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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2020-06-22
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ata #

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ATA N.º 28/2020
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariado pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS 
EXPEDIDAS: Ofício n° 227/2020, ao Prefeito Municipal, devolvendo os Projetos de 
Leis n.°s 39 e 40/2020. Ofícios n.°s 228 e 229/2020, ao Prefeito Municipal, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 
351, 352, 353, 357, 359, 362, 363 e 366/2020. Ofício n° 230/2020, ao Sr. Reginaldo 
Aparecido Ferrari, encaminhando o Requerimento n° 361/2020. Ofício n° 231/2020, ao 
Sr. Marceluz de Queiroz, encaminhando o Requerimento n° 360/2020. Ofício n° 
233/2020, ao Dr. Antônio Vendramin Filho, encaminhando o Requerimento n° 
356/2020. Ofício n° 234/2020, à SANEPAR, encaminhando o Requerimento n° 
354/2020. Ofício n° 236/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando documentos
complementares ao Ofício n° 143/2020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Projeto de Lei n° 05/2020, do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Rua 
Alcindo Antônio Mariano, a Rua 01 do Residencial Davi Crespo. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 02/2020, do Vereador Jefferson Vernier, que concede Moção de 
Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Geverson Aparecido de 
Souza. Ofício n° 146/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, solicitando a devolução 
dos Projetos de Leis n.°s 039 e 040/2020. Ofício n° 147/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 039/2020, do Executivo Municipal. 
Ofício n° 150/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 
040/2020, do Executivo Municipal. Pareceres Contábeis n.°s 48 a 54/2020 sobre os 
Projetos de Leis n.°s 031, 035, 037, 038, 039, 040 e 042/2020. Ofício GEPATRIA/SAP 
n° 307/2020, do Ministério Público, recomendando alteração em Projeto de Resolução. 
Pareceres Jurídicos n.°s 50 a 53/2020 sobre o Projeto de Lei n° 31, 37, 35 e 38/2020, do 
Executivo Municipal. Requerimento do Servidor Lucas Vilas Boas, solicitando 
declaração constando o cargo que exerce neste Legislativo, bem como a discriminação 
de sua função como membro da Comissão Permanente de Licitação. Requerimento do 
Sr. Wesley Marques de Almeida, solicitando alterações do Projeto de Lei n° 043/2019, 
que trata sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo da Zona Azul. Pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 31, 35, 37 e 
38/2020. Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização aos Projetos 
de Leis n.°s 31, 35, 37 e 38/2020. Pareceres da Comissão de Segurança Social, 
Educação, Cultura e Esporte aos Projetos de Leis n.°s 31, 35 e 37/2020. 
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 368/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações da Secretária Municipal de Saúde, sobre 
a possibilidade de realizar atendimento da Farmácia Itinerante no Povoado da Platina.
Requerimento n.º 369/2020, de autoria do Vereador Odemir Jacob – Breno, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize a 
devida manutenção na estrada rural da DAMISA, onde a existência de um buraco 
provocou um sério acidente com o tombamento de um trator. Desta forma, com a 
realização desse serviço, outros acidentes tão graves quanto este poderão ser evitados.
Requerimento n.º 370/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que encaminhe a esta Casa de Leis, o Projeto com o mapa das Ruas que serão asfaltadas 
no Bairro Aparecidinho III, bem como uma relação nominal das ruas que receberão essa 
benfeitoria, uma vez que diversos moradores questionaram que poucas ruas serão 
beneficiadas, tornando-se necessário esclarecer de uma vez por todas essa informação.
Requerimento n.º 371/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que determine a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para que realize 
operação tapa buraco na Rua Amazonas, principalmente nos seguintes trechos: no 
Jardim São Pedro I, e no Jardim São João, próximo à Capela São João Batista –
inclusive com a passagem de máquina niveladora, empedramento e rolo compactador.
Requerimento n.º 372/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, à Cooperativa 
de Crédito SICOOB, solicitando-lhes no sentido dos bons ofícios, que analisem a 
possibilidade de realizar doação de pelo menos 100 cobertores à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, para serem distribuídos às familiares carentes deste Município de 
Santo Antônio da Platina. Requerimento n.º 373/2020, de autoria do Vereador 
Jefferson Vernier, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando-lhe que determine ao departamento responsável por as Praças, Parques 
e Jardins, que tome as seguintes providências: Estude a possibilidade de instalar uma 
Academia da Terceira Idade (ATI) em terreno desta Prefeitura Municipal, próximo à 
Escola Municipal Monteiro Lobato, no Jardim Santa Cruz. Providencie a retirada ou 
substituição dos bancos de praça quebrados localizados na Praça em frente à Loja Claro 
Materiais Elétricos e Hidráulicos – uma vez que a atual situação desses bancos oferece 
sérios riscos de acidentes às pessoas. Requerimento n.º 374/2020, de autoria do 
Vereador Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que juntamente com a Secretaria 
Municipal de Saúde, reveja a questão das Lojas de Conveniências em Postos de 
Gasolinas que não estão no horário estabelecido às 21h, uma vez que essas lojas 
também promovem o consumo de bebidas alcoólicas e a aglomeração de pessoas, e não 
estão sendo enquadradas da mesma forma que os bares, esses que estão trabalhando sob 
restrição do horário de atendimento. Requerimento n.º 375/2020, de autoria do 
Vereador Jefferson Vernier, à Cooperativa de Crédito Uniprime, solicitando-lhes no 
sentido dos bons ofícios, que analisem a possibilidade de realizar doação de pelo menos 
100 cobertores à Secretaria Municipal de Assistência Social, para serem distribuídos às 
familiares carentes deste Município de Santo Antônio da Platina. Requerimento n.º 
376/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, à Cooperativa de Crédito SICREDI 
Norte Sul, solicitando-lhes no sentido dos bons ofícios, que analisem a possibilidade de 
realizar doação de pelo menos 100 cobertores à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, para serem distribuídos às familiares carentes deste Município de Santo Antônio 
da Platina. Requerimento n.º 377/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Ilustríssimo Senhor Carlos Schmeiske, cumprimentando e agradecendo-lhe pelos 
esforços e intermediações junto ao Deputado Estadual Mauro Moraes, para destinação 
de diversas emendas parlamentares ao Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento n.º 378/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Aliel Machado, agradecendo-lhe pelos 
esforços empreendidos que resultaram no envio de mais uma emenda parlamentar, esta 
última no valor de R$ 100 mil reais, ao Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento n.º 379/2020, de autoria do Vereador Jefferson Vernier, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe 
que analise junto aos setores competentes, a possibilidade de incluir no itinerário do 
ônibus circular, pontos de paradas nos Jardins Moralina, Parque Alvorada, Colina Verde 
e Jd. Monte das Oliveiras – mudança esta que beneficiara enormemente a população 
desses dois bairros. Requerimento n.º 380/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz 
Gonçalvez – ‘Buchecha’, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que reveja junto ao departamento responsável, para que 
volte a se constar nos mapas de Nossa Cidade, a denominação de Vila Portuguesa, em 
homenagem à memória e aos moradores desse bairro. Requerimento n.º 381/2020, de 
autoria dos Senhores Vereadores requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício 
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando￾lhe maior agilidade para o pagamento os prestadores de serviço do transporte escolar 
rural, assunto que foi objeto do Projeto de Lei n.º 33/2020, votado nesta Casa de Leis 
em regime de urgência. Requerimento n.º 382/2020, de autoria dos Vereadores 
Luciano de Almeida Moraes – Vermelho e Genivaldo Marques, requerem a Vossa 
Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José 
da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao Departamento Municipal de 
Trânsito que providencie a instalação de um redutor de velocidade (lombada) próximo 
ao endereço do Sr. Onçinha, no Bairro Aparecidinho II. Requerimento n.º 383/2020, 
de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize a devida 
manutenção nas ruas do Povoado da Platina, com a passagem de máquina niveladora, 
empedramento e do rolo compactador, devido ao péssimo estado de conservação, 
principalmente após as obras de saneamento da SANEPAR. Requerimento n.º 
384/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Luiz Cláudio Romanelli, solicitando-lhe que 
envide esforços junto aos órgãos competentes do Governo Estadual, com a intenção de 
viabilizar recursos para execução de obras de pavimentação asfáltica em áreas rurais 
deste Município, a exemplo do Programa Asfalto no Campo, do Município de Pato 
Branco que, segundo informações daquele Município, já realizou a pavimentação de 
mais de 40 quilômetros de estradas rurais desde o ano de 2014. Requerimento n.º 
385/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, a 
Excelentíssima Deputada Federal, Senhora Luísa Canziani, solicitando-lhe que envide 
esforços junto aos órgãos competentes do Governo Federal, com a intenção de viabilizar 
recursos para execução de obras de pavimentação asfáltica em áreas rurais deste 
Município, a exemplo do Programa Asfalto no Campo, do Município de Pato Branco 
que, segundo informações daquele Município, já realizou a pavimentação de mais de 40 
quilômetros de estradas rurais desde o ano de 2014. Requerimento n.º 386/2020, de 
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que inclua no 
Planejamento de obras deste Município a pavimentação das Ruas do Jardim Monte das 
Oliveiras, que necessita enormemente dessa benfeitoria. Requerimento n.º 387/2020, 
de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que solicite junta a 
Comissão responsável pela regularização fundiária de terrenos no Povoado da Platina, 
maior agilidade no levantamento das residências e terrenos que precisam ser 
regularizados. Requerimento n.º 388/2020, de autoria do Vereador Edson Muniz 
Gonçalvez – ‘Buchecha’, a Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora 
Gislaine Inácio Galvão dos Santos, solicitando-lhe que convide os empresários do ramo 
de lanchonetes e restaurantes para participarem das reuniões do Comitê Municipal de 
Prevenção e Combate ao Coronavírus COVID-19, para que suas reivindicações também 
possam ser ouvidas e amplamente discutidas. Requerimento n.º 389/2020, de autoria 
da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para que solicite junto à Secretária 
Municipal de Serviços e Obras Públicas para estude alternativas para corrigir as 
depressões entre os bloquetes sextavados das Ruas do Jardim Santa Crescência, 
especialmente na curva e na rua principal que dá acesso ao Hospital Regional do Norte 
Pioneiro, por onde transita ambulâncias e ônibus com pacientes. Requerimento n.º 
390/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Ilustríssimo Comandante do 2.º Pelotão da Polícia Militar – 4.ª Companhia, Capitão 
Marcos Fernando Sanches Alarcon, em nome do qual parabeniza aos demais Policiais 
deste Pelotão, pelo brilhante trabalho desempenho em prol da Segurança Pública em 
Nosso Município, a exemplo, temos a ação que resultou na apreensão de mais de uma 
tonelada de drogas, ocorrida recentemente. Requerimento n.º 391/2020, de autoria dos 
Vereadores Luciano de Almeida Moraes – Vermelho e Luiz Flávio Reinutti Maiorky, 
requerem a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao 
departamento competente a instalação de uma cobertura no Ponto de ônibus localizado 
na Praça do Jardim Colorado. PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos no 
Pequeno Expediente. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do Pequeno 
Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 36/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) destinados à devolução de 
saldo remanescente do Termo de Convênio 093/2018-SEDU, relativo à infraestrutura de 
pavimentação asfáltica no Bairro Jardim Baggio, já aprovado em primeira votação. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 36/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 31/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 92.091,35 (noventa e dois mil, noventa e um 
reais e trinta e cinco centavos) visando à utilização de saldo remanescente do Termo de 
Convênio 827340/2016, destinados à aquisição de equipamentos e um veículo picape 
para o Lar Jesus Adolescente. Em votação o Projeto de Lei n.º 31/2020, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 35/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), 
referente à Resolução AD REFERENDUM n.º 004/2020 - CEAS/PR - Incentivo 
Benefício Eventual COVID - 19, destinados à aquisição de cestas básicas. Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que, como 
sabemos tudo é importante nessa questão que estamos enfrentando (pandemia do 
Coronavírus), mas que a questão da alimentação para quem está necessitando é vital; 
que uma pessoa não tem como ter um organismo que agüente uma contaminação se ela 
não estiver bem alimentada; que sabemos que toda a população tem ajudado, por 
exemplo, os mercados, os movimentos sociais etc.; que o projeto trata de uma liberação 
de crédito especial no valor de quarenta e quatro mil reais destinado à aquisição de 
cestas básicas; que em sua opinião é super necessário e vem em uma boa hora; disse que 
gostaria de pedir que esta Casa de Leis pudesse fazer uma extraordinária para liberar 
principalmente esse tipo de verba com o máximo de urgência para que possa ser feito 
tudo o que precisa ser feito, para comprar essas cestas básicas para a nossa população.
Usando a palavra o Vereador Odemir Jacob disse que certamente esse recurso de 
quarenta e quatro mil reais vai ser muito bem aproveitado porque tem muita gente 
necessitando, precisando dessas cestas básicas, mas o que espera é que o atendimento 
no CRAS seja o mais rápido e quando as pessoas ligarem que as famílias sejam 
visitadas, isto é, cada caso seja atendido o mais rápido possível para ninguém ficar com 
fome. Em votação o Projeto de Lei n.º 35/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado 
em primeira votação por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 
37/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 91.986,00 (noventa e um mil novecentos e oitenta e seis reais) referente à 
Resolução SESA n.º 705/2020, destinados à aquisição de materiais hospitalares e de 
proteção individual; e contratação de serviços de carro de som e rádio, para 
enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. Usando a palavra a Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que da mesma forma que o projeto anterior, 
esta é uma verba destinada para aquisição de equipamentos hospitalares, para a proteção 
do pessoal da saúde e esse serviço preventivo que orientar as pessoas sobre a posição do 
isolamento etc.; que esse projeto tem o seu apoio e também pede o máximo de urgência 
para fazer uma Sessão Extraordinária para deliberar ainda essa semana. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 37/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação 
por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de Lei n.º 38/2020, do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) destinados à devolução de saldo 
remanescente de propostas de construção e reformas em UBS não executadas. Usando a 
palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que quando se 
trata de devolução, não pode deixar de falar; porque nós nunca desejamos devolver 
nenhuma verba. Que estudando esse projeto para ver o que aconteceu, porque é uma 
verba que seria destinada a construção de UBS no Jardim Bela Manhã, reforma da UBS 
da Vila 7, Platina, Monte Real e Vila Claro; que fazendo um histórico para entendermos 
e para quem nos escuta também entender, no ano de 2010 o Município foi habilitado a 
receber recursos do Ministério da Saúde no Programa de Requalificação das UBS e 
Academias de Saúde; em 2011 o Município recebeu a primeira parcela e única de cada 
proposta; as obras não foram executadas, não se iniciou o cronograma de execução e 
então as parcelas foram canceladas frente a interrupção pelo Órgão repassador; que em 
2015 a Secretária de Saúde solicitou a devolução de recursos e agora, essa Gestão tem 
que cumprir simplesmente a devolução de algo que infelizmente, não entende, de 
repente o Senhor Vereador que está nessa Casa de Leis há mais tempo possa explicar; 
mas não conseguiu achar nos documentos a razão para que não fosse executada, isso na 
época; mas que em 2010 foi habilitado e em 2011 não sendo feito as obras o Município 
perdeu o convênio o qual foi cancelado e agora tem que devolver com acréscimos para 
não ser penalizado. Disse que é uma pena, que lamenta muito, porque seriam cinco 
unidades de saúde que seriam beneficiadas. Disse que a Gestão do Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, apenas está devolvendo para que o Município não 
seja punido. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse que
concorda com a Senhora Vereadora, que é triste devolver esse montante de cento e 
sessenta e sete mil reais que seria utilizado para a reforma de Posto de Saúde; que 
vamos no Posto de Saúde da Vila Claro, o postinho está terrível; que por esses dias 
votamos a questão do Posto da Vila Sete, que também é uma “caixinha de fósforo”, que 
realmente é uma judiação desses recursos. Disse que, como a Senhora Vereadora falou, 
que me não esteve aqui em 2010, que ficou fora um mandato, 2010, 2011 e 2012, 
retornando em 2013; mas que chama isso de incompetência dos Senhores Prefeitos que 
passaram, primeiro a Senhora Prefeita e depois o Prefeito; que o atual Prefeito não tem 
culpa, porque esse dinheiro já está perdido desde 2015; que a verdade tem que ser dita, 
que o atual Prefeito não tem culpa; tem os assessores atrás que deixaram o dinheiro ir 
embora, perder. Disse que em 2010 não esteve aqui nessa Casa de Leis, que voltou em 
2013; e que, em sua opinião, o Prefeito não fez por incompetência. Usando a palavra o 
Vereador Genivaldo Marques disse que considerando que as propostas foram 
canceladas em 02 de outubro de 2015, Secretaria Municipal de Saúde, através do Ofício 
n.º 504/2020, que “solicita a devolução dos recursos referente as propostas conforme 
segue abaixo”; então, que realmente é incompetência dos Prefeitos que passaram, mas o 
que mais lhe deixa com um ponto de interrogação é por que está devolvendo depois de 
três anos e meio; que se foi cancelado em 2015, então teve a chance de devolver em 
2016, e também teve a chance de devolver nessa gestão e que está devolvendo só agora; 
que é uma incompetência. Disse que o Município pode ser punido por isso aqui, 
enquanto que as UBS que são Vila Claro, Monte Real, Platina, Vila Sete e o Jardim 
Bela Manhã que era para ter uma UBS, depende da Vila Sete que, como o Nobre 
Vereador falou, vemos a situação da UBS da Vila Claro, a “caixinha de fósforo” que é a 
UBS da Vila Sete; que é o povo que paga. Disse que é incompetência daqueles que 
passaram, mas que a atual gestão deveria ter “mexido os pauzinhos” para devolver o 
quanto antes para evitar uma punição maior ao Município. Disse que se o Tribunal de 
Contas do Estado levantar isso, o Município é punido e que por isso é incompetência 
também da atual Gestão. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro disse que não sabe se os demais Vereadores se lembram, mas foi cobrado 
aqui na época da Secretária Ana Micó, a reforma da Vila Claro, que tinha o dinheiro que 
o ex Prefeito tinha deixado; e foi até cobrado isso dela; que como o Vereador está 
dizendo, houveram diversas tentativas de reverter esse quadro para não devolver, mas 
quando chega no limite não dá e temos que devolver com muita tristeza, porque 
ninguém devolve um dinheiro desse sem ter tentado ao máximo, ainda mais diante das 
necessidades que o Município possui na área da Saúde; então é lamentável as gestões 
passadas terem realmente deixado e a atual Gestão fez de tudo para tentar reverter esse 
quadro o que não foi possível. Em votação o Projeto de Lei n.º 38/2020, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes. Esgotada 
a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE:
Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores: Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob, Rudinei Benedito 
Esteves, Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva e 
Luciano de Almeida Moraes. Antes de encerrar e conforme dispõe o Artigo 34, inciso 
VII da Lei Orgânica do Município, o Senhor 1.º Secretário apresentou o balancete 
relativo aos recursos recebidos e às despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina referente ao mês de maio de 2020. – Nada mais havendo a tratar e invocando a 
proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, 
Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim 
assinada.

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