sessao nº 12

ATA N.º 21/2020
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier,
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Ofício n° 110/2020, ao Secretário Estadual de Saúde, Carlos Alberto
Gebrim Preto, encaminhando o Requerimento n° 155/2020. Ofício n° 113/2020, à
Empresa Paraná Verde, encaminhando o Requerimento n° 163/2020. Ofício n°
114/2020, à SANEPAR, encaminhando o Requerimento n° 171/2020. Ofício n°
120/2020, ao Sr. Carlos Alberto de Almeida, encaminhando o Contrato Administrativo
n° 02/2020. Ofício n° 121/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando a Indicação n°
02/2020. Ofício n° 122/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos
n.°s 176 a 179, 181, 183, 184, 187, 188, 190 e 192/2020. Ofício n° 123/2020, ao 1°
Sargento Antônio Marcos dos Santos, encaminhando o Requerimento n° 193/2020.
Ofício n° 124/2020, à COPEL, encaminhando o Requerimento n° 191/2020. Ofício n°
125/2020, à SANEPAR, encaminhando o Requerimento n° 189/2020. Ofício n°
126/2020, ao Padre Rosinei Toniette, encaminhando o Requerimento n° 186/2020.
Ofício n° 127/2020, ao Padre José Antônio Pereira de Campos, encaminhando o
Requerimento n° 185/2020. Ofício n° 128/2020, ao Secretário Municipal de Serviços e
Obras Públicas, Paulo Minatelli, encaminhando o Requerimento n° 182/2020. Ofício
Circular n° 129/2020, à Igreja Congregação Cristã no Brasil, encaminhando o
Requerimento n° 180/2020. Ofícios n°.s 130 e 131/2020, ao Prefeito Municipal,
encaminhando os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos
Projetos de Leis n.°s 035 e 050/2019. Ofício n° 132/2020, à Secretaria Municipal de
Assistência Social, em resposta ao Ofício n° 191/2020. Ofícios n.°s 133 e 134/2020, ao
Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 196, 197, 199, 200, 201, 202,
203, 204, 207, 208, 209 e 211/2020. Ofício n° 135/2020, ao GRUPO MARINGÁ –
Usina de Jacarezinho, encaminhando o Requerimento n° 195/2020. Ofício n° 136/2020,
ao Ministério Público, encaminhando o Requerimento n° 194/2020. Ofício n° 137/2020,
ao Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina – SINSSAP,
encaminhando o Requerimento n° 198/2020. Ofício n° 138/2020, ao Deputado Federal
Aliel Machado, encaminhando o Requerimento n° 205/2020. Ofício n° 139/2020, ao
Deputado Estadual Mauro Morais, encaminhando o Requerimento n° 206/2020. Ofício
n° 140/2020, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, encaminhando o
Requerimento n° 210/2020. Ofício n° 1412020, ao Ministério Público, encaminhando
resposta ao Ofício GEPATRIA/SAP n° 67/2020 – 3ª PJ/SAP. Ofício n° 142/2020, ao
Prefeito Municipal, encaminhando convite para reunião com a finalidade de discutir
possíveis obras de saneamento na Vila Coelho, no dia 13 de maio de 2020, às 10h, na 3ª
Promotoria de Justiça. Ofício n° 143/2020, ao Prefeito Municipal, solicitando a
indicação de profissional do quadro de Servidores da Prefeitura Municipal para
execução de perícia no prédio da Câmara Municipal. Ofício n° 144/2020, ao Deputado
Estadual Mauro Rafael Moraes e Silva, solicitando a implantação de um poço tubular
profundo para a Comunidade do Raposo/Ribeirão Bonito em Santo Antônio da Platina.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 089/2020-UCI, da Prefeitura
Municipal, encaminhando a Prestação de Contas do Executivo Municipal – Exercício de
2019. Ofício n° 118/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei n° 032/2020, do Executivo Municipal. Ofício do Ministério Público comunicando o
arquivamento da Notícia de Fato n° MPPR 0130.19.001533-4. Pareceres Contábeis n.°s
38, 39 e 40/2020 sobre os Projetos de Leis n.°s 028, 029 e 030/2020, do Executivo
Municipal. Ofício da Paróquia Santo Antônio de Pádua em resposta ao Requerimento n°
185/2020, do Vereador Luciano de Almeida Moraes. Parecer Jurídico n° 40/2020 sobre
o Projeto de Lei n° 03/2020, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky. Pareceres
Jurídicos n.°s 41, 42 e 43/2020 sobre os Projetos de Leis n.°s 28, 29 e 30/2020, do
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Segurança Social, Educação, Cultura e
Esporte aos Projetos de Leis n.°s 28, 29 e 30/2020, do Executivo Municipal. Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 03/2020, do
Legislativo Municipal. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos
Projetos de Leis n.°s 28, 29 e 30/2020, do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão
de Finanças, Orçamentos e Fiscalização aos Projetos de Leis n.°s 28, 29 e 30/2020, do
Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n°
212/2020, de autoria dos Senhores Vereadores que subscrevem, requerem a Vossa
Excelência que seja expedido ofício ao Ilustríssimo ex-Deputado Federal, Senhor João
Arruda, em agradecimento aos esforços empreendidos no sentido de viabilizar por meio
emenda parlamentar, recursos financeiros no montante de R$ 350 mil reais destinado ao
Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 213/2020, de autoria dos Senhores
Vereadores que subscrevem, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao
Ilustríssimo ex-Deputado Federal, Senhor Alex Canziani, em agradecimento aos
esforços empreendidos no sentido de viabilizar por meio emenda parlamentar recursos
financeiros no montante de R$ 190 mil reais destinado à Secretaria Municipal de Saúde
de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 214/2020, de autoria dos Senhores
Vereadores que subscrevem, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Mauro Moraes, em agradecimento aos
esforços empreendidos no sentido de viabilizar junto aos Órgãos do Governo Estadual,
a destinação de recursos financeiros no montante de R$ 170 mil para aquisição de uma
ambulância e também R$ 70 mil reais para auxiliar a aquisição de 02 veículos para o
Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 215/2020, de autoria dos
Senhores Vereadores que subscrevem, requerem a Vossa Excelência que seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, em
agradecimento aos esforços empreendidos no sentido de viabilizar junto aos Órgãos do
Governo Estadual, a destinação de recursos ao Município de Santo Antônio da Platina,
entre eles: a destinação de um caminhão especial ao Subagrupamento Independente de
Corpo de Bombeiros; e recursos no montante de R$ 700 mil reais para pavimentação do
Jardim Vista Alegre. Requerimento n° 216/2020, de autoria dos Senhores Vereadores
que subscrevem, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Aliel Machado, em agradecimento aos
esforços empreendidos no sentido de viabilizar por meio de emenda parlamentar,
recursos financeiros no valor de R$ 200 mil reais, destinado à Secretaria Municipal de
Saúde de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 217/2020, de autoria dos
Senhores Vereadores que subscrevem, requerem a Vossa Excelência que seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Diego Garcia, em agradecimento
aos esforços empreendidos no sentido de viabilizar por meio de emenda parlamentar,
recursos para aquisição de rolo compactador a este Município de Santo Antônio da
Platina. Requerimento n° 218/2020, de autoria dos Senhores Vereadores infra￾assinados, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, em agradecimento aos esforços empreendidos
no sentido de viabilizar por meio de emenda parlamentar, recursos para aquisição de
veículo a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente. Requerimento n° 219/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito
Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto,
solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para
que utilize caminhões pipa para jogar água e combater o pó das ruas sem pavimentação
asfáltica em alguns bairros de Nossa Cidade – sendo que poderia se utilizar a água da
caixa d’água atrás do Parque de Exposições da EFAPI, que em não raras vezes podemos
encontrá-la transbordando e desperdiçando água. Requerimento n° 220/2020, de
autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre a aplicação de
uma emenda parlamentar encaminhada pelo então Deputado Federal João Arruda, no
valor de R$ 350 mil reais, que seria destinada a pavimentação do Conj. Hab. Deputado
José Afonso. Requerimento n° 221/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito
Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto,
solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para
que verifique a situação de uma ponte no Bairro Rural do São João do Ribeirão Bonito,
que foi consertada há poucos dias, entretanto apresenta alguns problemas quanto à
instalação da manilha, conforme relato de alguns moradores do local. Requerimento n°
222/2020, de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tome as seguintes
providências: Realize a pavimentação na antiga Estrada Velha da Platina que dá acesso
ao Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina II, pelo Jardim Colina Verde.
Realize a pavimentação das ruas do Jardim Moralina que ainda necessitam dessa
benfeitoria. Requerimento n° 223/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto,
solicitando-lhe as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde: Qual a
justificativa da transferência de atendimento médico dos moradores do Bairro Colorado
e Bairros do entorno da BR-153, para o Posto de Saúde do Povoado da Platina – o que
tem gerado inúmeras reclamações por parte dos pacientes devido à distância que agora
precisam percorrer. Qual a previsão para a inauguração das novas dependências do
Pronto Socorro Municipal. Requerimento n° 224/2020, de autoria do Vereador José
Jaime Paula Silva, ao Ilustríssimo Senhor Celinho Primo, em agradecimento aos
esforços empreendidos junto ao Deputado Estadual Nelson Justus, onde conseguiram a
destinação de R$ 40 mil reais visando à aquisição de um veículo para o Município de
Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 225/2020, de autoria do Vereador José
Jaime Paula Silva, ao Ilustríssimo ex-Vereador, Senhor Edson da Silva Cudik, em
agradecimento aos esforços empreendidos junto ao Deputado Estadual Nelson Justus,
onde conseguiram a destinação de R$ 40 mil reais visando à aquisição de um veículo
para o Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 226/2020, de autoria
do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor
Nelson Justus, em agradecimento aos esforços empreendidos visando à destinação de
recursos financeiros no montante de R$ 40 mil reais para aquisição de um veículo para
o Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n° 227/2020, de autoria do
Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
visando à transferência dos recursos financeiros previstos na legislação orçamentária
para auxiliar o custeio da Feira Exposição Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro
(EFAPI) do ano de 2020, para as ações de combate a pandemia do COVID-19. Uma vez
que a Sociedade Rural do Norte Pioneiro comunicou o cancelamento desse evento e
tendo em vista a necessidade de enfrentamento da pandemia do COVID-19, nada mais
sensato do que fazer essa transferência de recursos para o bem da Saúde da Comunidade
Platinense. Requerimento n° 228/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva,
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando￾lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tome as
seguintes providências: Realize a manutenção e conserto de uma ponte das bicas no
Bairro Rural do Ribeirão Bonito; Realize a passagem de máquina na estrada rural
próximo a Escola Agrícola – seguindo para Ribeirão do Pinhal, primeira estrada virando
à direita, próximo à propriedade da Sra. Isabel. Requerimento n° 229/2020, de autoria
do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços
e Obras Públicas, para que realize operação tapa buraco nas ruas do Conjunto
Habitacional Vitória Régia e Conjunto Habitacional Ver. José Domingos de Carvalho,
que estão em péssimo estado de conservação. Requerimento n° 230/2020, de autoria
do Vereador José Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que analise junto ao Comitê Municipal de
Prevenção e Combate ao Coronavírus COVID-19, a possibilidade de retornar com a
Feira-Livre na Avenida Coronel Oliveira Motta, desde que tomada às precauções de
distanciamento social e distanciamento adequado das barracas, nem que para isso tenha
que ser ocupada uma extensão maior da Avenida. Requerimento n° 231/2020, de
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre atual estágio da
implantação do Projeto de Moradia Popular conhecido como SUB 50. Requerimento
n° 232/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que estude maneiras de
aprimorar a comunicação com os comerciantes e pequenos empresários de nossa
Cidade, de esclarecer de uma vez por todas sobre os dias e horários permitidos para
atendimento e as orientações de prevenção a COVID-19 – porque temos percebido
informações contraditórias sendo divulgadas, e comerciantes em dúvidas se, devido a
características próprias de seus negócios, podem abrir até mesmo no sábado ou
domingo, como aqueles que vendem produtos assados para as ceias de domingo.
Requerimento n° 233/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe
que determine ao Departamento Municipal de Trânsito que conclua o mais rápido
possível as obras de sinalização viária da Rua Paraná. Requerimento n° 234/2020, de
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal
de Saúde, tomem as seguintes providências: Analisem a possibilidade de medir a
temperatura das pessoas que estão formando fila para atendimento pela Caixa
Econômica Federal, em nossa Cidade – cena que se tornou recorrente nos últimos dias e
é motivo de preocupação; Disponibilizem veículo específico para transporte de
pacientes com suspeitas de COVID-19, para fins de realização de exames; Informem se
existe uma previsão para inauguração da reforma do Pronto Socorro Municipal;
Esclareça as razões para a transferência do atendimento médico de moradores da Vila
Sete, Jardim Colorado e imediações, para o posto de Saúde do Povoado da Platina – o
que tem gerado insatisfação por parte da população. Requerimento n° 235/2020, de
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor
Pedro Lupion, solicitando-lhe que envide esforços no sentido de viabilizar emenda
parlamentar para a pavimentação dos seguintes bairros neste Município: Jardim São
João; Conjunto Residencial Alceu Garbelini; Núcleo Habitacional Deputado José
Afonso. Uma vez que já foram conseguidos recursos para a pavimentação de outros
bairros de Nossa Cidade, estes são igualmente necessitados de tal benfeitoria e irão
beneficiar centenas de famílias platinenses. Requerimento n° 236/2020, de autoria do
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Senhor Luis Carlos da Silva, em nome do qual
parabenizamos a todos os servidores deste Departamento pelo brilhante trabalho
desempenhado ao longo desta Gestão. Requerimento n° 237/2020, de autoria do
Vereador José Jaime Paula Silva, a Loja Maçônica Saldanha Marinho II, em
agradecimento aos esforços empreendidos para a instalação da unidade do Hospital do
Câncer de Londrina, neste Município de Santo Antônio da Platina – gratidão que deve
ser manifestada em todas as oportunidades pelas autoridades municipais.
Requerimento n° 238/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, a Loja
Maçônica Ordem e Justiça, em agradecimento aos esforços empreendidos para a
instalação da unidade do Hospital do Câncer de Londrina, neste Município de Santo
Antônio da Platina – gratidão que deve ser manifestada em todas as oportunidades pelas
autoridades municipais. Requerimento n° 239/2020, de autoria do Vereador José Jaime
Paula Silva, ao Ilustríssimo Senhor Guerino Vaz Zanetti, em agradecimento aos esforços
empreendidos para a instalação da unidade do Hospital do Câncer de Londrina, neste
Município de Santo Antônio da Platina – gratidão que deve ser manifestada em todas as
oportunidades pelas autoridades municipais. Requerimento n° 240/2020, de autoria do
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, a Excelentíssima Deputada Federal,
Senhorita Luísa Canziani, solicitando-lhe que viabilize recursos junto aos órgãos do
Governo Federal, visando à aquisição de um veículo do tipo Micro-ônibus ou Van,
especialmente destinado ao transporte das equipes de Agente Comunitário de Saúde e de
Endemias, da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina. Os Agentes
de Saúde desempenham um papel de vital importância na prevenção e combate de
diversas doenças como a Dengue. A aquisição de um veículo desse porte ajudaria no
deslocamento de equipes maiores que poderiam atuar no esquema de mutirão, visitando
diversos bairros e outras localidades distantes. Requerimento n° 241/2020, de autoria
do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Deputado
Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, solicitando-lhe que interceda junto aos
órgãos do Governo Estadual, no sentido de viabilizar um veículo do tipo Micro-ônibus
ou Van, especialmente destinado ao transporte das equipes de Agente Comunitário de
Saúde e de Endemias, da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina.
Os Agentes de Saúde desempenham um papel de vital importância na prevenção e
combate de diversas doenças como a Dengue. A aquisição de um veículo desse porte
ajudaria no deslocamento de equipes maiores que poderiam atuar no esquema de
mutirão, visitando diversos bairros e outras localidades distantes. Requerimento n°
242/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao
Ilustríssimo Chefe de Gabinete, Senhor Benedito Miranda, parabenizando-lhe pelo
trabalho que vem desempenhando a frente deste setor e que muito tem contribuído com
o desenvolvimento de Nosso Município. Requerimento n° 243/2020, de autoria do
Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à
Secretaria Municipal de Planejamento e Serviços Públicos para que realize o
esgotamento e as obras para escoamento de água pluvial, da vala (caixa seca) existente
na Rua Alfeu Bertolini na Vila Claro – problema esse tem preocupado os moradores
vizinho ao local, principalmente devido ao risco de foco do mosquito da Dengue.
Requerimento n° 244/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes -
Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto,
solicitando-lhe que determine ao departamento competente, que estude a possibilidade
de perfurar um poço comunitário de forma atender aos moradores do Povoado da
Platina que residem em diversas chácaras nos arredores da saída para o Bairro da Pedra
Branca. Tal obra se faz necessária para suprir a necessidade de água nessa localidade e
traria grande benefício ás famílias que ali residem. Requerimento n° 245/2020, de
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à
Secretaria Municipal de Planejamento, que estude a possibilidade de instalar câmeras de
vigilância nos 03 principais pontos de acesso ao Povoado da Platina: pela Rodovia Dep.
Benedito Lúcio Machado; saída pela Damisa e saída sentido Bairro Pedra Branca.
Requerimento n° 246/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, a Unidade
Municipal do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR\EMATER),
solicitando-lhes que realizem estudos para instalação de poços artesianos nos seguintes
bairros rurais deste Município: Bairro Pedra Branca; Bairro dos Arrudas; Bairro
Ribeirão Bonito II \ Bairro dos Glórias; Povoado da Platina; Vila Rural do Distrito de
Monte Real. Com a elaboração de tais projetos, podemos solicitar a viabilização de
recursos financeiros junto aos Órgãos do Governo do Estado, para a execução dessas
obras – que beneficiarão centenas de famílias dessas localidades. PEQUENO
EXPEDIENTE: Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob discutiu o Requerimento
n.º 246/2020 de sua autoria. Ele disse que foi procurado por moradores das regiões
mencionadas diante dessa estiagem por que passamos; que ligou para o Chefe de
Gabinete do Deputado Estadual Mauro Morais, o qual solicitou que fosse elaborado
projeto para fins de viabilizar recursos financeiros; que também participa da iniciativa o
Vereador Jefferson Vernier; que já conversou com o Senhor Oswaldo da EMATER para
elaborar esses projetos, o qual se comprometeu em fazer o mais rápido possível, para ser
enviado ao Deputado Mauro Morais. Que deve deixar claro que o papel do Vereador é
reivindicar, mas quem destina os recursos é o Governo do Estado e os Deputados; para
esse ano será complicado conseguir esse recursos, até mesmo por ser um ano político;
mas que provavelmente no começo do ano que vem é possível que se consiga esses
recursos. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques discutiu o Requerimento
n.º 232/2020, de sua autoria, onde cobra o Senhor Prefeito sobre os comerciantes do
ramo de bares; que é uma situação difícil o que eles estão passando; que fechar os bares
às duas horas da tarde no sábado e não abrir no domingo tem levado a um prejuízo
tremendo; que como tinha falado, uma hora apareceria um caso em Santo Antônio da
Platina, mas que o problema não são os bares, mas sim os trevos, o pessoal de fora que
vem a nossa cidade; que em nossa Cidade se espera uma pessoa morrer atropelada para
fazer uma lombada, agora se espera uma pessoa morrer de coronavírus para poder
fechar os trevos; que a sua preocupação é com os comerciantes do ramo de bares que
pagam altos valores de aluguel e infelizmente estão caindo numa questão econômica
negativa. Disse que acha que não é fechando os bares às oito horas da noite com aquele
monte de gente que acha que é polícia, mas não é polícia, uns educados outros mal
educados; comerciantes que pagam os seus impostos e que são nossos patrões, patrões
do Senhor Prefeito e desses fiscais que estão fiscalizando. Que já deve denúncia de mal
educação nas fiscalizações; que fechar os bares as oito horas da noite, ou as duas horas
do sábado, ou impedir de trabalhar aos domingos não é ação contra a pandemia, mas
sim, fiscalizar os trevos. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram
aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno
Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o
Projeto de Lei n.º 27/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 700.000,00 (setenta mil reais) referente ao Termo de Convênio
n.º 124/2019-SEDU destinados à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Vista Alegre,
já aprovado em primeira votação. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques
disse que nem iria discutir esse projeto haja vista que ele já foi aprovado em primeira
votação; mas que não poderia deixar de registrar a sua felicidade com diversas
mensagens recebidas dos moradores do Jardim Vista Alegre. Que é uma alegria
participar da historia do Jardim Vista Alegre e fica muito feliz em votar esse projeto
nessa noite. Em votação o Projeto de Lei n.º 27/2020, do Executivo Municipal, foi
aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a redação final ao projeto foi
dispensada. Em discussão o Projeto de Lei n.º 04/2020, de autoria da Mesa Diretiva,
que concede o Título de Cidadão Honorário Platinense ao Dr. Heiler Ivens de Souza
Natali, já aprovado em primeira votação. Conforme disposto no Artigo 257 do
Regimento Interno, a votação para concessão de honrarias se deu por escrutínio secreto.
Em votação o Projeto de Lei n.º 04/2020, de autoria da Mesa Diretiva, foi aprovado em
segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, a redação final ao projeto foi dispensada. Em
discussão o Projeto de Lei n.º 28/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) referente
ao Apoio Financeiro em decorrência da Medida Provisória n.º 938/2020, para minimizar
perdas do Fundo de Participação dos Municípios, objetivando mitigar as dificuldades
financeiras decorrente do COVID-19. Usando a palavra a Vereadora Mirian
Rodrigues Bomono Montanheiro, disse que observado projeto, se trata de quatro
parcelas referente aos meses de março, abril, maio e junho; e que se trata de um dinheiro
com destino certo; que às vezes vemos um montante desse e podemos pensar que irá
resolver muitas coisas; mas que são quinhentos e vinte para pagamento de salário do
setor de Obras e Serviços Urbanos, cento e trinta e três mil para pagamento de
obrigações patronais, e sete mil de PASEP; que se trata de recursos com finalidade
específica e que nos compete acompanhar o depósito dessas parcelas ao longo do tempo
e que serão usadas no Município. Em votação o Projeto de Lei n.º 28/2020, do
Executivo Municipal foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 29/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 33.405,00 (trinta e três mil, quatrocentos e
cinco reais) destinados ao enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, referente ao
Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde. Não houve discussão.
Em votação o Projeto de Lei n.º 29/2020, do Executivo Municipal foi aprovado em
primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º
30/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor
de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para remanejamento orçamentário para
"ação de governo específica" para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. Não
houve discussão. Em votação o Projeto de Lei n.º 30/2020, do Executivo Municipal foi
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto
de Lei n.º 03/2020, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que declara de Utilidade
Pública a Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais -
COPESCARTE. Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky procedeu
à leitura da justificativa do referido Projeto de Lei. Por fim, o Vereador solicitou o apoio
aos demais Vereadores para aprovação do Projeto. Usando a palavra o Vereador
Genivaldo Marques disse que gostaria de parabenizar ao Vereador Luiz Flávio Reinutti
Maiorky pela atitude, por vestir a camisa da cooperativa; disse que não poderia deixar
de discutir a importância de colocar uma entidade como essa com Utilidade Pública
Municipal; que isso abre caminho agora para solicitar a Utilidade Pública Estadual a fim
de que essa entidade também possa receber subvenções do Governo do Estado,
ajudando à Cooperativa e a seus cooperados. Disse que acha que o Vereador Luiz Flávio
fez o seu papel; que a Cooperativa tem todo o seu apoio; que o Vereador Luiz Flávio fez
o papel correto e este projeto terá o seu voto favorável. Usando a palavra o Vereador
José Jaime Paula Silva disse que gostaria de parabenizar o Vereador Luiz Flávio
Reinutti Maiorky, autor do projeto; que esse projeto vem em uma boa hora para essa
instituição que necessita urgentemente de trazer recursos; que assim que sancionado a
Lei pelo Senhor Prefeito, que reuniremos e encaminharemos os documentos necessários
aos deputados para que seja feita a Utilidade Pública Estadual da Cooperativa e que
certamente tem o seu apoio. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse também
que a cooperativa tem o seu apoio; que se trata de um projeto de grande importância e
que gostaria de parabenizar ao Vereador Luiz Flávio que está desde o começo correndo
atrás desse projeto; que é mérito seu; e que certamente terá o apoio de todos os demais
Vereadores. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro,
disse que fica muito feliz com esse projeto, porque a cooperativa é um trabalho que vem
com essa intenção de resgate; que a cooperativa tem se esforçado e feito por merecer a
Utilidade Pública; que temos que avaliar isso também; que vemos as cooperadas
empenhadas tanto na reforma e instalação da Cooperativa no Povoado da Platina,
quanto ajudando aqui nesse momento de pandemia, ajudando como voluntárias em
confecção de máscaras; que é uma entidade comprometida com o Município e faz jus a
esse título que tem todo o seu apoio; que deixa os seus parabéns, em nome da Senhora
Graça que é a Presidente da Cooperativa, a todas as cooperadas; e que esse projeto tem
o seu apoio. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes, disse que é
com grande felicidade que estamos votando esse projeto que vem reconhecer a
COPESCART com o título de utilidade pública na esfera Municipal, abrindo caminho
para que se venha fazer o mesmo na esfera Estadual, para que essa entidade possa
receber os benefícios necessários para andamento desses projetos. Não somente a
Senhora Graça, ou o Senhor Nelson e a Senhora Leucília, mas todas as cooperadas estão
de parabéns pelos trabalhos desempenhados, seja na parte de confecção de utensílios e
acessórios, mas também nas atividades relacionadas ao Meio Ambiente, que é um
problema muito sério em nosso Município, até mesmo pela questão dos pesques e
pague. Que, por ser do Povoado da Platina, sabe o tamanho da responsabilidade em se
ter um barracão de 400m² desocupado e hoje termos maquinários e pessoas estarem
trabalhando; que é um projeto de grande valia para o Povoado da Platina; que inúmeras
vezes está lá, procurando fazer o melhor para que essa empresa beneficie a Platina como
sempre mereceu. Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse
que não poderia deixar de parabenizar a luta e dedicação de todas as cooperadas que
participam do COPESCART; que está envolvido desde o começo; que fez parte da
Comissão de Indústria e Comércio quando foi conquistado o prédio para eles
trabalharem; que tem que agradecer a todos os membros da época; agradecer aos
Vereadores Luciano de Almeida de Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e
a todos os demais Vereadores que certamente votarão a favor do projeto. Em votação o
Projeto de Lei n.º 03/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, foi
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da
Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso
da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro, Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José
Jaime Paula e Silva e Luiz Flávio Reinutti Maiorky. – Nada mais havendo a tratar e
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para
constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que
vai por mim assinada.