sessao nº 14

ATA N.º 23/2020
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, José Jaime Paula e
Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e
Rudinei Benedito Esteves. Ausentes: o Senhor Vereador Jefferson Vernier, e a Senhora
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, esta última que justificou
apresentando Atestado Médico. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente
iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por
unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do
seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 156/2020, ao ex￾Vereador Edson da Silva Cudik, encaminhando o Requerimento n° 225/2020. Ofício n°
159/2020, à Loja Maçônica Saldanha Marinho II, encaminhando o Requerimento n°
237/2020. Ofício n° 160/2020, á Loja Maçônica Ordem e Justiça, encaminhando o
Requerimento n° 238/2020. Ofício n° 161/2020, ao Sr. Guerino Vaz Zanetti,
encaminhando o Requerimento n° 239/2020. Ofício n° 165/2020, ao Prefeito Municipal,
encaminhando os Autógrafos n.°s 1.847 a 1.850/2020. Ofício n° 166/2020, ao Prefeito
Municipal, encaminhando o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final ao Projeto de Lei n° 026/2020, da Prefeitura Municipal. Ofício n° 167/2020, à
Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena, encaminhando o Projeto de Resolução n°
02/2020. Ofício n° 168/2020, à Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena, em resposta ao
Ofício n° 75/2020. Ofícios n.°s 169, 170 e 171/2020, ao Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos n.°s 248, 249, 250, 254, 262, 263, 264, 266, 268, 271,
272, 275, 276, 277, 278 e 279/2020. Ofício n° 172/2020, ao Deputado Federal Pedro
Lupion, encaminhando o Requerimento n° 247/2020. Ofício n° 174/2020, à Igreja
Metodista Central, encaminhando o Requerimento n° 252/2020. Ofício n° 175/2020, ao
Padre José Antônio Pereira de Campos, encaminhando o Requerimento n° 253/2020.
Ofício n° 176/2020, ao Deputado Federal Diego Garcia, encaminhando o Requerimento
n° 255/2020. Ofício n° 177/2020, à Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena, encaminhando o
Requerimento n° 256/2020. Ofício n° 178/2020, à SANEPAR, encaminhando os
Requerimentos n.°s 257, 261 e 274/2020. Ofício n° 179/2020, ao 1° Sargento Antônio
Marcos dos Santos, encaminhando o Requerimento n° 267/2020. Oficio n° 180/2020, à
Secretária Municipal de Saúde, encaminhando o Requerimento n° 269/2020. Ofício n°
181/2020, à Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhando o Requerimento
n° 269/2020. Ofício n° 182/2020, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli,
encaminhando o Requerimento n° 270/2020. Ofício n° 183/2020, ao Gerente do
Escritório Regional do DER/PR, Carlos Roque de Oliveira Franco Neto, encaminhando
o Requerimento n° 273/2020. Ofício n° 184/2020, ao Sr. Paulo Alves da Silva,
encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 185/2020, à família do Sr. Ademar
Donizete, encaminhando votos de pêsames. Ofício n° 187/2020, ao Prefeito Municipal,
devolvendo o Projeto de Lei n° 47/2019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofícios n.°s 390 e 391/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando os Projetos de Leis
n.°s 033 e 035/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 403/20, da Prefeitura
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n° 034/20, do Executivo
Municipal. Ofícios n.°s 347, 348, 349, 350, 351, 358, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369,
384, 385, 395, 396, 397, 398, 399 e 400/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando
respostas aos Requerimentos n.°s 142, 150, 151, 153, 176, 177, 178, 179, 181, 183, 184,
187, 188, 190, 192, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 207, 208, 209, 211, 219,
220, 221, 222, 223, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 243, 244 e 245/2020. Ofício
n° 363/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando resposta ao Ofício n° 71/2020.
Ofício n° 408/20, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Ofício n° 69/2020. Ofício n°
409/20, da Prefeitura Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei n° 047/19.
Ofício n° 415/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Relatório de Gestão Fiscal
em complementação aos Projetos de Leis n.°s 035/19 e 034/20. Ofício n° 129/2020-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.°s 1.847 a
1.849/20 e os Decretos n.°s 210 a 212/20. Ofício Circular GEPATRIA/SAP n°
232/2020, do Ministério Público, informando reunião por videoconferência para tratar
do Projeto “Transição nos Governos Municipais” no dia 29 de maio de 2020, às 9h30.
Ofício n° 064/2020, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, em resposta
ao Requerimento n° 273/2020. Atestado Médico da Vereadora Mirian Rodrigues
Bonomo Montanheiro, justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 25 de maio de
2020. Requerimento da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à
Procuradoria da Câmara Municipal, solicitando a elaboração de projeto de lei para a
regulamentação de critérios para o atendimento à população nas áreas de Educação,
Saúde, Assistência Social e Departamento de Obras. PROPOSIÇÕES DOS
VEREADORES: Requerimento n.º 280/2020, de autoria do Vereador
Genivaldo Marques, a Ilustríssima Diretora do Colégio Estadual Rio Branco, Senhora
Sonia Aparecida Justino Pires, solicitando-lhe que disponibilize um banheiro para
aquelas pessoas que são atendidas pelo Programa Leite das Crianças nesta instituição e
que muitas vezes precisam esperar algumas horas para receber o seu benefício.
Requerimento n.º 281/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao
Ilustríssimo Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, Senhor
Antônio Marcos de Souza, convidando-lhe para fazer uso da Tribuna Livre, para que
possa explanar sobre os trabalhos desenvolvidos ao longo do período que esteve a frente
deste Departamento, bem como apresentar as ações e proposta para enfrentamento da
crise econômica que se aproxima, devido à Pandemia do novo Coronavírus – COVID￾19. Requerimento n.º 282/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz
Gonçalvez – ‘Buchecha’, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva
Coelho Neto, solicitando-lhe esclarecimentos da Secretaria Municipal de Assistência
Social, se os números para atendimento telefônico (abaixo relacionados) do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) estão operacionais, uma vez que temos
recebidos diversas reclamações de munícipes que não consegue entrar em contato
através desses telefones: (43) 3534 – 3742 (43) 984 159 653 (43) 984 171 325.
Requerimento n.º 283/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti
Maiorky, à Mesa Diretiva desta Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
propondo-lhe que nomeia uma Comissão Especial deste Legislativo Municipal
determinada a obter, acompanhar e analisar todas as ações e gastos públicos
relacionados ao Combate à Pandemia do COVID-19. O Município tem recebido
diversos recursos financeiros para o combate à Pandemia do COVID-19. Também é
comum que diversas compras sejam realizadas em caráter emergencial, as quais não
tramitam segundo os procedimentos ordinários estabelecidos na Lei de Licitações e
Contratos Públicos. Desta forma é um dever e uma obrigação do gestor público prestar
contas desses gastos, ainda mais quando está relacionado a uma situação tão delicada
que pode impactar diretamente a vida de milhares de pessoas. Requerimento n.º
284/2020, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao
Departamento Municipal Engenharia Elétrica, para que proceda a revisão e substituição
de lâmpadas na atual instalação da enfermaria do Pronto Socorro Municipal.
Requerimento n.º 285/2020, de autoria dos Senhores Vereadores à unidade
local da Empresa Yazaki do Brasil, convidando-os para uma reunião a fim de se discutir
propostas para enfrentamento da crise causada pela desaceleração da economia em
decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) de maneira a se evitar a
perda de postos de trabalho e a demissão de trabalhadores platinense desta empresa.
Requerimento n.º 286/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe
que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, para que analisem a viabilidade
de destinar um veículo específico para o atendimento domiciliar executado pela equipe
do PSF do Centro Social, que na necessidade precisam emprestar um carro de outro
setor ou muitas vezes utilizar de seus veículos particulares para realizar esse tipo de
atendimento em locais distantes. Requerimento n.º 287/2020, de autoria do
Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de
Vigilância em Saúde, para que realize uma vistoria e análise técnica na caixa seca (vala)
existente na Rua Alfeu Bertolini, Vila Claro, avaliando se o local oferece risco de ser
um criadouro do mosquito transmissor da dengue ou apresenta outros riscos à saúde dos
moradores da região. Requerimento n.º 288/2020, de autoria do Vereador
Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva
Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde,
analisem a possibilidade de realizar a vacinação também em bairros da zona rural, como
o Distrito de Conselheiro Zacarias, Distrito de Monte Real e Ribeirão Bonito; evitando
o deslocamento de pessoas até a Cidade, pensando também como uma forma de
prevenção à Pandemia do Novo Coronavírus. Requerimento n.º 289/2020, de
autoria do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre qual a destinação
dada ao recurso financeiro no valor de R$ 600 mil reais, devolvidos por esta Câmara
Municipal. Requerimento n.º 290/2020, de autoria do Vereador Rudinei
Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando-lhe que realize as seguintes melhorias no Distrito de Monte Real:
Instalação de poste de iluminação pública na estrada rural entre a Vila Rural e o Posto
de Saúde – Requerimento n.º 478/2019 e informado através do Ofício n.º 963/19 de
02/10/2019, que a solicitação foi encaminhada ao departamento competente; Melhorias
nas estradas rurais de acesso ao Distrito – Requerimento n.º 345/2019, e informado
através do Ofício n.º 259/20 de 06/04/2020, que a solicitação será incluída no
planejamento e cronograma de serviços do departamento. Requerimento n.º
291/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao
Ilustríssimo Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, Senhor Everton José
Panegada, em nome do qual parabeniza a todos os servidores desta Secretaria pelos
trabalhos desempenhados, em especial pelas obras de recuperação asfáltica (tapa
buraco) executado nas ruas da Vila Ribeiro. Requerimento n.º 292/2020, de
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a
Secretaria Municipal de Saúde que a propaganda avisando sobre a passagem do Carro
do Fumacê seja feita preferencialmente no período da manhã, enquanto a passagem do
fumacê seja feita posteriormente – uma vez que, em muitas vezes, o carro da
propaganda tem circulado nos bairro após a passagem do carro do fumacê.
Requerimento n.º 293/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio
Romanelli, solicitando-lhe que envide esforços junto aos órgãos do Governo Estadual,
no sentido de viabilizar recursos para a destinação de um novo Caminhão Pipa para a
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas deste Município de Santo Antônio da
Platina. Requerimento n.º 294/2020, de autoria do Vereador Luciano de
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente, para que verifique a situação de uma caçamba de lixo
comunitária instalada no trevo de acesso ao Povoado da Platina. Esta lixeira não é
fechada permitindo que animais fucem e espalhem o lixo depositado. Requerimento
n.º 295/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe
que determine aos departamentos competentes para que analisem e autorizem o pedido
de ligação de energia elétrica na propriedade do Senhor José Adenir Ramos, com
endereço na Rua Prata, n.º 143, Povoado da Platina – conforme cópia dos documentos
em anexo. Requerimento n.º 296/2020, de autoria do Vereador Luciano de
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para
que analisem e autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do
Senhor Joaquim Alfredo, com endereço na Rua Turmalina, S/N.º, Povoado da Platina –
conforme cópia dos documentos em anexo. Requerimento n.º 297/2020, de
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos
departamentos competentes para que analisem e autorizem o pedido de ligação de
energia elétrica na propriedade do Senhor Ari Ferreira de Morais, com endereço na Rua
Ametista, Povoado da Platina – conforme cópia dos documentos em anexo.
Requerimento n.º 298/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que analisem e
autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do Senhor Isaias
Braga, com endereço na Antiga Estrada para Platina, S/N.º, Povoado da Platina.
Requerimento n.º 299/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que analisem e
autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade da Senhora Ana Julia
de Moura Peccimati, com endereço na Rua Particular (Viela 1) S/Nº, Povoado da Platina
– conforme cópia dos documentos em anexo. Requerimento n.º 300/2020, de
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos
departamentos competentes para que analisem e autorizem o pedido de ligação de
energia elétrica na propriedade do Senhor Merli de Viveiros, com endereço na Rua
Particular (Viela 1) S/Nº, Povoado da Platina – conforme cópia dos documentos em
anexo. Requerimento n.º 301/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que analisem e
autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do Senhor Rafael
Freitas Pinto, com endereço na Rodovia Dep. Benedito Lúcio Machado, S/N.º, Povoado
da Platina – conforme cópia dos documentos em anexo. Requerimento n.º
302/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe
que determine aos departamentos competentes para que analisem e autorizem o pedido
de ligação de energia elétrica na propriedade do Senhor Alex Junior dos Santos de
Castro, com endereço na Rua Ametista, 414, Povoado da Platina – conforme cópia dos
documentos em anexo. Requerimento n.º 303/2020, de autoria do Vereador
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos
competentes para que analisem e autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na
propriedade do Senhor Lucas Eduardo Camargo, com endereço na Rua Turmalina, 284-
B, Povoado da Platina – conforme cópia dos documentos em anexo. Requerimento
n.º 304/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe
que determine aos departamentos competentes para que analisem e autorizem o pedido
de ligação de energia elétrica na propriedade do Senhor Valdinei Carlos Marcolino da
Silva, com endereço na Rua Turmalia, S\N.º, Povoado da Platina – conforme cópia dos
documentos em anexo. Requerimento n.º 305/2020, de autoria do Vereador
Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos
competentes para que analisem e autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na
propriedade do Senhor Pedro José Vicente Júnior, com endereço na Rua Viela
Particular, n.º 36, Povoado da Platina – conforme cópia dos documentos em anexo.
Requerimento n.º 306/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para que analisem e
autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do Senhor Mateus
Piasctski de Paula, com endereço na Rua Turmalina, S/N.º (atrás da Estação), Povoado
da Platina. Requerimento n.º 307/2020, de autoria do Vereador Luciano de
Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes para
que analisem e autorizem o pedido de ligação de energia elétrica na propriedade do
Senhor Luiz Antonio Correa, com endereço na Rua Turmalina, S/N, Povoado da Platina
– conforme cópia de documento em anexo. Requerimento n.º 308/2020, de
autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que providencie junto a
Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes melhorias nas atuais instalações do Pronto
Socorro Municipal: Conserto do reboco do teto que está se soltando; Conserto de
encanamento e dos problemas de infiltração e vazamento de água; Substituição de
cadeiras e longarinas quebradas e com estofamento rasgado; Disponibilização de copos
descartáveis para as pessoas que ali procuram atendimento. PEQUENO
EXPEDIENTE: Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques, comentou sobre o
Requerimento n.º 280/2020 de sua autoria, sobre a necessidade de disponibilização de
um banheiro às pessoas que esperam por atendimento do Programa Leite das Crianças,
no Colégio Estadual Rio Branco. Em votação os requerimentos dos Senhores
Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do
Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em
discussão o Projeto de Lei n.º 32/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 57.000,00 destinados à devolução de saldo
remanescente do Termo de Convênio 242/2018-SEAB, relativo às ações de controle e
combate da erosão do solo na Microbacia Ribeirão Bonito, já aprovado em primeira
votação. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques, disse que para esclarecer à
população sobre a razão dessa devolução, que é um dinheiro que temos que devolver ao
estado; que é legislativo (sic); que não pode ser utilizado em outras pastas; que tem que
ser feito essa abertura de crédito e tem que ser devolvido esse dinheiro senão o
Município paga uma multa cara por não devolver esse dinheiro. Em votação o Projeto
de Lei n.º 32/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em segunda
votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Esgotada
a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE:
Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores Rudinei Benedito Esteves
e Genivaldo Marques. Em seguida o Senhor Presidente convidou o Senhor Marco
Antônio Martins, Contador desta Casa de Leis, para apresentar a Audiência Pública
dos resultados das Metas Fiscais do Legislativo Municipal, relativas ao primeiro
quadrimestre de 2020. O Senhor Marco Antônio Martins, Contador desta Casa de Leis,
informou que devido as medidas sanitárias e de restrições de público (Portaria n.º 08 de
20 de março de 2020) a população poderá acompanhar a Audiência Pública através da
Rádio Difusora 102.3 FM. E as perguntas poderão ser encaminhadas através dos
telefones: (43) 3534 – 1220 / 1201 e do endereço eletrônico (e-mail)
camarasap@uol.com.br. Informou ainda que as perguntas recebidas durante a
transmissão da Audiência serão respondidas verbalmente ao final da apresentação, e
aquelas que forem recebidas após o seu término, serão respondidas pelo mesmo meio de
comunicação informado pelo requerente. As perguntas deverão estar relacionadas com
os dados apresentados. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o
Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de
Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.