e que nessa conversa disse que tem certeza que a Mesa 
Diretora dessa Casa de Leis teria um coração enorme; que o dinheiro estava aqui parado 
e a Saúde precisando de dinheiro; que hoje em um consenso da Mesa Diretiva com os 
demais companheiros vão devolver seiscentos mil reais. Disse que acha que o 
requerimento apresentado pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, 
deveria ser retirado pela autora, que não é necessário esse requerimento; que conforme 
for precisando podemos aprovar as devoluções; que conforme a proposta do 
requerimento está pedindo para diminuir o repasse e que esse requerimento é no sentido 
de devolver um montante maior à Prefeitura; que acha que a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro deveria retirar o seu requerimento; que deseja que o 
Senhor Prefeito faça um bom aproveito desse dinheiro na área da Saúde. Em votação o 
Requerimento n.º 119/2020 foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em discussão 
o Requerimento n.º 117/2020, apresentado pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que estamos de acordo plenamente em devolver os seiscentos mil 
reais, mas gostaria de fazer esse pedido a mais, para que a Mesa Diretiva apreciasse; 
disse que o Vereador Genivaldo Marques tem as suas restrições legais, mas acredita que 
elas não existam, ainda mais nesse momento de emergência; então gostaria que a Mesa 
Diretiva analisasse, pois não tem necessidade de recebermos e devolvermos; que o 
Poder Executivo repassasse apenas o necessário para a despesa da Câmara até que a 
situação se normalizasse; que mesmo com essa devolução de agora, sabemos que o 
volume que se anuncia de necessidades será enorme; que então mantém o seu 
requerimento e gostaria que a Mesa Diretiva avaliasse a viabilidade jurídica para que 
fossemos mais ágil, esperar o Prefeito ter que pedir, e nós definíssemos um mínimo e 
nem precisaria repassar o excedente; que a mensagem que deveríamos passar é “nós 
estamos aqui firme com vocês”. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques
disse que se acontecer de votarmos como contra a Constituição Federal, estaremos 
atropelando, e isso não deve acontecer; que a proposta da Mesa Diretiva está sendo bem 
colocada ao Município, e que não estaremos deixando de repassar, como mencionado 
pelo Vereador José Jaime Paula Silva; que conforme o Município precisar estaremos 
aqui disposto, mas o duodécimo é sagrado; que no dia vinte de cada mês ele deve ser 
depositado pelo Município de forma integral para as despesas da Câmara de 
Vereadores; que o excedente que o Município precisar ficará a disposição; que o que 
deve ser correto deve ser correto; que se a Constituição Federal determina que deva ser 
feito o repasse no dia 20 de cada mês, então deve ser respeitado; que havendo sobras 
isso será repassado ao Município. Por fim manifestou seu posicionamento contrário ao 
requerimento. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, disse que gostaríamos que pensássemos que não sabemos os 
desdobramentos econômicos decorrente da atual situação, por quanto tempo as 
empresas ficarão fechadas, como serão afetados os recolhimentos de impostos; que 
gostaria de, antes de rejeitar o seu pedido, que aceitassem o requerimento para a 
verificação jurídica disso, que seu pedido é para que a Mesa Diretiva analise 
juridicamente a viabilidade, pois o duodécimo é até determinado valor, então não 
haveria problema; então pede aos colegas que pensem nessa possibilidade, que temos 
que ter uma “carta na manga”, e que pensem primeiro nos Munícipes. Usando a palavra 
o Vereador José Jaime Paula Silva disse que acha que a Senhora Vereadora deveria 
retirar o requerimento; que a Mesa Diretiva está fazendo um compromisso; que assim 
que o Senhor Prefeito precisar o dinheiro será devolvido; que isso é Legal, e é justo e 
correto; que a Senhora Vereadora que sabe mais do que ele sobre a legislação; que o 
dinheiro será devolvido por causa da Pandemia do Coronavirus, não porque o Senhor 
Prefeito é “bonito” ou “bomzinho”, mas por causa da saúde, para o bem da população, 
simplesmente isso, senão deveríamos falar aqui para mandar diretores embora, para 
enxugar a máquina e sobrar dinheiro, mas não; que estamos devolvendo o dinheiro, que 
é do povo, para ajudar o povo; que todo mundo aqui honra com a sua palavra; que,
conforme a necessidade, então será devolvido o dinheiro. Usando a palavra o Vereador 
Odemir Jacob disse que em sua opinião não vê necessidade desse requerimento; que 
estamos propondo a devolução do dinheiro conforme a necessidade do Senhor Prefeito 
Municipal; que em sua opinião é fora de cogitação, pois é lei; que estamos devolvendo 
pelo bom senso, pela saúde do nosso povo; que nós estamos oferecendo, que já era para 
ele ter feito esse pedido; que devemos fiscalizar se esse dinheiro está sendo utilizado 
para saúde. Em votação o Requerimento n.º 117/2020, apresentado pela Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, foi reprovado por quatro votos contrários e 
três favoráveis. Votaram contrários ao pedido os Senhores Vereadores: Genivaldo 
Marques, José Jaime Paula e Silva, Rudinei Benedito Esteves e Odemir Jacob, sendo 
esse último o voto de desempate do Senhor Presidente. Votaram favoráveis à aprovação 
do requerimento os Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier e 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Em discussão os demais requerimentos 
apresentados pelos Senhores Vereadores. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, a respeito do Requerimento n.º 120/2020, a 
Dra. Elenir não pode se fazer presente nessa noite, por isso agradece o requerimento 
acolhido; também em relação ao Requerimento à empresa Baby Duck destacou a atitude 
da empresa em confeccionar jalecos descartáveis. Em votação, os demais requerimentos 
dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a 
matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO 
DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 02/2020, do Executivo Municipal, que fixa o 
piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município 
de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2020, já aprovado em primeira votação.
Em votação o Projeto de Lei n.º 02/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 13/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) visando à 
utilização do Termo de Adesão - Programa de Qualificação Profissional, destinados à 
implementação de Cursos Profissionalizantes para adolescentes entre 15 e 17 anos, 
preferencialmente para os que estão em cumprimento de medidas socioeducativas, já 
aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 13/2020, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a 
redação final ao projeto. Em discussão o Projeto de Lei n.º 14/2020, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 460.952,38 
(quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito 
centavos) visando à utilização do Contrato de Repasse n.º 874416/2018-CAIXA 
destinados à execução de obra de reforma do Ginásio de Esportes Henrique Schmidt, já 
aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 14/2020, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a 
redação final ao projeto. Em discussão o Projeto de Lei n.º 15/2020, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 346.125,00
(trezentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais) visando à utilização do 
Contrato de Repasse n.º 862747/2017-CAIXA destinados à execução de obra de 
reforma da Quadra de Esportes da Vila São José, já aprovado em primeira votação. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 15/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 35/2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei 
Municipal nº 1.350/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração 
dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, cria o Manual de Descrição 
de Cargos. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques apresentou requerimento 
para que a votação do Projeto de Lei n.º 35/2019 fosse suspendida por duas Sessões. 
Justificou o pedido dizendo que recebeu o ato de alerta de pessoal do Poder Executivo 
que está em noventa por cento no segundo semestre de 2019. Leu o seguinte “Em 
atenção ao Artigo 59, parágrafo primeiro e inciso segundo da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, alertamos a Vossa Excelência que a despesa total com pessoal do Poder 
Executivo ultrapassou 48,06% da Receita Corrente Líquida, excedendo, portanto, 
noventa por cento do limite previsto no Artigo 20, inciso III, da alínea b, da mesma Lei, 
no período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 2019. Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, dia 20 de março de 2020.” Que isso significa que para votarmos esse 
projeto para que futuramente possamos ter concurso público, nós precisamos ter índice, 
e infelizmente o índice extrapola; que estamos com contas atrasadas com o nosso 
funcionalismo público; estamos com o retroativo atrasado do ano de 2019 e aprovamos 
o 4,31% agora; e que na hora que colocarmos esse valor vamos explodir no índice. Por 
isso pediu a retirada do projeto para uma melhor análise. Em votação o Requerimento 
apresentado pelo Vereador Genivaldo Marques foi aprovado por quatro votos favoráveis 
e três contrários. Votaram favoráveis ao Requerimento os Senhores Vereadores: 
Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, Rudinei Benedito Esteves e Odemir 
Jacob, sendo esse último o voto de desempate. Votaram contrários à aprovação do 
pedido de suspensão os Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Jefferson 
Vernier e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. O Senhor Presidente justificou o seu 
voto dizendo que não é contra o Projeto, mas acha que uma melhor analise seria mais 
prudente. Em discussão o Projeto de Lei n.º 16/2020, do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.704.128,36 (um milhão, 
setecentos e quatro mil, cento e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) referente à 
Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para custear despesas 
previdenciárias. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques, disse que gostaria 
de aprovar esse valor para que fosse investido na melhoria dos bairros, na Saúde; que 
infelizmente esse dinheiro poderia ser melhor utilizado mas nós vamos ter que custear 
despesas com previdência; que se pergunta onde está a receita da Prefeitura com 
imposto que poderia estar sendo utilizada para custear a previdência; que votará 
favorável, mas que acha que esses recursos deveriam ser empregados em outras áreas; 
ainda mais nesse momento de enfrentamento da Pandemia do Coronavirus; que acha 
isso um ato de incompetência administrativa. Usando a palavra O Vereador José 
Jaime Paula Silva, disse que nessa noite votamos vários projetos em segunda votação; 
que foi retirado o Projeto de Lei n.º 35/2019, mas que, é contra esse projeto. Disse que, 
como dito pelo Vereador Genivaldo Marques, esse valor é para pagar despesas 
previdenciárias que já deveria ter sido paga; que com certeza deve estar atrasada; que 
desconta do funcionário e não foi paga; lamenta por esse dinheiro não ser empregado 
em outras áreas; que esse dinheiro poderia ser utilizado para prevenção, para distribuir 
cestas básicas, pagar água e luz, pois haverá muitos desempregados; que as pessoas já 
estão sem trabalhar, muitos trabalhadores autônomos, comerciantes; que por enquanto é 
uma semana, mas como vai ficar a situação daqui a dois ou três meses; que esse recurso 
deveria ficar no Município para ajudar ao povo de nossa cidade. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 16/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos presentes. Usando a palavra para justificar o seu voto o Vereador 
José Jaime Paula Silva disse que esse projeto chegou ontem aqui a essa Casa de Leis e 
já estamos votando hoje; que já existe um pedido para que seja realizada Sessão 
Extraordinária para votar todos os projetos em trâmites; inclusive esse que chegou 
semana passada. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao 
GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores 
Vereadores: Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob, Rudinei Benedito 
Esteves, Genivaldo Marques e José Jaime Paula e Silva. Conforme dispõe no Artigo 34, 
inciso VII da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor 
Secretário para que apresentasse o balancete relativo aos recursos recebidos e às 
despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, referente mês de fevereiro 
de 2020. Antes de encerrar o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para 
Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de março de 2020, às 10h, para segunda 
votação do Projeto de Lei n.º 16/2020, do Executivo Municipal. – Nada mais havendo a 
tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. 
E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente 
ata, que vai por mim assinada.