sessao nº 19

ATA N.º 30/2020
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte, às vinte horas, reuniu-se 
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob 
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo 
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos 
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, 
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em 
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário 
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte:
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 232/2020, ao Escritor João Neto, 
encaminhando o Requerimento n° 358/2020. Ofício n° 235/2020, ao Comandante do 7° 
Subgrupamento de Bombeiros Independente, Capitão Angelino José de Siqueira, 
encaminhando os Requerimentos n.°s 348 e 364/2020. Ofício n° 237/2020, ao Prefeito 
Municipal, encaminhando o Autógrafo n° 1.856/2020. Ofício n° 239/2020, ao Gerente 
da Cooperativa de Crédito SICOOB, Heverson Yochio Takasaki, encaminhando o 
Requerimento n° 372/2020. Ofício n° 240/2020, à Gerente da Cooperativa de Crédito 
Uniprime, encaminhando o Requerimento n° 375/2020. Ofício n° 241/2020, ao 
Presidente da Cooperativa de Crédito SICREDI Norte Sul, encaminhando o 
Requerimento n° 376/2020. Ofício n° 242/2020, ao Sr, Carlos Schmeiske, 
encaminhando o Requerimento n° 377/2020. Ofício n° 243/2020, ao Deputado Federal 
Aliel Machado, encaminhando o Requerimento n° 378/2020. Ofício n° 244/2020, ao 
Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, encaminhando o Requerimento n° 
384/2020. Ofício n° 245/2020, à Deputada Federal Luísa Canziani, encaminhando o 
Requerimento n° 385/2020. Ofício n° 246/2020, à Secretária Municipal de Saúde, 
encaminhando o Requerimento n° 388/2020. Ofício n° 247/2020, ao Comandante do 2° 
Pelotão da Polícia Militar, Capitão Marcos Fernando Sanches Alarcom, encaminhando 
o Requerimento n° 390/2020. Ofício n° 248/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando 
os Requerimentos n.°s 368, 369, 370, 371, 373, 374 e 379/2020. Ofício n° 249/2020, ao 
Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.°s 380, 381, 382, 383, 386, 387, 
389 e 391/2020. Ofício n° 250/2020, ao Prefeito Municipal, encaminhando os 
Autógrafos n.°s 1.857 e 1.858/2020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto 
de Lei n° 06/2020, da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, que 
denomina Rua José Barbosa da Rocha, a Rua 03 do Residencial David Crespo. Projeto 
de Lei n° 07/2020, do Vereador Odemir Jacob, que denomina Rua João Rodolfo Brock, 
a Rua 04 do Residencial David Crespo. Projeto de Lei n° 08/2020, do Vereador 
Jefferson Vernier, que denomina Rua Paulo Henrique Demeu, a Rua 09 do Residencial 
David Crespo. Projeto de Lei n° 09/2020, do Vereador Odemir Jacob, que denomina 
Rua Nei Pinto, a Rua 11 do Residencial David Crespo. Projeto de Lei n° 10/2020, do 
Vereador Odemir Jacob, que denomina Rua Professora Elizabete Guarini, a Rua B da 
Chácara Galvão. Projeto de Lei n° 11/2020, do Vereador Odemir Jacob, que denomina 
Praça Renato Ramos, a Praça do Residencial David Crespo. Projeto de Lei n° 12/2020, 
do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que denomina Rua Nelson Marcelino, a Rua 
10 do Residencial David Crespo. Projeto de Lei n° 13/2020, do Vereador Genivaldo 
Marques, que denomina Travessa Clarito Anastácio da Costa, a Rua 08 do Residencial 
David Crespo. Projeto de Lei n° 14/2020, do Vereador Odemir Jacob, que denomina 
Travessa Cacilda Mariano Guarini, a Travessa A da Vila São José. Projeto de Lei n° 
15/2020, do Vereador Rudinei Benedito Esteves, que denomina Travessa Antônio de 
Souza Neto, a Rua 06 do Jardim Baggio. Ofício n° 154/2020-DMOP, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 046/2020, do Executivo Municipal. 
Ofício n°158/2020-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis Municipais 
n.°s 1.857 e 1.858/20 e os Decretos n.°s 252 e 253/20. Ofícios n.°s 479, 480, 481, 482, 
483, 484, 485, 494, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 546, 547, 548 e 
549/20, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.°s 319, 324, 326, 
327, 328, 329, 330, 331, 332, 338, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 
351, 352, 353, 357, 359, 362, 363, 366, 368, 369, 370, 371, 373, 374 e 379/2020. Ofício 
n° 488/20, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos Requerimentos n.°s 
248, 249, 250, 254, 262 e 263/2020. Ofício n° 501/20, da Prefeitura Municipal, 
encaminhando as Leis n.°s 1.853, 1.854 e 1.855/20. Ofício n° 545/2020, da Prefeitura 
Municipal, solicitando a devolução do saldo remanescente repassado à Câmara 
Municipal referente ao primeiro semestre de 2020. Ofício n° 550/20, da Prefeitura 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n° 047/20, do Executivo Municipal. Ofício 
n° 218/2020-GRSP, da SANEPAR, em resposta ao Requerimento n° 339/2020, do 
Vereador Jefferson Vernier. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final aos Projetos de Leis n.°s 07/19, 15/19 e 05/20, do Vereador José Jaime Paula 
Silva. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 
02/2020, do Vereador Jefferson Vernier. Notificação da Gerência Executiva e Negocial 
da Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros. Ofício n° 
672/2020, da COPEL, em resposta ao Ofício n° 70/2020. Ofício C-59/2020 – DIV, da 
Concessionária TRIUNFO-ECONORTE, em resposta ao Requerimento n° 323/2020, 
dos Vereadores infra-assinados. Parecer Contábil n° 55/2020 ao Projeto de Lei n° 
046/2020, do Executivo Municipal. Requerimento da Servidora Lenir Maria de Souza, 
solicitando a revogação do ato de concessão de férias. Pareceres da Comissão de
Segurança Social, Educação, Cultura e Esporte aos Projetos de Leis n.°s 39 e 42/2020, 
do Executivo Municipal. Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Fiscalização aos Projetos de Leis n.°s 39, 40 e 42/2020, do Executivo Municipal. 
Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.°s 
23, 39, 40 e 42/2020, do Executivo Municipal. Pareceres Jurídicos aos Projetos de Leis 
n.°s 54 a 57/2020 sobre os Projetos de Leis n.°s 23, 39, 40 e 42/2020, do Executivo 
Municipal. Ofício n° 44/2020, do Hospital Nossa Senhora da Saúde, solicitando a 
doação de 02 (dois) ventiladores mecânicos. 
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Requerimento n.º 392/2020, de autoria do 
Vereador Edson Muniz Gonçalvez – ‘Buchecha’, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, para que juntamente com a Secretaria Municipal de 
Saúde e o Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus (COVID-19) 
analisem e atendam aos pedidos feitos pelos proprietários de lanchonetes, restaurantes, 
pizzarias e sorveterias – conforme documento em anexo que também foi protocolizado 
nesta Prefeitura Municipal. Requerimento n.º 393/2020, de autoria do Vereador 
Genivaldo Marques, a Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Gislaine 
Galvão Inácio dos Santos, para que analise a possibilidade de utilizar os momentos de 
entrevista à rádio, para informar sobre os investimentos no combate à COVID-19, a taxa 
de ocupação dos leitos e internamentos, e o atendimento oferecido na Unidade Sentinela 
de Combate ao COVID-19 e o papel das UBS nesse cenário. Requerimento n.º 
394/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe adote formas mais 
efetivas de comunicação com os comerciantes quanto à questão dos feriados e horários 
de abertura do comércio, pois muitos deles têm reclamados das informações 
desencontradas repassadas pelos agentes de fiscalização. Requerimento n.º 395/2020, 
de autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
Senhor José da Silva Coelho Neto, para que indique a Secretaria de Assistência Social 
que intensifique os atendimentos aos andarilhos, uma vez que podemos constatar o 
aumento dessa população pelas ruas de nossa Cidade. Requerimento n.º 396/2020, de 
autoria do Vereador Genivaldo Marques, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor 
José da Silva Coelho Neto, para que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas para realize manutenção na pavimentação asfáltica (operação tapa 
buraco) no Jardim São Francisco, principalmente nas Ruas Marieta Xavier de Freitas e 
20 de Agosto – que, como todo bairro platinense, também deve ser atendido pela 
Prefeitura Municipal. Requerimento n.º 397/2020, de autoria do Vereador José Jaime 
Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
solicitando-lhe que revise a decisão de aplicar pesadas multas para os cidadãos que 
procuram regularizar a documentação de suas residências junto a Prefeitura Municipal. 
Tal medida não incentiva a procura pela regularização e, aqueles que ainda fazem, 
precisam arcar com despesas, como por exemplo, a contratação de arquitetos para 
elaboração de plantas e etc. Requerimento n.º 398/2020, de autoria do Vereador José 
Jaime Paula Silva, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Senhor Pedro Lupion, em 
agradecimento aos esforços empreendidos que culminaram na liberação de recursos 
financeiros no valor de R$ 200 mil reais à APAE, e mais R$ 500 mil reais para 
aquisição de uma retroescavadeira – uma vez que ambos os projetos estão em processo 
de licitação. Requerimento n.º 399/2020, de autoria do Vereador José Jaime Paula 
Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, para 
que providencie junto a Secretaria Municipal de Saúde a organização de mutirões e 
ações coordenadas para medir a temperatura e orientar aos cidadãos sobre as medidas de 
prevenção ao Coronavírus COVID-19, a exemplo de Municípios vizinhos da região 
como Ibaiti e Abatiá. Requerimento n.º 400/2020, de autoria do Vereador José Jaime 
Paula Silva, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
indicando que a Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas realize vistorias e 
manutenção em diversas pontes de nosso Município, a exemplo da ponte existente 
próximo a Caixa d’água (SANEPAR) que necessita urgentemente de reparos e 
melhorias. Requerimento n.º 401/2020, de autoria dos Vereadores requerem a Vossa 
Excelência que seja expedido ofício aos familiares do Senhor José Roberto Gomes, 
manifestando sinceros votos de pêsames pelo seu passamento. Requerimento n.º 
402/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao 
Ilustríssimo Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas, Senhor Everton José 
Panegada, em nome do qual parabeniza aos servidores deste departamento (Barracão) 
pelos trabalhos de catação de entulhos realizados no Povoado da Platina, na última 
semana. Requerimento n.º 403/2020, de autoria do Vereador Luciano de Almeida 
Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho 
Neto, solicitando informações da Secretaria Municipal de Saúde, se existe previsão para 
efetiva instalação e funcionamento do aparelho de Raio-X que ainda está guardado no 
Hospital Nossa Senhora da Saúde. Requerimento n.º 404/2020, de autoria do Vereador 
Luiz Flávio Reinutti Maiorky, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine a Secretaria Municipal de Serviços e 
Obras Públicas para que realize os seguintes serviços: Proceda a passagem de máquina 
na estrada rural que dá acesso ao Distrito de Conselheiro Zacarias; Igualmente, realize a 
passagem de máquina na estrada rural do Bairro Araponguinha, conforme solicitação 
dos moradores; Realize vistoria e os devidos reparos na ponte existente na Vila Sete.
Requerimento n.º 405/2020, de autoria dos Vereadores requerem a Vossa Excelência 
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva 
Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras 
Públicas que seja realizada a manutenção na pavimentação asfáltica (operação tapa 
buraco) das ruas do Jardim Vitória Régia e Conjunto Habitacional Vereador José 
Domingos de Carvalho. Requerimento n.º 406/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, à equipe de profissionais do Hospital Nossa Senhora 
da Saúde, externando o nosso reconhecimento pelo trabalho, dedicação e 
comprometimento com a Saúde de toda a população platinense e também da região. 
Sabemos da tensão, do medo, do desgaste físico e emocional que enfrentam, mas 
queremos que saibam que tudo isso é reconhecido e que estão no coração e nas orações 
dos que estão aqui fora. E que continuem o seu trabalho e acreditem que todos são 
preciosos e fundamentais para todos nós. A todos o nosso muito obrigado!
Requerimento n.º 407/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, à equipe de profissionais do Pronto Socorro Municipal, externando o 
nosso reconhecimento pelo trabalho, dedicação e comprometimento com a Saúde de 
toda a população platinense e também da região. Sabemos da tensão, do medo, do 
desgaste físico e emocional que enfrentam, mas queremos que saibam que tudo isso é 
reconhecido e que estão no coração e nas orações dos que estão aqui fora. E que 
continuem o seu trabalho e acreditem que todos são preciosos e fundamentais para todos 
nós. A todos o nosso muito obrigado! Requerimento n.º 408/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, à equipe de profissionais do 
Hospital Regional externando o nosso reconhecimento pelo trabalho, dedicação e 
comprometimento com a Saúde de toda a população platinense e também da região. 
Sabemos da tensão, do medo, do desgaste físico e emocional que enfrentam, mas 
queremos que saibam que tudo isso é reconhecido e que estão no coração e nas orações 
dos que estão aqui fora. E que continuem o seu trabalho e acreditem que todos são 
preciosos e fundamentais para todos nós. A todos o nosso muito obrigado!
Requerimento n.º 409/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, 
para que solicite à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que inclua no 
planejamento de serviços para o próximo semestre reparos nas ruas pavimentadas com 
pedras sextavadas, como nos bairros Jardim Santa Crescência, e Aparecidinho I e II, por 
exemplo. De forma especial, que seja atendido com urgência o caso da Rua Aldo Claro 
de Oliveira (início da rua) onde há intenso trânsito de veículos que transportam 
pacientes para o Hospital Regional, como ônibus, vans e ambulâncias. Este local já 
passou por reparos, mas está ruim novamente. Salientamos que os reparos devem 
manter as pedras sextavadas e não receber reparos de concretos, danificando esta 
pavimentação que possui durabilidade muito boa – sendo necessário retirar as pedras, 
colocar terra, socar, colocar pedriscos ou areia para rejunte e recolocar as pedras 
sextavadas. Requerimento n.º 410/2020, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro, à Associação de Produtores Rurais, extensivo a todos os seus 
membros, parabenizando-lhes pelos trabalhos realizados nesta Associação. Nestes 
tempos de crise e dificuldades decorrentes da pandemia, a existência da Associação é 
fundamental para oportunizar aos produtores espaços em outros mercados para a 
comercialização de seus produtos. Nesse sentido a Associação tem contribuído para a 
melhoria da vida dos produtores rurais e esperamos que continuem incansáveis neste 
trabalho para que novas oportunidades sejam abertas, obtendo ainda mais sucesso. 
Parabéns pelo trabalho! Requerimento n.º 411/2020, de autoria da Vereadora Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da 
Silva Coelho Neto, para que solicite junto a Secretaria Municipal de Planejamento, que 
informe ao Juiz da Vara Federal de Jacarezinho, que cuida do caso da construção do 
viaduto da BR-153 no trevo de acesso a Santo Antônio da Platina, todas as 
irregularidades existentes e observáveis após o término da obra, dentre elas: As 
péssimas condições que já se encontram muitas partes do calçamento realizado na 
passagem para pedestre; A falta de escoamento apropriado de água da chuva na pista 
abaixo do viaduto, que tem causado inundações quando ocorrem fortes chuvas. Que 
todos estes fatos possam ser informados com urgência para que façam parte do processo 
e que possa ser exigida a sua correção. Requerimento n.º 412/2020, de autoria da 
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ministério Público Federal da 
Comarca de Jacarezinho, que cuida do caso da construção do viaduto da BR-153 no 
trevo de acesso a Santo Antônio da Platina, para que tome conhecimento de todas as 
irregularidades existentes e observáveis após o término da obra, dentre as quais: As 
péssimas condições que já se encontram muitas partes do calçamento realizado na 
passagem para pedestre; A falta de escoamento apropriado de água da chuva na pista 
abaixo do viaduto, que tem causado inundações quando ocorrem fortes chuvas. Que 
todos estes fatos possam ser informados com urgência para que façam parte do processo 
e que possa ser exigida a sua correção. Requerimento n.º 413/2020, de autoria do 
Vereador Odemir Jacob – Breno, aos familiares da Senhora Maria Paiola Luiz, 
manifestando sinceros votos de pêsames pelo seu passamento.
PEQUENO EXPEDIENTE: Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues 
Bonomo Montanheiro disse que gostaria de ressaltar a necessidade de continuamente 
destacar e incentivar o pessoal da saúde, por isso propôs esses requerimentos; que nós 
estamos aqui do lado de fora dos dois hospitais e do pronto socorro, mas estamos 
sabendo do esforço deles do risco que eles correm; então que fica o nosso voto para que 
eles se sintam fortalecidos e que de alguma forma a gente sempre consiga se expressar 
como representantes da população e que a população encontre formas de expressar isso 
para eles, para que eles renovem a suas forças no trabalho tão cansativo diante da crise 
da pandemia que chegou perto de nós. Em votação os requerimentos dos Senhores 
Vereadores foram aprovados por unanimidade dos presentes. – Esgotada a matéria do 
Pequeno Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: 
Em discussão o Projeto de Lei n.º 31/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 92.091,35 (noventa e dois mil, noventa e um 
reais e trinta e cinco centavos) visando à utilização de saldo remanescente do Termo de 
Convênio 827340/2016, destinados à aquisição de equipamentos e um veículo picape 
para o Lar Jesus Adolescente. Em votação o Projeto de Lei n.º 31/2020, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme 
Requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a 
redação final ao projeto. –
Em discussão o Projeto de Lei n.º 38/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) 
destinados à devolução de saldo remanescente de propostas de construção e reformas 
em UBS não executadas, já aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 38/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes e conforme Requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. –
Em discussão o Projeto de Lei n.º 23/2020, do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa 
Minha Casa, Minha Vida.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que se 
trata de um projeto extenso e que gostaria de destacar a importância do Departamento 
Jurídico da Prefeitura Municipal na figura da Dra. Cíntia que fez parecer muito bem 
fundamentado; aos nossos advogados na pessoa da Dra. Ana Carla e do Dr. Manoel, que 
gastaram horas revisando para nos dar subsídio e segurança para votar esse projeto; 
projeto este que teve outras tentativas nesta Casa de Leis e não se resolveu e deixaram 
para que nós resolvêssemos isso depois de tantos anos; que olhando o trâmite dos 
documentos e dos processos, no ano de 2009 foi estabelecido um protocolo de 
cooperação com a União, com o Ministério das Cidades em 2009; em 2010 teve a 
criação de uma comissão de acompanhamento das obras; em 2012 teve a entrega das 
casas; observe que é um longo caminho que vem acontecendo dentro deste caso; várias 
tentativas dos moradores de verem as coisas sendo resolvidas quanto ao terreno onde as 
casas estavam edificadas; ano passado tivemos um novo levantamento feito pela atual 
Gestão para que pudesse ser resolvido e chegou a essa Casa de Leis; que sabemos que 
existem alguns trâmites que devem ser seguidos e somos favoráveis a esse projeto de lei 
com base em algumas coisas; que estudou bastante, junto com o Jurídico desta Casa de 
Leis, apesar de tudo, mesmo não tendo a Lei Municipal que é o que estamos votando, 
essa caracterização já vem acontecendo porque tem negócios jurídicos pelo Município, 
um TAC inclusive, fazendo lei entre as partes, resultando na entrega das casas aos 
beneficiários que se encontram na posse regular dos imóveis, desses quarenta e um que 
estamos votando, a mais de oito anos; que não é um caso recente; que o nosso objetivo é 
efetivar direito social à moradia desses moradores do Jardim Bela Manhã sem qualquer 
comprometimento em relação às questões eleitorais que possam ser levantadas. Por fim, 
disse que apóia esse projeto visando resolver um problema social sério desses 
moradores que estão nessa luta desde 2012, quando receberam as casas.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques manifestou o seu voto favorável ao 
projeto; que já vem cobrando há bastante tempo para que esse projeto viesse para essa 
Casa de Leis para análise; que esse projeto veio faltando alguns documentos e agora 
retornou; que é um projeto perigoso de se votar em ano eleitoral, mas que conversando 
com o jurídico, existem brechas que permite realmente votar esse projeto 
tranquilamente, mas que sabe o risco que vamos correr possivelmente lá na frente, mas 
que em nome da população vai ter o seu voto favorável porque estamos aqui para correr 
esse risco de algo que já era para se ter resolvido no passado; que infelizmente estamos 
aqui, mais uma vez, para colocar a nossa cara a tapa a favor da população para 
regularizar efetivamente esses terrenos para aqueles moradores; um projeto realmente 
meio perigoso para votar, mas vamos votar porque estamos aqui para correr esse risco.
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse foi um trabalho desta 
Casa de Leis em conjunto com todos os Senhores Vereadores, o Jurídico, o Senhor 
Prefeito que correu atrás para resolver esse problema; que quer deixar bem claro que 
não é político, mas sim a nossa obrigação como Vereadores; não é porque agora é ano 
político, que tem certeza que o Senhor Prefeito não vai fazer politicagem em cima disso; 
que tem certeza que os moradores merecem o documento das suas casas próprias; que já 
faz oito anos como comentado pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, 
ou até mais de oito anos; então nada mais justo dos moradores terem a sua escritura 
definitiva de suas terras – que são 41. Disse que, se não está enganado, ainda ficou 
dezenove para regularizar mas vamos correr atrás, e que tem certeza, que pode contar 
com a Vereadora Mirian, vamos correr atrás para regularizar as outras dezenove, porque 
todos estão morando lá e merecem o seu documento definitivo, foi vendido, foi passado 
para outro, mas a pessoa que entrou lá está cumprindo com as suas obrigações, está 
morando lá e criando os seus filhos de forma digna; então vamos acertar as outras 
dezenove; que neste projeto vamos acertas essas quarenta e uma. Disse que gostaria de 
agradecer o Senhor Osmar, um gigante, um lutador, assim como vários outros, que se 
empenhou, que correu atrás, que cobrou, veio até aqui nesta Casa de Leis cobrando dos 
Senhores Vereadores; veio falar comigo, com o Senhor Vereador Genivaldo Marques; 
com a Vereadora Mirian, e acha que com todos os Vereadores; que não votamos aquele
dia porque estava faltando documentos, mas que estamos votando aqui nesta noite; disse 
que vamos votar o correto para ninguém entrar com uma ação futuramente e derrubar e 
eles terem que fazer tudo de novo; que hoje está correto; não tem negócio eleitoral ou 
eleição, que se Deus quiser, que ninguém sabe quando vai ser realizada, que foi 
aprovado no Senado, mas ainda não foi aprovado pela Câmara, que ninguém sabe ao 
certo quando vai ser as eleições; então é correto, vamos votar para ajudar aos nossos 
companheiros que moram naquele local digno para cuidar de seus filhos e de sua 
família. Por fim posicionou-se favorável à aprovação do referido projeto de lei. 
Em votação o Projeto de Lei n.º 23/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 39/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 201.330,00 (duzentos e um mil, trezentos e 
trinta reais) referente à Portaria n.º 369/2020 do Ministério da Cidadania, destinados à 
aquisição de EPIs e gêneros alimentícios, para enfrentamento do Coronavírus - COVID 
19. Em votação o Projeto de Lei n.º 39/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 40/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 5.343.450,44 (cinco milhões trezentos e 
quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos) 
referente à Lei Complementar n.º 173/2020, destinados ao pagamento da folha dos 
servidores municipais.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que é com muita alegria que 
está votando esse projeto, haja vista que a Prefeitura Municipal estava sem condições, 
sem caixa, para pagar aos nossos servidores públicos; que foi uma correria e muita 
conversa semana passada; que fica contente que o Governo Federal tenha enviado esse 
dinheiro como recurso livre para pagamento da folha porque senão o nosso Município 
não teria dinheiro. Disse que o Senhor Prefeito Municipal pediu socorro à Câmara e nós 
devolvemos o dinheiro, mas que agora tem que levantar as mãos para o céu e agradecer 
ao Governo Bolsonaro de ter enviado esses cinco milhões e trezentos para pagamento 
da folha; que não tínhamos dinheiro e os funcionários estavam apavorados que eles 
sabiam que ia ter dificuldades; que mais uma vez quer deixar registrado a infelicidade 
do Senhor Prefeito dizer que o Governo Federal não tinha enviado um centavo para 
Santo Antônio da Platina; que então está aqui, sendo aprovado e o Governo Federal está 
enviando esse dinheiro para salvar a vida do Município e dos Servidores Públicos de 
Santo Antônio da Platina.
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva disse como dito pelo Vereador 
Genivaldo, o valor é de cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, dinheiro do 
Governo Federal para socorrer os Municípios. Disse que não gosta de criticar, mas os 
prefeitos do Brasil inteiro, não só de Santo Antônio da Platina, está certo que a 
arrecadação do FPM caiu, mas todos os prefeitos deveriam ter um planejamento, um 
controle principalmente da folha de pagamento. Disse que no Município, estamos no 
mês de junho e o Senhor Prefeito não tem dinheiro para pagar a folha; que isso é uma 
falta de planejamento; que concorda que o repasse do FPM caiu, mas tem que se ter um 
planejamento para quando acontecer alguma tragédia, como infelizmente está ocorrendo 
com a pandemia, no Mundo inteiro e veio a acontecer aqui em Santo Antônio da 
Platina. Disse que um funcionário disse que não tinha votado para pagar aos 
funcionários, mas que deixa claro que não é o Vereador que paga aos funcionários, mas 
sim o Senhor Prefeito; que nós votamos aqui, mas é o Senhor Prefeito que paga; que 
somente o Senhor Presidente que paga o salário dos Senhores Vereadores que é de 
novecentos e cinco reais; então o Senhor Prefeito que tem que organizar as coisas e 
pagar a folha em dia principalmente àqueles que trabalham 24 horas por dia no 
enfrentamento da COVID-19, na Saúde, os trabalhadores braçais enfim, todos os 
servidores; que tem que pagar em dia o seu salário, que é digno, que é para voltar ao 
Município. Disse que infelizmente o Município não tinha dinheiro para pagar a folha, 
que graças a essa Casa de Leis foi devolvido quinhentos mil reais que já ajudou e o 
Governo Federal está fazendo essa doação de cinco milhões que está sendo votada nessa 
noite; que na próxima quarta-feira estaremos votando em segunda votação para deixar a 
folha em dia. Disse que tem certeza que esse projeto passará e espera que o Senhor 
Prefeito cuide desses cinco milhões e trezentos, que é parcelado, que cuide porque ainda 
faltam seis meses para o termino do seu mandato; que cuide bem dos nossos servidores 
públicos; que zele pela folha de pagamento e faça o que for preciso para economizar, 
seja demitir diretores e secretários, mas que enxugue a folha para pagar o salário digno 
dos nossos funcionários.
Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes disse que quando se trata 
de uma situação de pagamento é meio “conturbador” e que todos os vereadores são 
requisitados. Disse que uma das questões que lhe chegou ao conhecimento é referente 
ao atraso de votação; porém o projeto chegou a essa Casa de Leis no dia 19, às 8:50 h de 
sexta-feira; que foi lido na Sessão de 22 de junho, segunda-feira passada e hoje está 
sendo votado pela primeira vez; e no dia primeiro de julho será a sua segunda votação, 
próxima quarta-feira. Disse que gostaria de pedir ao Poder Executivo que, quando 
tivesse um projeto como esse que antecipe e que envie a esta Casa de Leis o quanto 
antes. Por fim parabenizou a esta Casa de Leis que está fazendo de tudo para votar esse 
projeto o mais rápido possível.
Usando a palavra o Vereador Jefferson Vernier disse que é favorável a esse Projeto, 
mas segundo informações, outra dificuldade é referente aos atrasos do repasse do 
FUNDEB, e que está vindo menor do que em relação aos anos anteriores; que para 
termos uma ideia, no mesmo período desse ano em relação ao ano passado há uma 
diferença de dois milhões para menos. Disse que quer parabenizar e agradecer a esse 
Poder Legislativo por esse empenho em ajudar ao Município, ajudar aos servidores; que 
estamos colaborando, fazendo a nossa parte com o Senhor Prefeito a pedido dele; que 
esta Casa de Leis está aqui para colaborar e ajudar ao Município; disse que esteve 
conversado na Prefeitura Municipal hoje mais cedo e que está tudo tranqüilo, que na 
próxima quarta-feira iremos realizar a segunda votação do projeto para dar tudo certo de 
pagar até o quinto dia útil do mês; e que somente gostaria de justificar que, como o 
dinheiro do FUNDEB, outros recursos do Governo Federal e do Governo do Estado de 
outros setores também vieram em menor quantidade; que esta pandemia pegou a todos 
de surpresa. Por fim, agradeceu e pediu o voto favorável aos demais Vereadores.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro disse que
quando analisamos projetos como esse, que estamos fazendo a nossa obrigação; que 
estamos aqui para atender as necessidades da população. Disse que discorda um pouco 
dos colegas, pois o Município é a ponta mais fraca, então o Governo Federal tem que 
nos ajudar mesmo porque é o Município quês as pessoas vivem, moram, precisam de 
saúde, estudam, criam seus filhos, então o Governo Federal tem que nos ajudar. Disse 
que é impossível, se planejar, que infelizmente pensar em prever uma coisa dessas; 
disse que já passou dos cinquenta anos e nunca tinha visto isso acontecer; que somente 
via as pessoas a usarem máscara na televisão, e hoje estamos aqui utilizando. Então, o 
mundo inteiro não conseguiu planejar o que fazer com a pandemia e que estamos 
aprendendo; que acredita que nós vamos ter outras situações mais difíceis porque, como 
dizem os economistas, as ressonâncias econômicas ainda estão por vir e virão de uma 
forma mais séria e que todo mundo vai ter que ter paciência; que no comércio tem os 
pequenos negócios que tiveram que fecha, tem pessoas que tiveram que enxugar a 
máquina, dar baixa. Disse que, como a Secretaria de Desenvolvimento vai nos explicar 
daqui a pouco, que estão trabalhando para tentar ajudar de alguma forma, agora, é 
normal que aconteça e acredita que vão acontecer arranjos e às vezes até o próprio 
servidor esperar alguns dias porque ele está inserido na realidade de todo mundo; então 
acredita que teremos que ter parceria o resto do ano e talvez nos próximos dois anos 
para vencermos essa crise econômica que vem atrás da crise da saúde; que é preciso 
uma postura tranqüila para organizarmos, porque todo mundo vai ter que dar a sua 
contribuição e nós estamos aqui para contribuir com o Município.
Usando a palavra o Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky disse que gostaria de 
fazer um resumo sobre esse projeto. Disse que, como fala as más línguas, que cinco 
vereadores dessa Casa de Leis são oposição ao Senhor Prefeito; mas que não está vendo 
oposição nessa Casa de Leis; que estamos fazendo de tudo para ajudar aos trabalhadores 
do Município, marcando reuniões etc.; que onde está o Senhor Prefeito que fala que 
estamos atrapalhando ao Município? Que não está vendo isso, que todos estão tentando 
ajudar. Disse que o Senhor Prefeito solicitou quinhentos milhões para ajudar a pagar a 
folha de pagamento e que no mesmo dia foi devolvido o dinheiro – questionou onde 
está a oposição? Disse que estamos sempre tentando ajudar ao Município, ajudando aos 
funcionários; que vamos fazer uma Sessão Extraordinária na próxima quarta feira para 
ajudar a fazer a folha de pagamento do Município. Por fim, disse que gostaria de deixar 
registrado o seu desabafo, porque estamos aqui para trabalhar para o Município, para 
quem precisa que são os funcionários públicos. 
Em votação o Projeto de Lei n.º 40/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade dos presentes. –
Em discussão o Projeto de Lei n.º 42/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos 
mil reais) destinados ao ajuste da folha de pagamento dos profissionais de educação.
Usando a palavra o Vereador Genivaldo Marques disse que, somente para retificar a 
fala do Senhor Vereador Jefferson Vernier, esse é o projeto da educação, que também 
temos ciência que, quando comparamos os anos de 2019 e 2020 em relação aos repasses 
do FUNDEB, segundo os números quando estivemos conversando com o Senhor 
André, há um desfalque de mais ou menos meio milhão de reais aproximadamente; que 
esse é um dinheiro que vem do Governo Federal também para ajudar os nossos 
profissionais da educação. Por fim solicitou o apoio dos demais Senhores Vereadores 
para aprovação do referido projeto. Em votação o Projeto de Lei n.º 40/2020, do 
Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 07/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, que 
denomina Travessa Lorival Manoel da Silva, a atual Rua 07 do Residencial David 
Crespo. Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva ressaltou passagens da 
biografia do homenageado e solicitou o apoio visando a aprovação do projeto aos 
demais Vereadores. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação 
para denominação de nomes próprios se deu escrutínio secreto. Em votação o Projeto 
de Lei n.º 07/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 15/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, que 
denomina Rua João Mariano Gaudêncio, a atual Rua 02 do Residencial David Crespo.
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva ressaltou passagens da 
biografia do homenageado e solicitou apoio aos demais Senhores Vereadores. 
Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação 
de nomes próprios se deu escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 15/2019, 
do Vereador José Jaime Paula Silva, foi aprovado em primeira votação por unanimidade 
dos presentes.
Em discussão o Projeto de Lei n.º 05/2020, do Vereador José Jaime Paula Silva, que 
denomina Rua Alcindo Antônio Mariano, a atual Rua 01 do Residencial David Crespo.
Usando a palavra o Vereador José Jaime Paula e Silva ressaltou passagens da 
biografia do homenageado e solicitou apoio aos demais Senhores Vereadores. 
Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno, a votação para denominação 
de nomes próprios se deu escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 05/2020, 
do Vereador José Jaime Paula Silva, foi aprovado em primeira votação por unanimidade 
dos presentes.
Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2020, do Vereador Jefferson 
Vernier, que concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina 
ao Sr. Gerverson Aparecido de Souza, o “Tetê”. Usando a palavra o Vereador 
Jefferson Vernier ressaltou passagens da biografia do homenageado e solicitou o apoio 
para aprovação da propositura aos demais Senhores Vereadores. Em votação o Decreto 
Legislativo n.º 02/2020, foi aprovado em única votação por unanimidade dos presentes.
Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra, nesta ordem, os Senhores Vereadores:
Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro, Odemir Jacob, Rudinei Benedito Esteves, Edson Muniz Gonçalves, 
Genivaldo Marques, Jefferson Vernier, e José Jaime Paula e Silva. TRIBUNA LIVRE:
Concluída as explicações pessoais o Senhor Presidente convidou ao Diretor Municipal 
do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, Senhor Antônio Marcos de 
Souza, para fazer o usa da palavra por trinta minutos, para explanar sobre os trabalhos 
desenvolvidos ao longo do período que esteve à frente do Departamento, conforme 
Requerimento n.º 281/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques. Após a 
apresentação realizaram suas perguntas os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, 
Jefferson Vernier, Luciano de Almeida Moraes, Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro e Odemir Jacob. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: O Senhor 
Presidente convocou os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada 
no dia 1.º de julho de 2020, quarta-feira, às 10h da manhã, para segunda votação dos 
Projetos de Lei n.º 23, 39, 40, e 42/2020 do Poder Executivo Municipal e Projetos de 
Lei n.ºs 07, 15/2019 e 05/2020, do Poder Legislativo Municipal. – Nada mais havendo a 
tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. 
E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo, lavrei a presente 
ata, que vai por mim assinada.