sessao nº 13

ATA N.º 22/2020
Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier,
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Ausente o Vereador Senhor
José Jaime Paula e Silva. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a
sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do
seguinte:CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 145/2020, ao Prefeito
Municipal, encaminhando os Autógrafos n.°s 1.845 e 1.846/2020. Ofício n° 146/2020,
ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 219, 220, 221, 222, 223,
227, 228 e 229/2020. Ofício n° 147/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os
Requerimentos n.°s 230, 231, 232, 233, 234, 243, 244 e 245/2020. Ofício n° 148/2020,
ao ex-Deputado Federal João Arruda, o Requerimento n° 212/2020. Ofício n° 149/2020,
ao ex-Deputado Federal Alex Canziani, encaminhando o Requerimento n° 213/2020.
Ofício n° 150/2020, ao Deputado Estadual Mauro Morais, encaminhando o
Requerimento n° 214/2020. Ofício n° 151/2020, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio
Romanelli, encaminhando os Requerimentos n.°s 215 e 241/2020. Ofício n° 152/2020,
ao Deputado Federal Aliel Machado, encaminhando o Requerimento n° 216/2020.
Ofício n° 153/2020, ao Deputado Federal Diego Garcia, encaminhando o Requerimento
n° 217/2020. Ofício n° 154/2020, ao Deputado Federal Pedro Lupion, encaminhando os
Requerimentos n.°s 218 e 235/2020. Ofício n° 155/2020, ao Sr. Celinho Primo,
encaminhando o Requerimento n° 224/2020. Ofício n° 157/2020, ao Deputado Estadual
Nelson Justus, encaminhando o Requerimento n° 226/2020. Ofício n° 158/2020, ao
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, encaminhando o
Requerimento n° 236/2020. Ofício n° 162/2020, à Deputada Federal Luísa Canziani,
encaminhando o Requerimento n° 240/2020. Ofício n° 163/2020, ao Chefe de Gabinete
da Prefeitura Municipal, encaminhando o Requerimento n° 242/2020. Ofício n°
164/2020, ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR/EMATER),
encaminhando o Requerimento n° 246/2020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Parecer Contábil n° 43/2020 sobre o Projeto de Lei n° 032/2020, do Executivo
Municipal. Termo de Audiência n° 14/2020, do Ministério Público, sobre reunião
realizada para tratar de problemas existentes na Vila Coelho. Parecer Jurídico sobre o
Projeto de Lei n° 32/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 056/2020, do
Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, em resposta aos Requerimentos n.°
40, 45, 62 e 66/2020. Ofício n° 1204/20, da Casa Civil do Governo do Estado do
Paraná, encaminhando resposta aos Requerimentos n.°s 98 e 99/2020, do Vereador
Odemir Jacob. Ofício 3° PJ/SAP n° 75/2020, do Ministério Público, solicitando
informações se foram adotadas providências referentes ao Projeto de Lei n° 35/2020, do
Executivo Municipal. Ofício n° 007/2020/AGR/SESA, do Governo do Estado do
Paraná, em resposta ao Requerimento n° 155/2020, dos Vereadores infra-assinados.
Requerimento do Sr. Wellington Marques Ribeiro, solicitando declaração de que não
exerce mandato eletivo neste legislativo de Santo Antônio da Platina. Ofício n° 744/20-
OPD/GP, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, informando sobre o Relatório de
Monitoramento contido nos autos n° 207905/20. Pareceres da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre aos Projetos de Leis n.°s 26 e 32/2020. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização sobre o Projeto de Lei n° 32/2020, do
Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º
247/2020, de autoria dos Senhores Vereadores, ao Excelentíssimo Deputado Federal,
Senhor Pedro Lupion, em agradecimento aos esforços empreendidos no sentido de
viabilizar recursos financeiros, junto aos órgãos competentes do Governo Federal, no
montante de R$ 5 milhões de reais ao Município de Santo Antônio da Platina, para
enfrentamento da Pandemia do COVID-19. Requerimento n.º 248/2020, de
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que analise juntamente com a Secretaria
Municipal de Educação para que a distribuição das cestas básicas seja realizada para os
alunos das escolas públicas municipais, independentemente se esses alunos estão ou não
cadastros em programas como ‘Bolsa Família’. Requerimento n.º 249/2020, de
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente
uma maior fiscalização para que o cronograma de limpeza dos bairros seja devidamente
respeitado, uma vez que em localidades como a Vila Ribeiro e Jardim São Pedro a
limpeza tem atrasado. Requerimento n.º 250/2020, de autoria do Vereador
Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Públicas para que destine pelo menos um caminhão pipa para realizar o gotejamento
(espalhamento) de água na Rua Vereador José Ritti de forma a amenizar o problema da
poeira nessa localidade. Requerimento n.º 251/2020, de autoria do Vereador
Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Secretário de Agricultura e do Abastecimento do
Estado do Paraná, Senhor Noberto Anacleto Ortigara, solicitando-lhe que estude a
possibilidade de estender a idade máxima de três para cinco ou seis anos, das crianças
beneficiadas com o Programa Leite das Crianças. Justifica-se tal pedido uma vez que
muitas famílias e crianças carentes ficam excluídas deste tão importante de
complementação alimentar, pelo simples fato de atingirem o critério de idade, entretanto
sem apresentarem mudanças em outros aspectos de suas vidas. Requerimento n.º
252/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, a Igreja Metodista,
parabenizando-lhes por seu “Projeto Geladeira Solidária” que é um verdadeiro gesto
cristão, de humanidade e solidariedade com àqueles realmente necessitados.
Requerimento n.º 253/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, à
Paróquia de Santo Antônio de Pádua, extensivo a todos os Grupos e Pastorais dessa
instituição, parabenizando-lhes pelo “Projeto Geladeira Solidária” que é um verdadeiro
gesto cristão, de humanidade e solidariedade com àqueles realmente necessitados.
Requerimento n.º 254/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe
que, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, estudem a possibilidade de
adquirir 01 (um) equipamento autoclave 300 litros e 03 (três) respiradores mecânicos, a
serem destinados ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, com parte dos recursos
recebidos para o combate à Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Ressalta-se
que atualmente o Hospital Nossa Senhora da Saúde está utilizando um equipamento
autoclave emprestado do Hospital Regional do Norte Pioneiro. Requerimento n.º
255/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo
Deputado Federal, Senhor Diego Garcia, em agradecimento aos esforços empreendidos
no sentido de viabilizar recursos financeiros no montante de R$ 350 mil reais, junto aos
órgãos do Governo Federal, e destinados a aquisição de um ônibus para o Município de
Santo Antônio da Platina. Requerimento n.º 256/2020, de autoria do Vereador
Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, a Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra.
Kele Cristiani Diogo Bahena, em agradecimento aos esforços empreendidos para
realização da reunião ocorrida no último dia 13/05/2020, onde se discutiu sobre a
possibilidade da realização de obras de saneamento na Vila Coelho de Nossa Cidade.
Requerimento n.º 257/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalvez –
‘Buchecha’, ao Ilustríssimo Gerente da Unidade Regional da SANEPAR, Senhor Juarez
Antônio Wollz, em agradecimento a sua participação em reunião ocorrida no último dia
13/05/2020, onde se discutiu sobre a possibilidade da realização de obras de saneamento
na Vila Coelho de Nossa Cidade. Requerimento n.º 258/2020, de autoria do
Vereador José Jaime Paula Silva, aos familiares da jovem Amanda Oliveira da Silva,
expressando profundos votos de pesar pelo seu passamento. Requerimento n.º
259/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, aos familiares do Senhor
Ademar Donizete, expressando profundos votos de pesar pelo seu passamento.
Requerimento n.º 260/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva, aos
familiares do Senhor Orlando Carlos Paiva, expressando profundos votos de pêsames
pelo seu passamento. Requerimento n.º 261/2020, de autoria do Vereador
Rudinei Benedito Esteves, ao Ilustríssimo Gerente da Unidade Regional da SANEPAR,
Senhor Juarez Antônio Wollz, solicitando-lhe que estude a possibilidade de realizar a
perfuração de poços artesianos na zona rural, de forma a combater os efeitos da
estiagem – até mesmo porque diversos moradores próximos a estrada rural sentido ao
Bairro da Pedra Branca, fizeram essa solicitação. Requerimento n.º 262/2020,
de autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando informações da Secretaria
Municipal de Saúde, se existe alguma previsão para regularização do encaminhamento
médico de pacientes, uma vez que diversas pessoas estão precisando de atendimento
médico especializado – a exemplo de um morador da Vila Coelho que a pelo menos três
meses precisa retirar uma bolsa de colostomia e não consegue agendar esse
atendimento. Requerimento n.º 263/2020, de autoria do Vereador Rudinei
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que tomem as
seguintes providências: Providencie a retirada de entulhos que se acumulam na Rua dos
Estudantes, próximo a residência de número 604; Realize melhorias na calçada do
Cemitério São João Batista, à Rua Sete de Setembro, uma vez que se encontra em
péssimo estado de conservação. Requerimento n.º 264/2020, de autoria do
Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva
Coelho Neto, solicitando-lhe que estude a possibilidade de realizar a o recape asfáltico
nas seguintes localidades: Parque do Pavão, reforçando as solicitações dos
Requerimentos n.º 72 e 204/2020; Jardim Saúde, reforçando as solicitações dos
Requerimentos n.ºs 73 e 139/2020. Requerimento n.º 265/2020, de autoria do
Vereador Jefferson Vernier, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado à
Assessoria da Mesa Diretiva desta Casa de Leis, solicitando-lhe que analise a
viabilidade de elaborar Projeto de Lei, regulamentando a prestação de serviços de
abastecimento de água e saneamento básico, visando: Redução da cobrança da taxa de
esgoto que atualmente é de 80% para 40%; Proibindo a cobrança de taxa mínima do
consumo de água que é de 05 m³ de água. Requerimento n.º 266/2020, de
autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que estude junto ao departamento
competente a possibilidade de realizar a substituição das lâmpadas de iluminação
pública da Avenida Coronel Oliveira Motta e da Avenida José Palma Rennó, para
lâmpadas do tipo LED. Requerimento n.º 267/2020, de autoria do Vereador
Jefferson Vernier, ao Ilustríssimo Chefe da Instrução do Tiro de Guerra 05-004, 1.º
Sargento Antônio Marcos dos Santos, extensivo a todos os membros e atiradores dessa
Instituição, parabenizando e agradecendo-lhes pelos trabalhos de orientação,
organização da fila e fiscalizando o distanciamento entre as pessoas que procuram
atendimento sobre o auxílio financeiro, na Agência da Caixa Econômica Federal, no
Centro de Nossa Cidade. Esta é uma mostra que com a participação de todos poderemos
vencer mais um desafio que a vida nos impõe. Requerimento n.º 268/2020, de
autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que providencie junto ao departamento
competente a tomada das seguintes providências: Estude a possibilidade de realizar a
instalação de Academias da Terceira Idade (ATIs) no Jardim Monte das Oliveiras e
Jardim Colina Verde, respectivamente. Realizar a reforma da quadra de esportes
comunitária do Bairro Aparecidinho. Requerimento n.º 269/2020, de autoria do
Vereador Jefferson Vernier, a Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora
Gislaine Galvão Inácio dos Santos, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Assistência Social, Senhor Cristiano Benedito Lauro, convidando-os para fazerem uso
da palavra na próxima Sessão Ordinária desta Casa de Leis, oportunizando espaço para
que possam divulgar as ações e atendimentos oferecidos pelas respectivas Secretarias, à
População Platinense, tais como: As campanhas de vacinação; A situação dos
atendimentos e consultas médicas; As ações de combate à Pandemia do novo
coronavírus (COVID-19); Os atendimentos da população quanto ao Recebimento do
Auxílio Financeiro; Distribuição de cestas básicas e; O ingresso do Município no
Programa do Governo do Estado “Cartão Comida Boa” – dentre outras ações que
julgarem oportunas. Requerimento n.º 270/2020, de autoria do Vereador
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor
Luiz Cláudio Romanelli, solicitando-lhe que elabore Projeto de Lei propondo o título de
utilidade pública à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais – COPESCARTE, deste Município de Santo Antônio da Platina, a exemplo
do Projeto de Lei n.º 003/2020, deste Poder Legislativo Municipal – cópia anexa.
Requerimento n.º 271/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando ao setor competente, esclarecimentos sobre as razões da coleta de
entulho não estar sendo feita nas últimas semanas no Povoado da Platina, e que
determine que tal serviço seja executado. Requerimento n.º 272/2020, de
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao
departamento competente que providencie melhorias na iluminação pública no viaduto
da BR-153, trevo de acesso à Avenida Frei Guilherme Maria. Requerimento n.º
273/2020, de autoria dos Senhores Vereadores, ao Escritório Regional do DER\PR
do Norte Pioneiro, solicitando-lhes informações sobre as alternativas para regularizar a
construção de passeio público (calçadas) nas margens da Rodovia Deputado Benedito
Lúcio Machado, entre a Praça do Jardim Colorado até a BR-153. Tal solicitação se faz
necessária para esclarecer um impasse, uma vez que a Prefeitura Municipal não estaria
autorizada a realizar a mencionada obra, entretanto o Governo do Estado, através de
seus órgãos competentes, também não seriam os responsáveis pela execução desta
benfeitoria. Requerimento n.º 274/2020, de autoria dos Senhores Vereadores,
ao Ilustríssimo Gerente da Unidade Regional da SANEPAR, Senhor Juarez Antônio
Wollz, solicitando-lhe informações sobre a possibilidade de instalação de Estações
Reduzidas de tratamento de esgoto nos Distritos de Conselheiro Zacarias, Monte Real e
Povoado da Platina, de forma a beneficiar a população dessas localidades.
Requerimento n.º 275/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto,
solicitando-lhe que determine ao departamento competente que proceda a verificação e
as adequações que se fizerem necessárias nas lâmpadas da iluminação pública na Rua
Galiano Antônio da Silva, Jardim Bela Manhã, próximo à residência de numero 374,
onde, segundo informação de moradores, algumas lâmpadas estão queimadas.
Requerimento n.º 276/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti
Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto,
solicitando-lhe envide esforços no sentido de viabilizar junto a outras esferas
governamentais, recursos para a pavimentação do Conjunto Residencial Alceu
Garbelini, em Nossa Cidade – reforçando solicitação contida no Requerimento n.º
22/2020. Requerimento n.º 277/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio
Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, propondo-lhe que nomeia uma Comissão especial determinada a obter,
acompanhar e analisar todas as ações e gastos públicos relacionados ao Combate à
Pandemia do COVID-19. O Município tem recebido diversos recursos financeiros para
o combate à Pandemia do COVID-19. Também é comum que diversas compras sejam
realizadas em caráter emergencial, as quais não tramitam segundo os procedimentos
ordinários estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Públicos. Desta forma é um
dever e uma obrigação do gestor público prestar contas desses gastos, ainda mais
quando está relacionado a uma situação tão delicada que pode impactar diretamente a
vida de milhares de pessoas. Requerimento n.º 278/2020, de autoria do
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal
de Trânsito para que providencie a adequação e\ou instalação de redutor de velocidade
(travessa elevada) bem como melhorias na sinalização horizontal e vertical, na Rua 24
de Maio, próximo ao Supermercado MH. Requerimento n.º 279/2020, de
autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que a Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, informe se tem um prazo para realização do serviço de
esgotamento e esvaziamento de uma caixa seca (vala) na Rua Alfeu Bertolini, Vila
Claro – conforme solicitação contida nos Requerimentos n.º 76 e 160/2020. A existência
de água parada no citado local é motivo de grande preocupação dos moradores da
região, por ser um potencial criadouro do mosquito transmissor da dengue. E por razões
até mesmo de saúde pública, solicitamos que seja dada especial atenção ao problema e
que seja dada uma solução o mais rápido possível. PEQUENO EXPEDIENTE:
Usando a palavra a Vereador Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, sobre o
Requerimento n.º 277/2020, disse que entende a preocupação e concorda com a
fiscalização dos recursos, mas entende que a fiscalização é papel do Poder Legislativo e
entende dispensável uma Comissão especial; e é como se estivéssemos abrindo mão
desse papel. Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, disse que
concorda com a Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro; disse que
esteve falando na Sessão passada sobre o assunto; que cobrou bastante, não só o Poder
Executivo, mas também o Poder Legislativo; que é um dever e uma obrigação de todos
os vereadores cobrar isso sim. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse
que para reforça a discussão do Requerimento n.º 277/2020, que entende a preocupação;
porque se formos somar todos os recursos é um montante relevante; que realmente é um
trabalho do Poder Legislativo fiscalizar, mas que concorda com o Vereador em ter uma
Comissão para fiscalizar porque por muitas vezes, ao longo desses três anos e meio, que
até é muito companheiro do Senhor Prefeito, que por muitas vezes foi solicitado
documentos do Poder Legislativo para podermos exercer a fiscalização e esses
documentos não chegaram até hoje nessa Casa de Leis; que então percebe que as
informações estão lá e não estão chegando nessa Casa de Leis; que por muitas vezes faz
um requerimento solicitando informações e esses requerimentos estão demorando
noventa dias para serem respondidos, o que seria supostamente um “crime, vamos dizer
assim”; que por isso solicita uma Comissão e que continuará fiscalizando sim. Usando
a palavra a Vereador Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que é importante
termos bastante cuidado com o que divulgamos para a população, porque o dinheiro que
chegou é o dinheiro que aprovamos aqui, então esses cinco milhões não estão no
Município; então que é muito importante entender que uma coisa é a proposta estar no
Senado e depois voltar para o Congresso, para depois ser liberado; então o que
aprovamos aqui foi o que aprovamos em duas Sessões: primeiro o noventa e um mil,
depois o setecentos e trinta e três e os trezentos, se não está enganada; esse é o dinheiro
que já está aqui; que tudo o que é feito tanto nesta Casa de Leis quanto na Prefeitura
Municipal é feito um relatório para o Tribunal de Contas; então temos acesso a todos
esses dados; que podemos pedir auxílio da nossa Casa se tivermos alguma dúvida
quanto ao entendimento dessas informações; que não tem nada obscuro; mesmo que em
alguns momentos seja facilitado para que se faça compras, mesmo assim tem que ter
três orçamentos; que não é a “farra do boi”; que podemos e devemos acompanhar de
perto isso para que seja feito da melhor forma possível; então esses dados não ficam
escondidos; então muito cuidado de informar à população de números que ainda não
estão no Município. Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse
que praticamente dois milhões já estão no Município e que essa é uma quantia
significativa; então é papel e uma obrigação dos Vereadores e também do Poder
Executivo, fiscalizar esse dinheiro. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob, disse
que esses cinco milhões e trezentos, de fato, esse recurso ainda vai vir, que ele já foi
aprovado no Congresso; mas esse recurso será destinado, como ajuda de custo, à
pagamento da folha de pagamento dos hospitais, e serviços de saúde. E que nós
gostaríamos de encaminhar requerimento solicitando informação sobre onde está sendo
gasto esses recursos e gostaríamos de obter a resposta para podermos fiscalizar; que a
partir de agora será encaminhado pedido de informação sobre onde está sendo gasto
esse dinheiro, semanalmente; que a população tenha transparência desse dinheiro
colocado no Município; por que nem todos tenham acesso à internet; mas que tenha
uma resposta contundente, não aquela que estamos acostumados a obter, àquela resposta
técnica. Usando a palavra a Vereador Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro
questionou se o Requerimento n.º 277/2020 não será votado à parte dos demais
requerimentos. O Senhor Presidente, Vereador Odemir Jacob, disse que a votação a
parte não foi requerida por ninguém. Em votação os requerimentos dos Senhores
Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do
Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em
discussão o Projeto de Lei n.º 28/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) referente
ao Apoio Financeiro em decorrência da Medida Provisória n.º 938/2020, para minimizar
perdas do Fundo de Participação dos Municípios, objetivando mitigar as dificuldades
financeiras decorrente do COVID-19, já aprovado em primeira votação. Em votação o
Projeto de Lei n.º 28/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação
por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, a redação final ao projeto foi dispensada. Em discussão o
Projeto de Lei n.º 29/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 33.405,00 (trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais)
destinados ao enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, referente ao Bloco de
Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde, já aprovado em primeira votação.
Em votação o Projeto de Lei n.º 29/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em
segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, a redação final ao projeto foi dispensada. Em
discussão o Projeto de Lei n.º 30/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)
para remanejamento orçamentário para "ação de governo específica" para o
enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, já aprovado em primeira votação. Usando a
palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que essa é a real preocupação que a
Câmara tem; que somando o montante temos um milhão e oitenta e três mil reais; então
essa é a nossa preocupação que é de fiscalizar o dinheiro público; que essa discussão
que tivemos agora a pouco sobre os cinco milhões que ainda não foi sancionado pelo
Presidente da República, mas vai ser; que somando esses valores temos um valor
aproximado de seis milhões de reais; que acha que pode ser até muito dinheiro para essa
pandemia; que a nossa realidade está no pronto socorro como bem passado pelo
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky. Usando a palavra a Vereador Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que concorda com o Vereador, que é bastante
dinheiro, mas que precisamos saber o porquê; que votamos os projetos de forma
diferente por quê são dinheiros diferentes para gastar de forma diferentes para gastar em
ações diferentes; que precisamos saber o montante e a ação; que esses recursos vem
com finalidade “carimbada”; que os cinco milhões serão para repor a perda do
Município com arrecadação; que precisamos pensar que nem tudo é para a saúde; que
tem coisa que é para o Município se manter funcionando; que é importante termos
bastante esclarecimento sobre essa questão para que saibamos cobrar na ação certa, para
que tudo corra bem. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que
concorda com a Senhora Vereadora, que é um recurso carimbado, mas não podemos
fechar os olhos para a realidade; que temos visto nos noticiários à nível de Brasil,
pessoas sendo investigadas pelo desvio de recursos públicos destinados ao
enfrentamento do coronavírus; e que temos que fazer o nosso papel de fiscalizar
independente de ser verba carimbada e que estamos aqui para isso; que esse é o nosso
papel; que se não estivermos aqui no ano que vem a próxima legislatura irá fiscalizar e
se tiver algum problema alguém terá que pagar por esse problema. Em votação o
Projeto de Lei n.º 30/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação
por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, a redação final ao projeto foi dispensada. Em discussão o
Projeto de Lei n.º 03/2020, do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, que declara de
Utilidade Pública a Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios
Artesanais – COPESCARTE, já aprovado em primeira votação. Usando a palavra o
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse novamente gostaria de pedir o apoio dos
demais vereadores para a aprovação do projeto; e também parabenizar a todos os
colaboradores da COPESCARTE pelo trabalho desenvolvido; que é um trabalho bonito
de se ver. Usando a palavra a Vereador Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro que
como já disse na votação passada, disse que fica seu apoio a essa proposta, tendo em
vista a relevância do trabalho da COPESCARTE, da necessidade de sua existência, da
importância que já tem, e por levar o nome do Município a feiras, em peças premiadas,
e também por seu trabalho solidário; que tem acompanhado o trabalho da cooperativa
na confecção de máscaras para a distribuição gratuita; que é um grupo que se prontifica
e tem estado junto com o Município em outras demandas; que deixa registrado o seu
apoio e parabeniza em nome da Presidente da COPESCARTE, a todos os seus
colaboradores; por fim manifesta o seu voto favorável à aprovação do projeto. Usando a
palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes, disse que é com grande alegria que
estamos votando pela segunda vez esse projeto da COPESCARTE que está sendo
instalado na Platina, que temos grandes dificuldades com o passar dos anos, mas que
graças à Deus estamos chegando na etapa final que é a abertura dessa empresa que irá
abrir pelo menos umas trinta vagas de emprego dentro do bairro trazendo benefício para
a comunidade e principalmente renda familiar e mudando os padrões de vida de cada
um; que quer de antemão parabenizar a todas as colaboradoras da COPESCARTE,
agradecer também a Senhora Leucila, a Senhora Graça e o Senhor Nelson, que sempre
estão se dedicando e trabalhando, sempre pensando no bem estar social, sempre
trazendo a solução do problema, seja para geração de empregos e também para os
frigoríficos de pescado da nossa região, onde vão precisar do coro para beneficiar e
fazer toda a sua parte artesanal; por fim solicitou o voto de cada um dos demais
vereadores. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que gostaria de
parabenizar aos envolvidos nesse projeto; que se lembra da primeira reunião, no início
do mandato lá no barracão da Igreja, onde estavam presentes o Deputado Estadual Luiz
Cláudio Romanelli, o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky e várias outras pessoas;
que sinceramente sabe da luta da cooperativa; que tem certeza que a votação será
unânime para a aprovação do projeto. Usando a palavra o Vereador Genivaldo
Marques disse que gostaria de parabenizar o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky
pela autoria da propositura; que testemunhou várias vezes o Vereador se reunindo com o
pessoal da cooperativa; buscando e correndo atrás da documentação e que hoje está
aqui; que para esclarecer a Utilidade Pública Municipal é um projeto de lei
importantíssimo para a cooperativa onde se pode conseguir subvenções junto ao
Município e futuramente junto ao Estado se também for declarado a Utilidade Pública
Estadual, que tem certeza que isso ocorrerá conforme a solicitação do Requerimento do
Nobre Vereador; que está de parabéns; que é um começo; que o importante é o emprego
para o nosso povo. Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves disse que
estamos aqui votando esse projeto com carinho para ajudar a população do Povoado da
Platina; mas que gostaria de lembrar que “um Vereador só não faz Verão”; que de todos
os projetos encaminhados um só Vereador não os aprova; parabeniza o Vereador Luiz
Flávio Reinutti Maiorky pela propositura do projeto; que iremos aprovar o Projeto aqui
hoje com a maior emoção para dar emprego à população da Platina. Usando a palavra o
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse que aproveitando a fala do Vereador
Genivaldo Marques, que vamos desde já cobrar ao Poder Executivo para que de o
devido apoio à COPESCARTE; que lhe parece que eles estão precisando de alguns
aparelhos e até o momento não conseguiram; que sabe que a Senhora Vereadora estava
também correndo atrás para conseguir esse maquinário; mas que gostaria de reforçar o
pedido ao Poder Executivo; por fim agradeceu o apoio dos demais Vereadores. Em
votação o Projeto de Lei n.º 03/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti
Maiorky, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a redação final ao
projeto foi dispensada. Em discussão o Projeto de Lei n.º 32/2020, do Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 57.000,00
destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 242/2018-SEAB,
relativo às ações de controle e combate da erosão do solo na Microbacia Ribeirão
Bonito. Usando a palavra a Vereador Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse
que como é de praxe, toda devolução lhe causa bastante indignação; que conseguir
dinheiro é difícil e devolve-lo dói; que foi bastante discutido com o Secretário se não
seria possível fazer um adicional para que fosse conseguidas novas fossas assépticas ou
cercar outros mananciais, entretanto foi informado que não foi possível; disse que ainda
acha que devemos achar outra saída, pois o dinheiro que o Município conseguiu
economizar, que não vê lógica do Município não conseguir utilizar; que se o Município
fez uma licitação bem feita, se conseguiu economizar e ainda assim tem que devolver;
que sabe que existem órgãos que se não forem feitas as devoluções travam o Município,
mas que temos que procurar saídas para que não tenhamos que devolver esses dinheiros.
Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que realmente é um valor bastante
alto para devolver para o Estado; que sabe da necessidade do assoreamento dos rios; que
é lamentável que isso aconteça; que não sabe se isso é falta de planejamento; que
realmente precisamos encontrar uma saída para que isso não aconteça; que desde o
começo do mandato estamos fazendo essas devoluções e que a Senhora Vereadora está
sempre comentando e até agora não se achou uma saída para que esse dinheiro fique no
Município; e que sabemos da necessidade de mais fossas sépticas, assoreamento do rio e
que esse dinheiro poderia ser utilizado para beneficiar várias outras famílias da zona
rural; que é muito difícil vir dinheiro do Governo do Estado e quando vem temos que
devolver. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que como foi dito
pela Senhora Vereadora é de partir o coração toda vez que vamos discutir um projeto de
devolução de recursos; que concorda com a posição da Senhora Vereadora; que é
contrário a essas devoluções, mas que infelizmente é uma necessidade legal, que nem é
tanto por falta de planejamento; que se fosse um dinheiro federal também deveríamos
devolver e que temos que fazer cumprir a lei senão o Município se complicaria. Em
votação o Projeto de Lei n.º 32/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em
primeira votação por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o
Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta
ordem, os Senhores Vereadores: Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues
Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob, Rudinei Benedito Esteves, Edson Muniz
Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier e Luciano de Almeida Moraes. –
Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente
encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente
Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.