← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2020-06-22 |
| native_id | 265 |
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ATA N.º 28/2020 Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariado pelo Vereador Genivaldo Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 227/2020, ao Prefeito Municipal, devolvendo os Projetos de Leis n.°s 39 e 40/2020. Ofícios n.°s 228 e 229/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 352, 353, 357, 359, 362, 363 e 366/2020. Ofício n° 230/2020, ao Sr. Reginaldo Aparecido Ferrari, encaminhando o Requerimento n° 361/2020. Ofício n° 231/2020, ao Sr. Marceluz de Queiroz, encaminhando o Requerimento n° 360/2020. Ofício n° 233/2020, ao Dr. Antônio Vendramin Filho, encaminhando o Requerimento n° 356/2020. Ofício n° 234/2020, à SANEPAR, encaminhando o Requerimento n° 354/2020. Ofício n° 236/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando documentos complementares ao Ofício n° 143/2020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 05/2020, do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Rua Alcindo Antônio Mariano, a Rua 01 do Residencial Davi Crespo. Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2020, do Vereador Jefferson Vernier, que concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Geverson Aparecido de Souza. Ofício n° 146/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, solicitando a devolução dos Projetos de Leis n.°s 039 e 040/2020. Ofício n° 147/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 039/2020, do Executivo Municipal. Ofício n° 150/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 040/2020, do Executivo Municipal. Pareceres Contábeis n.°s 48 a 54/2020 sobre os Projetos de Leis n.°s 031, 035, 037, 038, 039, 040 e 042/2020. Ofício GEPATRIA/SAP n° 307/2020, do Ministério Público, recomendando alteração em Projeto de Resolução. Pareceres Jurídicos n.°s 50 a 53/2020 sobre o Projeto de Lei n° 31, 37, 35 e 38/2020, do Executivo Municipal. Requerimento do Servidor Lucas Vilas Boas, solicitando declaração constando o cargo que exerce neste Legislativo, bem como a discriminação de sua função como membro da Comissão Permanente de Licitação. Requerimento do Sr. Wesley Marques de Almeida, solicitando alterações do Projeto de Lei n° 043/2019, que trata sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo da Zona Azul. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 31, 35, 37 e 38/2020. Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização aos Projetos de Leis n.°s 31, 35, 37 e 38/2020. Pareceres da Comissão de Segurança Social, Educação, Cultura e Esporte aos Projetos de Leis n.°s 31, 35 e 37/2020. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 368/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações da Secretária Municipal de Saúde, sobre a possibilidade de realizar atendimento da Farmácia Itinerante no Povoado da Platina. Requerimento n.º 369/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize a devida manutenção na estrada rural da DAMISA, onde a existência de um buraco provocou um sério acidente com o tombamento de um trator. Desta forma, com a realização desse serviço, outros acidentes tão graves quanto este poderão ser evitados. Requerimento n.º 370/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis, o Projeto com o mapa das Ruas que serão asfaltadas no Bairro Aparecidinho III, bem como uma relação nominal das ruas que receberão essa benfeitoria, uma vez que diversos moradores questionaram que poucas ruas serão beneficiadas, tornando-se necessário esclarecer de uma vez por todas essa informação. Requerimento n.º 371/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que realize operação tapa buraco na Rua Amazonas, principalmente nos seguintes trechos: no Jardim São Pedro I, e no Jardim São João, próximo à Capela São João Batista – inclusive com a passagem de máquina niveladora, empedramento e rolo compactador. Requerimento n.º 372/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, à Cooperativa de Crédito SICOOB, solicitando-lhes no sentido dos bons ofícios, que analisem a possibilidade de realizar doação de pelo menos 100 cobertores à Secretaria Municipal de Assistência Social, para serem distribuídos às familiares carentes deste Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n.º 373/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento responsável por as Praças, Parques e Jardins, que tome as seguintes providências: Estude a possibilidade de instalar uma Academia da Terceira Idade (ATI) em terreno desta Prefeitura Municipal, próximo à Escola Municipal Monteiro Lobato, no Jardim Santa Cruz. Providencie a retirada ou substituição dos bancos de praça quebrados localizados na Praça em frente à Loja Claro Materiais Elétricos e Hidráulicos – uma vez que a atual situação desses bancos oferece sérios riscos de acidentes às pessoas. Requerimento n.º 374/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, reveja a questão das Lojas de Conveniências em Postos de Gasolinas que não estão no horário estabelecido às 21h, uma vez que essas lojas também promovem o consumo de bebidas alcoólicas e a aglomeração de pessoas, e não estão sendo enquadradas da mesma forma que os bares, esses que estão trabalhando sob restrição do horário de atendimento. Requerimento n.º 375/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, à Cooperativa de Crédito Uniprime, solicitando-lhes no sentido dos bons ofícios, que analisem a possibilidade de realizar doação de pelo menos 100 cobertores à Secretaria Municipal de Assistência Social, para serem distribuídos às familiares carentes deste Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n.º 376/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, à Cooperativa de Crédito SICREDI Norte Sul, solicitando-lhes no sentido dos bons ofícios, que analisem a possibilidade de realizar doação de pelo menos 100 cobertores à Secretaria Municipal de Assistência Social, para serem distribuídos às familiares carentes deste Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n.º 377/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Ilustríssimo Senhor Carlos Schmeiske, cumprimentando e agradecendo-lhe pelos esforços e intermediações junto ao Deputado Estadual Mauro Moraes, para destinação de diversas emendas parlamentares ao Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n.º 378/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Aliel Machado, agradecendo-lhe pelos esforços empreendidos que resultaram no envio de mais uma emenda parlamentar, esta última no valor de R$ 100 mil reais, ao Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n.º 379/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que analise junto aos setores competentes, a possibilidade de incluir no itinerário do ônibus circular, pontos de paradas nos Jardins Moralina, Parque Alvorada, Colina Verde e Jd. Monte das Oliveiras – mudança esta que beneficiara enormemente a população desses dois bairros. Requerimento n.º 380/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que reveja junto ao departamento responsável, para que volte a se constar nos mapas de Nossa Cidade, a denominação de Vila Portuguesa, em homenagem à memória e aos moradores desse bairro. Requerimento n.º 381/2020, de autoria dos Senhores Vereadores requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitandolhe maior agilidade para o pagamento os prestadores de serviço do transporte escolar rural, assunto que foi objeto do Projeto de Lei n.º 33/2020, votado nesta Casa de Leis em regime de urgência. Requerimento n.º 382/2020, de autoria dos Vereadores Luciano de Almeida Moraes – Vermelho e Genivaldo Marques, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie a instalação de um redutor de velocidade (lombada) próximo ao endereço do Sr. Onçinha, no Bairro Aparecidinho II. Requerimento n.º 383/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize a devida manutenção nas ruas do Povoado da Platina, com a passagem de máquina niveladora, empedramento e do rolo compactador, devido ao péssimo estado de conservação, principalmente após as obras de saneamento da SANEPAR. Requerimento n.º 384/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, solicitando-lhe que envide esforços junto aos órgãos competentes do Governo Estadual, com a intenção de viabilizar recursos para execução de obras de pavimentação asfáltica em áreas rurais deste Município, a exemplo do Programa Asfalto no Campo, do Município de Pato Branco que, segundo informações daquele Município, já realizou a pavimentação de mais de 40 quilômetros de estradas rurais desde o ano de 2014. Requerimento n.º 385/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, a Excelentíssima Deputada Federal, Senhora Luísa Canziani, solicitando-lhe que envide esforços junto aos órgãos competentes do Governo Federal, com a intenção de viabilizar recursos para execução de obras de pavimentação asfáltica em áreas rurais deste Município, a exemplo do Programa Asfalto no Campo, do Município de Pato Branco que, segundo informações daquele Município, já realizou a pavimentação de mais de 40 quilômetros de estradas rurais desde o ano de 2014. Requerimento n.º 386/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no Planejamento de obras deste Município a pavimentação das Ruas do Jardim Monte das Oliveiras, que necessita enormemente dessa benfeitoria. Requerimento n.º 387/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que solicite junta a Comissão responsável pela regularização fundiária de terrenos no Povoado da Platina, maior agilidade no levantamento das residências e terrenos que precisam ser regularizados. Requerimento n.º 388/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, a Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Gislaine Inácio Galvão dos Santos, solicitando-lhe que convide os empresários do ramo de lanchonetes e restaurantes para participarem das reuniões do Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus COVID-19, para que suas reivindicações também possam ser ouvidas e amplamente discutidas. Requerimento n.º 389/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que solicite junto à Secretária Municipal de Serviços e Obras Públicas para estude alternativas para corrigir as depressões entre os bloquetes sextavados das Ruas do Jardim Santa Crescência, especialmente na curva e na rua principal que dá acesso ao Hospital Regional do Norte Pioneiro, por onde transita ambulâncias e ônibus com pacientes. Requerimento n.º 390/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Ilustríssimo Comandante do 2.º Pelotão da Polícia Militar – 4.ª Companhia, Capitão Marcos Fernando Sanches Alarcon, em nome do qual parabeniza aos demais Policiais deste Pelotão, pelo brilhante trabalho desempenho em prol da Segurança Pública em Nosso Município, a exemplo, temos a ação que resultou na apreensão de mais de uma tonelada de drogas, ocorrida recentemente. Requerimento n.º 391/2020, de autoria dos Vereadores Luciano de Almeida Moraes – Vermelho e Luiz Flávio Reinutti Maiorky, requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento competente a instalação de uma cobertura no Ponto de ônibus localizado na Praça do Jardim Colorado. PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos no Pequeno Expediente. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o Projeto de Lei n.º 36/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 093/2018-SEDU, relativo à infraestrutura de pavimentação asfáltica no Bairro Jardim Baggio, já aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 36/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em discussão o Projeto de Lei n.º 31/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 92.091,35 (noventa e dois mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) visando à utilização de saldo remanescente do Termo de Convênio 827340/2016, destinados à aquisição de equipamentos e um veículo picape para o Lar Jesus Adolescente. Em votação o Projeto de Lei n.º 31/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 35/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à Resolução AD REFERENDUM n.º 004/2020 - CEAS/PR - Incentivo Benefício Eventual COVID - 19, destinados à aquisição de cestas básicas. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, como sabemos tudo é importante nessa questão que estamos enfrentando (pandemia do Coronavírus), mas que a questão da alimentação para quem está necessitando é vital; que uma pessoa não tem como ter um organismo que agüente uma contaminação se ela não estiver bem alimentada; que sabemos que toda a população tem ajudado, por exemplo, os mercados, os movimentos sociais etc.; que o projeto trata de uma liberação de crédito especial no valor de quarenta e quatro mil reais destinado à aquisição de cestas básicas; que em sua opinião é super necessário e vem em uma boa hora; disse que gostaria de pedir que esta Casa de Leis pudesse fazer uma extraordinária para liberar principalmente esse tipo de verba com o máximo de urgência para que possa ser feito tudo o que precisa ser feito, para comprar essas cestas básicas para a nossa população. Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que certamente esse recurso de quarenta e quatro mil reais vai ser muito bem aproveitado porque tem muita gente necessitando, precisando dessas cestas básicas, mas o que espera é que o atendimento no CRAS seja o mais rápido e quando as pessoas ligarem que as famílias sejam visitadas, isto é, cada caso seja atendido o mais rápido possível para ninguém ficar com fome. Em votação o Projeto de Lei n.º 35/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 37/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 91.986,00 (noventa e um mil novecentos e oitenta e seis reais) referente à Resolução SESA n.º 705/2020, destinados à aquisição de materiais hospitalares e de proteção individual; e contratação de serviços de carro de som e rádio, para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que da mesma forma que o projeto anterior, esta é uma verba destinada para aquisição de equipamentos hospitalares, para a proteção do pessoal da saúde e esse serviço preventivo que orientar as pessoas sobre a posição do isolamento etc.; que esse projeto tem o seu apoio e também pede o máximo de urgência para fazer uma Sessão Extraordinária para deliberar ainda essa semana. Em votação o Projeto de Lei n.º 37/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 38/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) destinados à devolução de saldo remanescente de propostas de construção e reformas em UBS não executadas. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que quando se trata de devolução, não pode deixar de falar; porque nós nunca desejamos devolver nenhuma verba. Que estudando esse projeto para ver o que aconteceu, porque é uma verba que seria destinada a construção de UBS no Jardim Bela Manhã, reforma da UBS da Vila 7, Platina, Monte Real e Vila Claro; que fazendo um histórico para entendermos e para quem nos escuta também entender, no ano de 2010 o Município foi habilitado a receber recursos do Ministério da Saúde no Programa de Requalificação das UBS e Academias de Saúde; em 2011 o Município recebeu a primeira parcela e única de cada proposta; as obras não foram executadas, não se iniciou o cronograma de execução e então as parcelas foram canceladas frente a interrupção pelo Órgão repassador; que em 2015 a Secretária de Saúde solicitou a devolução de recursos e agora, essa Gestão tem que cumprir simplesmente a devolução de algo que infelizmente, não entende, de repente o Senhor Vereador que está nessa Casa de Leis há mais tempo possa explicar; mas não conseguiu achar nos documentos a razão para que não fosse executada, isso na época; mas que em 2010 foi habilitado e em 2011 não sendo feito as obras o Município perdeu o convênio o qual foi cancelado e agora tem que devolver com acréscimos para não ser penalizado. Disse que é uma pena, que lamenta muito, porque seriam cinco unidades de saúde que seriam beneficiadas. Disse que a Gestão do Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, apenas está devolvendo para que o Município não seja punido. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que concorda com a Senhora Vereadora, que é triste devolver esse montante de cento e sessenta e sete mil reais que seria utilizado para a reforma de Posto de Saúde; que vamos no Posto de Saúde da Vila Claro, o postinho está terrível; que por esses dias votamos a questão do Posto da Vila Sete, que também é uma “caixinha de fósforo”, que realmente é uma judiação desses recursos. Disse que, como a Senhora Vereadora falou, que me não esteve aqui em 2010, que ficou fora um mandato, 2010, 2011 e 2012, retornando em 2013; mas que chama isso de incompetência dos Senhores Prefeitos que passaram, primeiro a Senhora Prefeita e depois o Prefeito; que o atual Prefeito não tem culpa, porque esse dinheiro já está perdido desde 2015; que a verdade tem que ser dita, que o atual Prefeito não tem culpa; tem os assessores atrás que deixaram o dinheiro ir embora, perder. Disse que em 2010 não esteve aqui nessa Casa de Leis, que voltou em 2013; e que, em sua opinião, o Prefeito não fez por incompetência. Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que considerando que as propostas foram canceladas em 02 de outubro de 2015, Secretaria Municipal de Saúde, através do Ofício n.º 504/2020, que “solicita a devolução dos recursos referente as propostas conforme segue abaixo”; então, que realmente é incompetência dos Prefeitos que passaram, mas o que mais lhe deixa com um ponto de interrogação é por que está devolvendo depois de três anos e meio; que se foi cancelado em 2015, então teve a chance de devolver em 2016, e também teve a chance de devolver nessa gestão e que está devolvendo só agora; que é uma incompetência. Disse que o Município pode ser punido por isso aqui, enquanto que as UBS que são Vila Claro, Monte Real, Platina, Vila Sete e o Jardim Bela Manhã que era para ter uma UBS, depende da Vila Sete que, como o Nobre Vereador falou, vemos a situação da UBS da Vila Claro, a “caixinha de fósforo” que é a UBS da Vila Sete; que é o povo que paga. Disse que é incompetência daqueles que passaram, mas que a atual gestão deveria ter “mexido os pauzinhos” para devolver o quanto antes para evitar uma punição maior ao Município. Disse que se o Tribunal de Contas do Estado levantar isso, o Município é punido e que por isso é incompetência também da atual Gestão. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que não sabe se os demais Vereadores se lembram, mas foi cobrado aqui na época da Secretária Ana Micó, a reforma da Vila Claro, que tinha o dinheiro que o ex Prefeito tinha deixado; e foi até cobrado isso dela; que como o Vereador está dizendo, houveram diversas tentativas de reverter esse quadro para não devolver, mas quando chega no limite não dá e temos que devolver com muita tristeza, porque ninguém devolve um dinheiro desse sem ter tentado ao máximo, ainda mais diante das necessidades que o Município possui na área da Saúde; então é lamentável as gestões passadas terem realmente deixado e a atual Gestão fez de tudo para tentar reverter esse quadro o que não foi possível. Em votação o Projeto de Lei n.º 38/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob, Rudinei Benedito Esteves, Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva e Luciano de Almeida Moraes. Antes de encerrar e conforme dispõe o Artigo 34, inciso VII da Lei Orgânica do Município, o Senhor 1.º Secretário apresentou o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina referente ao mês de maio de 2020. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.