sessao nº 7

ATA N.º 13/2020
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, 
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Senhor Vereador 
Edson Muniz Gonçalves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a 
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por 
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do 
seguinte:CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n.º 78/2020, à Prefeitura 
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 124, 125 e 135/2020. Ofício n.º 
79/2020, ao Vice-Prefeito Municipal, encaminhando o Requerimento n. 122/2020. 
Ofício n.º 80/2020, à Diretora do Departamento Municipal de Projetos e Convênios, 
encaminhando o Requerimento n.º 121/2020. Ofício n.º 81/2020, ao Deputado Federal 
Pedro Lupion, encaminhando o Requerimento n.º 123/2020. Ofício n.º 82/2020, ao 
Diretor Presidente da Agência Fomento Paraná, Sr. Heraldo Alves das Neves, 
encaminhando o Requerimento n. 133/2020. Ofício n.º 83/2020, ao Governador Carlos 
Roberto Massa Júnior, encaminhando requerimento n.º 134/2020. Ofício n.º 84/2020, a 
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, encaminhando o Requerimento 
n.º 126/2020. Ofício n.º 85/2020, à Usina Companhia Melhoramentos, encaminhando o 
Requerimento n. º 127/2020. Ofício n.º 86/2020, à Empresa Dacalda Açúcar e Álcool, 
encaminhando o Requerimento n.º 128/2020. Ofício n.º 87/2020, à Empresa JK Artes 
Gráficas, encaminhando o Requerimento n.º 130/2020. Ofício n.º 88/2020, à Empresa 
PRO TORK, encaminhando o Requerimento n.º 131/2020. Ofício n.º 89/2020, ao 
Rotary Club de Santo Antônio da Platina, encaminhando o Requerimento n. º 132/2020.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 092/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 024/2020. Parecer Jurídico n.° 35/2020 ao 
Projeto de Lei n.° 22/2020, do Executivo Municipal. Parecer Jurídico n.° 36/2020 ao 
Projeto de Lei n.° 02/2020, do Vereador Genivaldo Marques. Parecer da Comissão de 
Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio 
Ambiente ao Projeto de Lei n° 17/2020, do Executivo Municipal. Pareceres da 
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização aos Projetos de Leis n.°s 17, 18, 19 e 
20/2020, do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 17, 18, 19, 20 e 22/2020, do Executivo 
Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de 
Lei n° 02/2020, do Legislativo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS SENHORES 
VEREADORES: Indicação n.º 01/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob –
Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe estude a viabilidade de incluir na Proposta Orçamentária desta Prefeitura 
Municipal, a pavimentação do trecho final da Rua Silvério Francisco de Almeida, no 
Jardim Bela Vista, que é uma reivindicação antiga dos moradores desse local. 
Requerimento n° 136/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Departamento competente, solicitando esclarecimentos sobre o atraso para a entrega do 
Projeto Leite das Crianças nos Colégios Estaduais, que está ocorrendo entre os horários 
das onze horas e meio dia. Muitos beneficiários desse projeto reclamarão dos atrasos 
das entregas, que ocorria bem mais cedo. Essas pessoas estão se deslocando de suas 
casas, muitas vezes percorrendo grandes distâncias com dificuldades, e não estão sendo 
atendidas nos horários de costumes. Requerimento n° 137/2020, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, aos familiares da Senhora Juliana Silva, manifestando os 
sinceros votos de pêsames pelo seu prematuro falecimento. Desejamos que os familiares 
possam encontrar nas palavras do Nosso Senhor o alento necessário neste momento de 
perda. Requerimento n° 138/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a demora no atendimento 
odontológico aos nossos Munícipes, e a razão para que alguns pacientes estejam se 
deslocando para a cidade de Jacarezinho a fim de realizar esse atendimento.
Requerimento n° 139/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que providencie junto a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a 
manutenção do recape asfáltico (operação tapa buracos) nas ruas do Jardim Saúde que, 
devido às recentes chuvas, apareceram diversos buracos nas ruas – tal pedido visa 
atender a uma reivindicação de diversos moradores do mencionado bairro. 
Requerimento n° 140/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que estude a possibilidade de incluir no orçamento desta Prefeitura Municipal, a 
reforma da quadra poliesportiva existente no Bairro do Aparecidinho, uma vez que este 
local está necessitando de algumas benfeitorias: instalação de alambrado, cobertura, 
pintura, etc. Requerimento n° 141/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe providencie junto a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, para que realize a manutenção (com a passagem de maquinário adequado) em 
um trecho de Rua no Povoado da Platina próximo ao Barracão da Cooperativa 
COPESCARTE, conforme solicitação de diversos moradores da região. Requerimento 
n° 142/2020, de autoria dos Senhores Vereadores que subscrevem, requerem que seja 
expedido ofício aos Profissionais de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, UBS e 
Postos de Saúdes, do Pronto Socorro Municipal, do Hospital Nossa Senhora da Saúde, 
do Hospital Regional do Norte Pioneiro, aos socorristas do SAMU, bem como aos 
agentes da Defesa Civil Municipal e do Sub Agrupamento do Corpo de Bombeiros, 
parabenizando-lhes pelas ações de prevenção e preparação diante da Pandemia do 
COVID-19 (Coronavírus). Requerimento n° 143/2020, de autoria do Vereador José 
Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que providencie junto a Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas, a verificação e conserto de uma ponte no Bairro Ribeirão Bonito, próximo as 
localidades popularmente conhecidas como Água das Bicas e São João do Ribeirão 
Bonito. Tal solicitação visa atender a uma reivindicação dos moradores dessa localidade 
que estão preocupados com a situação desta ponte, uma vez que por ela transitam 
máquinas e caminhões pesados, caminhões de leite e, segundo os moradores, há sinais 
visíveis de risco de desabamento. Requerimento n° 144/2020, de autoria do Vereador 
José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, em 
agradecimento pela destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil reais, a 
ser destinado pela Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santo 
Antônio da Platina. Requerimento n° 145/2020, de autoria do Vereador Genivaldo 
Marques, à Usina Jacarezinho (Grupo Maringá) solicitando-lhes no sentido dos bons 
ofícios, para que tome as devidas precauções, com a distribuição de luvas, máscaras e 
álcool gel, como medida de precaução e proteção aos colaboradores desta empresa no 
enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus. O presente pedido se justifica tendo 
em vista a preocupação com os diversos trabalhadores Platinenses que atuam nesta 
conceituada Companhia. Requerimento n° 146/2020, de autoria do Vereador Luciano 
de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe providencie junto a Secretaria Municipal de 
Educação, ou outro departamento competente, a aquisição dos materiais para construção 
da rampa de acesso na Escola Municipal do Campo Dona Maria Teodoro Barbosa, no 
Bairro Ribeirão Bonito. Requerimento n° 147/2020, de autoria do Vereador Luciano 
de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas para que realize a instalação de 17 metros de cano 150, próximo ao 
endereço: Rua Prata, 346, para adequação da captação de água pluvial. Requerimento 
n° 148/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, aos 
familiares do Senhor Mário Montanheiro, em especial aos seus filhos, manifestando 
profundos votos de pêsames pelo seu passamento. Que Deus lhes conceda a graça do 
consolo e a certeza que o amor e cuidados que sempre dedicaram ao seu pai ecoa na 
eternidade. Requerimento n° 149/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, à empresa SIG CONFECÇÕES, extensivo a todos os seus 
colaboradores, agradecendo-lhes pelo auxílio na aquisição de tecidos para confecção de 
lençóis e jalecos hospitalares a serem destinados aos Profissionais da Saúde de Nosso 
Município. A parceria cidadã em gestos de solidariedade como estes são sempre muito 
inspiradores, dignos de serem honrados, principalmente em momentos de incertezas e 
dificuldades como o que vivemos atualmente. – Não houve inscritos no PEQUENO 
EXPEDIENTE. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente 
o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA:Em discussão o Projeto de 
Lei n.º 17/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no 
valor de R$ 163.995,49 (cento e sessenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e 
quarenta e nove centavos) visando à utilização do Convênio n.º 03/2017-SETI/UGF 
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de 
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação. Usando a palavra a Senhora Vereadora 
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que para esclarecer, este é uma 
continuidade do projeto do CDTI; que esse convênio é de 2017, e entra naquilo que 
sempre discute de tentar aproveitar o dinheiro o máximo possível para que não 
tenhamos que devolver e que é muito bom que possamos estar utilizando ainda mais 
esse recurso; que está acompanhando um pouco mais de perto e cobrando para que se 
use ao máximo o dinheiro ante do fim do prazo para o Centro de Inovação. Em votação 
o Projeto de Lei n.º 17/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade dos Senhores Vereadores presentes. Em discussão o Projeto 
de Lei n.º 18/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial 
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados à devolução de saldo remanescente 
da Deliberação n.º 055/2016-CEDCA/PR, destinados à aquisição de 01 (um) veículo de 
carga para a Casa Lar e Abrigo. Em votação o Projeto de Lei n.º 18/2020, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos Senhores 
Vereadores presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 19/2020, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais) destinados à devolução de saldo remanescente da Deliberação n.º 066/2017-
CEAS/PR, destinados à aquisição de 01 (um) veículo a ser utilizado nas visitações 
domiciliares. Em votação o Projeto de Lei n.º 19/2020, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos Senhores Vereadores presentes. –
Em discussão o Projeto de Lei n.º 20/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
destinados à devolução de saldo remanescente da Deliberação n.º 012/2018-CEAS/PR, 
destinados à aquisição de 01 (um) veículo adaptado para crianças e adolescentes com 
deficiência. Em votação o Projeto de Lei n.º 20/2020, do Executivo Municipal, foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade dos Senhores Vereadores presentes. –
Em discussão o Projeto de Lei n.º 22/2020, do Executivo Municipal, que institui o 
Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da 
Platina. Em votação o Projeto de Lei n.º 22/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado 
em primeira votação por unanimidade dos Senhores Vereadores presentes. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 02/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, 
que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e 
artefatos de alto impacto e com efeito de tiro, no Município de Santo Antônio da 
Platina. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que esse projeto visa 
a contribuir com as pessoas em relação aos fogos barulhentos, não se tratam dos fogos 
luminosos, que incomodam muito a crianças autistas, idosos, pessoas acamadas e até 
mesmo aos animais; que esse foi acompanhado o exemplo em outras cidades; que os 
Senhores Vereadores Jefferson Vernier e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro 
estiveram analisando juntamente o projeto; que tem certeza que eles votarão favorável 
ao projeto; que não se está proibindo a soltura de fogos, mas sim a soltura de fogos 
barulhentos, e a comercialização também não serão afetadas; por fim solicitou o apoio 
dos demais Vereadores para a aprovação do presente projeto. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 02/2020, do Vereador Genivaldo Marques, foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos Senhores Vereadores presentes. Esgotada a pauta da Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da 
palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo 
Marques, José Jaime Paula e Silva, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. – Nada 
mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a 
presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, 
lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.