sessao nº 15

ATA N.º 24/2020
Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier,
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Ofício n° 173/2020, ao Secretário Estadual de Agricultura e do
Abastecimento, Norberto Anacleto Ortigara, encaminhando o Requerimento n°
251/2020. Ofício n° 184/2020, ao Sr. Paulo Alves da Silva, encaminhando votos de
pêsames. Ofício n° 185/2020, aos familiares do Sr. Ademar Donizete, encaminhando
votos de pêsames. Ofício n° 186/2020, aos familiares do Sr. Orlando Carlos Paiva,
encaminhando o Requerimento n° 260/2020. Ofício n° 188/2020, ao Prefeito Municipal,
encaminhando o Autógrafo n° 1.851/2020. Ofício n° 189/2020, ao Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos n.°s 295 a 307/2020. Ofício n° 190/2020, ao Prefeito
Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 282, 284, 286, 287, 288, 289, 290,
292, 294 e 308/2020. Ofício n° 191/2020, à Diretora do Colégio Estadual Rio Branco,
Sônia Aparecida Justino Pires, encaminhando o Requerimento n° 280/2020. Ofício n°
192/2020, ao Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, Antônio
Marcos de Souza, encaminhando o Requerimento n° 281/2020. Oficio n° 193/2020, à
Empresa Yazaki do Brasil, encaminhando o Requerimento n° 285/2020. Ofício n°
194/2020, ao Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, Everton José
Panegada, encaminhando o Requerimento n° 291/2020. Ofício n° 195/2020, ao
Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, encaminhando o Requerimento n°
293/2020. Ofício n° 196/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando o Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n° 033/2020.
Ofícios n.ºs 198 a 210/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos
n.ºs 295 a 307/2020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 133/2020-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando a Lei Municipal n° 1.851/20 e Decreto
n° 218/20. Ofícios n.°s 421 a 427/20, da Prefeitura Municipal, em resposta aos
Requerimentos n.°s 248, 249, 250, 254, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 272, 275, 276,
277, 278 e 279/2020. Ofícios n.°s 429 e 455/20, da Prefeitura Municipal encaminhando
respostas aos Ofícios n.°s 131 e 196/2020. Ofício n° 458/2020, da Prefeitura Municipal,
solicitando a inclusão de emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 35/2019, do Executivo
Municipal. Ofício n° 486/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, informando que a
apresentação do Relatório do 1° Quadrimestre de 2020 será realizada no canal da
Prefeitura Municipal no Youtube, dia 29 de maio, às 16h. Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 033/2020, do Executivo
Municipal. Ofício 3ª PJ/SAP n° 85/2020, do Ministério Público, solicitando a
comprovação de comunicação à Justiça Federal, de forma integral e com cópia dos
respectivos decretos, das prestações de contas anuais dos ex-prefeitos José Arthur Ritti e
Maria Ana Vicente Guimarães Pombo. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final aos Projetos de Leis Complementares n.°s 035/2019 e 034/2020, do
Executivo Municipal. Ofício 3ª PJ/SAP n° 88/2020, do Ministério Público,
encaminhando a Recomendação Administrativa n° 01/2020. Relação de inscritos para
formular indagações na convocação dos Secretários Municipais na Sessão Ordinária do
dia 1° de junho de 2020. Ofício n° 076/2020, do Sindicato dos Servidores Municipais de
Santo Antônio da Platina - SINSSAP, solicitando emenda ao Projeto de Lei n° 35/19, do
Executivo Municipal. Ofício n° 062/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento,
encaminhando documentos para serem juntados ao Projeto de Lei n° 041/2020. Parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 41/2019, do
Executivo Municipal. Ofício 3ª PJ/SAP n° 90/2020, em resposta ao Requerimento n°
256/2020, do Vereador Edson Muniz Gonçalves. Parecer Jurídico n° 48/2020 sobre o
Projeto de Lei n° 041/2020, do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Obras,
Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ao
Projeto de Lei n° 41/2019, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS
VEREADORES: Requerimento n.º 309/2020, de autoria do Vereador
Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva
Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde – e
em complementação com a decisão de estender o horário de atendimento de bares e
restaurantes até as 21h nos dias de semana – que autorizem também o retorno do
atendimento desses estabelecimentos aos sábados, nos mesmos horários praticados
durante a semana, e aos domingos, pelo menos até as 16h – conforme reivindicação
desses próprios comerciantes. Requerimento n.º 310/2020, de autoria do
Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine que a Secretaria Municipal de
Educação que reveja o posicionamento quanto a alocação de servidores pertencentes a
grupos de risco do COVID-19, em trabalhos auxiliares nas Escolas Municipais, tais
como limpeza, entrega de cestas básicas etc. Da mesma forma, que não desconte
qualquer afastamento concedido a esses servidores das licenças especiais ou férias que
por ventura esses servidores tenham adquirido, uma vez que este afastamento são
justificadas por questões de saúde de amplo conhecimento. Requerimento n.º
311/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tome as seguintes
providências: Realize a passagem de máquina niveladora e rolo compactador nas ruas
do Jardim São João – aquelas que não possuem asfalto; Providencie o recape asfáltico
nas ruas do entorno do Centro de Inovação Tecnológica e da Praça da Vila Ribeiro – em
complementação aos serviços já realizados naquele bairro. Requerimento n.º
312/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao
Departamento Municipal de Trânsito que providencie a instalação de redutores de
velocidade (lombadas) e o necessário reforço na sinalização vertical e horizontal das
ruas: Rua Santos Dumont, na Vila Ribeiro, nas proximidades do Salão do Né; Rua
Aparecido Venceslau da Silva (Aparício), no Jardim Bela Manhã. Requerimento n.º
313/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao
Departamento Municipal de Trânsito, para que tome as seguintes providências:
Instalação das placas com denominação dos logradouros no Jardim Saúde; Reforço na
sinalização viária no cruzamento das Ruas 24 de Maio e 13 de Maio, no Centro de
Nossa Cidade; Reforço da sinalização viária no cruzamento das Ruas Marechal
Deodoro e Floriano Peixoto. Da mesma forma, seja solicitado ao Departamento de
Obras e Serviços Urbanos para que proceda a uma vistoria e realize melhorias no bueiro
existente no cruzamento das Ruas Marechal Deodoro e Floriano Peixoto,
principalmente em relação às grades. Requerimento n.º 314/2020, de autoria do
Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento competente que
encaminhe a esta Casa de Leis o contrato de concessão de serviços firmado com a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) bem com as suas alterações.
Requerimento n.º 315/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalvez –
‘Buchecha’, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, e
a Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando-lhes que estudem alternativas, ou
até mesmo contratem uma empresa especializada para a realização de uma analise
técnica mais apurado, no sentido de apresentar propostas para a resolução do problema
das constantes enchentes do Ribeirão do Boi Pintado, que cruza diversos bairros de
Nosso Município. As enchentes têm causado diversos prejuízos materiais e até mesmo
danos psicológicos para diversas famílias que moram próximo às margens desse
ribeirão – famílias que vivem com o constante medo que novas enchentes ocorram,
invadindo mais uma vez as suas casas. Requerimento n.º 316/2020, de autoria
do Vereador Rudinei Benedito Esteves, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal
de Trânsito, que realize a instalação de redutores de velocidade (lombadas) em locais
estratégicos da Rua Curitiba, bem como o necessário reforço na sinalização horizontal e
vertical da via. Requerimento n.º 317/2020, de autoria dos Senhores Vereadores que
subscrevem, solicitando que seja conferido ao Projeto de Lei nº. 33/2020 o Regime de
Urgência Especial, com a tramitação prevista nos artigos 153, inc. IX, 164, §1º, 189 e
227 do Regimento Interno desta Casa. Tal pedido se justifica tendo em vista o
requerimento de Regime de Urgência Especial contido na própria Mensagem do
Executivo Municipal, o qual foi reiterado por meio do Ofício nº. 455/2020, protocolado
nesta Casa em data de 29/05/2020, em resposta ao parecer preliminar da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Ademais, deve ser considerado, sobretudo, que o
objetivo do PL em comento é minimizar os impactos da crise econômica que assola
todo o país em razão da pandemia do Coronavírus – COVID19, por meio da
manutenção do emprego e renda dos trabalhadores que mantém contratos de prestação
continuada com a Administração Pública Municipal e tiveram seus serviços afetados
com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas – o que confirma a
urgência, a necessidade e a prioridade da medida. Cumpre ainda destacar que medidas
semelhantes, senão idênticas, tem sido adotadas em diversos Municípios e Estados
brasileiros, inclusive com a urgência aqui solicitada. Dentre os quais podemos citar o
Estado do Paraná, por meio da Lei Estadual nº. 20.170/2020 e o Município de Curitiba,
através da Lei Municipal nº. 15.634/2020 – cujos textos seguem em apenso. Portanto,
através do presente SOLICITAMOS a inclusão do PL em comento em Regime de
Urgência Especial para a sessão deste dia 01 de junho, com pareceres em Plenário;
inclusive com a designação de Sessão Extraordinária para a segunda deliberação a
respeito. Requerimento n.º 318/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob –
Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto,
solicitando-lhe que determine aos departamentos competentes que estudem a
possibilidade de instalar uma Academia da Terceira Idade (ATI) no Bairro São Roque,
onde mais de 20 famílias poderão ser beneficiadas com esta ação. Requerimento
n.º 319/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, nos seguintes
termos: Considerando que o Município recebe através de Convênios e outros acordos
com Órgãos Governamentais, seja da esfera Estadual ou Federal, recursos financeiros
com destinação específica para a execução de projetos. Considerando o esforço
empreendido pela Administração Pública Municipal, seguindo os preceitos e princípios
da legislação que trata sobre licitações e contratação pública, em aplicar esses recursos
da maneira mais responsável possível. Considerando que desse esforço consegue-se
economizar recursos financeiros para a efetiva execução desses projetos e que ao final
serão devolvidos ao órgão de origem. Solicitamos que seja analisado junto aos diversos
setores envolvidos desta Prefeitura Municipal, alternativas para que, logo após a
licitação, sejam estudada a possibilidade de complementar ou ampliar os objetivos de
acordos ou convênios, de maneira que esses recursos possam permanecer no Município
e atender necessidades complementares relacionadas que eventualmente não foram
totalmente satisfeitas em uma primeira fase de execução, ou que venham a surgir
posteriormente. Requerimento n.º 320/2020, de autoria da Vereadora Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal de
Saúde, procure alternativas para reforçar o atendimento psicológico à população
platinense como, por exemplo, através do teleatendimento. Devido às incertezas e aos
novos cenários decorrente da Pandemia ao novo Coronavírus os índices de estresse,
ansiedade e de depressão tem se elevado entre os indivíduos da população. Esses
transtornos psicológicos podem deixar os indivíduos mais vulneráveis, diminuindo a
imunidade e tornando-os mais suscetíveis a outras doenças infecciosas. Desta forma é
importante prestar auxílio à população nesta outra dimensão da saúde que é a saúde
psicológica. Requerimento n.º 321/2020, de autoria da Vereadora Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal de
Saúde, e enquanto se decide de forma definitiva a questão do Posto de Saúde da Vila
Sete, que seja efetivada a disponibilização de outro imóvel na região, para transferência
do Posto de Saúde mencionado, mesmo que de forma temporária. Deve-se considerar
que aquela região teve um crescimento acelerado e as instalações atuais do Posto de
Saúde já não mais atende as demandas observadas, sendo necessária a ampliação do seu
espaço físico.
Requerimento n.º 322/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues
Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo Comandante do 7.º Subagrupamento de
Bombeiros Independente, Cap. Angelino José de Siqueira, solicitando-lhe que, assim
que possível, retome as tratativas juntamente com a Secretaria Municipal de Educação,
para que sejam realizados os treinamentos previstos no “Programa de Lições em
Primeiros Socorros” nas Escolas e CMEIs Municipais, conforme estabelecido pela Lei
Municipal n.º 1.762 de 05 de dezembro de 2018. Requerimento n.º 323/2020,
de autoria dos Senhores Vereadores que subscrevem, solicitando que seja encaminhado
ofício à Concessionária TRIUNFO-ECONORTE, solicitando-lhes informações e
providências quanto às seguintes questões, em relação ao viaduto no trevo de acesso da
BR-153 à Avenida Frei Guilherme Maria, neste Município: Se a Concessionária
pretende fazer reposição da iluminação pública que existia no local, e que foi retirada
para execução da obra, e se existe um prazo para execução deste serviço; Quais as
providências que serão tomadas em relação à reinstalação do letreiro com o nome do
Município que existia no mesmo trevo e que foi retirado; Quais as providências tomadas
para a regularização e correta capacidade de drenagem dos bueiros existentes no viaduto
– uma vez que é conhecido o caso de alagamento daquele trecho. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Senhor Vereador Genivaldo Marques solicitou a votação em aparte
do Requerimento n.º 317/2020. VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS: O Senhor
Presidente colocou em discussão o Requerimento n.º 317/2020 que solicita a inclusão
do Projeto de Lei n.º 33/2020, do Executivo Municipal na pauta da Ordem do Dia. Em
votação o Requerimento n.º 317/2020 foi por unanimidade dos presentes. Em votação
os demais requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade
dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou
à pauta da ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final que emita parecer ao Projeto de Lei n.º 33/2020, do
Executivo Municipal. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente
da Comissão disse que como foi lido pelo Senhor Secretário, o Estado do Paraná inteiro
está fazendo esse socorro aos prestadores de serviço; que não tem nada mais justo do
que fazermos isso aqui também; que o Projeto tem o parecer favorável do Departamento
Jurídico do Executivo Municipal; que disse que não daria mais parecer verbal, mas
como é de emergência e espera que o Projeto não esteja errado; que o Projeto já veio
semana passada e que foi devolvido e retornou corrigido; então que seja votado agora e
depois em seguida e que resolva o problema do nosso povo que merece ganhar o seu
dinheiro. Por fim o Vereador José Jaime Paula Silva manifestou-se favorável à
apreciação do projeto. Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito Esteves, Vice￾Presidente da Comissão, manifestou-se favorável à apreciação do projeto. Usando a
palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes, Membro da Comissão, manifestou￾se favorável à apreciação do projeto e disse ainda que é um Projeto de grande valia e se
Deus quiser vai sanar um pouco o problema por parte do Transporte Escolar de Santo
Antônio da Platina assegurando uma renda para esses prestadores de serviço. Em
discussão o Projeto de Lei n.º 33/2020, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo, manter os pagamentos durante estado de emergência nacional decorrente à
pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19, a empresas que mantém contratos
para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Município de
Santo Antônio da Platina. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro disse que se trata de um projeto de bastante importância e seriedade, mas
o que mais lhe deixou tranquila é que quando analisou o artigo segundo, inciso terceiro,
parágrafo quinto, consta que a contrata precisa aderir a todos os programas federais e
estaduais instituído para custeio de salários e encargos trabalhistas, competindo ao
Município arcar com a porção complementar daquilo que não for coberto pela União e
pelo Estado; que então não deixa o Município onerado naquilo que o Estado e a União
estão se propondo a cobrir e que a contratada tem que procurar essas alternativas. Disse
também que no artigo sétimo consta que o Município, a Administração Pública fica
obrigada a realizar reavaliações periódicas dos contratos considerando a evolução ou
involução da pandemia; que isso vai estar sempre sendo avaliado ao longo do tempo
para ver a necessidade ou não; então que fica mais tranquila quanto a isso. Disse que
esses contratos não abrangem tão somente o transporte escolar, mas também contempla
as entidades como o Recanto Feliz, o Lar Jesus Adolescente e outras entidades que
também recebem subvenções que autorizamos aqui; que esse projeto vai estar olhando
para essas entidades também que é um assunto bastante delicado e que então tem o seu
apoio. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que esse projeto chegou
em boa hora, mas que poderia ter sido pensado lá atrás; que esse projeto viu realmente a
dificuldade dos nossos transportadores escolares. Disse que não está atento a valores,
que não sabe se é 50% ou 100% que vai pagar desse valor aos transportadores escolares,
mas que aguarda; que a Prefeitura Municipal, o Senhor Prefeito, foram rápidos com o
parecer jurídico e que estamos votando esse projeto. Disse que fica a alegria em
diminuir a dificuldade dos nossos transportadores que infelizmente tem ficado parado e
também as entidades como bem lembrou a Senhora Vereadora Mirian Rodrigues
Bonomo Montanheiro. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes
disse que esteve discutindo esse projeto semana passada com o advogado da Prefeitura,
Dr. Mateus Faeda Pellizzari e com mais dois representantes da classe desses
trabalhadores; que esse projeto foi enviado novamente à esta Casa de Leis para ser
apreciado e que está sendo votado esta noite; que vai ser de grande valia para esses
trabalhadores que estão esperando ansiosos o pagamento para saldar as suas dívidas;
que há dois meses alguns se encontram em atraso e que a única renda que eles possuem
é essa ajuda que a Prefeitura Municipal tem que ar nesse momento que é esse parecer
jurídico que nós (Vereadores) estamos dando que é a aprovação desse Projeto. Em
votação o Projeto de Lei n.º 33/2019, do Executivo Municipal, foi aprovado em
primeira votação por unanimidade dos presentes. – Em discussão a emenda
apresentada pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º
35/2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n.º 1.350, de 16 de julho
de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores
do Município de Santo Antônio da Platina, cria o Manual de Descrição de Cargos.
Emenda modificativa conforme segue: Art. 11 – Os requisitos de progressão previstos
nesta Lei serão aplicados aos servidores municipais que ingressarem no quadro de
pessoal efetivo “Grupo Ocupacional Operacional – GPO”, após a entrada em vigor
desta Lei, ficando resguardado o direito adquirido dos servidores que ingressaram no
serviço público, antes da vigência desta Lei, de progredirem de acordo com os
requisitos originários previstos na Lei Municipal nº 1.350/2014. O Senhor Presidente
solicitou à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final que emita parecer verbal à
emenda ao Projeto de Lei Complementar n.º 35/2019, do Executivo Municipal. Usando
a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da Comissão manifestou-se
favorável à apreciação do projeto. Usando a palavra o Vereador Rudinei Benedito
Esteves, Vice-Presidente da Comissão, manifestou-se favorável à apreciação do projeto.
Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes, Membro da Comissão,
manifestou-se favorável à apreciação do projeto. Em discussão a emenda e usando a
palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que este é um projeto meio complicado,
mas que graças a Deus deu certo; que gostaria de parabenizar a todos aqueles que
estiveram presente na reunião realizada nesta manhã, citando nomes; que os
representantes do sindicado dos servidores estiveram presentes e saíram a contento; que
foi proposta esta emenda modificativa e que representa uma conquista para a classe que
eles estavam reivindicando; que gostaria mais uma vez de dar os parabéns e que sim,
temos que valorizar os servidores; que então os servidores que já estão na ativa
permanecerão naquele quadro de evolução dentro de seus cargos. Em votação a emenda
ao Projeto de Lei Complementar n.º 35/2019, proposta pelo Poder Executivo
Municipal foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei
Complementar n.º 35/2019, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n.º
1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, cria o Manual
de Descrição de Cargos, com emenda. Usando a palavra o Vereador Genivaldo
Marques disse que depois de várias reuniões estamos chegando ao final do projeto;
depois de três retiradas desse projeto; reunindo o Ministério Público, os servidores, a
Câmara Municipal e o Poder Executivo; que fica feliz em votar esse projeto sem
prejudicar a classe dos servidores e garantindo o seu direito adquirido; que o projeto tem
o seu voto favorável e que fica contente que hoje conversando com os servidores, que
eles ficaram contentes com a emenda apresentada. Usando a palavra o Vereador
Odemir Jacob disse que esse projeto foi discutido com a Excelentíssima Promotora de
Justiça, Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena há algumas semanas atrás e que foi fatiado
esse Projeto n.º 35/2019; que naquele momento ficou decidido que ficou bom para
ambas as partes, mas que, de repente esse projeto veio à esta Casa de Leis com algumas
alterações o que gerou descontentamento por parte do sindicato; que ficou preocupado
com esse projeto até dele não passar e que marcou essa reunião hoje com o Dr. Mateus
Faeda Pellizzari, onde também estiveram presentes os Senhores Vereadores Jefferson
Vernier, Edson Muniz Gonçalves e a Senhora Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro, e representantes do sindicato. Disse que ficou decidido a proposta dessa
emenda favorecendo os servidores; que quer deixar claro que o trabalhador não vai
perder com esse projeto. Disse que está feliz que tirou um verdadeiro peso de suas
costas pois estava preocupado com esse projeto e que se Deus quiser iremos ficar livre
dele. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que este é um
projeto polêmico e que há muito tempo está nesta Casa de Leis; que se não fosse os
Vereadores de oposição brigar e lutar esse projeto já teria passado há ano passado; que
este projeto veio e que foi retirado por muitas vezes; que o projeto foi ao Ministério
Público que ouviu a todos os interessados e que fez os itens para serem resolvidos;
porém alguém maldoso do Poder Executivo, que não sabe se o Senhor Prefeito ou
algum Secretário dele colocou uma cláusula para prejudicar os servidores; que desde
sexta-feira está correndo atrás; que iria votar contra o projeto para não prejudicar os
funcionários, que não só ele, mas também os Vereadores Genivaldo Marques, Rudinei
Benedito Esteves e Luiz Flávio Reinutti Mayorki, se o projeto viesse daquele jeito.
Disse que graças ao Vereador Jefferson Vernier e mais alguns vereadores o projeto veio
correto não prejudicando os funcionários, porque aqui está há vinte anos e irá continuar
defendendo ao funcionário público, o coração de nossa cidade se chama funcionário
público que cuida de nossos filhos e netos, que limpa a nossa cidade e arruma as nossas
estradas rurais e trabalha por nosso Município, que tirar recursos do nosso povo, jamais
irá deixar isso acontecer; que chega já o sofrimento que eles estão tendo por não receber
a mais o bônus de quatrocentos e seis reais, do salário, da ajuda de custo; agora que se
queria retirar de quinhentos funcionários mais ou menos, uma quantia boa pela tabela
que estava aqui. Disse que agora o Poder Executivo ia fazer concurso, que concurso vai
fazer em Santo Antônio da Platina uma vez que a Lei Eleitoral não permite; que vamos
aprovar e deixar liberado para fazer umas vinte vagas de concurso e o próximo Prefeito
poderá fazer, mas não esse. Por fim o Vereador José Jaime Paula Silva posicionou-se
favorável ao projeto. – O Senhor Presidente esclareceu que, por se tratar de Projeto de
Lei Complementar a votação deverá ser realizada por maioria absoluta, ou seja,
compreender o voto favorável de mais da metade do número total de vereadores desta
Casa de Leis. Em votação o Projeto de Lei n.º 35/2019, do Executivo Municipal, foi
aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Usando a palavra o
Vereador José Jaime Paula e Silva disse que gostaria de justificar seu voto dizendo
que agora está vendo que o projeto está certo; que agora não vai prejudicar nenhum
funcionário e que por isso votou favorável e que votará favoravelmente novamente. –
Em discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 34/2020, do Executivo Municipal,
que complementa a Lei Municipal n.º 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo
Antônio da Platina, criando o Manual de Descrição de Cargos. Novamente, o Senhor
Presidente esclareceu que, por se tratar de Projeto de Lei Complementar a votação
deverá ser realizada por maioria absoluta, ou seja, compreender o voto favorável de
mais da metade do número total de vereadores desta Casa de Leis. Em votação o Projeto
de Lei n.º 34/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por
unanimidade dos presentes. – Em discussão as emendas apresentadas pela Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 41/2019, do Executivo
Municipal, que dispõe sobre permuta de bens imóveis, destinado à ampliação da
Unidade Básica de Saúde da Vila Sete. Item número 01: Emenda Modificativa ao artigo
2º, inciso I, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º (...) Inciso I - Lote A1-B, quadra
252, com área de 1.494,70 m², proveniente da subdivisão do Lote A1, quadra 252,
conforme mapa e memorial descritivo de subdivisão de lotes em anexo elaborado pelo
arquiteto do Município. Item número 02: Inclui parágrafo único no artigo 4º, contendo a
seguinte redação: Art. 4 º (...) Parágrafo único. O imóvel recebido pelo particular, por
se tratar de área de preservação permanente, será destinado exclusivamente para fins
de acesso e passagem, ficando vedada qualquer construção ou instalação no local.
Item número 03: Inclui parágrafo único no artigo 6º, contendo a seguinte redação: Art.
6º (...). Parágrafo único – Após a publicação da presente lei ficará o Poder Executivo
Municipal responsável a providenciar, no prazo de 02 (dois) anos, as necessárias
atualizações na Matrícula nº. 18.245, objeto da presente permuta, realizando, inclusive,
a subdivisão e o desmembramento da área permutada, de modo a extinguir os efeitos
da indivisão sobre o bem e permitir que ambos os permutantes usufruam de seus
direitos sem qualquer impedimento ou óbice entre eles. Usando a palavra a Vereadora
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que esse projeto já está a um tempinho
nesta Casa de Leis e que já foi bastante discutido; que juntamente com os Advogados
dessa Casa de Leis, com Vereador Genivaldo Marques, esteve verificando o imóvel,
preocupados que se fizesse algo que sabem ser super necessário; que UBS da Vila Sete
é impraticável em termos de tamanho e estrutura, mas que se tinham diversas
preocupações devido a diferença de tamanho das áreas, o fato de ser uma área de
preservação. Disse que essas emendas vêm nos dar um pouco mais de tranquilidade para
votar esse projeto porque elas dão prazo para que o Poder Executivo faça a subdivisão e
ela fecha a questão sobre poder ser usado para acesso, isto é, que não pode ser
construído. Disse então que essas emendas vêem para nos deixarmos mais confortável
sabendo da necessidade da reforma, mas também dando mais segurança na questão
jurídica, então por isso tem o seu voto favorável. O Senhor Presidente solicitou à
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para que emita parecer verbal sobre a
emenda apresentada. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente
da Comissão manifestou-se favorável à apreciação do projeto. Usando a palavra o
Vereador Rudinei Benedito Esteves, Vice-Presidente da Comissão, manifestou-se
favorável à apreciação do projeto. Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida
Moraes, Membro da Comissão, manifestou-se favorável à apreciação do projeto. Em
votação a emenda ao Projeto de Lei n.º 41/2019, foi aprovada por unanimidade dos
presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 41/2019, do Executivo Municipal, que
dispõe sobre permuta de bens imóveis, destinado à ampliação da Unidade Básica de
Saúde da Vila Sete, com emenda. Em votação o Projeto de Lei n.º 41/2019, do
Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE
EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro, Rudinei Benedito Esteves, Genivaldo Marques e José
Jaime Paula e Silva. APRESENTAÇÃO DOS SENHORES SECRETÁRIOS: Após o
Grande Expediente e considerando o Requerimento n.º 269/2020, de autoria do
Vereador Jefferson Vernier, o Senhor Presidente convidou a Senhora Gislaine Galvão
Inácio dos Santos, Secretária Municipal da Saúde, e o Senhor Cristiano Benedito Lauro,
Secretário Municipal de Assistência Social, para que possam divulgar as ações e
atendimentos oferecidos pelas respectivas Secretarias, à População Platinense. O Senhor
Presidente concedeu a palavra a Senhora Gislaine Galvão Inácio dos Santos, e após
fizeram uso da palavra para realizarem seus questionamentos os Senhores Vereadores:
Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, Luciano de Almeida
Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e
Odemir Jacob. – Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Cristiano Benedito Lauro por trinta minutos. Em seguida usaram a palavra para
realizarem seus questionamentos os Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves,
Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro e
Odemir Jacob. – CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Considerando o
Requerimento n.º 317/2020, solicitando o Regime de Urgência Especial contido na
própria mensagem do executivo, o Senhor Presidente convocou aos Senhores
Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 04 de junho de 2020, às
dez horas, para segunda votação do Projeto de Lei n.º 33/2020. – Nada mais havendo a
tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão.
E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente
ata, que vai por mim assinada.