sessao nº 10

ATA N.º 19/2020
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, Luciano de Almeida 
Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e 
Odemir Jacob. Ausentes os Senhores Vereadores Edson Muniz Gonçalves, José Jaime 
Paula e Silva e Rudinei Benedito Esteves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi 
aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que 
consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 85/2020, à 
Usina Companhia Melhoramentos, encaminhando o Requerimento n° 127/2020. Ofício 
n° 90/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 138, 139, 140, 
141, 143, 146 e 147/2020. Ofício n° 95/2020, ao Prefeito Municipal, reforçando o 
contido no Requerimento n° 146/2020. Ofício n° 96/2020, ao Núcleo Regional de 
Educação, encaminhando o Requerimento n° 136/2020. Ofício Circular n° 97/2020, ao 
Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Nossa Senhora da Saúde, 
Hospital Regional e Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, encaminhando o 
Requerimento n° 142/2020. Ofício n° 101/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando o 
Autógrafo n° 1.843/2020. Ofício n° 102/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Requerimentos n.°s 150, 151 e 153/2020. Ofício n° 103/2020, à Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, encaminhando o Requerimento n° 152/2020. 
Ofício n° 104/2020, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, encaminhando o 
Requerimento n° 152/2020. Ofício n° 106/2020, ao Presidente do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, encaminhando o Decreto Legislativo n° 03/2020. Ofício n° 115/2020, 
ao Ministério Público, em resposta ao Ofício Circular GEPATRIA/SAP n° 177/2020. 
Ofício n° 116/2020, ao Ministério Público, em resposta ao Ofício Circular 
GEPATRIA/SAP n° 202/2020. Ofício n° 117/2020, ao Prefeito Municipal, devolvendo 
o Projeto de Lei n° 21/2020. Ofício n° 118/2020, ao Sindicato dos Servidores 
Municipais de Santo Antônio da Platina, encaminhando o Ofício n° 65/2020 – 3ª 
PJ/SAP. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 04/2020, do 
Legislativo Municipal, que concede o Título de Cidadão Honorário Platinense ao Dr. 
Heiler Ivens de Souza Natali. Ofício n° 105/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 027/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 
309/2020, da Prefeitura Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei n°
021/2020. Ofício Circular n° 191/2020, da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
solicitando a indicação de membro para a formação de Comissão Especial de Avaliação 
e Fiscalização sobre a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 
(quarenta e um) beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida do Jardim Bela 
Manhã. Ofício Circular GEPATRIA/SAP n° 197/2020, do Ministério Público, 
convidando os Vereadores para uma videoconferência para tratar do Projeto “Transição 
nos Governos Municipais”, do GEPATRIA. Ofício Circular GEPATRIA/SAP n° 
202/2020, do Ministério Público, encaminhando a Recomendação Administrativa n° 
03/2020. Requerimento da Servidora Sílvia Maria Ramos, solicitando a concessão de 10 
(dez) dias de férias regulamentares, bem como a concessão de 1/3 constitucional e a 
conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário. Requerimento do Servidor 
Giliard Almeida de Godoi, solicitando a concessão de folga remunerada no dia 24 de 
abril de 2020, em virtude de seu aniversário. Ofício CO 34/20, da Concessionária 
Triunfo Econorte, em resposta ao Requerimento n° 43/2020, do Vereador Rudinei 
Benedito Esteves. Ofício n° 98/2020, da Usina Jacarezinho, em resposta ao 
Requerimento n° 145/2020, do Vereador Genivaldo Marques. Ofício n° 65/2020 – 3ª 
PJ/SAP, do Ministério Público, convidando para uma reunião administrativa no 
GEPATRIA, dia 28 de abril de 2020, às 9h30. Requerimento do Servidor Rafael 
Cristiano de Toledo, solicitando a concessão de folga remunerada no dia 30 de abril de 
2020, em virtude de seu aniversário. Ofício n° 104/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando a Lei Municipal n° 1.843/20 e Decreto n° 180/20. 
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n° 176/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que analise junto ao Departamento Municipal de 
Trânsito para que realize a instalação de pelo menos duas travessas elevadas (redutores 
de velocidade) em pontos estratégicos da Rua Deputado Federal Santinho Furtado 
(antiga Rua Projetada A e O) do Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina II –
sendo uma delas, se possível, próxima a residência de endereço n.º 784, conforme 
solicitação dos moradores daquele local. Requerimento n° 177/2020, de autoria do 
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe as seguintes informações da Secretaria Municipal de 
Saúde: Quais as medidas que estão sendo adotadas em relação ao transporte de paciente 
no que se refere à proteção da saúde dos motoristas de ambulâncias e se está sendo 
adotadas algumas medidas de restrições de viagens para casos não urgentes; Se os 
feirantes foram orientados em relação às medidas de distanciamento social, proteção 
pessoal e higienização dos produtos para que eles pudessem voltar às suas atividades no 
Estádio Municipal – e em caso negativo de resposta, que realize uma ação nesse sentido. 
Requerimento n° 178/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde: Por qual motivo que 
pacientes que vão à procura de atendimento médico nos Postos de Saúde da Vila Santa 
Terezinha estão sendo requisitados a irem ao Posto de Saúde do Povoado da Platina – o 
que aumentou consideravelmente a distância para moradores de alguns bairros tenha 
acesso a esse serviço; Qual o motivo da demora da inauguração das novas instalações 
do Pronto Socorro Municipal e se existe alguma previsão para a sua abertura. 
Requerimento n° 179/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize 
serviços de manutenção nas estradas rurais de acesso ao Distrito de Conselheiro 
Zacarias – tendo em vista que essa é uma reivindicação constante dos moradores 
daquela localidade. Requerimento n° 180/2020, de autoria dos Senhores Vereadores 
que subescrevem, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício à Igreja 
Congregação Cristã do Brasil, em alusão aos 110 anos da realização do primeiro 
batismo em território brasileiro pelo Missionário Senhor Louis Francescon, no dia 20 de 
abril de 1910, realizado neste Município – ocasião em que foi batizado o Senhor Felício 
Antônio Mascaro e mais dez aderentes. Tenham certeza que esse trecho da história da 
Igreja Congregação Cristã do Brasil e do Município de Santo Antônio da Platina, em 
muito nos honra e nos enche de alegria. Requerimento n° 181/2020, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe juntamente com o 
departamento competente, para que analisem a viabilidade de instalar câmeras de 
vigilância em locais estratégicos nos acessos ao Povoado da Platina, Distrito de 
Conselheiro Zacarias e Distrito de Monte Real – locais onde são dificilmente são 
lembrados nessas questões de segurança. Requerimento n° 182/2020, de autoria do 
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, aos servidores da Secretaria 
Municipal de Serviços e Obras Públicas (Barracão) na pessoa do Senhor Paulo 
Minatelli, em agradecimento ao trabalho desempenhado naquele departamento – em 
especial ao serviço executado na estrada rural próximo à propriedade da Senhora Flora 
Gaudêncio até o Rio Jacaré. Requerimento n° 183/2020, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que, juntamente com a Secretaria Municipal 
de Saúde, e o Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID19, 
analisem a possibilidade de flexibilizar a permissão de funcionamento das Academias, a 
exemplo de outros Municípios da Região, estipulando horários de atendimento 
diferenciado, capacidade máxima de pessoas e outras normas de saúde. Requerimento 
n° 184/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que seja consultado junto ao Departamento Jurídico desta Prefeitura Municipal, se 
possível em forma de parecer, a possibilidade de alteração da Legislação Municipal que 
regulamenta a exploração comercial dos quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça 
Ribeirete, no sentido de ampliar os ramos de atividades permitidos. Atualmente temos 
três quiosques que estão em funcionamento, ligados a vendas de produtos alimentícios, 
e os demais quiosques estão desocupados. Entende-se que, com as mudanças 
apropriadas em relação aos ramos de atividade permitidos, um número maior de 
pequenos empresários de Nossa Cidade poderá participar dos Editais Públicos visando à 
concessão destes quiosques. Em caso negativo sobre a possibilidade de realizar a 
alteração sugerida, que seja explicado de forma clara as razões para tal impedimento, de 
forma que possamos dar os devidos esclarecimentos à Sociedade Platinense 
principalmente aos micro e pequenos empresários. Requerimento n° 185/2020, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Reverendíssimo Padre 
José Antônio Pereira de Campos, desejando-lhe boas vindas e que exerça um profícuo 
trabalho a frente da Paróquia de Santo Antônio de Pádua, em Nossa Cidade.
Requerimento n° 186/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Reverendíssimo Padre Rosinei Toniette, em agradecimento pelo seu 
trabalho à frente da Paróquia de Santo Antônio de Pádua, e desejando-lhe obtenha igual 
êxito à frente do Santuário de São Miguel Arcanjo, no Município de Bandeirantes. 
Requerimento n° 187/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe informações da Secretaria Municipal de Saúde, sobre os procedimentos 
para a distribuição da Vacina da Gripe entre os Postos de Saúde dos bairros de nossa 
Cidade – uma vez que recebemos a reclamação de um cidadão que, ao procurar o 
Centro Social Urbano para receber a vacina, foi informado que teria que procurar o 
Posto de Saúde do Jardim Santa Terezinha e, chegando nesse local, recebeu a notícia de 
que já não havia mais vacinas. Requerimento n° 188/2020, de autoria do Vereador 
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras Públicas para que tome as seguintes providências: Realize a passagem 
de máquina na rua de acesso à Vila Galvão, próximo a residência do Sr. Toninho, tendo 
em vista o grande tráfego de veículos e as péssimas condições da via naquele local; 
Realize o serviço desentupimento da manilha na Rodovia Benedito Lúcio Machado, 
próximo à propriedade do Sr. José Gomes, que é um problema antigo daquele local; 
Realize a instalação de duas bocas de lobo próximo à residência do Sr. João Gato, no 
Povoado da Platina. Requerimento n° 189/2020, de autoria do Vereador Luciano de 
Almeida Moraes - Vermelho, ao escritório local da SANEPAR, extensivo a todos os 
colaboradores, em agradecimento aos serviços de esgotamento da caixa seca no 
Povoado da Platina, próximo à residência do Sr. Lucas, que era um problema que 
prejudicava a todos os moradores vizinhos ao local. Requerimento n° 190/2020, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que informe de 
quem é a responsabilidade por autorizar a instalação de energia elétrica em residências 
de alguns moradores do Povoado da Platina, se da Prefeitura Municipal, se da COPEL, 
ou até mesmo desta Câmara de Vereadores, como é dito por alguns cidadãos. Como 
deve ser de conhecimento de Vossa Excelência, existe um impasse sobre a autorização 
para ligação de energia em residências de alguns locais do Povoado da Platina. Até onde 
é de conhecimento desse Vereador e dos moradores que o procuram, não há um 
posicionamento consistente entre o Poder Executivo Municipal, COPEL e Ministério 
Público, visando à regularização dessa situação. Assim, diversos moradores vêm sendo 
prejudicados por não conseguirem obter esse benefício tão básico nos dias atuais, que é 
a ligação de energia elétrica em suas residências. Informamos que Requerimento de 
igual teor será encaminhado também ao escritório local da COPEL. Requerimento n°
191/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Ilustríssimo Gerente da Agência da COPEL, Senhor Édison Ferreira Bandeira, 
solicitando-lhe que informe de quem é a responsabilidade por autorizar a instalação de 
energia elétrica em residências de alguns moradores do Povoado da Platina, se da 
Prefeitura Municipal, se da COPEL, ou até mesmo desta Câmara de Vereadores, como é 
dito por alguns cidadãos. Como deve ser de conhecimento de Vossa Senhoria, existe um 
impasse sobre a autorização para ligação de energia em residências de alguns locais do 
Povoado da Platina. Até onde é de conhecimento desse Vereador e dos moradores que o 
procuram, não há um posicionamento consistente entre o Poder Executivo Municipal, 
COPEL e Ministério Público, visando à regularização dessa situação. Assim, diversos 
moradores vêm sendo prejudicados por não conseguirem obter esse benefício tão básico
nos dias atuais, que é a ligação de energia elétrica em suas residências. Informamos que 
Requerimento de igual teor será encaminhado também à Prefeitura Municipal de Santo 
Antônio da Platina. Requerimento n° 192/2020, de autoria do Vereador Jefferson 
Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, viabilize 
um redutor de velocidade (travessa elevada) bem como melhorias na sinalização 
horizontal e vertical na Rua dos Estudantes, próximo ao Tiro de Guerra, em Nossa 
Cidade. Requerimento n° 193/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Chefe da Instrução do Tiro-de-guerra 05-004, 1.º 
Sargento Antônio Marcos dos Santos, em nome do qual parabeniza a esta Instituição, 
que tem sido um parceiro do Município colaborando em diversas ações que vão desde o 
recolhimento de doações de alimentos e outros materiais; até trabalhando diretamente 
com o público na organização de filas e na distribuição dessas doações. Indicação n.º 
02/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, solicitando que encaminhe Projeto de Lei, conforme modelo em anexo, 
regulamentando o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência –
PROERD no Município de Santo Antônio da Platina\PR. PEQUENO EXPEDIENTE:
O Senhor Primeiro Secretário procedeu à leitura da Indicação n.º 02/2020. Em discussão 
a INDICAÇÃO N.º 02/2020, do Vereador Jefferson Vernier. Usando a palavra o 
Vereador Jefferson Vernier disse que, conforme relatado pelo Vereador Genivaldo 
Marques, sobre a importância desse projeto; que o Vereador Luciano de Almeida 
Moraes já apresentou requerimento no ano passado sobre esse assunto; que já é um 
assunto discutido com a Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro, com o 
Senhor Leonardo (sic); solicitou o apoio dos demais Vereadores para aprovação dessa 
indicação para regulamentação desse projeto, para que continue no Município; que 
centenas de crianças já passaram por esse projeto; que é um trabalho para o 
desenvolvimento cultural, social e educacional dos jovens com relação ao não uso das 
drogas; que já conversou com o Senhor Prefeito Municipal, que se prontificou em 
agilizar o Projeto; bem como o Senhor Mateus Pelizzari, Assessor Jurídico da Prefeitura 
Municipal; por fim solicitou o voto favorável dos Senhores Vereadores. Usando a 
palavra o Vereador Genivaldo Marques, disse o Vereador Jefferson Venier está de 
parabéns; que este projeto já existe no Estado e agora estaria sendo regulamentado no 
Município; que é muito importante para tirar das crianças e jovens aquela imagem do 
policial como inimigo; e que é importante para colocar o policial em uma posição 
amigável, que cuida da nossa segurança. Usando a palavra o Senhor Vereador Jefferson 
Vernier solicitou que todos os demais Vereadores assinem essa Indicação e que faz 
questão da participação de todos. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida 
Moraes disse que propôs esse projeto em fevereiro do ano passado e que agora estamos 
com essa parceria com o Vereador Jefferson Vernier que é de grande valia; que 
antigamente tínhamos a Guarda Mirim e que vem no mesmo sentido que é o PROERD; 
que este projeto que os policiais dão as instruções e vem o que é melhor para passar 
para esses jovens; que infelizmente, todos sabem como são os dias de hoje e sempre 
tendo uma atividade a mais para eles fazerem no dia a dia que é de grande valia; por fim 
parabenizou a todos os envolvidos. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro disse que esse tema lhe é muito caro, querido e importante, pois o 
uso de drogas tem destruído famílias, abalado jovens, destruído destinos; que é muito 
importante transformarmos bons programas em políticas públicas e que isso acontece 
quando transformamos em projetos que independe de quem esteja no Executivo, que 
isso tenha continuidade; que tem o seu total apoio, tendo em vista o trabalho preventivo 
que é uma de suas bandeiras; que é muito mais barato se investir em prevenção do que 
depois ter que acudir lá na frente; parabenizou aos envolvidos e que o PROERD merece 
todo o apoio de nossa parte. Em votação a Indicação n.º 02/2020 foi aprovada por 
unanimidade dos presentes. Em votação os demais requerimentos dos Senhores 
Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do 
Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 24/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) visando à 
utilização do Termo de Convênio n.º 023/2020 destinados à aquisição de 01(um) 
veículo utilitário (picape) e 01 (um) distribuidor de calcário. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 24/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes, e conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Esgotada a pauta da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso 
da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, Jefferson 
Vernier, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Odemir Jacob. 
Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente 
Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.