sessao nº 12

ATA N.º 31/2020
Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, reuniu-se 
extraordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, sob a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador 
Genivaldo Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as 
presenças dos Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, 
Jefferson Vernier, José Jaime Paula e Silva, Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Mirian 
Rodrigues Bonomo Montanheiro e Odemir Jacob. Ausentes os Senhores Vereadores 
Luciano de Almeida Moraes e Rudinei Benedito Esteves. Invocando a proteção de 
Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em votação a ata da sessão 
anterior, que foi aprovada por unanimidade. Dada a convocação extraordinária, o 
Senhor Presidente passou de imediato à pauta da ORDEM DO DIA: Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 23/2020, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a doação de 
terrenos de propriedade do Município para 41 (quarenta e um) beneficiários do 
Programa Minha Casa, Minha Vida, já aprovado em primeira votação. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 23/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação 
por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. – Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 39/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 201.330,00 (duzentos e um mil, trezentos e trinta reais) 
referente à Portaria n.º 369/2020 do Ministério da Cidadania, destinados à aquisição de 
EPIs e gêneros alimentícios, para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, já 
aprovado em primeira votação. Em votação o Projeto de Lei n.º 39/2020, do Executivo 
Municipal, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a 
redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 40/2020, do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.343.450,44 
(cinco milhões trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta 
e quatro centavos) referente à Lei Complementar n.º 173/2020, destinados ao 
pagamento da folha dos servidores municipais, já aprovado em primeira votação. Em 
votação o Projeto de Lei n.º 40/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda 
votação por unanimidade dos presentes e conforme Requerimento da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 42/2020, do Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos 
mil reais) destinados ao ajuste da folha de pagamento dos profissionais de educação.
Em votação o Projeto de Lei n.º 42/2020, do Executivo Municipal, foi aprovado em 
segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. – Em 
discussão o Projeto de Lei n.º 07/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, que 
denomina Travessa Lorival Manoel da Silva, a atual Rua 07 do Residencial David 
Crespo, já aprovado em primeira votação. Conforme disposto no Artigo 257 do 
Regimento Interno a votação se deu por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei 
n.º 07/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade dos presentes e conforme requerimento da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao projeto. – Em discussão o 
Projeto de Lei n.º 15/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Rua 
João Mariano Gaudêncio, a atual Rua 02 do Residencial David Crespo, já aprovado em 
primeira votação. Conforme disposto no Artigo 257 do Regimento Interno a votação se 
deu por escrutínio secreto. Em votação o Projeto de Lei n.º 15/2019, do Vereador José 
Jaime Paula Silva, foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e 
conforme requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi 
dispensado a redação final ao projeto. – Em discussão o Projeto de Lei n.º 05/2020, do 
Vereador José Jaime Paula Silva, que denomina Rua Alcindo Antônio Mariano, a atual 
Rua 01 do Residencial David Crespo, já aprovado em primeira votação. Conforme 
disposto no Artigo 257 do Regimento Interno a votação se deu por escrutínio secreto. 
Em votação o Projeto de Lei n.º 05/2020, do Vereador José Jaime Paula Silva, foi 
aprovado em segunda votação por unanimidade dos presentes e conforme Requerimento 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi dispensado a redação final ao 
projeto. – Nada mais havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente encerrou a presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, 
Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.